27 de setembro de 2022

1. São Paulo garante ressarcimento de ICMS-ST

O Estado de São Paulo publicou uma consulta tributária sobre o ressarcimento de valores de ICMS-ST. Afirma que os contribuintes não perdem os créditos acumulados se aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) – instituído no ano passado para simplificar o sistema.

Esse programa veio na esteira de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 que obrigou os Estados a devolverem a diferença do imposto quando a empresa vende a mercadoria por valor menor do que a margem presumida, que serviu de base para o pagamento do ICMS.

Os Estados passaram a interpretar, a partir desse julgamento, que assim como o contribuinte precisa ser restituído quando o valor da venda é menor, ele também deve pagar mais – em imposto – quando o valor da venda for maior.

Daí a implementação do ROT, por meio da Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 45, de maio de 2021. O contribuinte que aderir deixa de ter o direito à restituição quando vende a mercadoria por menos e não pode ser cobrado pelo Estado quando vende por mais.

Dúvida

Advogados dizem que a regra do ROT não deixava claro, no entanto, se o contribuinte perdia o direito somente sobre créditos gerados durante a participação no programa ou todo o acumulado desde a decisão do STF.

É exatamente esse trecho que, agora, está sendo esclarecido pelo Estado por meio da Consulta nº 26258, publicada pela Secretaria de Fazenda. O texto diz, expressamente, que a adesão vincula dali para frente apenas. Ou seja, o que estava acumulado até a data de adesão será devolvido pelo Estado.

Análise

“É importante porque o contribuinte que tinha interesse em participar acabava ficando com medo de entrar e perder todos os seus créditos”, diz Pedro Siqueira, sócio da área tributária do Bichara Advogados.

Ele chama a atenção, no entanto, que a adesão ao programa é uma opção do contribuinte, não uma obrigação. “Tem empresas, por exemplo, que optaram por discutir a cobrança adicional. Porque o precedente firmado pelo STF, para a devolução, não pode ser aplicado automaticamente como os Estados querem fazer. Precisaria de uma análise da constitucionalidade desse complemento.”

Atualmente, segundo o advogado, existe uma única decisão, proferida pelo ministro Dias Toffoli, favorável à cobrança. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 27/09/2022

 

2. Receita Federal facilita importação de mercadorias por pessoa física

Pessoas físicas poderão trazer mercadorias do exterior com a ajuda de um importador. Estarão autorizadas pela Receita Federal a optar por uma das modalidades indiretas de importação – “por conta e ordem” e “por encomenda” -, até então reservadas às empresas. A novidade começa a valer no dia 3.

As mudanças foram estabelecidas por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2101, que modifica a anterior sobre o assunto, a IN nº 1861, de 2018. A nova norma, porém, traz uma ressalva: se for verificada fraude ou simulação para ocultar quem está comprando a mercadoria importada, será aplicada a pena de perdimento (apreensão), independentemente da existência de contrato formal.

A importação indireta pode ser feita por meio de dois formatos, de acordo com a norma. Na importação por encomenda, contrata-se uma importadora e ela traz do exterior a mercadoria em seu próprio nome para depois revendê-la ao encomendante. Já na modalidade por conta e ordem, o comprador adquire a mercadoria no exterior em seu nome e com recursos próprios, mas contrata o importador para fazer o despacho aduaneiro.

Pela instrução normativa, a pessoa física que optar pela modalidade por conta e ordem poderá trazer apenas mercadorias relacionadas às suas atividades profissionais. A medida vale inclusive para produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, para uso e consumo próprio e para coleções pessoais.

De acordo com o advogado Diego Joaquim, especializado em direito aduaneiro e comércio exterior, a importação indireta pode trazer vantagens às pessoas físicas. Uma trading, acrescenta, pode obter uma melhor negociação e redução de custo logístico, por ter conhecimento do mercado fornecedor e sobre as atividades aduaneiras.

Uma trading pode assumir a operação e só fazer a revenda para o comprador, explica Carlos Eduardo Navarro, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados e professor da pós-graduação da FGV-SP. O advogado destaca que não havia uma proibição legal para a importação indireta por parte da pessoa física. Porém, diz, a Receita sempre se manifestou de forma contrária.

Com a IN 2101, segundo André Menon e Fernanda Sá Freire, sócios do escritório Machado Meyer, esse cenário se altera. Porém, afirmam, se constatada fraude ou simulação sobre o real adquirente da mercadoria, será aplicada a mais grave sanção administrativa do comércio exterior. A legislação que regulamenta a pena de perdimento são o Decreto-lei nº 1.455/76, o Decreto nº 6.759, o Decreto-lei nº 37/66 e a Lei 10.637/02.

Em dezembro de 2021, no entanto, a Receita Federal desobrigou uma importadora de identificar a pessoa física que encomendou uma embarcação – exigência considerada uma burocracia excessiva nesse mercado de luxo. O entendimento está na Solução de Consulta nº 207, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país e está vigente até hoje.

Na consulta, a trading havia alegado que importa embarcações escolhidas por clientes pessoas físicas, enquadradas na declaração de importação como “importação própria”, mesmo havendo um compromisso de compra e venda prévio e recebimento de sinal. Disse não haver outra modalidade prevista em lei quando o comprador no mercado interno é uma pessoa física. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 27/09/2022

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