27 de outubro de 2021

1. Governadores querem congelar por 90 dias ICMS sobre combustíveis

No único destaque de interesse tributário direto nesta quarta-feira nos principais jornais, a Coluna do Estadão, do jornal O ESTADO DE S. PAULO, informa que “governadores discutem a formação de um convênio para congelar nacionalmente o ICMS sobre combustíveis”. O plano é manter fixa, por 90 dias, a alíquota após cada reajuste a ser anunciado pelo governo federal no período. Segundo a coluna, a proposta tem apoio do Comsefaz e será analisada, ainda nesta semana, pelo Confaz. A estratégia dos governadores envolve ter esses avais antes do próximo encontro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre o assunto. Fonte: Jota Matinal

2. Crise econômica eleva número de mediações entre empresas

Em meio à crise econômica aprofundada pela pandemia da covid-19, as empresas passaram a buscar mais a mediação como forma de resolver disputas de maneira rápida e preservar as relações comerciais. Câmaras de mediação privadas registraram aumento considerável no número de procedimentos abertos durante a crise sanitária. A expectativa é que, em 2022, esse tipo de solução de conflito continue em patamares elevados.

Só na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Centro e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/Fiesp), o crescimento foi de 486% neste ano em relação a 2020. Foram abertas 41 negociações até setembro, que somam R$ 171 milhões – 39 delas estão em andamento. Durante todo o ano passado, foram iniciadas sete, que envolveram R$ 86 milhões.

A maior parte das disputas envolveu revisão e renegociação de cláusulas contratuais (quase 49%), de contratos de locação não residencial (36,5%) e conflitos societários. Em um dos casos, a discussão era sobre o preço da venda de uma participação societária. No fim, as partes chegaram a um valor aceitável para ambas.

Segundo Sydney Sanches, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente da Câmara da Ciesp/Fiesp, a tendência de crescimento do uso da mediação favorece a retomada e o crescimento da economia a curto prazo. “Isso porque a duração do procedimento é muito menor do que em um litígio resolvido pela arbitragem ou pelo Judiciário”, afirma.

O tempo para concluir uma mediação varia. Pode levar 52 dias, em média, na Câmara da Ciesp/Fiesp. No Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Cam-CCBC), dura cerca de seis meses, incluindo o período de indicação do mediador e das explicações sobre o procedimento dadas pela entidade aos representantes das empresas.

Na Justiça Estadual, onde tramitam disputas empresariais, os processos costumam levar mais tempo para serem encerrados. Três anos e quatro meses, em média, apenas no primeiro grau. Se houver recurso aos tribunais de justiça, 11 meses até a baixa do processo, segundo o último relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em setembro. A demora maior é na fase de execução. Para cumprir o que foi decidido, leva-se sete anos e dois meses, em média.

O número de mediações durante a pandemia também aumentou na Cam-CCBC. Foram 13 novos casos até outubro, que colocam em jogo R$ 411 milhões, especialmente em disputas societárias, de construção e energia, propriedade intelectual e compra e venda de bens. Em 2020, a entidade fechou o ano com 15 procedimentos – o dobro do registrado anualmente nos três anos anteriores à pandemia.

“Parece pouco, mas não é. São relações comerciais complexas e que envolvem valores relevantes”, diz Patrícia Kobayashi, secretária geral do Cam-CCBC.

Na Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (Camarb), o número de procedimentos realizados até outubro já superou o do ano passado. Foram seis mediações instauradas neste ano, no valor total de quase R$ 660 milhões. Em 2020, foram cinco.

Para Fernanda Levy, vice-presidente de mediação da entidade, a pandemia acelerou o movimento de aculturação do setor empresarial com a mediação. “Com a crise, as empresas precisavam tomar decisões urgentes e a mediação é o caminho para conduzir a disputa quando as negociações diretas são infrutíferas”, afirma.

De acordo com o advogado André Abbud, sócio da área de solução de conflitos do escritório BMA, as empresas tiveram um grande incentivo para buscar a mediação frente ao impacto da pandemia nas cadeias produtivas. “A mediação serve muito para quem quer preservar ou construir relações comerciais. As empresas não queriam romper, mas preservar os contratos. Se der certo a mediação, ótimo. Se não, o caminho é ir para disputas mais longas”, diz Abbud, que também é presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).

O percentual de acordos varia. Na CAM-CCBC, chegou a 75% nos casos encerrados em 2020. Na Câmara da Ciesp/Fiesp, ficou em 45%, com soluções que totalizaram R$ 4,1 milhões, considerando as disputas mediadas entre 2015 e 2020.

Além do tempo, existe outra diferença considerada essencial por especialistas para o cumprimento voluntário dos acordos celebrados na mediação. No Judiciário e na arbitragem, o conflito é levado para um terceiro decidir. Na mediação é diferente. As próprias partes constroem a solução, com a ajuda de um mediador.

“Em um cenário ideal, a mediação deve ser considerada como a primeira opção das partes para buscar a resolução de um conflito, pois a solução consensual, construída pelos próprios envolvidos, é sempre melhor do que aquela imposta por um terceiro, seja juiz ou árbitro”, afirma Sydney Sanches.

A tendência de crescimento nas mediações deve continuar em 2022, na projeção das câmaras. Para Sanches, a procura continuará por empresas que buscam renegociar contratos em razão do desequilíbrio causado pela pandemia.

Na avaliação de Fernanda Levy, da Camarb, serão destaques mediações no setor de energia, no agronegócio, com a administração pública e na área de recuperação judicial – esta última impulsionada pela Lei nº 14.112, de 2020, que disciplinou a mediação e a conciliação nos processos de recuperação de empresas. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 27/10/2021

3. Corte Especial do STJ vai julgar Selic sobre dívidas civis

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, mais uma vez, tentar com que a Corte Especial julgue a aplicação da Selic às dívidas civis. Um novo processo – o segundo – será enviado para a análise dos 15 ministros mais antigos da Corte. O que se discute é a manutenção da taxa básica, hoje em 6,25% ao ano, ou a adoção de juros de 1% ao mês mais correção.

Da última vez que a turma encaminhou esse tema para a Corte Especial, os ministros declinaram do julgamento e devolveram o processo. Foi no ano de 2019. Eles entenderam que o recurso enviado para a análise tratava da matéria de forma paralela e, por esse motivo, não seria o mais adequado para o debate.

Desta vez, o tema está no centro da discussão. Os ministros que integram a 4ª Turma colocaram o caso em pauta e quase concluíram o julgamento na sessão de ontem. O placar estava empatado – em dois a dois – quando optaram por anular a sessão e remeter o processo para a Corte Especial.

Eles levaram em consideração a possibilidade de a turma divergir da Corte Especial. Isso por conta de um outro julgamento, realizado no ano de 2008. Naquela ocasião, os ministros firmaram entendimento pela aplicação da Selic – que englobaria tanto a correção quanto os juros de mora. Essa decisão vem sendo replicada desde então.

Existe discussão em relação às dívidas civis – e possível mudança na jurisprudência -, no entanto, porque o caso julgado naquela época envolvia uma dívida pública. O que está posto agora é se as dívidas entre particulares estão englobadas naquele julgamento ou se merecem tratamento diferenciado.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso que será remetido para a Corte Especial, entende que as situações são diferentes. Defende que, para as dívidas civis, sejam aplicados juros de 1% ao mês e correção monetária conforme o índice adotado pela tabela do tribunal onde o caso estiver sendo julgado.

Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao julgar o caso que está, agora, em análise no STJ (REsp 1795982). Envolve a Expresso Itamarati, uma empresa de transporte rodoviário.

A companhia foi condenada a pagar indenização por dano moral a uma passageira. Segundo consta no processo, o motorista passou por uma lombada em velocidade acima da permitida e a passageira foi arremessada para o alto. Ela sofreu lesões que resultaram na invalidez para o trabalho que exercia, o de prestação de serviços domésticos.

O TJ-SP manteve a condenação fixada em primeira instância: R$ 20 mil acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que a empresa foi citada (novembro de 2014) e correção monetária a contar da data da sentença (outubro de 2016). A Expresso Itamarati recorreu ao STJ pedindo que fosse aplicada somente a Selic.

Esse julgamento teve início, na 4ª Turma, em novembro de 2020. Na ocasião, o advogado Marcos Cavalcante Oliveira, representante da empresa no caso, argumentou que a aplicação da Selic garantiria neutralidade ao processo. Se fixado rendimento maior, disse, quanto mais demorar o processo, melhor para o credor, que obterá ganhos mais elevados.

Se a passageira tivesse optado pela poupança, afirmou o advogado, teria ganho de 0,40% ao mês, em média, e no Tesouro Direto, 0,42%. Em dólar, com mais riscos, chegaria a 0,89%. Já a condenação estabelecida pelo TJ-SP, segundo o advogado, promove ganho de 1,35% ao mês.

O ponto central dessa discussão é o artigo 406 do Código Civil. Esse dispositivo determina que os juros moratórios, quando não forem convencionados, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A Corte Especial, quando julgou o tema no ano de 2008, entendeu que se tratava da Selic.

No julgamento, o ministro Salomão disse que essa decisão se deu em embargos de divergência. “Não em recurso repetitivo ou outro instrumento vinculante”, frisou. Além disso, afirmou, o entendimento de 12 anos atrás “aborda apenas um ângulo da questão”. O que se propõe agora é que faça uma leitura pelo campo do direito privado.

Salomão diz que a incidência da Selic pressupõe a “fluência simultânea” de juros de mora e de correção monetária, o que nem sempre acontece nos casos de dívida civil. O processo que está em análise, por exemplo, trata de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual.

Há duas súmulas do STJ que dispõem sobre essa questão. A de nº 54 estabelece a incidência de juros moratórios desde a data do fato que gerou o dano, enquanto a de nº 362 determina a aplicação de correção monetária a partir da decisão judicial.

“Implica em evidente conflito”, disse Salomão sobre a Selic e as duas súmulas que já existem na Corte. Por esse motivo, na sua visão, seria mais correto para esses casos a aplicação do artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê os juros de 1% ao mês.

Na sessão de ontem, em que teve continuidade o julgamento, o ministro Antonio Carlos Ferreira concordou com Salomão. Já Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti divergiram, optando pela Selic. O ministro Marco Buzzi foi o único a não votar. Caberia a ele o desempate, mas, antes da sua fala, a turma iniciou o debate sobre o envio do caso à Corte Especial. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 27/10/2021

4. STJ decide sobre cálculo de créditos de PIS e Cofins

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, hoje à tarde, sobre um tema caro para as empresas – principalmente as do setor varejista. Trata sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são gerados com a aquisição de produtos para a revenda.

Os ministros vão dizer se a parcela referente ao ICMS – Substituição Tributária (ST) pode ser incluída no cálculo. Esse julgamento será realizado na 1ª Seção – que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas de direito público do STJ.

Receita Federal defende que esses valores sejam descontados. Se atendida pelos ministros, as empresas terão direito a menos créditos e, consequentemente, a conta de PIS e Cofins a pagar à União ficará maior.

Aumento de carga

A análise desse tema se dá por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão da 1ª Turma que favoreceu a Coqueiros Supermercados, do Rio Grande do Sul (REsp 1428247).

O advogado Lucas Heck, do escritório MHS, representante da empresa, diz que a parcela do ICMS-ST representa entre 10% e 12% do total que consta na nota de aquisição do produto. “É bastante significativo”, afirma.

Ele cita como exemplo a compra de uma mercadoria por R$ 100. Se desse total, R$ 20 são de ICMS-ST, a Receita Federal só autoriza crédito sobre R$ 80. As empresas, por outro lado, entendem ter direito aos R$ 100 porque, de fato, pagaram esse valor pela mercadoria.

“Esse valor de ICMS-ST representa custo de aquisição das mercadorias que serão posteriormente revendidas. Uma decisão contrária ao contribuinte, vai gerar aumento de tributo e impactar o preço de venda”, frisa o advogado.

Divergência entre ministros

O julgamento na 1ª Turma ocorreu em 2019 e teve placar apertado: três a dois. Prevaleceu o entendimento da ministra Regina Helena Costa.

Ela afirmou, ao votar, que a possibilidade de recuperação de despesas com tributos nas operações ou etapas anteriores faz parte da “própria natureza do princípio da não cumulatividade” e que “o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição” – como defende o contribuinte.

Regina Helena Costa foi acompanhado, na ocasião, pelos ministros Benedito Gonçalves e Napoleão Nunes Maia Filho (que hoje está aposentado).

O relator, ministro Gurgel de Faria, e Sérgio Kukina haviam dado razão à Fazenda Nacional. Como a parcela do ICMS-ST não é calculada para fins de recolhimento das contribuições, disseram, não haveria como, depois, integrar a base do crédito. A 2ª Turma do STJ, que também julga as questões de direito público na Corte, tem entendimento contrário aos contribuintes. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 27/10/2021

5. STJ mantém cobrança de IOF sobre operação de câmbio “simbólica”

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, que transações de câmbio “simbólicas” devem ser tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi unânime.

No caso analisado, a Autometal recorreu ao STJ para tentar reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS). De acordo com o tribunal, ela realizou oferta de ações no exterior, captou determinada quantia em dólares e, do valor, deduziu-se a comissão dos subscritores e coordenadores da emissão. Porém, o TRF-3 considerou não existir norma que exclua a tributação nessa hipótese.

Para os desembargadores, houve operações simultâneas de câmbio ou de transferência internacional em reais, sem movimentação de recursos, mas que gera efetiva circulação escritural de valores, a incidir o IOF.

Leia mais: Conselhinho fixa multa para valor depositado em trust no exterior sem declaração

A empresa alega, contudo, que firmou um contrato de câmbio simultâneo para cumprir uma exigência do Banco Central. Defendeu que o contrato seria simbólico para cumprir a formalidade do BC, sem ter havido transferência de moeda nacional ou estrangeira.

Em janeiro e fevereiro de 2010, a empresa passou por transformações societárias que, para atender uma burocracia, demandaram a realização de um contrato de câmbio simultâneo. As operações societárias precisaram desse acobertamento como forma inclusive do Banco Central fiscalizar essas operações, segundo explicou a advogada da empresa, Ariana de Paula Andrade Amorim, durante a sustentação oral no STJ.

Mas a Receita Federal cobrou IOF sobre essas operações. A empresa propôs mandado de segurança para afastar o IOF já que os contratos foram feitos de forma simbólica apenas para atender uma exigência do Banco Central. “Não houve na ocasião qualquer transferência de valores, compra ou venda de participação societária, apenas transferência de cotas e não de valores”, afirmou a advogada (REsp 1.671.357).

Para o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, o recurso não deve ter o mérito julgado, por tratar de argumentação genérica. Ainda assim, sobre o mérito, afirmou que, assim como a CPMF, o IOF incide quando há operação estrangeira e aumento do capital social de empresa brasileira.

No caso concreto, o ministro afirmou que há uma dívida mensurável em dinheiro estabelecida entre a sociedade estrangeira e a brasileira representada pelo valor das ações. “A sociedade estrangeira paga essa dívida, integraliza as ações que subscreveu da brasileira mediante a entrega de novas ações de sociedade estrangeira, dação em pagamento ou permuta”, afirma o relator.

Há evidente troca de ativos mensuráveis em dinheiro, de acordo com Mauro Campbell Marques. Por analogia, o ministro aplicou precedente da 1ª Seção do STJ sobre a CPMF.

Em 2010, a 1ª Seção – que reúne todos os ministros que analisam questões de direito público – decidiu, por unanimidade, que a CPMF incide sobre operações simbólicas de câmbio (REsp 1.129.335).

Leia mais: Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em parcelamento Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 26/10/2021

6. STJ julga ação milionária da Marfrig sobre multa por rescisão de contrato com a CBF

Está sob julgamento, na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um pedido da Marfrig para reduzir a multa prevista em contrato de patrocínio rescindido com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), sob a alegação de que a CBF ficou menos de um mês sem patrocínio e fechou com uma de suas principais concorrentes, a BRF.

Por enquanto, dois ministros votaram. O julgamento foi novamente suspenso hoje por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro (REsp 1803803).

A Marfrig tenta reduzir o valor. A CBF, por sua vez, recorre para aumentar a cláusula penal para pelo menos 50% do valor estipulado no contrato pelas partes. Também pede a definição de que a conversão da moeda estrangeira para a nacional deverá observar a taxa do dia do vencimento da obrigação.

O que está em discussão no STJ é se a Marfrig terá que pagar 32 milhões de dólares pela cláusula penal do contrato, além das parcelas rescindidas, ou 10,9 milhões de dólares.

A Marfrig estima o valor histórico da ação em R$ 88,5 milhões. Provisionou R$ 58,9 milhões por causa da disputa. A chance de perda é considerada provável no Formulário de Referência de 2021 da companhia.

Leia mais: Eletrobras pode encerrar quarta-feira com dívida de R$ 11 bilhões

A CBF cobrou a Marfrig por uma rescisão em contrato de patrocínio firmado em março de 2010 e alterado em setembro daquele ano. No acordo, a a empresa se credenciou para patrocinar todas as seleções brasileiras de futebol de diferentes categorias até 2026. Em contrapartida à divulgação de sua marca, se comprometeu a realizar diversos pagamentos em um total de 160 milhões de dólares.

Entre janeiro de 2011 e abril de 2012, foi feito o pagamento de 15 milhões de dólares. Depois, a Marfrig deixou de pagar e o contrato foi rescindido.

Por também deixar de cumprir a obrigação de adquirir duas aeronaves para uso exclusivo da CBF, foi cobrada em quatro parcelas de 500 mil dólares. Mas essa parte do pedido não foi aceita pelo TJ-RJ e não chegou ao STJ.

Ainda segundo a CBF, a prematura rescisão contratual, por inadimplemento da Marfrig, a sujeita a mais uma multa no valor equivalente a 20% do montante do patrocínio, corrigido.

A Marfrig, por sua vez, questiona os valores. A empresa afirma que enquanto discutia com a CBF formas de continuar a parceria, a Confederação negociava um contrato de patrocínio com uma de suas maiores concorrentes, a Brasil Foods (BRF).

Decisão do TJ-RJ

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fixou a multa contratual compensatória em 2 milhões de dólares, com a taxa de câmbio de 23 de setembro de 2010 e parte da cláusula penal. O tribunal fluminense afirmou que a Marfrig cumpriu regularmente a sua obrigação por dois anos em que pagou 15 milhões de dólares. Não seria razoável, para os desembargadores, ter que pagar, como multa, mais 32 milhões de dólares.

“O prejuízo oriundo das parcelas trimestrais vencidas e não pagas será ressarcido nestes autos, na fase de cumprimento do julgado e que, apesar das dificuldades inerentes às tratativas, a autora conseguiu em curto espaço de tempo contratar uma nova patrocinadora”, afirma a decisão do TJRJ.

Leia mais: STJ vai decidir sobre uso de imagem de jogadores em videogames

Para o tribunal, a quantia em reais equivalente a uma parcela trimestral no valor de dois milhões de dólares se mostra “justa e apta” a indenizar a autora pelos transtornos decorrentes da rescisão antecipada do contrato. Além disso, o valor a ser pago de cláusula penal seria de 10,9 milhões de dólares.

As empresas recorreram ao STJ. O relator da ação, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, aceitou parte dos pedidos, apenas para alterar o valor da cláusula penal, determinando que os 20% a serem pagos incidam sobre a parte do contrato que não foi cumprida (116 milhões de dólares). Com isso, manteve a cláusula penal como pactuada pelas empresas, em valor maior do que determinado pelo TJ-RJ.

O julgamento foi retomado hoje com o voto vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, para manter a decisão do TJRJ. Bellizze não concordou com a multa proposta pelo relator. Para ele, não cabe ao STJ reduzir a cláusula penal, já que o local apropriado para isso, segundo ele, é nas instâncias inferiores.

Leia mais: Loungerie perde no STJ disputa com a concorrente Hope Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 26/10/2021

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio