27 de outubro de 2022

1. STJ adia exigência do ITCMD em inventário

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para a homologação de acordo de partilha no chamado arrolamento sumário — adotado quando há consenso entre herdeiros, todos são maiores de idade e os bens não ultrapassam R$ 1,2 milhão. A decisão, em recursos repetitivos e contrária aos Estados, não equivale à isenção, mas adia o pagamento para depois do processo judicial.

A questão interessa a todos os Estados, segundo afirmou a relatora, ministra Regina Helena Costa, no julgamento. O Rio Grande do Sul, por exemplo, vem enfrentando dificuldades nessa arrecadação desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 sinalizou que o ITCMD não seria obrigatoriamente exigido de forma prévia nesses casos. Na interpretação dos governos estaduais, a exigência ainda se mantém.

O arrolamento sumário é considerado o mais comum dos processos de inventário. É utilizado quando os bens herdados não ultrapassam mil salários mínimos e não há herdeiros considerados hipossuficientes — como menores de idade.

No julgamento, o procurador do Distrito Federal, Flávio Jardim, afirmou, em sustentação oral, que existe um histórico no país de que alguns atos merecem quitação de tributos para serem aperfeiçoados, como o ITBI na compra de imóvel, o IPVA na compra de veículos e, no arrolamento comum, o ITCMD.

“Existia uma tradição que o arrolamento sumário exigia a comprovação dessa quitação. Mas essa questão foi alterada pelo CPC de 2015” afirmou Jardim. Ele acrescentou, porém, que, apesar da sinalização da lei, a exigência se mantém.

Para o procurador, a consequência de não se exigir a quitação antecipada é jogar o débito na dívida ativa, o que vai ocasionar mais processos e mais dificuldade para a cobrança. “Aqui se abre uma exceção para encerrar o arrolamento sumário ainda que o tributo não seja pago, o que joga isso para a execução fiscal”, afirmou.

No país, tramitam 30 milhões de execuções fiscais. Só no Distrito Federal são cerca de 300 mil, com custo médio de R$ 30 mil cada, segundo o procurador.

Também por meio de sustentação oral, o procurador do Rio Grande do Sul, Luis Carlos Hargemann, disse que, a partir do novo CPC, a participação dos arrolamentos na arrecadação total do ITCMD caiu no Estado. Em 2015, era de 3,2% e passou para 1,7% em 2016, se mantendo nessa proporção.

Em seu voto, porém, a relatora foi contrária aos Estados. Ela afirmou que o artigo 659 do CPC de 2015 aponta para a desnecessidade do pagamento de ITCMD no arrolamento sumário. Contudo, acrescentou, é obrigatório o recolhimento antecipado de tributos sobre a renda e bens do espólio (como Imposto de Renda, se houver), como condição para homologar a partilha ou adjudicação.

Ainda segundo a ministra, a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável ao focar na simplificação e flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo. Para ela, não se trata de isenção, mas de postergar a apuração e lançamento para depois do processo judicial.

Na decisão de afetação dos processos como repetitivos, Regina Helena Costa havia indicado que as turmas que julgam temas tributários têm entendimento pacífico sobre o tema. Mas o posicionamento estaria se mostrando insuficiente para impedir a distribuição de recursos.

“É o clássico caso do cobertor curto. Facilita o arrolamento e dificulta a cobrança de impostos”, afirmou no julgamento o ministro Herman Benjamin (Resp 1895486, 1896526 e 2027972).

A tese aprovada no repetitivo afirma que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas.

Após o julgamento, o procurador do Distrito Federal informou ao Valor que o tema ainda deverá ser enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5894). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 26/10/2022

2. STJ: Reviravolta em discussão sobre cálculo do ITBI

Uma das principais discussões sobre a cobrança de ITBI, que parecia ter se encerrado – a favor dos contribuintes – com uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve reviravolta. O ministro Og Fernandes, vice-presidente da Corte, decidiu enviar o caso para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A discussão envolve a base de cálculo do imposto. Uma decisão proferida no mês de março pela 1ª Seção determinou que o ITBI – cobrado pelas prefeituras quando há compra e transferência de imóveis – deve ter como base o valor da transação declarado pelo contribuinte.

Esse modelo é diferente do adotado pelas prefeituras e pode ser vantajoso para os contribuintes. Tanto que a decisão do STJ provocou uma corrida ao Judiciário. Quem adquiriu imóveis nos últimos cinco anos tentam receber de volta os valores pagos “a mais” com juros e correção.

O município de São Paulo tem recebido entre 180 e 200 processos desse tipo por semana. O Rio de Janeiro outros 100, em média, e Porto Alegre cerca de 80, segundo dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

Entenda a decisão

O ministro Og Fernandes reconsiderou uma decisão anterior da Corte que impedia o envio do caso ao STF. Ele atendeu um pedido da Prefeitura de São Paulo, que é parte no processo em questão (REsp 1937821).

“O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte”, afirma na decisão.

Essa foi a segunda tentativa da prefeitura de São Paulo de levar o caso ao STF. O primeiro pedido foi rejeitado, no dia 23 de agosto, pelo ministro Jorge Mussi. Na ocasião, era ele quem ocupava o cargo de vice-presidente do STJ, a quem cabe decidir o que sobe ou não para a Suprema Corte.

Base usada pelas prefeituras

Os municípios costumam usar como base para as cobranças do ITBI um valor venal de referência. Varia de município para município, mas, geralmente, a base de cálculo parte dos valores de IPTU e é complementada com informações do mercado: transações imobiliárias informadas pelos contribuintes e convênios com empresas especializadas.

Por causa da possível diferença entre os valores fixados pelos municípios e o preço negociado pelo contribuinte, há a proliferação de ações judiciais desde a decisão da 1ª Seção do STJ.

Existem ações preventivas – para deixar de pagar o tributo em transações que estão ocorrendo agora – e também de repetição de indébito, para reaver valores já pagos, que têm feito maior volume no Judiciário.

Os contribuintes têm até cinco anos a contar da data do pagamento do ITBI para poder entrar com pedido de restituição.

Fôlego aos municípios

A decisão de enviar o tema para julgamento no Supremo Tribunal Federal dá novo fôlego aos municípios, que vão se movimentar, desde logo, e começar a percorrer os gabinetes dos ministros para que o julgamento realmente aconteça.

O STF pode entender que há matéria constitucional envolvida nessa discussão – como defendem as prefeituras – e no julgamento de mérito manter ou reverter a decisão do STJ.

Mas podem também considerar que o tema é infraconstitucional e deixar a palavra final com o STJ, mantendo o que já está decidido e sendo replicado por tribunais estaduais de todo país.

Crítica

Advogados de contribuintes estão na expectativa de que os ministros do STF considerem a matéria infraconstitucional e nem entrem no mérito da discussão.

Há críticas, além disso, em relação ao ofício da Corte que embasou a decisão do ministro Og Fernandes. “Se utiliza de hipótese não prevista nem no CPC [Código de Processo Civil] nem na Constituição Federal, inclusive reduzindo a força dos julgamentos do STJ, que serão sempre revistos”, diz Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, do escritório VBD Advogados. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 27/10/2022

3. Relatora no STJ vota pela exclusão do ICMS do cálculo do IR

Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válida a inclusão de ICMS no cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL apurados por meio do regime do lucro presumido. O tema é considerado uma “tese filhote” da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, discussão bilionária definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017.

O julgamento, por meio de recursos repetitivos (REsp 1767631 e REsp 1772470), começou ontem com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, pela exclusão do imposto estadual. Na sequência, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. A 1ª Seção é composta por 11 ministros, mas o presidente só vota em caso de empate.

O regime do lucro presumido é uma forma de tributação simplificada do Imposto de Renda e da CSLL. O recolhimento é sobre a receita bruta. A maioria das empresas opta por essa modalidade, segundo advogados. Para quem fatura acima de R$ 78 milhões, porém, é obrigatória a adoção do regime do lucro real.

O lucro presumido não é um benefício fiscal, segundo a tributarista Anete Mair Medeiros, sócia do escritório Gaia Silva Gaede Advogados. Ela destaca que esse ponto foi citado no voto da ministra Regina Helena Costa e é relevante para a tese.

No julgamento, a procuradora Caroline Marinho, da Fazenda Nacional, alegou que, em 2017, o STF não retirou da receita bruta qualquer tributo pago pelo contribuinte. Acrescentou que o tema em julgamento pela 1ª Seção não tem contornos constitucionais e citou o entendimento do próprio Supremo nesse sentido.

Já o advogado Rodrigo Nogueira de Souza, que defende um dos contribuintes, afirmou que não se discute se ICMS é custo e deve ser deduzido da receita bruta, mas se trata-se da mesma base de cálculo do PIS e da Cofins.

Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou que valores pertencentes a terceiros não podem ser oferecidos à tributação. Citando voto do ministro Gurgel de Faria em outro julgamento tributário, acrescentou que não se trata de excluir algo que pertença à base de cálculo, mas compreender que valores repassados a terceiros não integram a receita do contribuinte.

Para ela, o ingresso definitivo do valor no patrimônio da empresa é requisito indispensável à caracterização da receita bruta, conforme decidido pelos ministros do Supremo na “tese do século”.

“Receita não pode ser uma coisa para um tema e ter outro conteúdo para outro tema”, afirmou a relatora, destacando que o STF já decidiu o que é receita e que o ICMS não pode ser incluído na base do PIS e da Cofins porque não é acréscimo patrimonial. “Não podemos criar outro conceito de receita.”

A ministra sugeriu a seguinte tese: “O valor do ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido, em consonância com o que foi decidido pelo STF na tese do século”.

Sobre a modulação de efeitos (limite temporal), a relatora afirmou que desde 2013 há jurisprudência da 2ª Turma do STJ admitindo a inclusão. Mas que a 1ª Turma não enfrentou o tema. Ainda assim, pela mudança de entendimento, ela se mostrou favorável à modulação, com a produção de efeitos a partir da publicação do acórdão. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 26/10/2022

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