27 de outubro de 2023

1. Appy vê parte de exceções ‘injustificáveis’ e projeta impacto no PIB

Os jornais seguem repercutindo o relatório da PEC 45 apresentado na quarta-feira pelo senador Eduardo Braga. Os jornais FOLHA DE S.PAULO e VALOR ECONÔMICO trazem entrevistas com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Ele avalia como positivo  o relatório, mas lamenta a ampliação de exceções para determinados setores. Appy critica, em especial, a alíquota diferenciada para profissionais liberais. “Algumas são injustificáveis, como profissionais liberais. Mas faz parte do debate político”, afirmou ao VALOR.

“Considerando a necessidade de construir um texto que possa ser aprovado no Senado, o balanço é positivo. Lógico, do ponto de vista técnico, o ideal seria outro texto. Mas, considerando a necessidade de aprovação, o resultado é positivo”, afirmou o secretário e idealizador da reforma à FOLHA. “O ideal era não ter nenhuma exceção. Toda nova exceção tem efeitos que não seriam os desejados.” Appy entende que ainda deverá haver mais pressões, até a votação do texto pelo Senado, mas espera que não haja mais concessões. “Obviamente, pressão vai ter, mas o ideal é que não tenha mais mudanças no texto. Ou tenha um mínimo de mudança daqui para frente.”

O secretário também avalia que haverá impacto das exceções no crescimento projetado para o PIB a partir da reforma. “Sim, tira um pouco do efeito positivo da reforma tributária. Então, em relação a que tem hoje, é um avanço relevante. Mas, em relação ao que poderia ser [num regime] sem nenhuma exceção, é uma piora que não é desprezível”, afirmou ao VALOR.

Os jornais informam sobre decisão do Confaz, que definiu novas alíquotas de ICMS sobre combustíveis. Trata-se do primeiro ajuste feito pelo Conselho desde a vigência da lei que estabeleceu que o imposto estadual sobre combustíveis deve ser o mesmo em todo o país. Pela definição do Confaz, o ICMS da gasolina subirá R$ 0,15 por litro. Em relação ao diesel, a alta será de R$ 0,12, enquanto o gás de cozinha subirá R$ 0.16 por quilo. Os novos valores entram em vigor em fevereiro. As próximas revisões pelo Confaz serão semestrais.

Na FOLHA, reportagem informa que o ministro Fernando Haddad iniciou conversas com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para a próxima missão considerada estratégica pelo governo em seu plano de elevar a arrecadação federal. Na mira agora está a proposta que busca impedir empresas de aproveitarem benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados para reduzirem a base de cálculo dos impostos federais. No entendimento do governo, que conta com respaldo de decisão recente do STJ a respeito, esse desconto na base de cálculo só é válido quando o incentivo concedido pelo estado estejam ligados a investimentos, e não a qualquer tipo de despesa. Segundo a reportagem, “Lira sinalizou que a grande questão sobre a matéria é o conteúdo, não o formato. Isso porque ainda há muita resistência ao texto por parte dos parlamentares, sobretudo representantes do Nordeste”.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, a Coluna do Estadão traz declaração do secretário executivo do ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmando que a aprovação dessa proposta é essencial porque, caso contrário, a base de arrecadação prevista para 2024 será reduzida em R$ 70 bilhões, o que inviabilizaria a meta fiscal de déficit zero no ano que vem. “A situação vai ficar insustentável e haverá uma quebradeira geral dos entes públicos. Não haverá espaço fiscal para ajudar estados e municípios. Além disso, programas sociais estarão ameaçados”, afirmou Durigan ao jornal.

Também no ESTADÃO, reportagem ouviu de especialistas que é provável que haja judicialização caso seja aprovado o projeto de lei da taxação dos rendimentos dos fundos exclusivos e offshore. “Para que se possa cogitar a incidência do tributo, é necessário que haja renda disponível, e não meramente uma renda virtual. Esse tipo de argumento poderá ser suscitado em casos particulares, especialmente quando inexista liquidez ou mesmo quando essa disponibilidade não possa ser atestada”, afirma o advogado Rodrigo Malto, do escritório Dias Carneiro. O jornal também menciona como ponto passível de chegar aos tribunais a tributação dos ganhos acumulados até agora, nos fundos exclusivos. “A discussão que pode ser aberta é se o estoque deve ser preservado com base na regra antiga”, anota o jornal. Fonte: Jota Matinal

2. Banco pode retomar imóvel de devedor sem aval da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que é válida a retomada de imóvel por banco sem intervenção do Judiciário (execução extrajudicial). A medida, prevista na Lei nº 9.514, de 1997, é adotada nos contratos de empréstimo com previsão de alienação fiduciária.

Nessa modalidade, a propriedade do bem é transferida para a instituição que financia o imóvel, tornando-se uma garantia para a quitação da dívida. É o modelo de financiamento mais usado atualmente, segundo especialistas.

No julgamento, os ministros reconheceram a constitucionalidade da lei de 1997, que trata do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Mas a decisão, segundo a Defensoria Pública da União, impacta também o programa Minha Casa Minha Vida.

O julgamento foi iniciado na quarta-feira e retomado ontem (RE 860631). Devedores defenderam que o leilão extrajudicial viola princípios constitucionais — entre eles, o de que não se pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Para o mercado, porém, essa alegação colocaria em risco um dos principais pilares de sustentação do financiamento imobiliário e das operações de crédito com garantia imobiliária.

A alienação fiduciária de bens corresponde a 98,2% do financiamento bancário destinado a bens imóveis, segundo afirmou na sessão Gustavo Cesar Mourão, advogado da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). “A taxa média de juros em contratos do tipo é sensivelmente menor que em operações equivalentes”, disse ele, em sustentação oral.

Em julho deste ano, havia em carteira mais de 7,3 milhões de contratos com previsão da alienação fiduciária e sistemática da retomada extrajudicial, conforma afirmou na sessão Fernando Crespo Neves, advogado da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

O caso julgado envolve devedor de São Paulo e a Caixa Econômica Federal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu que a execução extrajudicial de título com cláusula de alienação fiduciária com garantia não viola as normas constitucionais, devendo ser apreciado pelo Judiciário apenas se o devedor considerar necessário.

Votação

No STF, prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux. Ele afirmou que, até o pagamento da dívida, há mera expectativa do direito à propriedade. O leilão de imóvel, acrescentou, só acontece quando há constituição do devedor em mora, e ele pode pagar antes da realização da venda.

Ainda segundo Fux, nada impede que se busque o Judiciário para resolver eventuais questionamentos durante a execução extrajudicial. O modelo, destacou, permite acesso a financiamento e taxas de juros mais baixas de forma que suprimir essa garantia poderia levar a desbalanceamento do equilíbrio regulatório. “As taxas de juros são menores justamente por isso.”

Citando parecer da Febraban sobre potenciais efeitos no mercado de crédito, o ministro afirmou que, ao reduzir tanto o custo quanto a incerteza da possibilidade de obter garantias imobiliárias, a alienação fiduciária permitiu uma revolução no mercado imobiliário.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Divergência

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin. Para ele, esse procedimento que confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia.

No seu entendimento, a execução extrajudicial, nessa situação, fere os princípios do devido processo legal, do acesso à Justiça e do juiz natural, além do direito constitucional à moradia. O voto foi seguido pela ministra Cármen Lúcia.

O decano, ministro Gilmar Mendes, porém, destacou que não estava em jogo o reconhecimento do direito à moradia. Para Luís Roberto Barroso, essa previsão legal reduz o custo do crédito, “que considero relevante”, e minimiza a demanda pelo Poder Judiciário.

Como tese, foi fixado que é constitucional o procedimento da Lei nº 9.514, de 1997, para execução extrajudicial de cláusula de garantia haja vista sua compatibilidade com as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal.

A discussão, segundo o advogado Olivar Vitale, sócio do VBD Advogados, traz grande impacto para o setor da habitação com um todo. “Atualmente o financiamento de imóvel próprio, em sua grande maioria, somente é possível em razão da alienação fiduciária.”

A Lei nº 9.514, de 1997, diz, é de extrema importância para a economia, seja para o cidadão que obtém financiamento, seja para as instituições financeiras no oferecimento de crédito. Para Vitale, eventual declaração de inconstitucionalidade da lei poderia levar a redução nas contratações de financiamentos imobiliários e aumento de juros. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 26/10/2023

3. Administrador tem parte da aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um administrador de empresas aposentado do Rio de Janeiro (RJ) contra a penhora de 20% de seus proventos de aposentadoria para o pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo os ministros, os valores devidos são de natureza alimentícia, o que torna possível a penhora do benefício.

Na ação originária, a Produtora de Áudio e Vídeo Ltda. foi condenada a pagar diversas parcelas, no total de cerca de R$ 60 mil, a um jornalista que havia prestado serviços à empresa. Como os valores não foram quitados, ele indicou ao juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio que o administrador, sócio minoritário da empresa e pai do sócio principal, recebia aposentadoria de R$ 3 mil. O juízo, então, determinou o bloqueio de 30% dos vencimentos.

Ao contestar a medida, o administrador informou que não tinha bens para oferecer à penhora. Disse que suas finanças haviam sido arruinadas pela crise econômica e que, aos 81 anos, morava de favor. A aposentadoria seria seu único meio de subsistência, usada em parte para comprar remédios.

O juízo de primeiro grau reconsiderou sua decisão em razão da idade do executado, “que a princípio não possui outra fonte de renda, a fim de evitar possível prejuízo irremediável ao aposentado”.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região restabeleceu a penhora, porque todos os fatos alegados por ele, à exceção da idade, não foram comprovados. “O fato de ser idoso, por si só, não torna indevida a dívida assumida pelo administrador”, diz a decisão.

O relator do recurso do administrador no TST, ministro Alberto Balazeiro, explicou que o Código de Processo Civil (artigo 833, inciso IV) considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Porém, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo afasta essa determinação aos casos de pagamento de prestação alimentícia.

Com a vigência do novo CPC, o TST passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% previsto em outro dispositivo do Código (artigo 529, parágrafo 3º).

Após a decisão unânime, o administrador interpôs embargos de declaração, rejeitados pelo colegiado (processo nº 10359-76.2013.5.01.0009).

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 27/10/2023 (Com informações do TST).

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