27 de novembro de 2020

1) Exportadores recorrem à Justiça contra tarifa para escaneamento de contêiner

Exportadores e importadores estão recorrendo à Justiça contra tarifa cobrada por operadores portuários para o escaneamento de contêineres — a inspeção não invasiva determinada pela Receita Federal. Na Bahia, há precedentes favoráveis, enquanto nos Estados de São Paulo e Espírito Santo as poucas decisões de segunda instância são contrárias às empresas.

A tarifa pesa no bolso dos exportadores e importadores, que movimentaram, em 2019, mais de quatro milhões de contêineres. O valor é estabelecido por cada operador portuário. Varia de R$ 80 a R$ 1 mil por unidade, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tentou pela via administrativa, sem sucesso, contestar a cobrança. E cogita agora recorrer ao Judiciário.

O pedido foi negado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A entidade considerou a tarifa legal, além de entender que não deveria estar incluída no pacote de serviços pago para a movimentação de cargas — o chamado box rate.

A tarifa começou a ser cobrada no país em 2012, de acordo com a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), depois de editada portaria pela Receita Federal para obrigar os operadores portuários a disponibilizarem, sem ônus para o órgão, equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres), além de pessoal habilitado, sob o comando do órgão.

A previsão está na Portaria nº 3.158, de 2011, que revogou uma norma do ano anterior, com posterior alteração na redação em 2014. A portaria regulamenta a Lei nº 12.350, de 2010, que atribui competência à Receita Federal para definir os critérios técnicos e operacionais para o alfandegamento.

Nos processos, as empresas alegam que a tarifa passou a ser exigida sem edição de uma lei específica e que deveria estar incluída no pacote de serviços oferecido pelos operadores portuários.

A argumentação foi aceita em liminar que beneficia a Associação de Usuários dos Portos da Bahia (Usuport). Na decisão (processo nº 1040602-44.2020.4.01.3300), o juiz Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, da 12ª Vara Federal Cível do Estado, entendeu que a tarifa deveria estar incluída na cesta de serviços oferecida pelo terminal portuário, no caso o Tecon Salvador.

Ele cita norma da própria Antaq (Resolução nº 2.389, de 2012) neste sentido. Pelo artigo 11, de acordo com o magistrado, os valores gastos com serviços feitos para atender as determinações da autoridade aduaneira devem ser incluídos no box rate, “o que, por si só, ao menos nesta apreciação sumária, aparenta desautorizar a cobrança desses valores”.

Outra decisão beneficia uma empresa que atua na fundição e refino de cobre. A sentença foi proferida pelo juiz Carlos D’ávila Teixeira, da 13ª Vara Cível da Bahia. Ele considerou a tarifa ilegal e determinou o ressarcimento dos últimos cinco anos. Para o magistrado, trata-se de uma medida de segurança, decorrente do poder de polícia da Receita Federal, e que, portanto, a cobrança deveria ter sido estabelecida por meio de lei.

Ele acrescenta na decisão que, ainda que não se considere o escaneamento de contêineres um exercício do poder de polícia que implica na criação de taxa, “qualquer despesa para tornar possível o alfandegamento deve ver suportada pela empresa, uma vez que faz parte do negócio”.

Para o advogado que acompanha os dois casos, Fernando Antonio da Silva Neves, do escritório Fernando Neves Advogados e Consultores, falta suporte legal para a cobrança. “As empresas usuárias dos portos despendem indevidamente quantias exorbitantes pelo país afora e a Antaq se coloca numa posição de omissão de regulação”, diz. Ele destaca ainda a importância da liminar obtida pela Usuport, que poderá ser utilizada também por exportadores e importadores que se associarem à entidade, conforme determinação do juiz.

Em nota assinada por seu diretor-executivo, Demir Lourenço, o Tecon Salvador informa que está recorrendo de ambas decisões “e tem bastante convicção de que serão revertidas, uma vez que todo o seu procedimento está amparado na lei, devidamente regulamentado pela Antaq, que é a autoridade competente, e é praticado pelos terminais de todo o Brasil e do mundo”. E acrescenta: “Não há nenhuma irregularidade ou mesmo injustiça na cobrança pelos serviços”.

O diretor-executivo destaca ainda na nota que há decisões favoráveis aos terminas em outros Estados, entre eles o Espírito Santo. Um dos casos envolve o Sindicato das Indústrias de Rochas Ornamentais de Cal e Calcário do Estado e o TVV Terminal de Vila Velha. Foi julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES), que reformou sentença da 6ª Vara de Vila Velha (apelação nº 0022823-39.2015.8.08.0035).

Em seu voto, o relator, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, considerou legal a cobrança da tarifa de inspeção não invasiva fora do denominado box rate. Para embasar seu entendimento, cita decisões da Antaq. Não há, segundo o julgador, “qualquer vedação à cobrança da prestação do serviço em relação às empresas que se prestam o serviço de infraestrutura portuária, tampouco impondo-lhes a arcar com os custos desse serviço”.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, também há decisão favorável aos terminais portuários, proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado. Em seu voto, o relator, Fernando Sastre Redondo, afirma estar “evidenciada a ausência de ilegalidade na cobrança e no respectivo repasse ao exportador”. O processo foi ajuizado por empresa de celulose contra o Brasil Terminal Portuário, que atua no Porto de Santos.

No acórdão, o desembargador destaca ainda que há liminar obtida pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres contra norma editada pela Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos para isentar da tarifa exportações para a Europa. A decisão suspende sentença contrária ao pedido da entidade (processo nº 1016049-07.2018.4.01.0000).

Advogado da empresa de celulose, Fábio Bendheim Santarosa, sócio do GDB Advogados, informa que já foi apresentado recurso contra a decisão do TJ-SP. “Os operadores estão transferindo o ônus. A taxa deveria estar embutida no box rate. Fazendo uma analogia, é como se as companhias aéreas passassem a cobrar uma tarifa para escanear nossas malas”, diz.

Em nota, o advogado da Abratec, José Roberto de Castro Neves, sócio do Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados, afirma que os custos inerentes ao escaneamento de contêineres sempre foram repassados aos usuários (exportadores e importadores), desde que as autoridades brasileiras impuseram esse procedimento por razões de segurança. E acrescenta que a Antaq já entendeu, em recente decisão, “que os custos decorrentes da inspeção não invasiva (escaneamento) não estão incluídos no valor do box rate pago pelos usuários, podendo ser objeto de cobrança específica”. (Fonte: Valor Econômico)

2) Ministério da Economia inicia automatização na autenticação de livros empresariais

O Ministério da Economia abrirá nesta sexta-feira (27/11) uma consulta pública para tornar automática a autenticação de livros empresariais nas juntas comerciais.

Com a nova instrução normativa, que ficará em consulta até o dia 14 de dezembro, todo o processo de autenticação em uma junta comercial será realizado de forma digital e automática, tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, bem como para agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos).

Em entrevista ao JOTA, o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), André Santa Cruz, explicou que com a instrução, a lógica será inversa quando comparada ao modelo atual: hoje, a empresa submete o livro empresarial à junta comercial, que antes de ser autentificado passar pela análise de um analista. Agora, tudo será automático.

Somente neste ano, segundo explicou Santa Cruz, o DREI recebeu mais de 600 denúncias de abusividades durante o trâmite de autenticação de livros empresariais. Esse foi um dos fatores que motivou a mudança.

“Há exigências que não são cabíveis. A junta comercial precisa analisar critérios formais, e não se foi cumprido uma norma de contabilidade. Essa é a responsabilidade do contador contratado pela empresa”, falou Santa Cruz.

Hoje, em média, o processo de autenticação de livros empresariais nas juntas dura dois dias. Mas, a partir de pedidos de analistas, há empresas que aguardam meses até conseguir autenticar os documentos. “Agora, será tudo instantâneo e de forma digital”, falou o diretor.

A instrução normativa é mais um passo do Ministério da Economia para acelerar a desburocratização no registro de empresas no país. Recentemente, o JOTA revelou que técnicos do Ministério da Economia estão elaborando uma Medida Provisória que revisaria 17 dispositivos empresariais em quatro leis, entre elas o Código Civil, para reduzir de 17 para três dias o tempo de abertura de empresas no país.

De acordo com o DREI, a nova iniciativa visa atender ao Decreto 10.139/19, que busca a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Fonte: Jota)

3) Cartórios de nota farão autenticação em PDF

Os cartórios de notas vão começar a autenticar documentos em PDF. O uso da tecnologia deve facilitar o envio de documentos autenticados. Hoje não é possível digitalizar um documento original e usá-lo autenticado, já que a cópia autenticada é sempre física. Agora, com o recebimento do documento original, os cartórios de notas poderão autenticar no formato PDF – com uma tarja de autenticação num formato de blockchain. O documento precisará ser materializado em outro cartório.

A autenticação de documentos é o serviço mais procurado nos cartórios de notas, segundo o Colégio Notarial do Brasil. A prática deve facilitar o envio de documentos a órgãos em diferentes Estados, por exemplo. A cópia digital poderá ser enviada a diferentes destinatários.

Se o documento original for físico, ele ainda terá que ser entregue pessoalmente no cartório. Se digital, pode ser enviado digitalmente para autenticação. De acordo com o colégio notarial, o modelo permite o uso de documento eletrônico com segurança já que depois da autenticação ele pode ser enviado por e-mail, WhatsApp ou outro meio para a concretização de negócios e terá o mesmo valor que o documento original.

A Central Notarial de Autenticação Digital será o meio utilizado para a autenticação digital de documentos. A autenticação notarial gera um registro na plataforma, que terá dados do notário ou responsável que a assinou, data e hora da assinatura e código de verificação. O usuário recebe um arquivo PDF assinado digitalmente pelo cartório.

De acordo com Andrey Guimarães, diretor do Colégio Notarial, quando o usuário tira uma foto de um documento autenticado, não é possível confirmar se é um documento verdadeiro. “Pode ser uma montagem”, afirma. Ao ser feito na plataforma, a pessoa recebe o documento e um localizador em que, na plataforma atesta se ele realmente foi autenticado. “Isso faz o ato ser efetivamente feito num cartório e ter a presunção de verdade”, diz.

Segurança

O PDF também é assinado pelo notário e criptografado. “Qualquer alteração na unidade de dados será acusada pelo sistema”, afirma. No Estado de São Paulo exista essa possibilidade da autenticação em PDF mas regulamentada apenas no Estado e utilizada em ambiente de teste, segundo Guimarães. “Poucas pessoas usavam e sempre em caráter de teste”, afirma. Com a necessidade de tornar tudo mais digital na pandemia, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou essa prática e a tornou possível nacionalmente, após ajustes, o uso se tornou possível neste mês. (Fonte: Valor Econômico)

4) Benefício fiscal fluminense para cadeia de aço inicia procedimento de adesão

o jornal O GLOBO de que “empresas do setor metalmecânico fluminense na cadeia do aço poderão aderir ao novo regime tributário do ICMS a partir desta sexta-feira”. Ontem, saiu a regulamentação de lei estadual sancionada em julho deste ano que definiu uma alíquota reduzida de 3% para o imposto cobrado desses setores. (Fonte: Jota)

Congresso Nacional e COVID-19

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz duas reportagens importantes nesta sexta-feira. Na principal delas, o jornal informa que “a pandemia aumentou a pressão por um Refis da covid-19, com parcelamento de débitos das dívidas de empresas e pessoas físicas”. A reportagem relata que, depois de estar parado desde maio, um projeto de lei que cria Programa Extraordinário de Regularização Tributária começou a ser movimentado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e iniciará sua tramitação nas comissões da Casa. A proposta segue exemplo de medidas adotadas em outros países, como Estados Unidos, China, Japão, Coréia do Sul, Reino Unido, Itália, Alemanha e França.

A outra reportagem informa que, segundo o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC da reforma tributária em tramitação no Congresso, “está próximo um acordo com o governo para a aprovação da proposta na Câmara até o fim do ano”. O parlamentar cita convergência em torno da inclusão de medidas que aumentem a progressividade do sistema de impostos. Estão nesse alinhamento, conforme o deputado, o ministro Paulo Guedes, o também deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, e o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR). De acordo com o jornal, o relatório “deve incluir a volta da tributação de lucros e dividendos, redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), aumento da tributação de herança e fixação de um ‘IPVA’ para aeronaves e embarcações.” (Fonte: Jota)

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