27 de novembro de 2023

1. Alterações do Senado aumentam regulamentações necessárias na reforma

O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta segunda-feira uma reportagem mostrando que, conforme levantamentos feitos por escritórios de advocacia, cresceram os temas que demandarão regulamentação futura após a aprovação da reforma tributária. Segundo a análise feita por essas bancas, o texto aprovado pelo Senado aumentou entre 20 e 30 os pontos que demandarão regras complementares para efetivamente terem validade após a confirmação do texto geral da reforma pela Câmara.  “Na avaliação de técnicos do governo, serão necessárias, com certeza, três leis principais. Uma delas será para regulamentar os dois tributos que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Outra tratará do comitê gestor do IBS e uma terceira regulamentará o imposto seletivo”, anota o jornal. Como também pontua o jornal, “as previsões indicam que, pelo menos nos próximos dois anos, o governo vai precisar manter as negociações para aprovar pontos-chave da reforma e setores precisam seguir atentos a regulamentações, estejam eles em regras de exceção ou não”. Fonte: Jota Matinal

2. STJ autoriza banco a cobrar sócio avalista de empresa em recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, uma importante decisão a credores de empresas em recuperação judicial. Por maioria de votos, a 3ª Turma garantiu a um banco o direito de cobrar dívida de um sócio, apontado como avalista, apesar de o plano de reestruturação suspender expressamente esse tipo de execução.

A decisão é inédita, segundo especialistas. Os ministros deixaram de lado a cláusula do plano de recuperação e levaram em consideração a Súmula nº 581, editada pelo próprio STJ. O texto diz que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados”.

O processo envolve o Grupo Ecovix, do setor de estaleiros, que faz parte da Nova Engevix (REsp 2059464). O plano de recuperação judicial foi homologado em 2018. Os créditos totalizam cerca de R$ 4 bilhões. Deste total, mais de R$ 100 milhões seriam devidos ao China Construction Bank (CCB), que optou por executar a garantia.

A decisão do STJ impacta o mercado de crédito, segundo especialistas. Quando há um avalista ou fiador, dizem, o risco de calote cai, reduzindo os juros dos empréstimos. Porém, se não há segurança de recebimento por uma dessas partes, a tendência é contrária, de elevação das taxas.

“Temos um problema sério de recuperação de crédito no país justamente por conta da dificuldade de se executar garantias”, afirma o advogado Gabriel de Orleans e Bragança, sócio do escritório SOB Advogados e representante do China Construction Bank no processo. “Se o risco é alto, os juros precisam ser alto também. Por isso, quanto mais previsibilidade melhor.”

O banco cobra empréstimo firmado em 2014. Na ocasião, a empresa emitiu cédula de crédito bancário e, em garantia ao empréstimo, foram cedidas fiduciariamente cotas do Fundo de Investimento em Participações RG Estaleiros, pertencentes à Ecovix. A Engevix Engenharia foi avalista na operação.

No processo, a Ecovix tentou diferenciar o que a súmula do STJ veda (supressão) do que propunha a cláusula do plano de reestruturação (suspensão). De acordo com a defesa do CCB, contudo, “falar em suspensão da execução das garantias enquanto o plano de recuperação judicial é cumprido equivale a propor sua supressão porque o credor perde o direito de usar garantia”.

Bragança defende ainda, no processo, que a Lei de Recuperação Judicial e Falência (nº 11.101, de 2005) é clara em preservar as garantias dos credores coobrigados, independentemente do plano (artigos 59 e 49, parágrafo I).

Se os ministros tivessem permitido a aplicação da cláusula, as dívidas poderiam ser convertidas em debêntures, para serem pagas só ao fim do prazo de 25 anos e com deságio de 75%.

“Se a empresa está impondo deságio e dizendo que não posso executar a garantia enquanto o plano é cumprido, está na prática suprimindo a garantia”, diz o advogado do banco. Para ele, chamar a medida de “suspensão” em vez de “supressão” é deslealdade processual.

Já o advogado Rafael de Assis Horn, representante da Ecovix no processo, defendeu, durante o julgamento, que a garantia prestada não é absoluta. O princípio da preservação da empresa e a manutenção de mais de 2,5 mil empregos diretos no estaleiro, segundo ele, estariam acima do direito dos credores. “Executar as garantias em discussão geraria a falência da Ecovix e coobrigadas como a Engevix, que é do mesmo grupo.”

A medida ainda inviabilizaria o cumprimento do acordo de leniência firmado entre a Engevix e a Controladoria-Geral da União (CGU), o que seria de interesse público e imprescindível para a recuperação da empresa, de acordo com Horn. “Por isso, mesmo o Ministério Público entendeu que o direito do credor não é absoluto.”

Envolvida na Operação Lava-Jato, a empreiteira Engevix, segundo afirmou Horn na sessão, faz pagamentos de R$ 3 milhões ao ano ao erário referentes a esse acordo, “com as mesmas garantias que o CCB pretende executar”.

O advogado ainda destacou que, na assembleia de credores da recuperação judicial da Ecovix, detentores de 97% do total de créditos aceitaram a nova cláusula. Só o China Construction Bank, possuidor de apenas 3%, discordou. “Querem usar a garantia para forçar o pagamento de um valor imprescindível para soerguimento da empresa, quando é possível a suspensão mantendo incólumes as garantias”, disse.

Em seu voto, o relator, ministro do STJ Villas Bôas Cueva, destacou que o uso da expressão “suspensão” em vez de “supressão” pela empresa em recuperação judicial seria mera “alquimia vernacular”. Com isso, quis dizer que, na prática, o efeito da supressão ou suspensão da execução das garantias seria o mesmo, concordando com o China Construction Bank.

Para Cueva, a solidez das garantias é imprescindível. “Aquele que recebe garantia tem expectativa de que será compensado no que vier perder”, afirmou o ministro. “Atento a essa premissa, o legislador optou por deixar as garantias à margem dos efeitos do plano de recuperação judicial”. “Além disso, a eficácia da cláusula da suspensão, tal qual a da supressão, está condicionada à concordância do credor”, acrescentou.

De acordo com Rafael Horn, que representa a Ecovix, há a possibilidade de recurso. “Estamos avaliando, principalmente porque hoje temos uma cláusula com redação diversa da cláusula que foi discutida.”

Segundo advogados de credores, o julgamento é “relevantíssimo”. Para Renata Oliveira e Caio Aranha Saffaro Vieira, respectivamente, sócia e advogado da área de reestruturação e insolvência do Machado Meyer, ficou claro que, no caso de novação de cláusula do plano de recuperação, “se o credor não estiver na assembleia ou se opor à cláusula novada, é possível executar o coobrigado”.

A expectativa dos advogados é que esse acórdão seja um precedente paradigmático, “que vai ser referência daqui para frente”. De acordo com eles, “se reflete no custo do crédito porque quanto maior a previsibilidade, mais célere e eficiente é a recuperação de crédito”. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 27/11/2023

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