27 de dezembro de 2021

1. Reforma tributária terá prioridade no Senado

A cúpula do Senado já definiu a prioridade da Casa para o ano de 2022. O objetivo é aprovar qualquer versão de reforma tributária que tenha apoio da maioria dos parlamentares. O texto que está em discussão no Senado é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 110, que tem o aval do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O parlamentar mineiro articula colocar o tema em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) logo após o retorno dos trabalhos, a partir de fevereiro.

O Valor apurou que Pacheco já tratou do assunto com Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ, e alguns líderes da Casa. As conversas buscam manter a reforma no horizonte, principalmente no primeiro semestre do ano, quando as questões eleitorais ainda não ganharam tanta força. Segundo interlocutores, Pacheco rejeita a tese de que não se pode aprovar reforma tributária em último ano de governo, mesmo que Bolsonaro tenha se enfraquecido ainda mais nos últimos meses. A ordem é enviar algum tipo de proposta para a Câmara dos Deputados, ainda que o presidente, Arthur Lira (PP-AL), atrapalhe sua tramitação.

“Temos que excepcionar esses dogmas da política: governo fraco, ano eleitoral. A reforma tributária já está amadurecida. Vamos tentar votar nem que seja apenas na CCJ e no plenário do Senado”, disse um interlocutor. Há alguns dias, Alcolumbre deu sinais de que vai seguir o combinado com Pacheco. “Independentemente daqueles que são favoráveis ou contrários, nós temos que deliberar pela importância e pelo significado da matéria. Constará da pauta da primeira reunião a leitura do relatório”, declarou. A matéria recebeu parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

A ofensiva do Senado vai na contramão do entendimento de aliados da gestão Bolsonaro. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse, na semana passada, por exemplo, não ver ambiente para a aprovação de reformas no ano que vem. Para ele, a disputa eleitoral contaminará a análise dessas propostas, que precisam de apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores em dois turnos para serem aprovadas pelo Congresso. “Não há chance de aprovação das reformas no ano que vem”, afirmou o deputado do PP do Paraná.

Coincidentemente, Pacheco é tratado como pré-candidato do PSD à Presidência da República em 2022. Os governistas acreditam que o empenho dele com a reforma tributária seria uma forma de ter uma bandeira eleitoral para chamar de sua. Os nomes próximos ao presidente do Senado rechaçam essa tese. Dizem, em resposta, que o Congresso tem obrigação de “preparar um cenário melhor” para o próximo presidente brasileiro.

Arthur Lira, por sua vez, não dá garantia, nos bastidores, de que seja possível andar uma reforma tributária profunda, nos moldes da PEC 110, como deseja Pacheco. A explicação é justamente que os parlamentares tendem a ficar mais tempo em seus redutos ao longo do próximo ano por conta da disputa eleitoral. Apesar disso, Lira prometeu a deputados próximos que irá agendar uma série de “esforços concentrados” como forma de viabilizar a votação de temas importantes.

Outro tema que vai ser tratado com prioridade no Senado é a instituição de um imposto sobre dividendos. O assunto estava no bojo da reforma do Imposto de Renda, relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), mas estacionou na Casa. Apesar disso, Pacheco avisou a senadores próximos que pretende retomar o assunto por conta do recrudescimento do cenário econômico. Na avaliação dos senadores, a pandemia mostrou que classes mais abastadas continuam a ter lucros expressivos mesmo em momentos de crise econômica.

Já a reforma administrativa está, de fato, fadada ao fracasso no Senado, dizem pessoas próximas à cúpula da Casa. Segundo fontes, está pacificado que os senadores não vão endossar a proposta da Câmara dos Deputados devido ao período eleitoral. Fonte: Valor Econômico – Por Renan Truffi e Marcelo Ribeiro — De Brasília 27/12/2021

2. STF decide sobre penhora de bem de família em aluguel comercial

A primeira semana de trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 será importante para setor imobiliário. Os ministros pretendem decidir, no dia 3 de fevereiro, se locadores de imóveis comerciais podem penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores.

Empresas que atuam no setor de locação afirmam que cerca de 90% dos contratos de aluguel firmados com micro, pequenas e médias empresas têm a fiança como garantia. Com eventual decisão contra a penhora, a situação vai mudar e pode resultar em encarecimento dos alugueis.

Essa é uma das pendências deste ano de 2021. A discussão esteve em pauta no mês de agosto. Oito ministros votaram – quatro para cada lado – e o julgamento foi suspenso.

Faltam só os votos de Gilmar Mendes e de Luiz Fux para a conclusão (RE 1307334).

O tema está sendo analisado por meio de recurso apresentado por um fiador contra decisão do Tribunal de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores permitiram a penhora de um imóvel, o único bem da família, para a quitação do contrato de aluguel comercial. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 27/12/2021

3. Processos migrarão do Plenário Virtual ao presencial

Alguns processos quase concluídos no Plenário Virtual neste ano, de alto impacto para as empresas, vão recomeçar do zero nas sessões presenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros terão que proferir os votos novamente – e poderão manter ou mudar de posição.

Entre esses casos está a exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins, uma das “teses filhotes” da chamada “tese do século” – que retirou o ICMS do cálculo das contribuições. A discussão tem impacto estimado de R$ 30,7 bilhões para a União.

Outro, pode custar caro para as empresas do varejo. Trata sobre a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Segundo parecer da Tendências Consultoria Integrada, as dez maiores empresas do varejo no país correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões em créditos tributários por ano.

Esses dois casos estavam a um ou dois votos da decisão quando o julgamento foi interrompido. Os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes apresentaram pedidos de destaque. Quando isso ocorre, o processo é deslocado para a sessão presencial e o julgamento volta à estaca zero.

Nenhum dos dois consta na pauta divulgada pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, para o primeiro semestre de 2022. Mas há expectativa no meio jurídico de que sejam incluídos ao longo do ano. Fux deixou a última semana de cada mês livre para pautas remanescentes.

No processo que impacta o varejo (ADC 49), os ministros invalidaram a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte em julgamento realizado no mês de abril. A decisão, aparentemente, beneficia o setor. Só que existe um efeito colateral: mexe nos créditos aos quais as empresas têm direito e usam para abater dos pagamentos do imposto.

Se a decisão tiver efeito imediato, sem tempo para adequações pelas empresas e Estados, os prejuízos serão enormes – e repassados ao consumidor. Os ministros vão rediscutir, em sessão presencial, o recurso de embargos de declaração.

O regime do ICMS é não cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como crédito para abater na etapa subsequente. Com a decisão dos ministros, no entanto, o uso do crédito fica restrito ao Estado de saída da mercadoria. Isso gera desequilíbrio no fluxo de caixa porque pode sobrar crédito num Estado e no outro a empresa ser obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo pagamento.

O ministro Edson Fachin, relator desse caso, havia votado, no Plenário Virtual, para que o fim da cobrança do ICMS em operações interestaduais começasse a vigorar a partir de 2022. As empresas, porém, entendem que esse prazo é curto demais para todas as mudanças que terão de ser feitas e sugerem que a decisão tenha validade a partir de 2023. Esse tempo, além disso, seria necessário para que os Estados se ajustassem ao novo sistema.

O julgamento no Plenário Virtual estava dividido quando o ministro Gilmar Mendes apresentou o pedido de destaque. Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski haviam acompanhado Fachin – pelo ano de 2022.

Luís Roberto Barroso e Rosa Weber votaram para que contribuintes pudessem transferir os créditos mesmo sem regulamentação do novo entendimento. Já Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux entenderam que a proibição da cobrança deveria entrar em vigor 18 meses depois da data de publicação da ata do julgamento.

“É muito importante que esse julgamento seja concluído. Sem uma definição, cada Estado acaba por tratar a questão da maneira que entende, o que gera ainda mais insegurança para o contribuinte”, diz o advogado Maurício Faro, do escritório BMA. Ele atua no caso e foi um dos responsáveis pela contratação do parecer que revela os prejuízos estimados às grandes varejistas.

Em relação à exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins, haverá mudança de relator quando levado à sessão presencial. Sai Celso de Mello, que se aposentou em novembro de 2020, e entra o seu substituto, o ministro Kassio Nunes Marques.

Celso de Mello havia votado a favor dos contribuintes. Afirmou que os fundamentos que deram suporte à “tese do século” eram “inteiramente aplicáveis ao julgamento atual” (RE 592616).

Esse caso ficou suspenso por pedido de vista durante um tempo. Quando voltou à pauta virtual, neste ano, Fux pediu destaque. O placar estava em 4 x 4.

“Eu diria que essa é a grande ausência da pauta do primeiro semestre de 2022. Havia uma expectativa enorme de que com a nomeação do novo ministro [André Mendonça, em substituição a Marco Aurélio] esse caso fosse ser julgado o quanto antes”, afirma Carlos Navarro, do escritório Galvão Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados. Fonte: Valor Econômcio – Por Joice Bacelo — Do Rio 27/12/2021

4. STF prevê pauta fiscal bilionária em 2022


Pelo menos dez processos tributários importantes para as empresas estão previstos para ir a julgamento nas sessões presenciais do Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira metade de 2022. Quatro deles, que tratam de disputas travadas com a União, podem custar aos cofres públicos um total de R$ 43,5 bilhões – no pior cenário para o governo, se perder a ação e tiver que devolver o que recebeu nos últimos cinco anos.

Esse valor fica bem abaixo do que se viu em discussão este ano. A exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, chamada de “tese do século”, sozinha, custou R$ 358 bilhões para a União, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Mas as discussões previstas para o primeiro semestre de 2022, segundo advogados, são bastante esperadas pelos empresários.

Uma dessas disputas envolve a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Os ministros decidirão se pode ser cobrada sobre valores enviados aos exterior para pagamento de royalties ou serviços técnicos. As empresas, hoje, pagam ao Fisco 10% do montante.

Esse julgamento interessa a qualquer empresa que adquire tecnologia no exterior: as pequenas, que compram software, e as grandes que adquirem licenças ou integram grupos econômicos internacionais. Se os ministros decidirem contra a cobrança, segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o impacto para a União poderá chegar a R$ 19,6 bilhões (RE 928943).

Outros dois processos, que fazem volume nas contas públicas envolvem o agronegócio. Um deles, estimado em R$ 15,1 bilhões, discute a constitucionalidade da contribuição social devida pela agroindústria (RE 611601). O outro, com impacto de R$ 5,1 bilhões, envolve a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), que incide sobre a receita bruta do produtor (RE 816830).

Já no fim do semestre, há previsão de os ministros decidirem sobre uma questão que afeta os contribuintes em geral. Eles vão dizer se a Receita Federal pode aplicar a multa isolada de 50%.

Quando entende ter direito a um crédito contra a União, por pagamentos feitos a mais, o contribuinte pode usar esse crédito para quitar tributos correntes. A Receita tem prazo de cinco anos para validar a operação. Se entender que tal crédito não era devido, a compensação não é homologada. O débito pago com o crédito fica em aberto e sobre esse valor são aplicadas duas multas: a de mora (20%), por atraso no recolhimento do tributo devido, e a isolada.

Especialistas na área consideram como dupla punição. Dizem que a multa de mora já seria penalidade suficiente. A multa isolada sem se identificar uma conduta maliciosa do contribuinte, entendem, afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco.

São duas ações sobre o tema, com previsão de impacto de R$ 3,7 bilhões na arrecadação, segundo a LDO (ADI 4.905 e RE 796939). Para advogados, no entanto, esse valor pode estar subestimado – especialmente se levar em conta a quantidade de compensações em decorrência da “tese do século”.

No ano passado, os contribuintes usaram créditos fiscais para quitar R$ 63,6 bilhões de impostos – 174% a mais do que havia sido registrado em 2019. A Receita Federal atribuiu o forte crescimento à “tese do século”. Neste ano, a previsão de escalada é maior. As compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,5 bilhões de janeiro a abril. Isso indica um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020.

O STF concluiu a tese em maio. “Muitas empresas estão fazendo ou vão fazer e se as suas compensações não forem homologadas correm o risco de sofrer a multa de 50%. Esse julgamento é um dos que mais impactam as companhias”, diz Luis Augusto Gomes, sócio do Silva Gomes Advogados.

Sem impacto estimado na LDO, mas considerados os mais importantes do semestre, os chamados “processos da coisa julgada” também entraram na pauta do primeiro semestre. Os ministros definirão se há quebra automática de decisões transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso), favoráveis aos contribuintes, quando há mudança de jurisprudência sobre tributos pagos de forma continuada.

O caso em pauta envolve a CSLL. Logo que foi instituída, no ano de 1988, muitos contribuintes foram à Justiça e obtiveram decisões definitivas contra a cobrança – que perduram até os dias de hoje. A Receita entende que essas decisões perderam a validade após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde então. Os contribuintes, por outro lado, defendem a necessidade de ação rescisória – uma via própria para tentar desconstituir decisões definitivas.

“O mínimo é respeitar a rescisória. Se não for assim, um auditor da Receita Federal terá o poder de desconstituir uma decisão judicial por meio de despacho”, afirma Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon.

O tributarista destaca que, durante a pandemia, uma grande quantidade de casos da área tributária foi concluída, com repercussão geral, no Plenário Virtual do STF. “A maioria teve reversão significativa de jurisprudência. Se a coisa julgada for flexibilizada, tudo isso vai ser afetado”, diz.

Como esses processos são os primeiros itens da pauta do dia 11 de maio, segundo especialistas, a expectativa é de que sejam analisados. Os processos da coisa julgada tinham julgamento previsto para o dia 15 de dezembro, mas não foram chamados.

O novo critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também pode ser, finalmente, definido pelos ministros em 2022. Esse tema começou a ser julgado no Plenário Virtual e foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

A continuidade do julgamento virtual ocorrerá no presencial. É provável que o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, tenha optado por esse formato para não haver mudança de relator.

O ministro Marco Aurélio, que se aposentou no mês de junho – e foi substituído por André Mendonça – é o relator original desse tema e proferiu o voto. Antes de deixar a Corte, ele pediu a Fux para que os seus votos no Plenário Virtual não fossem desconsiderados caso algum ministro optasse pelo pedido de destaque.

Marco Aurélio se posicionou, nesse caso, pela inconstitucionalidade. Considerou que a matéria não poderia ter sido tratada em uma lei sem relação com o tema – prática chamada de “jabuti”.

O novo critério de desempate, que favorece o contribuinte, foi estabelecido em abril de 2020 (Lei nº 13.988). Pela antiga sistemática, o voto de minerva era do presidente da turma, posto ocupado por um representante do Fisco – o que favorecia a União.

O ministro Luís Roberto Barroso, que também proferiu voto no Plenário Virtual, entendeu a nova regra como constitucional. Porém, ele autorizou a Fazenda Nacional a recorrer à Justiça caso saia derrotada em decorrência dessa sistemática. Atualmente, a legislação não admite que o Fisco acione a Judiciário contra decisões de tribunal administrativo (ADIs 6399, 6403 e 6415). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 27/12/2021

5. Juízes mandam planos de saúde pagarem plásticas

A negativa de planos de saúde para cobrir os custos de plástica reparadora após cirurgia bariátrica – conhecida como “redução do estômago” -, vem levando alguns consumidores a travar uma batalha na Justiça. Sentenças têm obrigado as operadoras a pagar tanto pela realização do procedimento, como indenização por danos morais.

A cirurgia bariátrica é uma alternativa quando o excesso de peso representa risco ao paciente. De acordo com o Ministério da Saúde, 60,3% dos brasileiros adultos apresentam excesso de peso, o equivalente a 96 milhões de pessoas. Ou seja, é um problema de saúde pública.

O número desses procedimentos vem aumentando nos últimos anos. Para se ter uma ideia, se em 2011 os planos de saúde realizaram 27.610 cirurgias bariátricas, em 2016 foram 50.443. Em 2019, 52.699 e no ano passado, reflexo da pandemia, houve queda de cerca de 13%, com 46.419 procedimentos. Os dados são da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). Segundo a entidade, das pessoas que se submetem à bariátrica, entre 11% e 14% precisam de uma plástica.

A “redução de estômago” já está inserida no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que faz com que os planos de saúde tenham que cobrir os custos. Porém, só a cirurgia reparadora para o abdome também faz parte dessa lista, segundo o advogado Columbano Feijó, sócio do escritório Falcon, Gail, Feijó e Sluiuzas Advogados.

A saída é o Judiciário. Segundo Feijó, os tribunais têm compreendido que “sobra de pele”, geralmente retirada por meio da cirurgia reparadora, é uma sequela da bariátrica de grande importância para a saúde. “A sobra de pele dificulta higiene, desenvolve dermatite, assaduras, entre outros problemas. Além da questão física, tem também a questão psicológica, que é muito significativa”, destaca.

“O Judiciário vem sendo muito favorável em relação a isso e entende que a retirada de pele é a própria continuação da bariátrica”, afirma a advogada Estela Tolezani, do Vilhena Silva Advogados. “Não é questão só estética”.

Os pacientes têm recorrido ao Judiciário tanto para garantir a realização da cirurgia reparadora, quanto para pedir o pagamento de indenização por danos morais às operadoras. “A pessoa já está em sofrimento e passar por uma negativa tem sido considerado uma prática abusiva dos planos”, explica Feijó.

Uma dessas indenizações foi concedida pela juíza Mariana Silva Rodrigues Dias Toyama Steiner, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André (SP). Ela determinou ao plano de saúde pagar, por danos morais, o valor de R$ 3,5 mil e que o convênio autorize ou custeie as cirurgias, com as próteses e materiais cirúrgicos necessários, conforme indicação médica (processo nº 1018014-41.2019.8.26.0554).

Entendimento semelhante teve a juíza Joice Sofiati Salgado, da 2ª Vara da Comarca de Jardinópolis (SP). Ela considerou que a autora sofreu negativa de cobertura contratual justamente quando mais necessitou da observância da finalidade contratual (nº 1000480-70.2019.8.26.0300). “O consumidor já está moralmente abalado quando precisa enfrentar um problema de saúde e, aproveitando-se da fragilidade imposta pela própria situação, a ré vale-se de subterfúgios para impedir a realização de procedimento médico”, declara na decisão.

“Tais circunstâncias evidenciam os danos morais suportados pela autora, passíveis de indenização”, escreveu a juíza. A indenização foi fixada em R$ 5 mil, “considerada compatível com o sofrimento experimentado pela requerente, bem como atende aos critérios de fixação da indenização por dano moral”.

Em Ariquemes (RO) uma moradora poderá ser indenizada em R$ 10 mil por uma operadora de plano de saúde, também por danos morais, após ter tido procedimento cirúrgico negado. No voto, o relator, juiz José Torres Ferreira, destacou que “se o plano de saúde prevê a cobertura do procedimento denominado ‘cirurgia bariátrica’, o custeio do tratamento deve abranger todos os procedimentos complementares necessários ao pleno restabelecimento da segurada, a exemplo das patologias oriundas do pós-operatório como, por exemplo, o excesso de pele do corpo e das mamas” (nº 7000379-60.2019.8.22.0002). Cabe recurso das decisões.

Para a advogada Estela Tolezani, os planos de saúde entendem que se o procedimento está fora do rol da ANS, não devem cumprir. “Mas o rol é exemplificativo e não taxativo”, diz. “A medicina evolui diariamente e não usar o que tem de mais moderno na medicina não seria correto com o paciente”, complementa.

Procurada, a Federnação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 15 grupos de operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde e odontológicos, disse que cabe à ANS definir as coberturas obrigatórias dos planos de saúde. Por isso, segundo a federação, as discussões sobre coberturas devem ocorrer no âmbito da ANS e não no Judiciário.

Para o caso específico de cirurgia plástica reparadora após cirurgia de redução de estômago, a FenaSaúde diz existir no rol de procedimentos a abdominoplastia (referente apenas ao abdome). “A FenaSaúde entende que as operadoras devem custear aqueles constantes do rol de procedimentos e eventos em saúde e dos contratos firmados.”

A ANS confirma que os planos são obrigados a cobrir apenas a abdominoplastia, após a bariátrica. “Quanto aos demais procedimentos reparadores (dermolipectomia de coxas, braços, costas, lifting etc.), informamos que estes não constam do mencionado Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – Resolução Normativa nº 465/2021 e, portanto, não possuem cobertura obrigatória”, diz a entidade em nota. Fonte: Valor Econômcio – Por Gilmara Santos — De São Paulo 23/12/2021

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