27 de dezembro de 2022

1. Justiça afasta cobrança de IPTU de imóvel rural em área urbana

Proprietários de imóveis continuam recorrendo à Justiça para derrubar cobranças de IPTU sobre áreas rurais situadas em zonas urbanas ou de expansão urbana, mesmo passados 13 anos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. Há recentes precedentes de segunda instância favoráveis ao recolhimento do ITR, de competência da União.

Em 2009, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que incide o ITR “sobre imóvel localizado na área urbana do município”. O problema está na segunda parte da tese: “desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial” (REsp 1112646).

A discussão atual, segundo a advogada Rejiane Prado, do escritório Barbosa Prado Advogados, espelha um descolamento entre como o Judiciário analisa a questão e a forma como as prefeituras colocam as decisões em prática no âmbito administrativo.

“É uma questão razoavelmente simples, que não deveria chegar ao Judiciário”, diz. “Mas os contribuintes desse tipo de imóvel acabam tendo que enfrentar longas disputas administrativas e judiciais para que o seu direito de pagar ITR e não IPTU seja reconhecido.”

O IPTU desponta como o tributo que mais gera litígio no Brasil. Responde por quase 25% dos processos que discutem tributos no país, de acordo com Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste ano. Logo atrás, com pouco mais de 16%, vem o ICMS.

Na ponta do lápis, afirmam advogados tributaristas, fica mais caro recolher o IPTU do que o ITR por causa das bases de cálculo adotadas em cada um desses tributos. “Apesar de 50% da receita com o ITR ir para o município, a receita com esse imposto é bem menor”, diz Igor Mauler Santiago, sócio do Mauler Advogados.

Em Bauru (SP), por exemplo, um contribuinte foi autuado por não recolher IPTU sobre dois imóveis arrendados para cultivo e colheita de mel. Ao analisar o recurso administrativo do proprietário, a prefeitura decidiu cancelar a cobrança referente a apenas um dos locais, que tem 14.371 metros quadrados. Sobre o outro, de 19.151 metros quadrados, deveria incidir o tributo municipal.

A administração entendeu que para a captação do mel é utilizada uma área de apenas 3% do menor imóvel e que, por isso, não seria necessário ampliar a área de atividade. “As abelhas não medem o espaço físico para voar e captar o mel, podendo se manter no lote identificado ou de outros independentemente de ser da propriedade do interessado”, fundamenta a decisão (processo administrativo nº 29.001).

O contribuinte levou a questão à Justiça. Defendeu que exerce a atividade de apicultura nos dois imóveis. Em outubro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito dele de recolher o ITR sobre os dois imóveis.

O relator, desembargador Eutálio Porto, considerou que o proprietário demonstrou a exploração rural, a partir dos comprovantes de recolhimento do ITR, do contrato de arrendamento mercantil, de recibos da aquisição da produção e fotos do local (apelação nº 1021846-76.2019.8.26.0071).

Na esteira da definição do STJ, a Justiça tem entendimento consolidado de que o imposto a ser recolhido depende da destinação econômica do bem. Segundo advogados, a maior parte dos casos é resolvida com base em perícia. “Aquele sítio com piscina e uma horta não se encaixa. Deve haver produção agropecuária, como uma granja ou criação de cavalo”, diz Mauler.

Em decisão de novembro, o TJSP reverteu, em embargos de declaração, uma decisão desfavorável a um contribuinte que arrenda terras para cultivo de milho. Entenderam os desembargadores que a destinação agrícola da área é o fator determinante para afastar a incidência do IPTU, sendo a inscrição do imóvel no Incra e os comprovantes de recolhimento do ITR secundários para determinar o imposto a ser recolhido.

“A destinação agrícola não se resume à existência de espécies vegetais economicamente exploráveis em determinada região por certo período, mas em todo atuação humana voltada à utilização do imóvel para esse fim, o que inclui as atividades de preparação e limpeza do solo, gradeagem, adubagem, plantio, irrigação, colheita, dentre outros, inclusive períodos de descanso do solo”, afirma a relatora, desembargadora Mônica Serrano (processo nº 1001346-53.2020.8.26.0394).

O TJSP, em outra decisão recente, entendeu inviável a tentativa do município de Jundiaí de exigir o IPTU apenas sobre a fração de um sítio. A administração pretendia cobrar o imposto sobre 61,46% da área, que conta com a residência de colonos, serviços de energia elétrica, iluminação pública, pavimentação e transporte público. Sobre os 38,54% restantes – onde se cultiva lichia – poderia haver a incidência do ITR.

Para os desembargadores, se o imóvel é essencialmente destinado à atividade rural deve incidir o ITR e não o IPTU, não sendo possível dividir a área apenas para fins tributários. “Sendo, portanto, inviável a cobrança de dois impostos de igual natureza, originados do mesmo fato gerador, sobre partes distintas do mesmo imóvel”, diz, na decisão, o relator do caso, desembargador Raul De Felice (processo nº 1004469-57.2019.8.26.030).

Procurada pelo Valor, a Prefeitura de Bauru não deu retorno até o fechamento da edição. A de Jundiaí, em nota, defendeu que o IPTU recaia sobre parcela do imóvel que não tem destinação rural. Afirma como fundamento que o Incra admite a descaracterização parcial de área que tenha perdido a destinação que o caracterizava como rural, sendo obrigação do proprietário providenciar a atualização cadastral da área remanescente.

“Os contribuintes que ingressam com o pedido de reconhecimento da não incidência do IPTU passam por vistoria técnica que determina a área do imóvel efetivamente utilizada para a finalidade rural, recebendo justa tributação do IPTU sobre a área do imóvel com características diversas desta destinação”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 26/12/2022

2. Liminar garante benefício fiscal a restaurantes

Dois restaurantes da alta gastronomia brasileira obtiveram, recentemente, liminar para aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Com isso, poderão usufruir de alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos.

A decisão da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, contudo, é relevante para o setor como um todo. Isso porque ela é a primeira de que se tem notícia posterior à norma da Receita Federal que restringiu a adesão de bares e restaurantes ao programa.

O Perse foi instituído pelo governo federal em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148. O objetivo da medida foi compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto causado com as decretações de lockdown e isolamento social em razão da pandemia da covid-19.

Além do benefício fiscal, o programa prevê o parcelamento de dívidas tributárias e relativas ao FGTS. Podem ser quitadas com desconto de até 70% e em 145 meses.

Na regulamentação da lei, o próprio Ministério da Economia permitiu a inclusão no Perse de atividades que não são diretamente relacionadas a eventos e turismo (Portaria ME nº 7.163, de 2021). Mas estabeleceu uma restrição: a inscrição no Cadastur, um cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo. A medida trouxe dificuldades a bares e restaurantes, que buscaram o Judiciário.

A situação piorou após a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2114. Pela norma, o benefício fiscal do programa não valeria para empresas no Simples Nacional e só poderia ser usado por contribuintes com atividades ligadas diretamente aos setores de eventos e turismo. Também foi mantida a exigência do Cadastur.

No pedido de liminar, os restaurantes alegam que sua atividade foi fortemente impactada pela pandemia, com queda de quase 70% da receita conjunta, com prejuízo de R$ 1,3 milhão.

Na decisão, o juiz federal Marcus Livio Gomes autoriza o ingresso no Perse, apesar da ausência de cadastro junto ao Ministério do Turismo na época da publicação da lei do Perse, em 2021 – uma das empresas aderiu este ano. O juiz considerou que a empresa exerce atividade compatível com o Perse e, atualmente, tem cadastro ativo no Ministério do Turismo, conforme exige a lei.

Para o magistrado, a inscrição prévia no Cadastur é uma condicionante que “extrapola os fins estritos desse ato infralegal, já que não foi prevista na lei de regência”. “A portaria, ato dotado de normatividade secundária, deve se ater à regulamentação da lei, sem criar obrigações ou restringir direitos”, afirmou.

O juiz ainda afastou as restrições previstas na Instrução Normativa 2114, indicando que a Lei 14.148 não ressalvou qualquer tipo de receita do benefício.

De acordo com Sandro Machado dos Reis, sócio do Bichara Advogados, que representa os restaurantes no processo, a liminar é relevante principalmente por citar a norma da Receita Federal. “Se antes o problema era ter ou não ter o Cadastur em uma data contemporânea à prevista na Portaria, a IN criou uma segregação das receitas que poderiam ser atingidas pela alíquota zero”, diz. Segundo o advogado, a IN inovou ao instituir um efeito que não é previsto em lei.

A liminar, contudo, é anterior à Medida Provisória nº 1.147, publicada na semana passada, alterando as regras do Perse. Assim como a IN, a nova norma foi recebida com receio por tributaristas, para quem ela sinaliza outra possível limitação do benefício.

Por outro lado, para Reis, a MP reconhece implicitamente as ilegalidades do passado, o que pode fortalecer os argumentos de empresas com ação na Justiça. “Ao buscar restringir o alcance da alíquota zero agora, a MP traz a possibilidade de se sustentar no Judiciário que, até a sua publicação, as empresas beneficiadas poderiam aplicar a alíquota zero sobre todas as suas receitas”, diz Reis.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não comentou a decisão até o fechamento desta edição. Da liminar, ainda cabe recurso (processo nº 5093058-31.2022.4.02.5101). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 27/12/2022

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