28 de janeiro de 2022

1. Equipe econômica quer acabar com imposto que financia o Incra

O jornal FOLHA DE S.PAULO traz reportagem nesta sexta-feira com a informação de que o governo planeja apresentar um projeto de lei extinguindo a Cide Incra, tributo vigente há décadas e que banca a maior parte do Orçamento do órgão responsável pela reforma agrária no país. A ideia da equipe do ministro Paulo Guedes, segundo a reportagem, é acabar com a cobrança de 0,2% que incide sobre a folha de pagamento das empresas – e, com isso, ajudar a desonerar as empresas. Conforme anota o jornal, “a extinção da contribuição está em gestação no Ministério da Economia”.

Em relação ao corte de tributos sobre combustíveis, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, os jornais informam que o ministro Paulo Guedes busca agora limitar essa redução de imposto somente ao diesel. O recuo, segundo texto da FOLHA a respeito, envolve o impacto potencial de R$ 70 bilhões aos cofres públicos. Com o foco no diesel, esse impacto seria reduzido em cerca de R$ 50 bilhões. Fonte: Jota Matinal

2. Justiça condenou poucas empresas com base na LGPD

Judiciário negou a condenação de empresas por alegações de violação à proteção de dados pessoais na maior parte dos processos julgados no ano passado. Em 77% de 465 decisões que aplicaram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os juízes entenderam que não houve infração. O resultado foi identificado em levantamento de jurisprudência de treze tribunais, feito pelo escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, especializado em direito digital.

Mesmo nas condenações (23% do total), os magistrados optaram, na maioria dos casos, por impor obrigações – eliminação de dados do titular, por exemplo – e não pagamento de indenização por danos morais. Incidentes de segurança, como vazamento de dados, foi o maior motivo para a judicialização (40%).

Os resultados, segundo Rony Vainzof, sócio do escritório, demonstram cautela da Justiça com a aplicação da nova legislação, que entrou em vigor em partes entre setembro de 2020 e agosto de 2021. “O Judiciário está em alerta para o nível de maturidade sobre o assunto e para descartar a massificação de ações”, diz ele, acrescentando que essa tendência “evita a deteriorização do intuito da legislação, que é trazer maior segurança jurídica para o tratamento de dados”.

Nos poucos casos em que houve condenação pecuniária, a tendência dos juízes foi de fixar valores baixos, de R$ 2 milR$ 5 mil R$ 10 mil. Violações envolvendo dados sensíveis (biométricos, de saúde e religião) e falta do consentimento do titular para o tratamento de informações são os que custam mais caro – partem de R$ 1 mil a R$ 100 mil em casos extremos.

Um deles ocorreu em uma ação civil pública julgada pela Justiça de São Paulo. Houve condenação de R$ 100 mil a uma empresa de transporte que implementou um sistema de identificação facial em local público, para fins relacionados à publicidade e propaganda, sem consentimento ou ciência dos usuários (processo nº 1090663-42.2018.8.26.0100).

Valores mais baixos foram fixados, por exemplo, por acesso a prontuário médico na internet sem necessidade de senha (R$ 20 mil) e compartilhamento indevido de dado, que expôs o consumidor como inadimplente (R$ 2,5 mil). Em 90% das decisões, o Judiciário exigiu provas do prejuízo causado com a alegada violação.

O Opice Blum identificou 1.265 decisões proferidas em 2021, por treze tribunais – incluindo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas em apenas 40% delas (465) houve aplicação efetiva da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nas demais, a lei foi citada como referência para a decretação de sigilo judicial do processo, por exemplo. A maioria dos julgados vem da Justiça de São Paulo.

Para Vainzof, a cautela do Judiciário é positiva também porque mais de 20 artigos da LGPD ainda dependem de regulamentação, como a definição do prazo para as empresas notificarem incidentes de segurança.

Desde agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está autorizada a fiscalizar e punir empresas em desconformidade, mas ainda falta estabelecer a dosimetria (cálculo) das sanções. Pela LGPD, a multa pode chegar a 2% do faturamento, limitado ao teto de R$ 50 milhões, até a interrupção da atividade corporativa.

De acordo com o advogado Fabrício Polido, sócio da área de direito digital do escritório L.O. Baptista, a atuação técnica da ANPD deve ser espelhada na de autoridades de proteção de dados de outros países. Isso porque, acrescenta, a LGPD brasileira sofreu forte influência do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GPDR).

“A partir da análise do comportamento das autoridades nacionais de outros países podemos antever as possíveis orientações e a atuação concreta da ANPD nos procedimentos administrativos. Haverá influência”, diz Polido.

Um estudo feito pelo escritório aponta que, no exterior, as indústrias mais acionadas no âmbito administrativo foram as de telecomunicaçõesvarejofinanças mídias sociais. “Pelo tratamento intensivo de dados nas suas atividades comerciais”, explica Polido, um dos autores da pesquisa.

O levantamento partiu de decisões proferidas entre 2020 e 2021 pelas autoridades de proteção de dados nos países da União Europeia, além de Reino Unido, Argentina, Uruguai, Canadá, Estados Unidos e Austrália.

Grande parte das sanções não tem relação com vazamento de dados – causa que, no Brasil, motivou o maior número de ações judiciais. As autoridades estrangeiras aplicam sanções, especialmente, quando a empresa não define ou não estabelece adequadamente as bases legais para tratamento de dados nas políticas de privacidade ou nos documentos de governança de dados.

O estudo identifica ainda um comportamento diferente entre os países. Reino Unido e União Europeia têm imposto elevadas multas, de forma cada vez mais recorrente e com uma larga margem. As penalidades variam entre 1,5 mil 780 milhões de euros, afirma Polido. Nos demais países, por outro lado, as autoridades tendem a aplicar advertências e medidas educativas para as empresas se adequarem às regras.

A diferença na forma de atuação é explicada, segundo o pesquisador, pelo grau de amadurecimento das instituições. As mais antigas foram criadas no fim dos anos 1970 nos países da União Europeia. As demais nos anos 1990 e 2000. “Está ocorrendo um amadurecendo da ideia de que as leis devem proteger o titular dos dados, mas também serem encaradas como componente de compliance entre as práticas das empresas e a aplicação do direito fundamental à privacidade.” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 28/01/2022

3. União recupera R$ 31,7 bi da dívida ativa em 2021

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu, em 2021, bater recorde na arrecadação de valores inscritos na dívida ativa. Foram recuperados R$ 31,7 bilhões – 29% mais que o alcançado no ano anterior. O montante entrou no caixa do Tesouro Nacional, com efeito direto sobre o resultado primário.

O valor recuperado no ano passado foi superior ao de 2020 em R$ 7,2 bilhões. O resultado, porém, não afeta praticamente em nada o volumoso estoque da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). São cerca de R$ 2,5 trilhões, devidos por 4,7 milhões de contribuintes.

No ano passado, os acordos fechados com empresas e pessoas físicas (transações tributárias) representaram 20% do total arrecadado pela Fazenda Nacional e explicam o crescimento expressivo, segundo a procuradoria. Foram R$ 6,4 bilhões.

O montante inclui as diferentes modalidades de transação que foram ofertadas desde 2020 – algumas ainda estão com os prazos de adesão abertos. Entre elas, a transação do contencioso tributário, em que o contribuinte abre mão de uma discussão judicial para parcelar o valor da autuação fiscal com descontos.

O total de R$ 31,7 bilhões arrecadado superou em aproximadamente R$ 6 bilhões a previsão orçamentária para o exercício de 2021, segundo a PGFN. O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, afirma que a transação é uma ferramenta que viabiliza os pagamentos, especialmente dos devedores com dificuldades econômicas.

Além de editais gerais abertos para os devedores, existem as transações individuais que, segundo o procurador, foram relevantes para resolver passivos históricos, como dívidas que existiam há cerca de 20 anos. “Foi um ganha-ganha. O contribuinte consegue retomar as atividades”, diz Morais.

Por meio dos programas de transação já foram negociados cerca de R$ 200 bilhões, que serão pagos ao longo dos anos de parcelamento. Os R$ 6,4 bilhões são o que efetivamente entrou no caixa da União em 2021.

Além da transação, a execução forçada contribuiu para o resultado recorde. Ela é realizada quando, na execução fiscal, a Fazenda identifica a intenção de fraudar o processo. Para evitar, a procuradoria entra com pedidos de cautelar fiscal ou bloqueio de bens nos processos.

A recuperação específica para o FGTS, até o mês de novembro, atingiu resultado de R$ 418 milhões. Nesse caso, a recuperação é feita pelos procuradores da Fazenda Nacional, mas o destino dos recursos são as contas vinculadas dos trabalhadores. São dívidas de empresas com o fundo que foram saldadas. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 28/01/2022

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