28 de março de 2022

1. Nos EUA, imposto sobre fortunas será testado politicamente

A semana começa com pouco conteúdo de interesse tributário direto nos principais jornais. Nesse sentido, vale a menção a texto no jornal O GLOBO sobre uma proposta a ser apresentada hoje pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, de criação de um imposto mínimo de 20% sobre famílias que tenham uma renda anual acima de US$ 100 milhões, a valer a partir de 2023. O plano, batizado de “Imposto de Renda Mínima Bilionária”, representa, segundo o jornal, “a proposta mais agressiva do governo até agora para aumentar a tributação dos americanos mais ricos”. A previsão de arrecadação, caso seja aprovado o novo imposto, é de US$ 360 bilhões em dez anos.  Fonte: Jota Matinal

2. IR: especialistas alertam para erros na declaração pré-preenchida

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda (IR), que neste ano está sendo usada também pelas pessoas físicas, em vez de atalho pode virar uma armadilha para o contribuinte que não revisar as informações. Especialistas têm verificado que há erros dados incompletos no sistema da Receita Federal.

Aqueles que deixarem passar, correm o risco de cair na malha fina. É de responsabilidade do contribuinte revisar, preencher o que estiver faltando e excluir o que não estiver fazendo sentido.

O prazo para o envio da declaração termina mais cedo neste ano: em 29 de abril. Antonio Gil, sócio de Impostos da EY, e Alice Porto, fundadora e CEO da Contadora da Bolsa, participaram da Live do Valor desta sexta-feira, que teve como tema o IRPF 2022, e alertaram sobre essa situação.

Na declaração pré-preenchida, o contribuinte recebe informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais que foram obtidas pela Receita Federal em declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias.

Essa ferramenta já vinha sendo utilizada no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e, desde o dia 14, ficou disponível também para IRPF. Pode ser usada por contribuintes com conta gov.br nos níveis ouro ou prata.

“O que a Receita Federal faz, basicamente, é permitir que o contribuinte tenha acesso ao que ela tem acesso naquele momento de acordo com o seu sistema e algumas informações podem estar faltando naquele momento”, disse Gil.

Segundo Alice Porto, há relatos de que rendimento de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), por exemplo, na declaração pré-preenchida, está vindo no menu errado – o de “rendimento exclusivo”.

“Tem um monte de informe errado, tem saldo que não puxa. Tenho críticas severas à pré-preenchida. Analisando o macro, de conduzir o contribuinte para a situação em que vai ter a menor chance de erro possível, eu orientaria excluir a pré-preenchida enquanto não há um amadurecimento por parte da Receita Federal”, frisou a especialista.

Na visão de Alice Porto, do jeito que está, pode baixar o nível de atenção do contribuinte e ele acabar declarando informações erradas.

Antonio Gil chama a atenção para possíveis prejuízos, além disso. Ele tem verificado que valores referentes a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e também a cooparticipações em planos de saúde não estão sendo transportados na declaração pré-preenchida.

“Se não revisar essas informações, o contribuinte deixará de abater essa despesa”, ele alerta.

Os contribuintes não devem ter problemas, no entanto, com uma outra mudança deste ano: os novos códigos de identificação de bens e direitos. Essa novidade, para os especialistas, deixou o informe mais intuitivo.

“Está muito mais fácil entender. Não precisa memorizar número [como acontecia no modelo anterior]. A partir do momento em que a gente precisa memorizar, a descrição não está clara. E quando aproxima da clareza [modelo atual], a margem de erro diminui”, observa Alice Porto.

Mas não depende só de sistema. Quem investe na Bolsa, por exemplo, tem que ter feito “lição de casa” durante o ano de 2021. Investimentos em renda variável demandam apuração mensal e o imposto deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da venda das ações.

Na declaração anual, o investidor apenas informa, na seção de “bens e direitos”, o que foi feito durante o ano. E mesmo aqueles que só compraram ações, ou seja, não tiveram lucro, têm que preencher, senão correm o risco de cair na malha fina e ter que pagar multa.

“A pessoa que entra na Bolsa, normalmente, tem o hábito de fazer as finanças mensais dela. Ver quanto gastou, quanto recebeu e quanto vai sobrar para investir. Dentro desse hábito que já existe, inclui a parte tributária. Quem ainda não tem esse hábito terá que dar um passinho atrás antes de preencher a declaração anual”, disse Alice. A Live do Valor, que foi transmitida ao vivo nesta sexta-feira, teve mediação da editora-assistente de Legislação & Tributos Laura Ignacio e está disponível nos canais do Valor no YouTube, LinkedIn e Instagram. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 25/03/2022

 

3. Justiça nega pedidos de vínculo a agentes de investimentos

O número de ações trabalhistas de agentes autônomos de investimentos contra corretoras de valores, que pedem vínculo de emprego, cresceu na pandemia – especialmente em 2021. O valor total das causas atingiu R$ 7,07 bilhões, segundo levantamento realizado pela Data Lawyer Insights a pedido do Valor, apesar de haver jurisprudência desfavorável aos profissionais em segunda instância.

A legislação permite que o agente autônomo exerça as atividades por meio de sociedade ou firma individual. Ele deve ter, para atuar, contrato escrito com instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. A atividade desse profissional é regida pela Lei nº 6.385, de 1976, e pela Resolução nº 2.838, de 2011, e Instrução nº 497, de 2011, ambas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Nas ações, eles pedem vínculo contra a empresa da qual são sócios e a responsabilização subsidiária da corretora – para que pague verbas trabalhistas em caso de inadimplência do devedor principal – ou processam diretamente a tomadora de serviços. Há no país 17,8 mil processos em tramitação, a maior parte no Estado de São Paulo (3,2 mil), de acordo com o levantamento da Data Lawyer Insights. O valor médio das causas é de R$ 396,1 mil.

No ano passado, foram propostas 2,8 mil ações. Em 2020, 1,9 mil, volume pouco superior aos registrados em 2019 (1,7 mil) e 2018 (1,5 mil). Cerca de 24% dos casos são concluídos com acordo entre as partes. O tema já chegou no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas não houve, até então, julgamento de mérito pelo fato de os ministros não estarem autorizados a rever provas.

Na segunda instância, porém, há precedentes contrários aos agentes autônomos de investimentos. Duas recentes decisões em Minas Gerais e no Rio de Janeiro negaram pedidos de vínculo de emprego. Levaram em consideração que, pelo grau de especialização dos profissionais, eles tinham condições de saber a forma como estavam sendo contratados.

Um dos casos foi analisado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. A decisão reformou sentença da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia reconhecido o vínculo de emprego pedido por uma agente (processo nº 0010045-93.2020.5.03.0021).

A agente alegou que foi incluída no contrato social de uma microempresa, como sócia, como forma de sonegação de direitos trabalhistas. Essa empresa, por sua vez, tinha, como determina a legislação, contrato escrito com uma corretora de valores mobiliários, parte no processo.

Para o relator do caso, desembargador José Marlon de Freitas, não havia provas robustas de que a agente agia como empregada. “Não é crível que a demandante, conhecedora da legislação que rege a sua profissão, se sujeitaria a participar de uma possível fraude, referente à sua condição de sócia e não de empregada, sabendo que, pelo cometimento da falta grave, poderia ficar por até 10/20 anos impedida de atuar no mercado financeiro”, diz na decisão.

Matheus Quintiliano, do Velloza Advogados, representante da corretora no processo, considera importante esse tipo de decisão por validar, dentro do direito trabalhista, as normas do mercado financeiro que regulam a profissão de agente autônomo. “Se o que o agente autônomo recebe for transformado em verbas trabalhistas, quase triplica o custo para a empresa. Não é uma pessoa só. Tem cliente com mais de 50 agentes autônomos”, afirma.

Ainda segundo Quintiliano, o legislador criou regras específicas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispor sobre relações societárias no mercado financeiro. E a intenção não foi precarizar as relações trabalhistas, acrescenta o advogado.

Foi o que entendeu a 2ª Turma do TRT do Rio de Janeiro ao julgar um processo sobre o assunto e não reconhecer o vínculo empregatício. De acordo com a decisão, o agente de investimentos opera no mercado de ações com autonomia, vinculado a corretoras de valores mobiliários, não se caracterizando relação de emprego. Ainda serão julgados embargos com pedido para alterar o mérito (processo nº 0101688-35.2016.5.01.0052).

“Nos casos em que o ganho financeiro do empregado é notadamente superior à média de mercado, a constituição da pessoa jurídica não é necessariamente uma burla às regras trabalhistas, mas uma escolha consciente de alguém que opta por ser melhor remunerado”, diz a relatora, desembargadora Gláucia Zuccari Fernandes Braga na decisão. Ela destaca que o agente recolhia 1,5% de Imposto de Renda (IRRF), “condição que jamais poderia desfrutar se empregado celetista fosse”.

A desembargadora levou em consideração que o autor é “altamente qualificado”. “O que presume ser dotado de capacidade de discernimento mais do que suficiente para ponderar os ganhos e perdas de uma relação de natureza civil com a reclamada, além de ser evidente que a opção pela constituição da pessoa jurídica foi livre e consciente, norteada pelos seus próprios interesses”, afirma.

Ainda de acordo com a relatora, o autor administrava sua carteira de clientes, utilizando-se da estrutura oferecida pela empresa, recebendo percentual definido de participação no resultado dos investimentos por ele realizados, respondendo, inclusive, pessoalmente pelas operações de compra e venda de ações de sua clientela perante a autarquia reguladora (CVM), o que, por si só, afasta “por completo”, o reconhecimento de qualquer relação empregatícia.

Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, lembra que em toda ação em que se discute vínculo de emprego, o juiz deve considerar as circunstâncias do caso concreto. No caso dos agentes, entretanto, acrescenta, por se tratar de atividade regulamentada, com autorização para funcionar por meio de empresa e, mais ainda, com exercício de atividade com alto grau de autonomia e diferenciados ganhos financeiros e fiscais, “a presunção é de ausência de relação de emprego”. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 28/03/2022

4. Vale deve tirar trabalhadores próximos de barragens

Liminares da Justiça do Trabalho determinam que a Vale retire trabalhadores de áreas próximas de duas barragens no Pará, de forma preventiva. Uma delas é a barragem de Pera Jusante, localizada no município de Parauapebas, onde há 353 funcionários. A outra é a barragem Mirim, na mina Salobo, em Marabá, onde estão mais de 1,4 mil.

As barragens não estão em risco iminente. Mas o Ministério Público do Trabalho (MPT) afirma ter encontrado muitos trabalhadores na Zona de Autossalvamento (ZAS) – local abaixo do nível da barragem, onde não há tempo suficiente para socorro. O MPT fiscalizou essas barragens entre 23 e 25 de novembro. Como não houve acordo com relação ao prazo de retirada dos funcionários, o órgão ajuizou ações civis públicas.

A barragem Mirim, do Projeto Salobo, está sendo ampliada para armazenar 280 milhões de metros cúbicos de água e rejeito de mineração. Cerca de 21 vezes o volume da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que rompeu em janeiro de 2019.

Segundo o procurador do trabalho Leomar Daroncho, que integra o Grupo Especial de Atuação Finalística (Geaf), desde os incidentes em Minas Gerais, nas barragens de Mariana e Brumadinho, o MPT passou a ter uma maior preocupação em atuar de forma mais preventiva.

Nos dois casos, a fiscalização não detectou sérios riscos para rompimento das barragens. Mas, lembra Daroncho, a barragem de Brumadinho também tinha parecer de que era estável. “Essas situações não são 100% controláveis. É sempre possível que uma ação humana ou da natureza desestabilize isso, como uma chuva extraordinária ou a ação de explosivos dentro da mina”, diz.

Por isso, afirma, foram feitos os pedidos para a retirada de trabalhadores das ZAS, exceto os estritamente necessários à operação e manutenção, conforme prevê a Lei nº 12.334, de 2010. A norma estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, de acumulação ou disposição de água ou rejeitos minerais.

Depois de Brumadinho, em 2020, a lei incluiu o parágrafo 2º no artigo 18-A estabelecendo que “somente se admite na ZAS a permanência de trabalhadores estritamente necessários ao desempenho das atividades de operação e manutenção da barragem ou de estruturas e equipamentos a ela associados”.

Além da retirada dos trabalhadores “não essenciais”, o MPT ainda pede treinamentos e capacitações periódicas aos empregados e orientação sobre rotas de fuga. Além da instalação de mecanismos de monitoramento e alarme nas barragens.

A juíza Suzana Carvalho dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas, obrigou a empresa a fazer a retirada urgente, em até 24 horas, de trabalhadores de área de risco próxima à barragem Pera Jusante, com exceção dos essenciais à manutenção da barragem.

Na decisão, destaca que a inspeção do MPT constatou que diversos trabalhadores não sabem como proceder ou em que sentido se dirigir no caso de emergência. “Por óbvio, muito mais desnorteados ficariam em uma situação de perigo real – fato que, infelizmente, resultaria potencialmente na morte de vários desses trabalhadores.”

A juíza ainda determina treinamento específico de segurança para todos os funcionários. Além da instalação na ZAS de sistema de alarme e monitoramento das estruturas das barragens, por geotécnico, durante todo o período com trabalhadores na área de risco (ação civil pública nº 0000184-50.2022.5.08.0126).

Em Marabá, a juíza Amanda Cristhian Mileo Gomes Mendonça, da 2ª Vara do Trabalho, declarou que “embora exista formalmente o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM), não estão sendo adotadas medidas eficazes para que as pessoas que se encontrem na ZAS, possam, de fato, conhecê-lo e executá-lo em uma possível situação de emergência”.

Ainda de acordo com a magistrada, mesmo que a barragem Mirim não esteja em situação de iminente de rompimento, outros fatores de perigo foram apontados pelo MPT, decorrentes da localização da barragem, de detonações constantes e de grandes alteamentos. A Vale e a Salobo Metais foram obrigadas a cumprir 31 cláusulas em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por item infringido (processo nº 0000080-85.2022.5.08.0117).

Para o presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, pesquisas revelam que o investimento na prevenção é muito mais barato do que o custo da reparação dos acidentes, além de representar melhoria da produtividade e da satisfação profissional dos trabalhadores. “A segurança de quem trabalha não pode ser negociada ou relativizada sob qualquer pretexto”, diz.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Vale informou por meio de nota que a empresa e a Salobo Metais “estão adotando as medidas para o cumprimento das decisões, bem como a continuidade do diálogo com a Procuradoria do Trabalho, sempre atendendo aos parâmetros legais cabíveis”.

Na nota, reforçam o seu compromisso com a saúde e a segurança dos empregados e ressaltam que “as barragens da Pera Jusante, em Parauapebas, e do Mirim, em Marabá, têm métodos construtivos em etapa única e a Jusante, metodologias mais seguras e com construção em maciço de aterro compactado, sendo certo que para essas estruturas o modo de falha liquefação não é aplicável. As estruturas estão estáveis e com Declarações de Condição de Estabilidade (DCE) positivas, operando dentro da normalidade”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 28/03/2022

5. Justiça paulista manda pai pagar meio salário mínimo de pensão alimentícia

Justiça de São Paulo deu uma decisão pouco usual na fixação de pensão alimentícia. Determinou que os alimentos provisórios devem ser de 50% do salário mínimo (R$ 606) caso o pai não tenha vínculo formal de emprego. Normalmente, dizem advogados, esse percentual é de 30% dos rendimentos.

A legislação brasileira não delimita os percentuais sobre os rendimentos que podem ser fixados à título de pensão alimentícia. Essa abertura, segundo especialistas em direito de família, dá liberdade ao juiz para estabelecer o valor, considerando a necessidade do filho e a possibilidade de quem vai pagar.

“Essa decisão de São Paulo pode abrir precedentes para que em outros Estados também se considere 50% de um salário mínimo em caso de desemprego e até mesmo uma equiparação quanto aos rendimentos líquidos em caso de registro em carteira”, afirma a advogada Flavia Panella Monteiro Martins, que obteve a decisão em favor de uma criança de dois anos e nove meses.

Ela acrescenta que existe sobrecarga materna na maioria dos casos em que se fixa uma pensão de 30% ou menos dos rendimentos líquidos do pai. “As mulheres arcam com despesas que superam esse percentual”, diz, contando que pediu a análise do caso com base no Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Lançado no ano passado, o documento dá diretrizes para os magistrados julgarem litígios de diversas áreas sob a lente de gênero de modo a avançar nas políticas de equidade.

Caso a caso

Na decisão liminar, o juiz Vincenzo Bruno Formica Filho, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santana, em São Paulo, aceitou a sugestão do Ministério Público para fixar um percentual mais elevado que o comumente aplicado, em caso de desemprego ou informalidade.

“Considerando as alegações iniciais e os documentos apresentados, acolho a manifestação ministerial e arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu em caso de vínculo empregatício. Em caso de ausência de vínculo formal de emprego, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo”, determinou. O processo (nº 1001003-04.2022.8.26.0001) corre em segredo de justiça.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, que é presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a decisão é acertada ao fixar um percentual caso o pai não tenha vínculo formal de emprego. “Muitos alegam que não tem como pagar a pensão porque estão sem trabalho. Quem está desempregado continua tendo responsabilidade perante os filhos. O que acontece é que as obrigações acabam recaindo sobre a mãe”, diz.

Ele alerta, contudo, que a solução de fixar o pagamento de 50% sobre o salário mínimo em caso de informalidade ou desemprego pode ser justa para o caso concreto, mas injusta em outra situação. “A depender do padrão de vida, o valor é ínfimo. Sair do emprego pode ser um ótimo negócio para pagar pensão de 50% sobre o salário mínimo”, diz.

Na situação analisada, não há informações sobre o rendimento ou trabalho do pai. A mãe, por sua vez, tem rendimento líquido de pouco mais de R$ 3 mil para sustento próprio e de três filhos – dois do primeiro casamento. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 26/03/2022

6. Toffoli diz que Judiciário é “muito mais correto e decente” que tribunais arbitrais

O ministro Dias Toffoli deu uma alfinetada nos tribunais arbitrais em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). “Grandes empresas estão fugindo da arbitragem”, disse, arrematando que “o Poder Judiciário é muito mais correto e muito mais decente que alguns tribunais arbitrais, que têm mostrado fragilidades”.

Arbitragem é um meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário. É praticada em câmaras privadas e muito usada por empresas para discutir questões contratuais – especialmente na área societária. Por meio desse sistema, árbitros são escolhidos pelas partes e decidem a disputa. A decisão é final. Só cabe recurso à Justiça por possíveis vícios nos julgamentos.

Toffoli não citou nenhum tribunal em específico e não detalhou casos em que teriam havido problemas. Ele usou a arbitragem como exemplo durante discussão sobre o novo critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância, na esfera administrativa, para discutir cobranças da Receita Federal.

A Corte debatia, naquele momento, a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Judiciário nos casos em que ficar derrotada em razão do novo critério – que favorece os contribuintes. Essa possibilidade foi levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Outros ministros – entre eles, Toffoli – estavam divergindo, defendendo que isso só poderia ocorrer quando existissem indícios de coação, dolo ou fraude.

Daí a comparação com a arbitragem. Toffoli recordou que a Corte declarou a Lei de Arbitragem constitucional e, na ocasião, afirmou que havendo vício no processo de julgamento, as portas do Judiciário estariam abertas às partes. “O que, aliás, tem ocorrido, infelizmente, na arbitragem privada. Muitos casos estão desaguando no Judiciário.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 28/03/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio