28 de abril de 2021

Sumário

1. Publicado novo programa emergencial de garantia de emprego e renda em razão da crise da pandemia

Foram publicadas no DOU de hoje (28.4.2021) a Medida Provisória nº 1.045/2021, que estabelece as novas medidas complementares de manutenção do emprego e da renda, em decorrência  da COVID-19 e a Medida Provisória nº 1.046/2021, que trata das alternativas trabalhistas para enfrentamento da situação de emergência decorrente da COVID-19.

Trabalhista – Novo programa emergencial – Emprego e renda – COVID-19 – Disposição

A Medida Provisória nº 1.045/2021, estabelece as novas medidas complementares de manutenção do emprego e da renda, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), com objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente da pandemia, com duração de 120 dias, a contar de hoje, 28.4.2021.

O benefício emergencial do emprego e da renda será custeado com recursos da União, nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Dentre as disposições se destacam:

a) o pagamento de benefício emergencial do emprego e da renda;

b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O valor do benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observado que:

a) na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado com a aplicação do percentual da redução sobre a base de cálculo; e

b) na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal equivalente a:

b.1) 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de acordo de suspensão de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho; ou

b.2) 70% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de a empresa ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00. Nesse caso, o empregador somente poderá adotar a medida de suspensão mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

O acordo para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário poderá ser de até 120 dias, observados os requisitos de:

a) preservação do valor do salário-hora de trabalho;

b) acordo individual escrito entre empregador e empregado, efetuado com antecedência de 2 dias corridos; e

c) redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Da mesma forma, a suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos.

Fica descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho ao empregado que mantiver atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficando o empregador sujeito ao pagamento imediato da remuneração e encargos sociais referentes a todo período, às penalidades previstas na legislação em vigor e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado faz jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos empregados e fica autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.

Tanto na hipótese de redução da jornada e salário como na suspensão do contrato, o contrato de trabalho será restabelecido, no prazo de 2 dias, contato da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período pactuado, ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Ao empregado que recebe o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, fica assegurada a garantia provisória no emprego, nos seguintes termos:

a) durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

b) após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão;

c) no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

O benefício poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho, que entre outros requisitos, terá o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado e terá natureza indenizatória.

Por fim, as novas medidas para a redução da jornada e salário ou para a suspensão do contrato de trabalho serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados:

a) com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00; ou

b) com diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados que não se enquadrem nas letras “a” e “b” acima, as novas medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, observada as exceções dispostas nesta Medida Provisória.

Destacamos, também, que a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer redução de jornada de trabalho e de salário em percentuais diferentes dos previstos para os acordos individuais.

Já a Medida Provisória nº 1.046/2021, estabelece alternativas trabalhistas para enfrentamento da emergência decorrente da COVID-19, que podem ser adotadas pelos empregadores para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho, durante o prazo de 120 dias, contado de hoje, 28.4.2021, podendo ser prorrogado por igual período.

Desta forma, para o enfrentamento dos efeitos econômico decorrentes da COVID-19 e a preservação do emprego e da renda, podem ser adotadas pelos empregadores, entre outras disposições, as seguintes medidas:

a) teletrabalho – o empregador poderá, a seu critério, durante 120 dias, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho;

b) antecipação de férias individuais – o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado, sendo que estas não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e o adicional de um terço poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina;

c) concessão de férias coletivas – o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas à todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e o adicional de um terço poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina;

d) aproveitamento e a antecipação de feriados – os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados;

e) banco de horas – ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período mencionado;

f) suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho – fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância; e

g) diferimento do recolhimento do FGTS – fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, podendo, o depósito dessas competências, ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos.

Ainda sobre o FGTS, fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de 120 dias, contado da data de hoje, 28.4.2021.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, durante o prazo 120 dias, por meio de acordo individual escrito, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso:

a) prorrogar a jornada de trabalho; e

b) adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.

Por fim, o curso ou programa de qualificação, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, 1 mês e, no máximo, 3 meses.

Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

2. Consumidores de energia podem ser beneficiados com tese do PIS/Cofins

A vitória das companhias de energia no julgamento da “tese do século”, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, poderá beneficiar os consumidores. Está na mesa de negociação do setor a devolução desses valores aos usuários do serviço, que efetivamente arcam com o custo dos tributos nas contas de luz. Estão em jogo, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), R$ 50,1 bilhões – R$ 26,5 bilhões em créditos já habilitados na Receita Federal.

O PIS e a Cofins são contribuições exigidas pela União sobre o faturamento das empresas. Esse custo é repassado nas faturas de luz, telefone e internet. No setor de telecomunicações, o debate sobre o reembolso a consumidores também já começou, mas ainda é incipiente.

Em 2017, o STF proibiu a União de “inflar” a base de cálculo do PIS/Cofins com a inclusão do ICMS. As empresas, portanto, podem recolher as contribuições sem a parcela do imposto estadual. Mas há outro efeito positivo, o de recuperar o que foi pago a mais ao governo no passado. O único fator que poderá afetar esse efeito retroativo será a decisão que os ministros do STF devem tomar, amanhã, sobre o alcance da decisão proferida há quatro anos.

A Aneel tem colhido sugestões para editar uma norma para regulamentar a devolução desses créditos aos consumidores. E também dar uma solução para 4 das 53 distribuidoras de energia do país que não entraram com ação contra a Fazenda Nacional.

“Para a agência, não há margem de discussão sobre se o repasse é ou não devido. O debate agora é como isso será feito”, afirma o advogado Vitor Mello, do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.

A área técnica do órgão regulador propôs a devolução de forma difusa, por desconto na fatura. O reembolso seria feito à medida que as concessionárias levantassem os valores depositados judicialmente ou realizassem compensações com outros tributos federais. Ainda não há decisão sobre essa proposta, que conta com o apoio do Ministério da Economia.

Embora algumas distribuidoras defendam a devolução para cada consumidor individualmente – pelo CPF ou CNPJ -, a Aneel considera essa via de difícil operacionalização. “A alternativa escolhida deve ser adaptável, de modo que acomode, se necessário, a eventuais alterações ocorridas no âmbito de decisões administrativas e judiciais posteriores que poderiam alterar os montantes efetivos de aproveitamento”, diz Efrain Pereira da Cruz, diretor da Aneel, relator da proposta submetida à consulta pública.

De acordo com dados compilados pelo órgão regulador, 23 concessionárias possuem ação judicial encerrada. Esses processos representam cerca de R$ 35 bilhões em créditos. Desse montante, R$ 26,5 bilhões já foram habilitados na Receita Federal para serem utilizados na quitação de tributos correntes, por meio de compensações. Ainda haveria R$ 14,6 bilhões em jogo nas ações em andamento.

A Cemig, por exemplo, tem R$ 4 bilhões a compensar. Em agosto, a distribuidora com atuação no Estado de Minas Gerais fez o primeiro repasse de créditos aos usuários, no montante de R$ 714,4 milhões. “A Aneel acatou a solicitação da companhia e definiu que o efeito médio do reajuste de 2020 da empresa, que anteriormente era de 4,27%, passasse para 0%”, informa em nota a companhia.

A Copel, que atua no Estado do Paraná, apurou R$ 5,6 bilhões em créditos decorrentes da ação judicial encerrada em junho de 2020. De acordo com o presidente da companhia, Daniel Pimentel Slaviero, a maior parte desse montante deve ser repassada aos consumidores. “São valores relevantes para evitar uma alta no reajuste tarifário deste ano”, diz o executivo, acrescentando que a vitória na Justiça representou um desconto médio de 3,08% nas faturas emitidas a partir de julho.

Assim como outras distribuidoras, a Copel defende que tem direito de reter parte dos valores para fazer frente a custos com o processo, como honorários de advogados. Para Lais Lefèvre Goldenstein, advogada do Instituto de Defesa do Direito do Consumidor (Idec), faz sentido pensar em uma política de incentivo para as empresas que foram diligentes em uma atuação judicial que contribui para a modicidade da tarifa. “Mas o dinheiro deve voltar integralmente para quem efetivamente pagou, ou seja, o usuário”, diz.

Outra preocupação das empresas é sobre a proposta de restituição integral dos créditos – sem aplicação de prazo prescricional. Pela proposta da Aneel, “a devolução se dará no tempo necessário” para amortizar o total dos créditos disponíveis às distribuidoras. Elas defendem, porém, que têm obrigação de devolver apenas créditos inferiores a dez anos. Os demais, dizem, estariam prescritos, com base no artigo 205 do Código Civil.

Para a Light, que atua no Estado do Rio de Janeiro, o Judiciário é o caminho correto para o usuário recuperar os valores pagos a mais, com prazo menor, porém, de 5 anos. “Eventual decisão da Aneel pela restituição integral aos consumidores vai obrigar a distribuidora a litigar inclusive contra quem não litigaria, o que aumentará as disputas, em vez de resolvê-las”, afirma em resposta à proposta da agência.

Algumas concessionárias, como as do grupo Enel Brasil, que tem atuação na capital e na região metropolitana de São Paulo, consideram a proposta de ressarcimento “razoável”, mas dizem que o órgão regulador precisa prever mecanismos para evitar uma devolução duplicada ao consumidor.

Em manifestação feita em consulta pública sobre o assunto, o grupo afirma que “as distribuidoras da Enel já estão sendo demandadas judicialmente por consumidores que pleiteiam a devolução individual desses valores”.

A Copel, por exemplo, já recebeu mais de 100 notificações extrajudiciais de consumidores de médio e grande porte perguntando como será feita a devolução. “Existe um caminho do meio. Abrir um período de um ano, talvez, para fazer o reembolso individual. E o que sobrar, depois desse tempo, repassamos na tarifa”, diz Slaviero.

A sugestão de grandes consumidores que compram energia no mercado livre é a de que o desconto venha a recair na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). “Grande parte dos consumidores livres não pagam tarifa de energia. Eles pagam apenas Tusd, que todos nós pagamos”, diz Aline Bagesteiro, diretora jurídica e de gestão da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). “O mercado de consumo de energia não é o mesmo da época em que as ações começaram a ser ajuizadas, há mais de 20 anos”, completa.

Procuradas pelo Valor, Enel e Light preferiram não se manifestar. (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

3. Guedes se reúne com Fux para tratar do julgamento da “tese do século”

O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai se reunir hoje com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para defender a posição do governo no processo em que se discute o alcance da decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século. A audiência ocorrerá no fim da tarde, na véspera do julgamento.

Esse é o processo de maior impacto financeiro na Corte. A União prevê R$ 258,3 bilhões em perdas a depender do resultado.

O STF decidiu em março de 2017 que o ICMS, por não se caracterizar como receita ou faturamento — a base de incidência do PIS e da Cofins —, deveria ser excluído do cálculo das contribuições. Isso provocou uma redução dos valores a pagar ao governo federal e gerou também um acúmulo de créditos fiscais decorrentes do que as empresas pagaram a mais no passado.

No julgamento que está marcado para amanhã, os ministros vão analisar um recurso que foi apresentado pela União contra essa decisão. A Fazenda Nacional pede para que eles apliquem a chamada modulação de efeitos ao caso.

Se isso acontecer, a decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins continuará válida, mas só poderá ser aplicada daqui para frente. Ou seja, a União não precisará devolver às empresas o que pagaram a mais em tributos no passado — o que acabaria com os créditos fiscais que vêm sendo contabilizados e conteria o rombo aos cofres públicos.

Para as empresas, por outro lado, dizem os advogados, seria catastrófico. Muitas registraram esses créditos nos seus balanços e vêm fazendo compensações (uso do crédito para quitar tributos correntes). Esses valores, além disso, são contabilizados como ganho e as companhias já repassaram parte aos acionistas, como dividendos, e aos funcionários, por meio dos programas de participação nos lucros — além de ter recolhido Imposto de Renda e CSLL sobre tais quantias.

Há preocupação, segundo o mercado, inclusive com as empresas que obtiveram o direito aos créditos na Justiça, por meio de ações que já se encerraram (transitaram em julgado). Existe o receio de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, ingresse com ações rescisórias para tentar desconstituir essas garantias.

As consequências, nesse caso, seriam muito graves. As empresas que já têm decisões transitadas em julgado vêm utilizando os créditos para pagar tributos correntes. Se o direito obtido se esvaziar, elas terão que devolver esses valores à União acrescidos de multa e juros.

Um estudo feito pelo economista José Roberto Mendonça de Barros e por Antonio Sellare, seu sócio na MB Associados, mostra que o endividamento pode chegar a 35% do patrimônio líquido de uma empresa. Essa projeção foi feita levando em conta uma companhia com faturamento de cerca de R$ 300 milhões por ano, que teve uma decisão transitada em julgado há cinco anos. (Fonte: Valor Econômico – Isadora Peron e Joice Bacelo)

4. Julgamento sobre “tese do século” pode afetar ações de empresas na bolsa de valores

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