28 de abril de 2022

1. Paulo Guedes promete novo corte no IPI, chegando a 35%

Os jornais informam, nesta quinta-feira, sobre nova promessa do ministro Paulo Guedes, que já havia sido objeto de desistência. O ministro afirmou ontem, durante evento, que o governo federal pretende fazer um novo corte no IPI. Um primeiro corte, de 25%, já foi feito, mas havia uma promessa de que essa redução seria ampliada para 33%. Há algumas semanas, essa promessa foi deixada de lado, mas agora, sob a justificativa de uma arrecadação elevada de forma imprevista, haverá espaço para o corte adicional no tributo – agora para um patamar de 35%. Guedes, porém, não informou quando essa medida será tomada pelo governo.

Ao mesmo tempo, informam os jornais, o governo prepara medida provisória para incentivar a cadeia de semicondutores, incluindo uma redução de  impostos cobrados sobre esse setor. O governo, no entanto, ainda está fazendo cálculos do impacto fiscal da medida e, portanto, ainda não tem percentuais de redução ou mais detalhes sobre quando essa MP será publicada.

No Congresso, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto de que isenta a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) pagos a funcionários. A lógica é igualar o tratamento tributário nesses casos aos dividendos pagos a sócios e acionistas, que também não sofrem cobrança de IR. Por tramitar em caráter terminativo, o projeto poderá seguir diretamente para análise da Câmara, sem necessidade de ir ao plenário do Senado.

(…) Fonte: Jota Matinal

2. União vence no STJ disputa de R$ 155 bi sobre créditos de Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou fim em uma discussão tributária que poderia custar R$ 155 bilhões para a União. Os ministros da 1ª Seção decidiram, em caráter repetitivo, que empresas tributadas pelo regime monofásico não têm direito a créditos de PIS e Cofins.

Essa decisão deverá ser replicada pelas instâncias inferiores nos julgamentos de processos que tratam do mesmo tema. Existem, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo menos 1,6 mil ações no país. Estavam com a tramitação suspensa por conta do repetitivo e agora, com o julgamento, serão liberadas.

Os setores farmacêutico, automotivo e de combustíveis estão entre os que recolhem as contribuições sociais pelo regime monofásico. Nesse modelo de tributação, a cobrança de PIS e Cofins é concentrada no primeiro elo da cadeia: o fabricante ou o importador.

O julgamento da 1ª Seção tem efeito para as empresas que adquirem os produtos. Aquelas que compram do fabricante ou do importador para a revenda, disseram os ministros, não podem usar os valores referentes ao PIS e à Cofins que foram repassados no preço da mercadoria como um crédito fiscal.

Oficialmente, as alíquotas das contribuições sociais, nessa etapa, estão zeradas. As empresas que compram a mercadoria não recolhem PIS e Cofins.

O tema foi analisado, por meio de dois recursos repetitivos (REsp 1894741 e REsp 1895255). O placar fechou em seis votos a um. Somente a ministra Regina Helena Costa se posicionou a favor do direito aos créditos.

Esse resultado não chega a ser surpresa para advogados de contribuintes. Em abril do ano passado, ao julgar pela primeira vez o tema, a 1ª Seção já havia se posicionado contra o creditamento — também por ampla maioria de votos.

Os profissionais, além disso, reconhecem que será muito difícil emplacar essa tese no Supremo Tribunal Federal (STF). Existem decisões de ministros considerando a questão como infraconstitucional. E, nesse caso, a palavra final fica com o STJ.

Mas entendem o resultado como injusto. Afirmam que apesar de distribuidores e varejistas não recolherem o imposto diretamente ao governo federal, eles também arcam com os pagamentos.

As alíquotas, no regime monofásico, são geralmente mais altas e os valores são repassados — embutidos nos preços dos produtos — pela indústria ou importador para o restante da cadeia.

Um dos principais argumentos, em relação à tese, era o de que a Lei nº 11.033, de 2004, legitimou o uso de créditos. No artigo 17 da norma consta que as vendas efetuadas com a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Para a maioria dos ministros, porém, a Lei nº 11.033 não modificou o que consta nas leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que tratam do PIS e da Cofins e vedam o uso de créditos na revenda de bens sujeitos ao regime monofásico.

Esse julgamento teve início no mês de fevereiro. Na ocasião, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, proferiu voto contra o pleito dos contribuintes e foi acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. A ministra Regina Helena Costa também se posicionou naquele dia, divergindo.

As discussões foram suspensas por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves, que devolveu o caso na sessão de ontem. Ele acompanhou o entendimento do relator, contra o direito aos créditos. Afirmou que permitir equivaleria a conceder um benefício fiscal que não está previsto em lei.

Votaram nesse mesmo sentido os ministros Assusete Magalhães, Manoel Erhardt e Herman Benjamin. Os ministros Og Fernandes e Francisco Falcão não votaram porque estavam ausentes.

O impacto de R$ 155 bilhões, com uma decisão contrária dos ministros, foi calculado pela Receita Federal para o período de 2017 a 2021 — seriam os cinco anos que, pela lei, o contribuinte poderia pleitear a restituição.

A média anual de perdas ficaria em R$ 31 bilhões, em valores corrigidos por estimativa da média das taxas Selic acumuladas incidentes nesses períodos de apuração.

Amanda Geracy, procuradora da PGFN, trata a vitória como uma das mais expressivas da Fazenda Nacional no STJ. “O acolhimento da tese dos particulares poderia transformar a técnica da não cumulatividade do PIS e da Cofins em benefício tributário desprovido de qualquer contrapartida social”, afirma.

Ela diz que a tese interessava a setores responsáveis por boa parte da arrecadação federal. Com a decisão, frisa a procuradora, tem fim uma controvérsia que se arrastava desde março de 2017, quando a 1ª Turma do STJ decidiu de forma divergente da 2ª Turma, permitindo o creditamento a uma grande empresa do setor farmacêutico.

A procuradora chama a atenção, no entanto, que os ministros decidiram pela plena compatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento.

3. TRT do Rio livra Fogo de Chão de pagar indenização de R$ 17 milhões

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro derrubou ontem sentença que condenava a rede de churrascarias Fogo de Chão a pagar R$ 17 milhões por demissão de funcionários durante a pandemia. Por maioria de votos, a 6ª Turma rejeitou indenização por danos morais coletivos exigida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), além da reintegração dos trabalhadores.

Os procuradores foram à Justiça depois de a rede de churrascarias demitir cerca de 400 funcionários de unidades no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, em decorrência de queda de faturamento gerada pela crise. As dispensas ocorreram em maio de 2020.

O MPT ajuizou três ações civis públicas nesses Estados. Nelas, alega que as demissões não poderiam ter sido realizadas sem prévia negociação coletiva e pede a reintegração dos funcionários e pagamento de indenização.

O órgão ainda afirma que se trata de uma grande empresa internacional que comercializa ações na Bolsa de Nova York e foi vendida em 2018 à Rhone Capital por US$ 560 milhões (cerca de R$ 3 bilhões), cuja sociedade empresária possui condições de solver eventuais débitos de natureza trabalhista.

Porém, em todos os processos, o Ministério Público do Trabalho, até agora, não conseguiu emplacar os pedidos. Em sua defesa, a rede diz que não teve alternativa senão demitir. Argumenta que oferece refeições por meio da modalidade rodízio, com atendimento presencial, e foi obrigada a suspender o funcionamento de todas as unidades, em razão da crise sanitária.

Ontem, na 6ª Turma do TRT do Rio, os desembargadores, por maioria, entenderam que não há qualquer ilegalidade nas dispensas porque com a reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017) a demissão coletiva ficou equiparada, para todos os fins, à individual. Eles ainda levaram em consideração que os desligamentos ocorreram em momento de pandemia, após queda de faturamento.

A relatora, desembargadora Nuria de Andrade Peris, e o desembargador Álvaro Antônio Borges Faria votaram a favor da empresa. Ficou vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho. Da decisão, cabe recurso.

O julgamento reformou sentença dada, em março de 2021, pela juíza Mirna Rosana Ray Macedo Correa, da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ela havia determinado a reintegração dos funcionários. Porém, ressaltou na ocasião que, por ora, a ordem estaria suspensa pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão ainda estabeleceu indenização por danos morais coletivos de R$ 17 milhões (processo nº 0100413-12.2020.5.01.0052).

Advogado da rede Fogo de Chão no processo, Maurício Pessoa, do escritório Pessoa Advogados, afirma que o TRT, ao reformar a sentença e julgar improcedente tanto o pedido de reintegração como o de dano moral coletivo, “confirmou que a ação do Ministério Público do Trabalho, além de investir contra a letra da lei, desafiava o mais elementar bom senso”. Para ele, a primeira instância havia determinando um valor “exagerado e injustificável” de indenização.

O entendimento do TRT do Rio de Janeiro, acrescenta, foi o mesmo adotado pelos tribunais de São Paulo e de Brasília. “Em tempos de pandemia, mais que nunca o equilíbrio deve vencer a insensatez”, afirma o advogado.

Em Brasília, o MPT tenta levar a discussão para o TST. Em abril do ano passado, o TRT da 10ª Região (DF e TO) negou pedido para reintegração de funcionários e de indenização por danos morais coletivos. A 3ª Turma, em votação unânime, manteve sentença a favor da rede Fogo de Chão.

De acordo com o relator, desembargador José Leone Cordeiro Leite, o TST tinha entendimento sedimentado de que a dispensa em massa só poderia ocorrer após negociação com o sindicato de trabalhadores, o que foi alterado pela reforma trabalhista. Agora, acrescenta, a demissão coletiva ficou equiparada, para todos os fins, à dispensa individual (processo nº 0000522-13.2020.5.10.0005).

Em São Paulo, a 15ª Turma do TRT também decidiu, por maioria de votos, de forma favorável à rede de restaurantes, em outubro. Segundo a relatora, desembargadora Maria Inês Ré Soriano, “a pretensão do autor [MPT] na presente demanda nada mais é do que fazer da lei letra morta, impondo ao empregador exigência que não se verifica no ordenamento jurídico pátrio”.

Ela acrescenta que ainda que assim não o fosse, “sequer se poderia considerar abusiva a dispensa em massa efetuada, mormente a se considerar o público e notório prejuízo à atividade da ré, decorrente dos nefastos efeitos da pandemia da covid-19” (processo nº 1000630-41.2020.5.02.0007).

Procurado pelo Valor, o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria comentar a decisão, “pois se manifestará no processo e o fará se utilizando dos remédios processuais cabíveis”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 27/04/2022

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