28 de abril de 2023

1. Técnicos da Receita veem corte de isenções fiscais pontuais como inviável

O destaque desta sexta-feira, na área de interesse tributário, é para uma reportagem na FOLHA DE S.PAULO que expõe o teor de uma nota técnica produzida em 2019 pela Receita Federal e que ainda hoje se encontra sob sigilo. A nota expõe as dificuldades políticas para uma decisão do governo que envolva a suspensão de isenções fiscais a determinados setores da economia. Os técnicos da Receita, lotados na Coordenação-Geral de Tributação e no Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, concluem, como anota o jornal, que é “inviável reverter renúncias tributárias de maneira linear e sem um período de transição”. Para eles, alterações isoladas atrairiam a oposição de setores específicos que mobilizariam parte do Congresso a ponto de prejudicar a aprovação da “mais eficiente e global das desonerações dentro da forma que interessa, na reforma tributária”. Ainda de acordo com o jornal, economistas consultados pela reportagem entendem que a nota técnica permanece atual. Fonte: Jota Matinal

2. STJ mantém decisão sobre depósito judicial

Os contribuintes não conseguiram alterar a posição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação dos ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais. Por unanimidade, foi mantida pelos ministros a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.

Havia expectativa de que o STJ poderia, com a retomada do julgamento na quarta-feira, adequar seu entendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito), contrária à tributação. Esse julgamento foi realizado em 2021.

A questão é importante porque o entendimento dos ministros do Supremo é o de que a discussão sobre depósitos judiciais é infraconstitucional — ou seja, a palavra final é do STJ. Na tese sobre a repetição de indébito, porém, os ministros da 1ª Seção decidiram, no julgamento, seguir o STF.

Para voltar ao tema, dez anos depois de ter julgado esses dois pontos, os ministros da 1ª Seção usaram o mesmo recurso que havia sido analisado.  O caso envolve a Companhia Hering (nº 1138695).

De acordo com a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), parte interessada no caso, as empresas que optam por fazer pagamentos de impostos e depois pedir a devolução por meio da repetição de indébito não terão a Selic tributada, enquanto as que depositaram valores como garantia de disputas judiciais poderão ter a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária.

A advogada da Hering na ação, Anete Mair Medeiros, sócia do escritório Gaia, Silva, Gaede Advogados, afirmou no julgamento que as razões de decidir e as premissas adotadas pelo STF também se aplicam ao caso de depósitos judiciais. Para ela, com base na decisão da Corte, a correção de valores não indicaria riqueza nova, só restituição de parte do patrimônio que já existia e foi deslocada em decorrência de cobrança tributária indevida.

Em seu voto, porém, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o STJ precisaria compatibilizar sua jurisprudência com a decisão do STF. Mas apenas na discussão sobre repetição de indébito.

Análise

A decisão traz insegurança jurídica, segundo Aline Braghini, advogada que atuou no caso representando uma das partes interessadas (amicus curiae). “A natureza jurídica da Selic que incide sobre os valores devolvidos à título de repetição de indébito é a mesma natureza jurídica dos valores recebidos quando do levantamento dos depósitos judiciais”, diz.

O resultado do julgamento traz uma incongruência, afirmam Bruna Luppi e Raphael Castro, do escritório Vieira Rezende. Para eles, era razoável supor que a premissa adotada pelo STF fosse igualmente aplicada à hipótese de levantamento de depósito judicial, já que se trata de um valor desembolsado pelo contribuinte em decorrência de cobranças que posteriormente podem ser declaradas indevidas pelo Judiciário.

Para Leandro Cabral e Silva, sócio do escritório Velloza Advogados, a decisão do STJ realça a complexidade do sistema tributário brasileiro por entender que incidência de IRPJ/CSLL sobre juros de depósito é assunto infraconstitucional, enquanto hipótese similar envolvendo repetição de indébito teria natureza constitucional. “Permite que os tribunais decidam de formas opostas.”

Contexto

Essa não foi a primeira vez que a Seção voltou ao tema. Em 2007, os ministros haviam decidido contra a tributação, nos dois casos. No julgamento, entenderam que a Selic tem duas funções: recompor o poder de compra, que seria o fator inflacionário, e funcionar como juros moratórios, como uma indenização à empresa por não ter disponíveis os recursos no período.

Mas em 2013 a mesma 1ª Seção permitiu a tributação, em recurso repetitivo. Os ministros consideraram que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória. E que nos casos de repetição de indébito, a Selic seria aplicada como juros de mora e entraria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 27/04/2023

3. Ministério Público do Trabalho muda posição sobre contribuição de sindicatos

Apesar de polêmica, a discussão que está no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, na prática, não tem quase efeito. Isso porque o Ministério Público do Trabalho (MPT) baixou uma norma interna no fim do ano passado e, desde então, não ajuíza mais ação contra os sindicatos que exigem a taxa.

Era justamente esse órgão que vinha capitaneando as ações contra a cobrança. Os trabalhadores faziam a reclamação e o MPT entrava com processo na Justiça do Trabalho para tentar impedir o sindicato.

O caso que está em discussão no STF – e servirá de precedente para todo o país -, por exemplo, nasceu no MPT. Os procuradores conseguiram decisão contra a cobrança e o sindicato em questão – que representa os metalúrgicos da Grande Curitiba – recorreu à Corte.

Se fosse hoje, esse processo provavelmente não existiria. A posição atual do MPT é a de não atuar mais nesses casos. O trabalhador, se tiver interesse, terá de procurar a Justiça do Trabalho por conta própria.

Nova norma

O entendimento atual do Ministério Público do Trabalho foi construído após a reforma trabalhista, de 2017, que acabou com o imposto sindical. O órgão considera que o sindicato continuou representando todos os trabalhadores – filiados e não filiados – em negociações coletivas que são aprovadas em assembleia e, em geral, preveem benefícios para toda a categoria (reposição salarial, vale-alimentação, bônus, dentre outros).

Não seria correto, na visão atual do MPT, que apenas uma parte dos trabalhadores – os filiados – custeiem esse serviço. A nova conduta tem base na Orientação nº 20 da Conalis/MPT, publicada em 19 de outubro de 2022.

“A contribuição assistencial é diferente da contribuição sindical obrigatória que existia antes da reforma trabalhista. Antes, se o sindicato não fizesse nada, teria o direito de receber. Na contribuição assistencial, para poder cobrar, o sindicato vai ter que negociar e trazer normas coletivas que beneficiem os trabalhadores. Ou seja, vai cobrar de todos, mas vai trazer um serviço”, diz o procurador Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, que atua como vice-coordenador nacional de promoção da liberdade sindical e do diálogo social do MPT.

Entenda

A polêmica em torno da cobrança assistencial começou na semana passada, por conta de um julgamento no plenário virtual do STF. Ministros revisaram os seus posicionamentos. Antes eram contra a cobrança. Agora são a favor, desde que o trabalhador não sindicalizado tenha o direito de se opor.

Esse julgamento acabou sendo suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não há data prevista para as discussões serem retomadas. Mas os meios jurídico e empresarial continuam em alerta. A Corte está a um só voto de formar maioria para permitir a cobrança. Se confirmar, será uma reviravolta na jurisprudência que existe há mais de duas décadas nos tribunais.

O tema está sendo tratado por meio de um recurso (embargos de declaração) contra julgamento realizado em fevereiro de 2017, em que o STF tinha reafirmado posição contra a cobrança por meio de repercussão geral, que vincula todo o Judiciário do país.

Crítica

Advogados ligados a empresas temem que a decisão do STF de permitir a cobrança abra brecha para a instituição de uma nova contribuição obrigatória no país, o que cairia em contradição ao espírito da reforma trabalhista, que declarou o fim do imposto sindical em nome da liberdade de associação.

Esse é um dos principais pontos de crítica – e polêmica – desse julgamento. Segundo esses especialistas, a discussão sobre o financiamento dos sindicatos deveria ocorrer no Congresso, a quem cabe legislar, e não no STF. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo São Paulo 28/04/2023

4. STF suspende julgamento sobre correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento em que analisa se a TR pode ser aplicada como índice de correção do FGTS. O ministro Nunes Marques pediu vista, indicando que pode devolver o caso a julgamento nas próximas semanas. Dois ministros já votaram para que a correção não seja inferior à da caderneta de poupança. O impacto desse tema para a União pode ser de R$ 661 bilhões.

No caso, os ministros analisavam se a Taxa Referencial (TR) representou correção real para os depósitos de FGTS entre 1999 e 2013 e pode ser aplicada na correção do fundo.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso votou para afastar a TR e aplicar taxa de correção que não seja inferior a da caderneta de poupança mas somente a partir do julgamento, sem efeitos para o passado – ou seja, não contempla quem entrou com ações judiciais com esse pedido. O relator reforçou hoje que desde 2019 não se remunera o FGTS abaixo da caderneta de poupança. O voto foi seguido pelo ministro André Mendonça.

O julgamento foi retomado hoje com o voto do ministro Nunes Marques. O ministro afirmou que o entendimento não afeta a situação presente porque nos últimos cinco anos a remuneração do FGTS não é inferior à da poupança. Nesse sentido, o voto de Barroso indica que se houver taxa de juros inferior à praticada hoje a remuneração atual do FGTS não conseguiria atingir a da poupança, mas não afeta o momento presente, segundo Nunes Marques.

A medida proposta pelo relator “é um gatilho para o porvir”, segundo Nunes Marques. Hoje quem é demitido já tem o FGTS com valor corrigido acima da poupança, segundo o ministro.

De acordo com o ministro, material da Advocacia-Geral da União (AGU) recebido ontem indica que ainda não foi concluída análise sobre eventual déficit que União enfrentaria se obrigada a complementar os depósitos fundiários. Há indicação de que, em 2024, a União teria que completar entre R$ 1,5 bilhão e R$ 5,4 bilhões, além da expectativa de aumento da taxa de juros para os mutuários.

“Canja de galinha e cautela não fazem mal para ninguém”, citou Nunes Marques indicando que não estava impactado pelos números mas analisando o voto do relator e por isso pediu vista, suspendendo o julgamento.

Em 2022 a TR foi de 1,63%, o que levaria a uma correção de 4,63% do FGTS mais os rendimentos do FGTS adicionados a partir de 2017. A poupança rendeu 7,89% e o IPCA fechou o ano em 5,79%.

Barroso afirmou hoje que se o financiamento habitacional é um benefício para toda a sociedade faz sentido que ele saia do orçamento de toda a sociedade e não de uma poupança feita para garantir ao trabalhador condições de vida quando for demitido.

Impacto

O valor de possível impacto para a União de R$ 661 bilhões é uma estimativa feita pela Caixa Econômica Federal, considerando se o pedido for aceito e a Corte não modular a decisão (fixar algum limite temporal para proposição das ações). Na sessão, a Caixa indicou que as taxas dos financiamentos habitacionais subiriam cerca de 5% para entre 10% e 13% se o pedido dos trabalhadores fosse aceito, afastando a TR e adotando outros índices como Selic ou IPCA.

Ainda segundo a Caixa, 87% do valor a ser pago será destinado a 5% dos fundistas, aqueles que ganham acima de dez salários mínimos. Enquanto o trabalhador de menor renda vai receber em média entre R$ 1 mil e R$ 4 mil e ter taxas maiores no financiamento à casa própria.

As Leis 13.446/2017 e 13.932/2019 alteraram a forma de remuneração das contas do FGTS – o fundo passou a distribuir uma parcela de seus lucros aos cotistas do fundo, levando a remunerações superiores às da TR e à inflação. As leis foram um dos argumentos levantados pela AGU para que o tema não fosse julgado pela Corte, sem sucesso Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 27/04/2023 (Colaborou Larissa Garcia).

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