28 de maio de 2021

1. Imposto mínimo global teria pouco impacto no Brasil

Diante da aproximação de um potencial acordo entre países desenvolvidos para a instituição de um imposto mínimo global para multinacionais, advogados tributaristas afirmam que o Brasil não deve ser beneficiado ou impactado pela medida. Com um cardápio variado de tributos à disposição, o país estaria blindado, segundo eles, de manobras de empresas da economia digital para recolherem menos impostos.

Discutidas há anos, medidas para resolver o problema da subtaxação das chamadas big techs ganharam urgência com a pressão fiscal sobre os países na resposta à pandemia do coronavírus. Relatório da Comissão Europeia aponta que os lucros dessas companhias são tributados em 9,5%, em média, enquanto os negócios tradicionais pagam 23,2%.

No G7, avançam as negociações para uma taxação mínima global de pelo menos 15%. Com isso, os países da sede dessas empresas poderiam taxar o que deixou de ser recolhido em paraísos ficais ou países de baixa tributação, como a Irlanda, que aplica alíquota de 12,5%. Nesse modelo, os Estados Unidos, por exemplo, poderiam cobrar o complemento de 2,5% sobre lucros auferidos na Irlanda por uma multinacional americana.

Segundo especialistas em tributação internacional, empresas digitais pagam pelo menos cinco tributos no Brasil: IR-Fonte, com alíquota de até 25%; 10% de Cide; PIS/Cofins a 9,25%; 2% a 5% de ISS e IOF com alíquota de 0,38%. “O cenário tributário brasileiro estimula as empresas digitais a se estabelecerem no Brasil, em vez de atuarem remotamente”, afirma o advogado Victor Polizelli. “Foi o que aconteceu com Amazon, Facebook e Google que criaram subsidiárias no Brasil, pagam os tributos localmente e se beneficiam da isenção de tributação sobre dividendos.”

De acordo com o tributarista Heleno Torres, a discussão sobre o imposto mínimo não tem para o Brasil a importância que apresenta para países desenvolvidos. Isso porque, ao contrário do que ocorre no exterior, o Brasil tributa o faturamento das empresas. “O PIS e a Cofins são os melhores tributos para resolver esse problema. Tudo o que a empresa faz e tenha faturamento o Brasil tributa independentemente de ser serviço, mercadoria ou atividade industrial. Nós tributamos adequadamente os serviços digitais”, diz.

Além disso, o Brasil não perderia arrecadação com a instituição de uma taxação mínima. Isso porque é considerado um país de alta tributação da renda corporativa. Para a advogada Ana Claudia Utumi, sócia da Utumi Advogados, um foco de atenção é de que os países estrangeiros costumam analisar o IR retido na fonte de forma isolada, sem considerar que o Brasil possui outros tributos sobre serviços digitais.

Na visão de Victor Polizelli, a instituição do imposto mínimo global e a proposta do presidente dos EUA Joe Biden de elevar entre 25% e 28% a tributação interna americana sobre lucros forçam o Brasil a repensar o movimento de reduzir a alíquota do Imposto de Renda e da CSLL, atualmente em 34%. A ideia de diminuir a alíquota visaria compensar eventual aprovação da tributação de dividendos. Há projetos de lei nesse sentido no Congresso.

“O movimento de reforma brasileira do IRPJ corre o risco de se tornar anacrônico ou remar contra a corrente, porque havia sido inspirado pela medida de Donald Trump, que derrubou o IRPJ estadunidense de 25% para 21%”, afirma o tributarista, sócio do KLA Advogados.

Além disso, os benefícios para o Brasil devem ser tímidos com a proposta da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que prevê uma espécie de repartição do direito de tributar a partir da contribuição do mercado de cada país na formação do lucro da empresa. Essa também seria uma medida para resolver o problema da subtaxação de serviços digitais.

Advogados observam potencial benefício para o Brasil, que poderia passar a tributar maior parcela de lucros, especialmente em um contexto de ampliação de serviços digitais no pós-pandemia. Mas são céticos sobre a implementação dessa arquitetura tributária, por ser complexa e envolver conceitos que consideram vagos, como “local de criação de valor”. “É extremamente complexo e difícil de fazer”, afirma o advogado Eduardo Fleury, sócio do FCR Law.

A tributarista Ana Claudia Utumi concorda. Afirma ainda que o fato de o Brasil estar participando das discussões no plano internacional não significa que vá facilmente implementar as medidas acordadas. “Não vejo como algo que o Brasil vai implementar no curto ou médio prazo”, diz, lembrando que o país não assinou o Acordo Multilateral de Interpretação de Tratados Tributários, elaborado na OCDE para evitar a bitributação. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

2. Guedes defende isenção de IR por 20 anos para empresas na Amazônia

Mais uma indicação de mudança em tributos no país foi dada ontem pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Como registram os jornais, ontem, em evento com empresários, ele defendeu que a Amazônia seja um polo de atração de empresas sustentáveis e que, para isso, seja garantida a quem se instalar na região isenção de Imposto de Renda ao longo de um período de 20 anos. Entre os exemplos de empresas citados por ele estão a Amazon e a Tesla.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem dá visibilidade a um estudo realizado pelo núcleo de estudos tributários do Insper que verificou que, com a pandemia, dobrou o número de projetos já apresentados no Congresso desde 1989 que propõem a criação de um imposto sobre grandes fortunas. Foram 25 textos sugeridos nesse sentido a partir da pandemia.

3. Tribunais afastam cobrança de ITBI de empresas do setor imobiliário

Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa. Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ceará (TJ-CE) definiram que o benefício constitucional vale também para contribuinte com atividade preponderante imobiliária.

Os acórdãos levam em consideração entendimento secundário adotado em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade de ITBI prevista na Constituição. Em agosto do ano passado, os ministros, por maioria de votos, decidiram que o benefício não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376).

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes. Foi ele quem, ao analisar a previsão constitucional, reconheceu a extensão da imunidade a empresas e fundos dedicados a atividades imobiliárias. A discussão envolve o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 156 da Constituição.

O dispositivo afirma que o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Ao interpretar o dispositivo, Moraes entendeu que a ressalva tratada no fim do texto — envolvendo o setor imobiliário — se refere apenas à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica — ou seja, excluindo a hipótese de integralização de capital social.

“A tese, se prosperar, tem um impacto milionário para o setor”, diz o Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Para ele, as empresas poderiam pedir restituição do que pagaram nos últimos cinco anos, além de, para cada nova operação, não precisar arcar com um ITBI até então exigido na integralização de imóvel. O imposto varia entre 2% e 3%, a depender do município. Como se trata do setor imobiliário, que costuma fazer essa operação com frequência, os valores podem ser significativos, acrescenta o advogado Thiago Marigo, do Freitas Leite Advogados.

A decisão do TJ-SP beneficia uma empresa que buscava a imunidade de ITBI na integralização de um imóvel de R$ 7 milhões em seu capital social. Ela obteve tutela antecipada (espécie de liminar) na 14ª Câmara de Direito Público — agravo de Instrumento nº 2042850-06.2021.8.26.0000.

Em seu voto, o relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, afirma que está revendo entendimento anterior “a fim de curvar-me” ao recente posicionamento do Supremo. “Entendo que a parte final do artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, refere-se apenas à transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, excluída a hipótese de integralização de capital social”, diz.

No caso do Ceará, que envolve contribuinte do município de Caucaia, o relator para o acórdão, desembargador Fernando Luiz Luiz Ximenes Rocha, da 1ª Câmara de Direito Público, afirma em seu voto que essa nova orientação “é contrária à jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios, que, até então, sempre utilizavam a análise da existência ou não de atividade preponderante para fins de cobrança de ITBI, mesmo na hipótese de integralização de capital” (processo nº 0011320-46.2019.8.06.0064).

Até então, só faziam jus à imunidade do ITBI as empresas que não tinham como atividade preponderante a imobiliária. Isso porque o artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN), de 1966, traz expressamente essa ressalva. Há dúvida, porém, segundo o advogado Thiago Marigo, se o artigo 37 da norma, que trata da questão, teria sido recepcionado pela Constituição de 1988.

Como o ITBI é exigido antes da averbação pelos cartórios, Marigo recomenda que as empresas entrem com ação judicial nesse momento, para não pagar o imposto, e depositem em juízo os valores, até decisão definitiva.

De acordo com o advogado Bruno Sigaud, as decisões de São Paulo e Ceará são as primeiras que se têm notícia a aplicar o entendimento firmado pelo ministro Alexandre de Moraes. “É um excelente precedente para as empresas do setor imobiliário”, diz.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que “ irá interpor todos os recursos cabíveis, quando será demonstrado o desacerto da decisão”. O recurso, acrescenta, “ foi julgado sem prévia oitiva do município, que ainda não havia recebido citação nos autos”. O Valor não conseguiu localizar algum representante da Prefeitura de Caucaia para comentar a decisão do TJ-CE. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

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