28 de junho de 2021

1. Especialistas veem aumento de carga a empresas com reforma do IR

Os jornais seguem repercutindo, nesta segunda-feira, as mudanças no Imposto de Renda apresentadas pelo governo ao Congresso na última sexta-feira, apresentando nuances que não estiveram no primeiro plano do anúncio feito pela equipe econômica.

Na FOLHA DE S.PAULO, por exemplo, reportagem ouviu contabilistas e advogados tributaristas, que apontam que as propostas do governo podem elevar a carga de impostos paga pelas empresas de lucro presumido dos atuais 34% para 49%, “tendo em vista a soma total de IRPJ, CSLL e o novo tributo sobre dividendos”.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem chama a atenção para o fato de a proposta endurecer “as regras para empresas que exploram direitos de imagem e receitas decorrentes de holdings que gerenciam imóveis”. No caso delas, que hoje recolhem IR pelo lucro presumido, a cobrança passaria a ser feita pelo lucro real.

“A pretexto de viabilizar a correção da tabela do Imposto de Renda, aumentou-se drasticamente a incidência das empresas. E isso em um momento ainda de crise econômica aguda. Ao invés de viabilizar a recuperação dos negócios, o governo federal optou por criar mais obstáculos nessa corrida”, diz ao VALOR o tributarista Luiz Gustavo Bichara. Fonte: Jota

2. Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária

Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) —, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Um dos primeiros precedentes favoráveis foi obtido pela indústria de alimentos Parati, adquirida pela americana Kellogg Company.

Os valores exigidos têm como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015. Os ministros entenderam, em repercussão geral, que se a empresa fornece equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, o empregado não tem direito a se aposentar com menos tempo de serviço — e, nesse caso, o contribuinte está livre do adicional. Abriram uma exceção, porém, aos casos de funcionários expostos a ruídos (ARE 664335).

Foi com base no julgamento, e nessa exceção, que a Receita Federal editou uma norma sobre o assunto e passou a cobrar, inclusive de forma retroativa, os contribuintes. Pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 2019, mesmo que sejam adotadas medidas de proteção que neutralizem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, o adicional do RAT é devido nos casos em que não puder ser afastada a concessão de aposentadoria especial.

Antes de recorrerem à Justiça, muitos contribuintes foram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Porém, sem sucesso. Eles alegam que estão liberados, por lei, do pagamento quando adotam medidas de proteção aos funcionários e afirmam que os ministros, no julgamento, não trataram do adicional do RAT .

Levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que 95 ações judiciais discutem a legalidade do adicional. Não há, porém, o detalhamento de quantos foram julgados até agora, nem uma jurisprudência definida ou quantos tratam especificamente de ruído.

O adicional é pago conforme o tempo de aposentadoria a que o funcionário tem direito — 15, 20 ou 25 anos. Se o empregado precisar trabalhar só 15 anos, o empregador terá de recolher o percentual máximo de 12%, o que pode totalizar 15% (1%, 2% ou 3% da alíquota básica do RAT mais 12% do adicional) sobre a remuneração daquele funcionário. Se forem necessários 20 anos para o empregado requerer a aposentadoria, a alíquota adicional será de 9%. No caso de 25 anos, o acréscimo será de 6%.

Na Justiça, segundo advogados, um dos primeiros julgados favoráveis pertence à Parati, que conseguiu afastar autuação fiscal que cobrava o adicional referente ao ano de 2016. A decisão é do juiz federal Marcelo Cardoso da Silva, em regime de mutirão na 2ª Vara Federal de Criciúma (SC).

No pedido, a indústria alegou que a norma da Receita Federal foi aplicada de forma retroativa, o que não seria possível, tendo em vista os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Além disso, acrescentou que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a partir de alteração de 2018, veda que se declarem situações inválidas com base em mudança posterior de orientação geral.

Os argumentos foram aceitos pelo juiz. Ele afirma, na decisão, que a mudança de interpretação da Receita veio só com o Ato Declaratório Interpretativo nº 02, em 2019, que não seria suficiente para modificar a isenção prevista em 2009, por meio da Instrução Normativa nº 971. Para ele, o entendimento do STF somente passou a ser descrito em 2017, em ato normativo do INSS, o Regulamento nº 600, que aprovou o novo Manual de Aposentadoria Especial.

“Logo, em razão da ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade (artigo 150, incisos I e III, alínea ‘a’ da Constituição Federal), além da afronta ao artigo 23 da LINDB, deve ser desconstituído o crédito e extinta a execução fiscal em apenso”, diz o juiz (embargos à execução fiscal nº 5005082-93.2020.4.04.7204).

De acordo com o advogado Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, sócio da Gaia Silva Gaede Advogados, que representa a Parati no caso, a tese definida pelo STF em 2015 não tratava do adicional do RAT. “A tese foi sobre EPI dar direito à aposentadoria especial”, afirma. Mas a partir de 2020, acrescenta, a Receita fez um mutirão de autuações e não limitou o entendimento para o futuro. “Autuou de 2015 para frente.”

A questão constou do Plano Anual de Fiscalização de 2019, da Receita Federal. Pelo documento, havia indícios de irregularidades em mais de 370 empresas e os valores estimados em arrecadação de R$ 946,5 milhões. Mas o valor dos lançamentos efetuados naquele ano correspondeu a R$ 347,4 milhões e não foram realizadas novas operações de fiscalização sobre o tema em 2020.

“Falta segurança jurídica para o setor produtivo com relação a esse passivo inesperado do RAT”, afirma Fernanda Barbosa, advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para ela, existe um desalinhamento da decisão do STF com a atuação da Receita a partir do Ato Declaratório nº 2.

Ela acrescenta que um novo argumento nessa discussão poderá surgir no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros vão decidir em recurso repetitivo alguns critérios para verificar a eficácia do EPI (REsp 1828606).

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acredita na reforma da decisão que beneficia a Parati com base em precedentes em sentido contrário na Justiça Federal da 4ª Região. Os casos, porém, tratam de exposição à benzeno, substância considerada cancerígena (nº 5000153-08.2020.4.04.7013 e nº 5000106-25.2020.4.04.7113). As ações também discutem a validade do ato da Receita e sua aplicação a fatos ocorridos em 2016 e consideram que não há ilegalidade. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

3. Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial

A Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado do processo (quando não cabe mais recurso). Esse entendimento impacta, por exemplo, as empresas que venceram a discussão sobre a exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins.

Essa é a interpretação dos tributaristas sobre a Solução de Consulta Cosit nº 92, publicada na quinta-feira. Ela trata de uma situação específica de uma empresa sobre compensações de tributos. Mas reafirma a orientação do Fisco que é questionada por contribuintes na Justiça.

Quando as empresas vencem uma discussão tributária no Judiciário, a Receita Federal exige os 34% de IRPJ e a CSLL sobre o ganho no momento do trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não cabe mais recurso. Os contribuintes defendem que devem ser tributados apenas quando for homologado pela Receita o pedido de compensação dos créditos de PIS e Cofins, gerados com a exclusão do ICMS.

Pode chegar a dez anos o intervalo entre um e o outro momento. A empresa tem cinco anos para habilitar o crédito na Receita a partir do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu. Uma vez autorizada a habilitação, são apresentadas as declarações de compensação (Dcomps). A partir do reconhecimento, podem ser tributadas em 34%.

O objetivo da Solução de Consulta nº 92 não era saber qual o momento da compensação, mas como essa discussão ganhou força desde o julgamento sobre exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins em maio, os tributaristas procuraram indicativos da Receita sobre o tema.

“A Solução de Consulta parte de uma situação bastante específica de um contribuinte e dá a entender que o momento de disponibilidade jurídica para tributar é o do trânsito em julgado”, afirma Caio Malpighi, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados.

Ainda segundo Malpighi, a Receita usa as premissas do ato 25, que trata de situações em que há sentença líquida com os valores a restituir. “Havia dúvida se esse ato seria aplicado pela Receita mesmo em situação de compensação”, afirma.

No caso, a empresa obteve trânsito em julgado para excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins e o direito a compensar os valores recolhidos. Ela perguntou ao Fisco se poderia usar esses créditos para diminuir os prejuízos fiscais sem o oferecimento dos montantes indevidamente pagos à tributação de IRPJ e CSLL.

A Receita citou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 25, de 2003, para responder que os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e CSLL se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Além disso, o valor passa a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído, de acordo com o ADI 25.

No ADI nº 25, a Receita já afirmava que nos casos de repetição de indébito — quando deve ser devolvido um valor pago a mais —, a receita é tributável no trânsito em julgado da sentença judicial que define o valor a ser restituído. O texto, contudo, não abrange mandados de segurança, que são o meio mais comum nos casos em que as empresas discutem a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, segundo Marcos Matsunaga, sócio do FCAM Advogados.

As autuações também se baseavam em uma solução de consulta da 10 Região, a nº 233, de 2007. Agora há essa indicação em uma solução Cosit, o que tem mais peso para vincular o Fisco, segundo o advogado.

A Receita ainda não autua de forma maciça quem deixou de reconhecer ganho quando há o trânsito em julgado, por isso o reforço de posicionamento é importante, segundo Marcos Matsunaga, sócio do FCAM Advogados.

Para Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi, a solução de consulta preocupa por deixar conceitos abertos como o da “disponibilidade jurídica”, o que pode levar a litígios.

A tributação no momento do trânsito em julgado é pior para as empresas. Algumas já têm buscado o Judiciário para tentar adiar o pagamento desta tributação para o momento em que, efetivamente, os créditos entrarem no caixa. A jurisprudência não é pacífica.

As compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril de 2021, impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins. Isso indica um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020. De 2017 até agora, foram utilizados R$ 117,5 bilhões em créditos associados à tese. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

4. União é condenada a custear remédio de R$ 12 milhões

União tem sido obrigada pela Justiça a arcar com um medicamento considerado o mais caro do mundo. O remédio chama-se Zongelsma e custa cerca de R$ 12 milhões, mas tem o poder de regredir significativamente os quadros de atrofia muscular espinhal (AME) — uma doença grave, degenerativa, de alta letalidade — se for tomado pelos bebês de até dois anos.

A medicação foi aprovada pela Anvisa em agosto. De lá para cá, famílias de bebês acometidos pela doença têm corrido contra o tempo para conseguir uma decisão judicial favorável. A AME é uma doença genética com incidência aproximada de um em cada 10 mil nascimentos vivos. É a maior causa genética de mortalidade infantil, segundo estudos científicos divulgados pelo Instituto Nacional da Atrofia Muscular Espinhal (Iname).

O medicamento, se usado até dois anos de idade, pode conter a progressão da doença, que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína, considerada essencial para sobrevivência dos neurônios motores.

Já existem decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça Federal a favor das famílias com bebês doentes, além de entendimentos monocráticos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma das decisões recentes, envolve um bebê de um ano e quatro meses, que teve o pedido feito pelo seu pai aceito pela 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

A juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, ao analisar o caso (nº 1005819-80.2021.4.01.3400), afirmou que o Supremo Tribunal Federal já firmou, em 2010, o entendimento no sentido de que é possível o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida do paciente (STA 175 AgR/CE).

A magistrada ainda destaca que, muito embora o julgamento do STF (RE 566471), que versa sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo não tenha sido finalizado, já é possível se visualizar alguns dos critérios que poderão ser definidos como essenciais para a concessão.

Entre os critérios está a comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custo do remédio, a existência de laudo médico provando a necessidade do medicamento, a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além da comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências.

Já votaram a favor da concessão, desde que obedecidos esses critérios, os ministros Marco AurélioAlexandre de Moraes e Roberto Barroso. O ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos em setembro.

No caso, segundo a magistrada, o pedido preenche os requisitos numa análise rápida devido ao tempo que ainda existe para que o menor atinja o limite de dois anos.

Ela ainda cita decisões recentes do ministro Dias Toffoli, ao julgar a suspensão de tutela provisória 452/DF e que indeferiu o pedido de medida liminar formulado pela União para não ter que arcar com o medicamento. E decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, proferida no ano passado (mandado de Segurança nº 26645 – DF).

De acordo com o advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, que assessorou o pai do bebê na ação de forma pro bono, já existem bons precedentes para a concessão da medida e a União já fez o depósito judicial de cerca de R$ 11 milhões — o restante do dinheiro foi obtido por uma vaquinha virtual feita pela família.

O bebê, acrescenta Faro, deve tomar a medicação ainda nesta semana. “A expectativa é que, com a medicação, isso possa mudar a vida desse bebê significativamente, com uma única dose do medicamento”, diz.

Procurada pelo Valor, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou por nota que “a União cumpriu a decisão, já tendo realizado o depósito judicial do valor necessário para a compra do medicamento”.

Especializada em direito à saúde, a advogada Estela Tolezani, do Vilhena Silva Advogados, afirma que a aprovação pela Anvisa em agosto do Zongelsma foi muito comemorada e trouxe novas esperanças para as famílias. Aquelas que tiverem plano de saúde, diz, podem pleitear o pagamento na Justiça pela seguradora, o que pode ser mais rápido para obtenção dos valores.

Ela lembra que, nesse caso, o medicamento foi registrado pela Anvisa e não estaria abrangido por julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recurso repetitivo (Tema 990), os ministros decidiram que “as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

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