28 de junho de 2022

1. SP ‘fura’ audiência de conciliação e já reduz ICMS sobre gasolina

Os principais jornais informam sobre a movimentação liderada pelo estado de São Paulo, na sequência seguida por Goiás, de se antecipar aos demais entes federados e anunciar a redução do ICMS sobre a gasolina, de 25% para 18%, teto estabelecido em lei federal na semana passada. No caso de São Paulo, o ato do governador Rodrigo Garcia deve impactar em R$ 0,48 o preço do litro cobrado nos postos. A mudança foi anunciada na véspera de uma audiência de conciliação, convocada para hoje pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Dela participarão representantes dos estados, inclusive São Paulo.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem deixa mais claro o incômodo dos outros estados com a atitude tomada pelo governador paulista. Segundo o jornal, “secretários de Fazenda afirmaram que a decisão foi quebra de acordo e pode enfraquecer a mobilização em torno de uma ação conjunta”. “Para a gente foi uma surpresa a posição de São Paulo, que vinha trabalhando desde o início de outra maneira. Mas respeitamos, é um ente federado, tem de tomar as decisões da melhor maneira que pensa para o seu povo. O problema é que a gente fica bastante desconfortável com a questão de abrir mão de competências constitucionais”, disse ao jornal um secretário, em condição de anonimanto. À reportagem, o secretário paulista, Felipe Salto, afirmou que o entendimento em SP “foi de que, por ser uma lei federal, ela limitaria qualquer lei estadual”.

Também no VALOR, em outra frente, reportagem informa sobre decisão tomada pela 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte (MG), que definiu que os herdeiros de um dos maiores patrimônios de Minas Gerais estão livres do pagamento do ITCMD. A expectativa da Fazenda estadual era de conseguir o recolhimento de mais de R$ 200 milhões aos cofres públicos. O caso envolve o inventário do médido e empresário Antonio Luciano Pereira Filho, morto em 1990. Como detalha o jornal, a transação entre herdeiros aconteceu quando o empresário ainda estava vivo. Além disso, conforme o entendimento do magistrado responsável pelo julgamento do caso, o estado de Minas não tinha mais o direito de cobrar o imposto, porque o prazo para isso se encerrou em 1996. A Fazenda somente lançou o tributo como devido em 2012, conforme a reportagem.

Por fim, uma reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO mostra a resistência de “nove entidades representativas dos Fiscos da União, de Estados e de municípios” contra projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara, com o apoio político de Arthur Lira, e que é batizado pelos auditores fiscais de “código de defesa do sonegador”. Essas organizações afirmam que o PL, de autoria do deputado Felipe Rigoni, dificulta a tributação de grandes contribuintes, a repressão a empresas de fachada e “enfraquece mecanismos de fiscalização usados pelos auditores, como controle aduaneiro, repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro”. Fonte: Jota Matinal

2. Procuradoria do Cade nega pedido de juiz por pesquisa de preços de passagens aéreas

A Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou resposta ao ofício da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira (PA), que notificou a autarquia para a elaboração de um estudo sobre o aumento, em tese, de 200% a 500%, do valor das tarifas praticado pela Azul Linhas Aéreas e MAP Linhas Aéreas Manaus Aerotaxi Participações depois que a Gol Linhas Aéreas saiu da malha aérea doméstica do município.

A Procuradoria respondeu que esse tipo de estudo não está entre as suas atribuições.

A Procuradoria indicou que não faz manifestações sobre abusividades fora de processos administrativos do Cade, nem estudos para o Judiciário fora do que está previsto em lei.

De acordo com ofício assinado pela procuradora-chefe do Cade, Juliana Oliveira Domingues, a que o Valor teve acesso, embora a situação relatada nos autos da ação civil pública seja potencialmente lesiva aos consumidores, não há dados suficientes sobre a precificação no caso concreto.

“Situações que resultam em aumentos de preços podem ser decorrentes de diversos fatores que precisam ser analisados”, afirma a procuradora no ofício.

Não há previsão entre as competências do Cade para a realização de estudos econômicos à pedido do Poder Judiciário, segundo a procuradoria. Além disso, já existe um guia com passo a passo que pode ser seguido para aferir se há ou não abusividade.

A Procuradoria destacou que o tema deve seguir as orientações elaboradas no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) que foram consolidadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério de Justiça e Segurança Pública, que é a Coordenadora do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 28/06/2022

3. Sócios podem pedir troca de bens monitorados pelo Fisco

Sócios de empresas que são responsáveis solidários por débitos fiscais da companhia podem ficar aliviados. Embora a Receita Federal tenha tornado o arrolamento de bens mais criterioso, passará a facilitar a substituição do patrimônio desses executivos, submetidos à medida restritiva do Fisco, por ativos da empresa.

O arrolamento não é um bloqueio direto dos bens, mas um monitoramento. Na prática, pode acabar se tornando um empecilho porque, caso os bens sejam arrolados, é necessário avisar a Receita Federal sobre qualquer movimentação que os envolva.

As novas orientações da Receita estão na Instrução Normativa nº 2091, publicada na semana passada. As mudanças foram consideradas relevantes por tributaristas ouvidos pelo Valor.

O arrolamento de bens é aplicado pela Receita Federal quando o débito supera 30% do patrimônio da empresa ou o valor de R$ 2 milhões. Existe previsão que autoriza sua extensão aos ‘responsáveis tributários’ (devedores solidários, em geral executivos), que podem ser corresponsabilizados no auto de infração.

De acordo com Daniel Loria, sócio tributarista do Stocche Forbes Advogados, apesar de não ser uma ‘constrição patrimonial’, isso acaba com a liquidez do bem, no caso de eventual venda.

Entre as novidades da instrução normativa, Loria destaca que a empresa autuada poderá indicar seus próprios bens e direitos para substituir bens e direitos do responsável solidário que tiverem sido arrolados. “Isso vai ‘liberar’ muitos bens de executivos que estão ‘bloqueados’”, diz.

Além disso, o advogado aponta que o arrolamento poderá ser cancelado se o débito estiver com garantia judicial, conforme previsão da Lei de Execução Fiscal. Essa previsão não era expressa antes, o que permitia uma “dupla garantia” do mesmo débito.

Previsões da IN tornam o arrolamento de bens mais criterioso, segundo Roberta Romano, tributarista sócia do escritório Neder e Romano. Isso porque foram criadas normas expressas para a verificação periódica de paridade entre o valor dos bens e direitos arrolados e o do débito tributário.

Além disso, a instrução normativa permite ao próprio sujeito que tiver bens arrolados pedir a substituição para bens da empresa (devedor principal), de acordo com Rafael Serrano, sócio do CSA Advogados. “Às vezes, a empresa autuada tem patrimônio para fazer frente ao débito e não sofre arrolamento”, diz. “Mas executivos ou colaboradores incluídos na autuação têm patrimônio menor, que é arrolado”, acrescenta.

O advogado também destaca que a IN considera a possibilidade de arrolar bens intangíveis, como marcas e patentes, o que não era possível antes. Ainda segundo Serrano, em caso de haver indicação de união estável formalizada na escritura pública, a IN garante que a divisão será respeitada.

As mudanças são importantes, pois o arrolamento de bens costuma funcionar como forma de pressão do Fisco para que as empresas encerrem discussões sobre autuações em troca de liberar os bens dos sócios, segundo Vivian Casanova, sócia do BMA Advogados. Ainda segundo a advogada, várias ações judiciais são propostas em decorrência do arrolamento de bens de responsáveis solidários.

“De fato, não há constrição dos bens, mas na prática, como colocou um juiz em uma liminar recente, ‘vai tentar vender seu apartamento com arrolamento de bens para ver se alguém quer comprar’”, exemplificou a advogada. Segundo Vivian, é muito comum que em autuações fiscais com imputação de responsabilidade a administradores, além do devedor principal, geralmente uma empresa, os bens das pessoas físicas sejam arrolados. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 28/06/2022

4. Aborto: O que diz a lei sobre a interrupção da gravidez no Brasil e nos EUA

direito das mulheres ao aborto voltou a ser debatido nos últimos dias, no Brasil e no mundo. Por aqui, a partir de dois casos dramáticos de gestação resultante de estupro. Nos Estados Unidos, com a derrubada de uma decisão histórica da Suprema Corte que sustentava, no país, o direito constitucional à interrupção da gravidez.

A história de uma menina de 11 anos que teria sido impedida de abortar legalmente pela Justiça de Santa Catarina veio a público em meados do mês de junho. No hospital, ela foi informada de que precisaria de autorização judicial para interromper a gestação. A juíza à frente do caso na ocasião induziu a criança a continuar com a gravidez e a colocou em um abrigo. Depois da repercussão, o procedimento foi realizado.

Depois de ser exposta na internet, a atriz Klara Castanho, de 21 anos, relatou, no fim de semana, ter sido vítima de estupro e que entregou o bebê para adoção seguindo os trâmites legais. “Houve um julgamento moral porque a lei [Estatuto da Criança e do Adolescente] prevê expressamente a possibilidade da gestante ou da mãe entregar o filho para adoção, antes ou logo após o nascimento”, afirma Mariana Chies-Santos, professora de Direito no Insper.

Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou, na semana passada, depois de quase cinco décadas, o direito de interromper a gravidez ao anular uma decisão histórica – Roe vs. Wade, de 1973. A definição de regras sobre a legalidade do aborto, com isso, agora passa a ser de competência dos Estados, que já começaram a alterar suas leis.

Veja, abaixo, quais as regras sobre aborto no Brasil. E o que muda, nos Estados Unidos, com a virada de entendimento da Suprema Corte:

O que a legislação brasileira fala sobre aborto?

No Brasil, interromper a gravidez é crime previsto no Código Penal. O artigo 124 prevê detenção de um a três anos para a mulher que provoca aborto em si mesma ou concorda que outra pessoa o faça.

Os artigos 125 e 126 da mesma lei punem também a pessoa que provoca o aborto, com ou sem o consentimento da gestante. As penas, nessas situações, são aumentadas se, em consequência do aborto, a mulher sofre lesão corporal grave ou vem a falecer.

Mas existem exceções à regra que criminaliza o aborto. O Código Penal, no artigo 128, não pune o aborto praticado por médico em duas situações:

se não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário);

se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a interrupção de gestação de fetos anencéfalos (sem cérebro). Na prática, os ministros entenderam que quem faz a cirurgia e se submete a ela não comete crime (ADPF 54).

“Fora dessas três situações, o aborto é criminalizado no Brasil e, portanto, inseguro”, afirma Mariana Chies-Santos, professora de Direito no Insper.

Com qual a idade a mulher pode decidir sozinha pelo aborto?

A partir dos 18 anos de idade. Antes disso, dos 16 aos 18 anos, o abortamento é feito mediante autorização do responsável legal (mãe ou pai), mas respeitando a decisão da adolescente.

“Em caso de divergência entre eles o mais adequado é que tenha intervenção do Ministério Público que sempre deve estar presente em procedimentos judiciais que envolvam crianças e adolescentes para que ele possa fazer requerer ao juiz, aí sim um caso que pode haver autorização judicial”, explica Maíra Cardoso Zapater, doutora em direitos humanos e professora adjunta da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Para menores de 16 anos, a decisão do responsável legal.

Há tempo limite de gestação para fazer aborto legal?

Especialistas afirmam que o Código Penal não estabelece limite de tempo. “É direito da mulher fazer a interrupção da gestação a qualquer tempo”, afirma Maíra, professora de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

A Organização Mundial da Saúde (OMS) orienta – e o Ministério da Saúde a adotou essa regra – sobre o período em que o procedimento é mais indicado por ser mais seguro. Em nota técnica, o órgão brasileiro aponta que o abortamento é a interrupção da gravidez até a 20ª-22ª semana e com produto da concepção pesando menos que 500 gramas.

“É norma prevista para garantir o exercício de direitos e não limitá-los”, diz Maíra. Em caso de violência sexual, explica a professora, o ideal é que a mulher procure atendimento médico antes de uma delegacia. “A questão da saúde dela e do acesso ao aborto legal é alto mais urgente do que relatar isso à polícia para fazer a interrupção da gestação com contracepção de emergência caso seja essa a vontade dela”, afirma.

Autorização judicial é necessária para realizar o aborto nas situações permitidas em lei?

Não. O aborto legal pressupõe que a lei já autoriza a realização do procedimento em determinadas hipóteses. “Além disso, comunicação de crime [como de violência sexual] é um direito do cidadão e não um dever”, ressalta Maíra.

O que o Supremo Tribunal Federal já disse sobre o aborto?

Depois de decidir sobre a descriminalização do aborto de fetos anencéfalos, a Corte tem sobre a mesa uma ação em que se pede o fim da punição criminal de gestações interrompidas até a 12ª semana de gestação (ADPF 442). Não há data para o julgamento da causa, que chegou ao STF em 2017.

Em 2016, a 1ª Turma do STF – formada por cinco dos 11 ministros – considerou inconstitucional a criminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação. Para os ministros, a punição nesse período viola diversos direitos fundamentais, como os sexuais e reprodutivos da mulher. O julgamento teve efeitos somente em um caso concreto em que se discutia a prisão de cinco pessoas envolvidas em uma clínica clandestina no Rio de Janeiro (HC 124.306).

Os votos de alguns dos ministros do STF citam, na fundamentação, a decisão da Suprema Corte no caso Roe vs Wade e que foi derrubada pela própria Corte neste mês. “Tal como a Suprema Corte dos EUA declarou no caso Roe v. Wade, o interesse do Estado na proteção da vida pré-natal não supera o direito fundamental da mulher realizar um aborto”, afirmou o ministro Roberto Barroso, em seu voto.

E o aborto nos Estados Unidos?

Referência no assunto dos direitos reprodutivos, Roe v. Wade elevou o aborto à direito constitucional. Foi uma decisão tomada em 1973 por maioria de votos: sete a dois.

Na ocasião, os juízes entenderam que uma lei do Texas que criminalizava o procedimento – salvo em caso de risco de vida da mãe – violava o direito ao respeito à vida privada, previsto da 14ª Emenda da Constituição dos EUA.

Com a nova decisão tomada por seis votos a três na sexta-feira (24), a Suprema Corte não proíbe a realização do aborto nos Estados Unidos. Mas tira a proteção que havia sido dada no plano federal. “Um Estado até podia proibir o aborto, mas essa lei iria chegar na Suprema Corte e seria derrubada com base no precedente de 1973”, explica Mariana Chies-Santos, professora de Direito no Insper.

Agora, os Estados terão autonomia para legislar, abrindo margem para proibições ou restrições em Estados conservadores. Essa possibilidade existe em pelo menos 27 dos 50 Estados americanos, de acordo com o Centro de Direitos Reprodutivos.

“A questão agora é saber o quanto essa decisão vai onerar as mulheres mais pobres que precisarão se deslocar para outros Estados para interromper a gestação”, aponta Maíra, da Unifesp. De acordo com ela, apesar da influência americana no ocidente, há um movimento na América Latina pela descriminalização do aborto, como ocorreu na Argentina. “Temos os Estados Unidos no retrocesso conservador, mas temos países muito próximos nossos indo em caminho contrário”, acrescenta. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 27/06/2022

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