28 de junho de 2023

1. Relator mantém previsão de votação da reforma na próxima semana

O jornal VALOR ECONÔMICO traz em destaque uma entrevista com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta de reforma tributária. Ribeiro mantém o discurso de que, apesar da resistência de determinados setores ao texto apresentado por ele na semana passada, ele segue considerando que a PEC vai a plenário na semana que vem. “Não ouvi ainda nenhum argumento que fosse consistente para adiar. Estamos no processo normal de tramitação de uma matéria como essas, fazendo os últimos ajustes, os últimos acordos. Tratativas que vão seguir até o dia da votação”, diz. Entre os pontos abordados na entrevista está a questão do fundo regional, que se tornou um dos principais pontos de questionamentos por parte dos entes federativos. Ele admite que o valor a ser aportado pela União pode ser alvo de tratativas. “Pode ter negociação, mas a reforma já trouxe grandes avanços federativos. Que governo toparia bancar também a convalidação dos benefícios fiscais dos Estados? Com isso, não vamos romper contratos e nem causar insegurança jurídica”, pondera.

Por outro lado, como registra o jornal O GLOBO, o coordenador da reforma na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), “já considera a possibilidade do debate em torno da proposta se estender até o dia 14 de julho”. “Vamos ampliar o diálogo. A ideia é iniciarmos o debate na semana que vem. Acho que vamos conseguir votar na semana do dia 4 a 7, ou na semana do dia 11 ao dia 13. Temos até o dia 13 e 14 para votar, trabalhamos com a hipótese de votar na próxima semana, mas depende do debate”, disse. (…) Fonte: Jota Matinal

2. TST autoriza bloqueio de cartão de crédito de devedor trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão dos cartões de crédito de um devedor e proibiu a emissão de novos até a quitação integral do débito. É o primeiro precedente do colegiado para a aplicação dessa medida atípica em execução (cobrança) trabalhista.

A possibilidade de adoção de medidas atípicas – o que pode incluir ainda bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte – está prevista no artigo 139, inciso IV, Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O dispositivo já foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em fevereiro, os ministros do STF julgaram válida a aplicação dessas medidas coercitivas, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941).

No caso julgado pela SDI-2, a ordem de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de emissão de novos foi considerada ponderada diante das circunstâncias. Hoje, na Justiça do Trabalho, cerca de sete mil processos discutem a adoção dessa medida, de acordo com levantamento realizado pela empresa de jurimetria Data Lawyer.

O mesmo colegiado já havia decidido, em outros três casos, pela impossibilidade de suspensão de cartão de crédito. A questão ainda poderá ser julgada pela SDI-1, que uniformiza a jurisprudência das turmas do TST e tem composição diferente. Nas turmas, foram localizadas cinco decisões pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST, que analisaram apenas questões processuais, sem entrar no mérito.

No julgamento, os ministros da SDI-2 destacaram que o caso não trata de mera insolvência. Levaram em consideração que a reclamação trabalhista tramita há cinco anos e durante esse período foram tentados, sem sucesso, todos os meios executivos usuais – pedidos de penhora e inscrição em cadastros de inadimplentes, entre outros.

De acordo com eles, o devedor não manifestou interesse algum em efetuar o pagamento do débito. “A inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obrigação”, afirma o relator, ministro Luiz José Dezena da Silva (ROT-838-97.2022.5.09.0000).

Na decisão, o relator destaca que o STF reconheceu a validade do dispositivo que autoriza medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial. E que a jurisprudência do TST já admitia a adoção delas, desde que o juiz tivesse observado os parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade dessas medidas frente às causas que levam à insolvência do executado.

A jurisprudência do TST, acrescenta, entende que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no artigo 139, IV, do CPC de 2015. “O caso concreto, todavia, não retrata a situação de que o ato coator tenha decorrido da mera insolvência”, diz o relator.

Em abril, os ministros da SDI-2 negaram um pedido de bloqueio de cartão de crédito e suspensão de CNH de devedores. Os julgadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues.

Para ele, essas medidas só devem ser aplicadas em caráter excepcional ou subsidiário, quando as vias típicas [de execução] não viabilizarem a satisfação do crédito – tentativas de bloqueio de dinheiro, automóvel, imóvel ou outros bens.

Além disso, afirma o relator em seu voto, deve ficar claro que há ocultação de patrimônio e que o devedor possui condições de quitar o débito, “diante da existência de sinais exteriores de riqueza”. No caso julgado, segundo o ministro, não foram preenchidos esses requisitos (ROT-1087-82.2021.5.09.0000).

Segundo Tomaz Nina, advogado trabalhista e sócio da Advocacia Maciel, a SDI-2 já havia sinalizado que pode ser realizado o bloqueio de cartão de crédito quando o executado se recusa a efetivamente pagar uma dívida trabalhista. “Não é uma medida comum, precisa ter prova de que o devedor está desobedecendo decisão judicial”, afirma.

O advogado Ricardo Calcini, do Chiode Minicucci Advogados – Littler Global, explica que o bloqueio de cartões dificulta o acesso ao crédito e, desse modo, tem o mesmo objetivo do protesto da decisão judicial e inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) – que são amplamente adotadas na execução trabalhista.

“No caso concreto, o executado não manifestou nenhum interesse em efetuar voluntariamente o pagamento da dívida trabalhista. Essa inação reafirma a possibilidade de adoção de medida atípica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obrigação”, diz Calcini. “A SDI-2 concluiu que a apatia do devedor é incompatível com a finalidade da execução, que é efetivar a decisão judicial.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 28/06/2023

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