28 de julho de 2021

1. IR: Economia recebe demanda de setores e estuda novas flexibilizações

Após se reunir com representantes de mais de duas dezenas de setores econômicos que se opõem ao desenho proposto pelo governo para a reforma do Imposto de Renda, a equipe do ministro Paulo Guedes considera acatar ao menos parte das sugestões do grupo, indica reportagem na FOLHA DE S.PAULO. O ponto central de demanda envolve a taxação de dividendos. Segundo o jornal, “membros do ministério já se comprometeram a estudá-las”. No entanto, ainda há divisão interna. “Enquanto uma ala sinaliza que vai analisar a proposta (e parte dos integrantes até prefere uma flexibilização mais ampla), a Receita Federal tem se mostrado mais reticente”, anota a reportagem. No jornal O ESTADO DE S. PAULO, a informação é que o ministro Paulo Guedes já “deu aval para a isenção da tributação de lucros e dividendos pagos por empresas que estão no Simples”.

Também no ESTADÃO, reportagem informa que, “com o avanço das negociações do projeto do Imposto de Renda na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ressuscitar uma proposta de reforma tributária mais ampla, que abrange também os impostos estaduais e municipais”. O relator da PEC 110, senador Roberto Rocha, “trabalha para apresentar o seu parecer no início de agosto”. O parecer defenderá o modelo dual, com a criação de dois tributos sobre consumo, a CBS (junção de PIS e Cofins) e o IBS (unindo tributos estaduais e municipais). Conforme relata a reportagem, “reuniões técnicas estão ocorrendo há cerca de três semanas com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Receita para buscar um acordo.” Fonte: Jota

2. INPI anula patente de remédio à base de canabidiol

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) decidiu anular a patente de um medicamento à base de canabidiol (CBD) diluído em óleo de milho, que havia sido obtida pela farmacêutica paranaense Prati-Donaduzzi. O medicamento chamado Myalo é usado para controlar crises de ansiedade, epilepsia, Doença de Parkinson e esquizofrenia e custa em torno de R$ 1,5 mil.

A decisão é importante porque abre a possibilidade para outras empresas do setor farmacêutico produzirem produtos à base de canabidiol. Hoje, a Prati-Donaduzzi é a única com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para venda em farmácias.

A presidência do INPI publicou ontem a decisão, que tem como base parecer dos técnicos do órgão, do dia 31 de março, que solicitava a anulação do direito, concedido em junho do ano passado. Eles entenderam que a substância não pode ser considerada atividade inventiva. A fabricante ainda tinha 15 anos para explorar a patente e, agora, pode recorrer ao Judiciário.

Segundo o parecer do INPI, estudos publicados em 1993 e depois em 2015 já mencionavam um composto de CBD com óleo de milho. Por isso, afirmam técnicos do órgão, a patente não atenderia aos requisitos dispostos nos artigos 8° e 13º da Lei de Propriedade Industrial.

A indústria farmacêutica entrou com o pedido de registro em setembro de 2016. Com a decisão, em junho de 2020, passou a ter 20 anos para explorar a patente (BR 112018005423-2), a contar de 2016 – ou seja, até setembro de 2036. Após a concessão do pedido, o INPI recebeu três contestações para anulação administrativa da decisão.

O primeiro pedido foi feito por Antônio Luiz Marchioni, o padre Ticão, de São Paulo, que morreu em janeiro e era conhecido por ser defensor das causas sociais, e pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis da Câmara dos Deputados.

De acordo com a advogada Mariane Zukauskas, sócia do Vilela Coelho Sociedade de Advogados, que assessorou o padre Ticão e o deputado Paulo Teixeira no INPI, não havia atividade inventiva, um dos requisitos para a concessão da patente, o que foi comprovado. “Agora, com a nulidade declarada pelo INPI, outras farmacêuticas poderão explorar a fórmula. O produto poderá ser oferecido por preços mais baixos”, diz.

Outro pedido havia sido encaminhado pela Herbarium Laboratório Botânico. Rebeca Rocha, especialista em patentes do Bhering Advogados, escritório que assessorou a empresa, afirma que, apesar da banca ser favorável à concessão de patentes, entende que, no caso, não foram preenchidos os requisitos necessários.

O terceiro pedido de anulação foi apresentado pela advogada Leticia Provedel, sócia do escritório Souto Correa Advogados, que representa uma farmacêutica israelense. Para ela, para ser patenteado, um produto tem que ser considerado uma novidade, o que não era o caso do medicamento da Prati-Donaduzzi.

Segundo Sinara Travisani, consultora de patentes do escritório Souto Correa, a fabricante ainda pode recorrer ao Judiciário para tentar reverter a anulação. Porém, acrescenta, com a prova de que existe um composto semelhante desde 1993, será difícil reverter essa posição.

Tarso Araújo, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann), que reúne 15 empresas, entende que a decisão do INPI salvaguarda uma concorrência mais justa no mercado e favorece o acesso a medicamentos por pacientes. Já existem, de acordo com ele, quase 20 pedidos de autorização na Anvisa de produtos à base de cannabis. “Os produtos à base de CBD isolado, antes da decisão do INPI, poderiam ser retirados do mercado ou a empresa teria que pagar royalties”, afirma.

O Brasil pode comercializar e importar produtos à base de cannabis desde março de 2020, quando entrou em vigor a Resolução nº 327, editada pela Anvisa. Contudo, ainda não é permitido no país o cultivo de cannabis para fins medicinais, o que já ocorre no Uruguai, África do Sul, Canadá, Estados Unidos, Espanha e Bélgica. O tema está sendo discutido no Congresso Nacional em cerca de 20 projetos de lei. Entre eles, o de nº 399, de 2015, que quer legalizar o cultivo para fins medicinais e industriais.

Procurada pelo Valor, a Prati-Donaduzzi informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai se manifestar sobre o assunto. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo

3. Justiça valida justa causa de trabalhadora que descumpriu quarentena e viajou

Uma trabalhadora em licença médica por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, que descumpriu orientação de permanecer isolada, teve sua demissão por justa causa validada pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina. A decisão foi unânime.

Segundo o processo, após apresentar atestado médico particular alegando sintomas de Covid-19, a trabalhadora viajou com o namorado para a cidade turística de Gramado (RS), onde passaram o fim de semana, quando deveria estar cumprindo quarentena.

A empregada entrou na Justiça para tentar reverter a demissão e pleitear R$ 18 mil em verbas rescisórias. Alegou que trabalhou por sete anos na empresa e a punição era um ato desproporcional e excessivo.

Na primeira instância, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Brusque (SC), Roberto Masami Nakajo, contudo, confirmou a dispensa por justa causa. O magistrado ainda condenou a empregada a pagar multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé (processo nº 0000786-02.2020.5.12.0061).

Ressaltou o magistrado que “a empresa continuou a pagar seu salário e, em contrapartida, esperava-se que a autora mantivesse isolamento, um ato de respeito em relação ao próximo e à toda sociedade”. Também declarou que atitudes como esta podem comprometer ainda mais a saúde financeira das empresas.

Inconformada, a trabalhadora recorreu ao TRT. Mas a 3ª Câmara do TRT catarinense manteve a dispensa por justa causa e a multa.

Os desembargadores seguiram o voto da relatora, Quézia Gonzalez. Ela ressaltou que a segurança do ambiente de trabalho é uma questão vital para o enfrentamento da crise sanitária. Também destacou o fato de que, ao contrário de uma licença médica comum, o afastamento não tinha caráter individual.

“A medida decorreu não do adoecimento e da necessidade de tratamento médico ou hospitalar, mas por indicativos de que poderia ter sido contaminada por um vírus de alta transmissibilidade, como medida social”, comparou.

Ainda segundo a relatora, o fato de o exame indicar que a trabalhadora não estava contaminada pelo vírus na ocasião da viagem não ameniza o ocorrido. “O que se avalia aqui é o liame de confiança e de honestidade entre os polos da relação trabalhista”, concluiu.

Para Ricardo Calcini, professor da pós graduação de Direito do Trabalho da FMU, esta situação se equipara à emissão de um atestado médico falso, situação que constitui falta gravíssima, ensejando a dispensa da trabalhadora por justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O atestado médico falso espelha ato desonesto apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por improbidade, ainda que a empregada não possua histórico faltoso”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo

4. Governo adia exigência de novas normas sobre segurança e saúde do trabalho

O governo federal adiou, mais uma vez, a entrada em vigor de quatro novas Normas Regulamentadoras (NRs) sobre segurança e saúde do trabalho. A principal alteração, segundo advogados, está prevista na NR-1. Com base na norma, as empresas terão que implantar um sistema de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) incluindo um Plano de Resposta à Emergências (PRE).

O Programa de Gerenciamento de Riscos, por exemplo, tem como principal função a avaliação de perigos, controle de riscos e plano de emergência nas empresas. Deverá passar a englobar todos os riscos ocupacionais, além de ergonômicos e de acidentes/mecânicos.

Essas normas deverão começar a valer apenas no dia 3 de janeiro, segundo a Portaria nº 8.873, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, publicada ontem à noite do no Diário Oficial. Até então, as empresas tinham como prazo máximo para se adaptar o dia 2 de agosto.

Caso não cumpram as normas regulamentadoras, as empresas podem ser multadas, além de correrem mais risco de serem processadas pelos trabalhadores.

Outra importante mudança é que a partir da entrada em vigor das novas normas, o microempreendedor individual (MEI) estará desobrigado da elaboração do PGR. Contudo, empresas de maior porte devem incluir o MEI no próprio PGR, quando este prestar serviços em seu estabelecimento.

Segundo Víctor Castro, sócio do Souto Correa Advogados, essa prorrogação tende a ser muito positiva no atual momento. Principalmente, por haverem muitas mudanças acontecendo nas companhias, seja pelo retorno das atividades presenciais, ou a pela consolidação do trabalho em regimes híbridos ou totalmente virtuais.

O advogado Felipe Cunha Pinto Rabelo, sócio do escritório TPC Advogados, também afirma que esse novo prazo veio em boa hora para as empresas. “Em geral, seria um desafio muito grande, a entrada em vigor dessas normas, em meio à pandemia, uma vez que essas normas são passíveis de fiscalização e de penalidades”, diz.

Criadas originalmente no ano de 1978 pelo então Ministério do Trabalho, hoje Ministério da Economia, as normas regulamentadoras (NRs) são um conjunto de procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, cuja adoção de seus termos é obrigatória para empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT. Atualmente estão em vigor 37 NRs no país. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo

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