28 de setembro de 2021

1. Reforme do Imposto de Renda segue no Senado

Sobre a reforma do Imposto de Renda, destaque para reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO, na qual o relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), rechaça pressão para apresentação célere de parecer sobre o assunto. A declaração do senador foi dada após a primeira reunião dele com o ministro Paulo Guedes (Economia). “O relator informou que espera apresentar o relatório no final de outubro depois de ouvir todos os setores empresariais”, anota o jornal, complementando que o senador não descarta a possibilidade de a votação do projeto em plenário ocorrer somente em 2022, já que quem coloca o projeto em pauta é o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. O governo conta com a aprovação da reforma para viabilizar os recursos necessários para a reformulação do programa Bolsa Família (Auxílio Brasil) no ano que vem. Fonte: Jota Matinal

2. Justiça obriga Carf a aplicar voto de desempate a favor do contribuinte

Empresas têm recorrido ao Judiciário para assegurar a aplicação da norma que determina a vitória do contribuinte em caso de empate em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por determinação do Ministério da Economia, os conselheiros mantiveram a regra anterior, a favor da Fazenda Nacional, para determinados casos, como compensação tributária.

Há pelo menos duas recentes decisões favoráveis aos contribuintes. Em um dos casos, uma grande empresa conseguiu, depois de perder no Carf, liminar em segunda instância para suspender uma cobrança de quase R$ 1 milhão. No outro, um sócio obteve sentença para não perder uma disputa com a Receita Federal em caso de empate no tribunal administrativo.

Fio da Meada: As três vidas do Carf

O desempate a favor do contribuinte veio com a Lei nº 13.988, de 2020, que acrescentou o artigo 19-E à Lei nº 10.522, de 2002. O dispositivo estabelece que “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade [desempate pelo presidente, representante da Fazenda]”.

Pelo fato de a lei tratar apenas de “determinação e exigência do crédito tributário”, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 260 para manter o voto de qualidade em algumas situações. Além de compensação tributária, responsabilidade de sócio ou questão processual.

A decisão que beneficia a grande empresa foi concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. Ela recorreu ao Judiciário contra autuação fiscal de R$ 909 mil, mantida pelo Carf. Pede o cancelamento de cobrança de multa de mora após ter feito denúncia espontânea e quitado uma dívida por meio de compensação tributária.

O caso ficou empatado na 1ª Turma da Câmara Superior e foi aplicado o voto de qualidade. Prevaleceu o entendimento de que a multa só pode ser afastada em caso de pagamento à vista.

Leia mais: Empresas conseguem virar jurisprudência a seu favor no Carf

No Judiciário, a empresa alega que a Lei nº 13.988, que acabou com o voto em qualidade, estava em vigor em dezembro, quando seu caso foi julgado no Carf, e deveria ter sido aplicada. “Não houve distinção na norma sobre a sua aplicação”, diz a advogada Christiane Alvarenga, sócia do TozziniFreire Advogados, que assessora o contribuinte.

Em primeira instância, a juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, negou liminar à empresa. Ela destaca, na decisão, que a mudança trazida pela Lei nº 13.988, de 2020, está sendo contestada em três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) – nº 6399, nº 6403 e nº 6415. E que o relator, o então ministro Marco Aurélio, já votou pela sua inconstitucionalidade.

A empresa recorreu então ao TRF. Alegou, segundo Christiane, que o STF não suspendeu a vigência da lei. E após o voto do relator, em abril deste ano, acrescenta, o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência a favor da constitucionalidade e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Ao analisar o caso (processo nº 1027758-34.2021.4.01.0000), o desembargador Novély Vilanova aceitou a argumentação da empresa. Ele afirma na decisão que o julgamento no Carf foi posterior à entrada em vigor da lei que extinguiu o voto de qualidade e que existe chances de provimento do recurso.

A decisão suspende a exigibilidade da cobrança e determina a exclusão do nome da empresa dos cadastros de inadimplentes Cadin e Sisbacen. “As leis presumem-se constitucionais até declaração em contrário”, diz o desembargador.

Christiane afirma que essa é a primeira decisão do TRF sobre o tema. “Ficamos contentes com o resultado e com seu efeito multiplicador porque existem diversos casos de compensação sendo concluídos no Carf com o voto de qualidade”, diz.

Já o sócio de uma empresa obteve sentença, concedida pela 6ª Vara Federal de Brasília, de forma preventiva, para evitar que o Carf aplique a Portaria nº 260. O valor da autuação fiscal lavrada contra ele é de R$ 35,8 milhões. A Receita cobra Imposto de Renda de 2011 e 2012 (processo nº 1039677-39.2020.4.01.3400).

A tributação decorre principalmente de recebimentos de recursos de uma empresa da qual o autor da ação é o único sócio. Seriam, de acordo com a Receita Federal, remuneração indireta, e não empréstimos, como alega o contribuinte.

De acordo com Thiago Taborda Simões, sócio do TSA Advogados, que defende o sócio, o pedido é para aplicar o voto em favor do contribuinte em qualquer situação. Ele acrescenta que as restrições poderiam afetar o caso, por envolver direito processual e compensação.

Na decisão, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho afirma que há conflito entre a Lei nº 13.988 e a Portaria nº 260, já que a primeira aplica o desempate favorável ao contribuinte de forma mais abrangente. “Entre a portaria e a lei, norma hierarquicamente superior, prevalece a lei”, diz.

Para o juiz, a edição da portaria pelo Ministério da Economia parece ser uma “manobra” para reinstituir a figura do antigo voto de qualidade, eliminado pela Lei nº 13.988. A União já recorreu e o processo foi distribuído ao desembargador Novély Vilanova, do TRF da 1ª Região, que analisou o caso da empresa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que tem sustentado a legalidade da Portaria nº 260/2020, que apenas reverbera as orientações contidas no artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, “o qual, conforme expressa sua literalidade, não é aplicável a qualquer julgamento realizado pelo Carf, mas somente àqueles pertinentes a processos de determinação e exigência do crédito tributário”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 28/09/2021

3. Decisões do STF representam menos de 20% dos R$ 89 bi que formam “meteoro” dos precatórios

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) representam menos de 20% dos R$ 89 bilhões que formam o “meteoro” dos precatórios que está previsto para cair sobre o orçamento da União em 2022. São R$ 16 bilhões, segundo levantamento interno da Corte.

Os processos responsáveis pela maior parte dessa dívida de R$ 16 bilhões começaram a tramitar em 2002 – último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso – e tiveram decisões proferidas em 2017, na presidência de Michel Temer.

O único caso julgado durante o governo de Jair Bolsonaro envolve discussão que gerou dois precatórios, um de R$ 837 milhões e outro de R$ 437 mil. Tem como parte o governo do Paraná e discutiu a revisão de contrato de royalties de energia elétrica. Essa ação chegou à Corte no ano de 2018 e foi julgada em 2020.

Bilhões ao Fundef

As ações de maior valor referem-se aos pagamentos que deverão ser feitos aos Estados em decorrência da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O processo que envolve o Estado da Bahia, por exemplo, tem impacto estimado em R$ 8,7 bilhões. Chegou ao STF em 2002, foi julgado pelos ministros em setembro de 2017 e encerrado em definitivo em novembro de 2020. Esse intervalo acontece porque os últimos recursos foram apresentados em dezembro de 2019.

Pernambuco, o segundo da lista em valores, tem R$ 3,9 bilhões a receber. A ação chegou à Corte em 2002, foi julgada em setembro de 2017 e transitou em julgado em março deste ano. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 28/09/2021

4. 1ª Turma do STJ sinaliza contra exclusão da CPRB do PIS/Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou, por meio de uma decisão no Plenário Virtual, que deve se posicionar contra a possibilidade de o contribuinte excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de uma das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS – a “tese do século”.

O posicionamento da 1ª Turma é importante e esperado porque pode definir o tema. Isso porque a 2ª Turma, que também julga as questões de direito privado, já tem decisão contrária à exclusão. Se o entendimento nas duas for o mesmo, o contribuinte fica impedido de recorrer à Seção da Corte.

Além disso, não há mais como se socorrer do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros já disseram que trata-se de tema infraconstitucional e, por esse motivo, a palavra final será a do STJ.

Dois casos, até agora, foram incluídos para julgamento em sessões virtuais da 1ª Turma – ambos têm como relator o ministro Benedito Gonçalves. Um deles foi retirado de pauta a pedido da ministra Regina Helena Costa e do desembargador Manoel Erhardt, que ocupa temporariamente a vaga do ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho. Ou seja, não teve ainda qualquer decisão (REsp 1932521).

No outro, por questões processuais, os ministros optaram por não conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte. Só que eles tocaram na discussão de mérito (REsp 1927251).

O voto do relator – acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes da turma – cita julgamento do STF que classifica a CPRB como um benefício fiscal. Os ministros da Suprema Corte afirmaram que se mexessem no cálculo, provocando redução de tributo, acabariam ampliando tal benefício e isso não poderia ocorrer.

Nesse caso em questão, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram contra a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB – outra entre as chamadas filhotes da “tese do século” (RE 1187264).

Gonçalves chama a atenção que os ministros discutiram, nesse recurso especial, o conceito de receita bruta e confirmaram que compreende os tributos sobre ela incidentes. “Daí porque a conclusão do Tema 69 [tese do século] não comporta aplicação a outros tributos que não o ICMS”, diz no voto o ministro da 1ª Turma do STJ.

Como, nesse processo, o colegiado não fez o julgamento do mérito, não se pode afirmar que trata-se, de fato, de um posicionamento consolidado. Serve como uma sinalização do que pode vir pela frente. O tema ainda será analisado, presencialmente, pelos ministros da 1ª Turma.

Na 2ª Turma, porém, a decisão já está sacramentada. Os ministros julgaram o tema, também em sessão virtual, no mês de agosto (REsp 1932521). A decisão contra a exclusão da CPRB do cálculo do PIS e da Cofins foi unânime e não cabe mais recurso (transitou em julgado).

“O STJ interpreta o precedente do RE 574706 [tese do século] no seu exato alcance. Exclui-se apenas o ICMS do PIS e da Cofins. Não há vedação à incidência de tributo sobre tributo. Isso acontece aqui e em toda parte do mundo”, diz o procurador Marcelo Kosminsky, chefe do Núcleo de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ.

As chamadas “teses filhotes” ganharam corpo com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a “tese do século”. Os contribuintes, a partir dessa decisão, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para discussões semelhantes envolvendo outros tributos. Há uma porção delas no Judiciário – e vem daí a denominação “filhote”.

Só que o resultado não tem saído como o esperado. As duas teses já julgadas pelo Supremo, por exemplo, foram barradas: exclusão do ISS e do ICMS do cálculo da CPRB.

Quando decidiram sobre a “tese do século”, os ministros do STF consideraram que o ICMS não poderia ser enquadrado como faturamento ou receita bruta – a base de incidência do PIS e da Cofins – e, por esse motivo, então, deveria ser excluído do cálculo das contribuições.

Entre as filhotes, a que mais se aproxima desse conceito, segundo os advogados, é a que envolve a exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins. A única diferença entre os dois casos, eles dizem, é que um trata de imposto estadual e o outro municipal.

Mas mesmo essa tese corre risco. Foi levada a julgamento, no Plenário Virtual do STF, no mês de agosto. O placar estava em quatro a quatro quando o ministro Luiz Fux, presidente da Corte, tomou a decisão de interromper as discussões. Ele apresentou pedido de destaque, que desloca o caso para julgamento presencial.

A intenção de Fux, segundo um interlocutor, é a de colocar esse caso em pauta somente quando a composição estiver completa, ou seja, com um substituto para Marco Aurélio, que se aposentou no mês de julho. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 28/09/2021

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