28 de setembro de 2022

1. Sancionada Lei que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada

Em 21 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei 14.451 de 2022 que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada estabelecidos no Código Civil.  

A primeira alteração se refere ao quórum necessário para a designação de administradores não sócios, a qual necessitava da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estivesse integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a sua integralização. 

Com a entrada em vigor da nova Lei, as deliberações dispondo sobre a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e, após a integralização, da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da ½ do capital social.

A segunda alteração, bastante relevante, altera quórum de deliberação necessário para a alteração do contrato social da empresa e para a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade.

Antes, o quórum previsto no Código Civil para realizar tais alterações era de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do capital social. A nova Lei reduz o quórum para votos correspondentes a mais da metade do capital social, ou seja, para maioria simples, 50% + 1. 

É possível que os sócios deliberem de forma diversa no Contrato Social da sociedade, majorando quóruns, no entanto, com a entrada em vigor da nova Lei, o legislador tenta simplificar a forma das tomadas de decisões da sociedade, privilegiando a maioria simples de votos.      

 

Antes da Nova Lei

Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:

I – pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071*;

II – pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;

III – pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

 

Com a Nova Lei

Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização. (NR)

“Art. 1.076. …………………………………………………………………..

I – (revogado);
II – pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código;
……………………………………… (NR)

 

*Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I – a aprovação das contas da administração;
II – a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III – a destituição dos administradores;
IV – o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V – a modificação do contrato social;
VI – a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII – a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII – o pedido de concordata.

 

A nova Lei foi sancionada em 21 de setembro de 2022 e publicada no D.O.U em 22 de setembro de 2022. Entrando em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

 

2. STF suspende julgamento de R$ 9,8 bi sobre Difal do ICMS

Faltando pouco mais de três meses para o fim de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento em que irá definir se o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS deveria ser cobrado este ano ou só em 2023, o que deve gerar mais judicialização. O pedido de adiamento partiu do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, contrário ao contribuinte.

Estão em jogo R$ 9,8 bilhões — valor estimado de perda na arrecadação de 2022 pelos Estados. Desde o início do ano, vários contribuintes foram ao Judiciário para ter o direito de pagar o Difal só a partir de 2023. Juízes e desembargadores, porém, estão divididos sobre o tema. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o maior do país, o pedido é aceito a depender da Câmara em que é julgado.

O escritório Bocater Advogados localizou 23 processos judiciais em seis tribunais de justiça (Acre, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná e São Paulo). Do total, 18 foram julgados, sendo seis a favor do pedido do contribuinte e 12 contrários.

O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Essa cobrança vinha sendo realizada até o ano passado por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional nº 87, de 2015, mas foi contestada no Judiciário por grandes empresas do varejo. As companhias alegavam que haveria necessidade de edição de lei complementar para os Estados poderem fazer a cobrança.

Em 2021, os ministros do STF decidiram que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 se não fosse editada uma lei complementar federal. A LC nº 190 foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021. Mas a sanção ocorreu apenas no mês de janeiro, dando origem à discussão sobre a possibilidade de cobrança neste ano.

Empresas e tributaristas dizem que os Estados deveriam respeitar o princípio da anterioridade anual e, portanto, o Difal só poderia ser cobrado em 2023. Já os Estados dizem não se tratar de aumento de imposto ou novo tributo e, por isso, não haveria a necessidade de cumprir a anterioridade.

Com essa divergência, o tema voltou ao Supremo. Os ministros julgam esse caso por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade. Uma delas apresentada pela Abimaq, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ADI 7066), e duas movidas por Estados, Alagoas e Ceará (ADIs 7070 e 7078).

Com o julgamento em curso, representantes de empresas do varejo começaram a percorrer os gabinetes dos ministros para tentar “salvar” a disputa. Há preocupação do setor porque, se prevalecer o voto do relator, o impacto no caixa das companhias será forte.

O Plenário Virtual da Corte começou o julgamento na sexta-feira com o voto do relator. Para Moraes, relator nas três ações, os Estados podem cobrar o imposto este ano e não precisam sequer cumprir o prazo de 90 dias da publicação da lei, a chamada “noventena”.

“A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação”, diz Moraes no voto. Se o entendimento do ministro prevalecer, significa que os Estados poderiam exigir os pagamentos desde o dia 4 de janeiro, data em que a LC 190, que regulamentou o Difal, foi publicada.

De acordo com o advogado Saul Tourinho, da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, que representa a Abimaq em uma das ações, a vista renova a oportunidade de o ministro Dias Toffoli se debruçar sobre a higidez do Difal julgado em 2021. Na ocasião, lembra, prevaleceu justamente o entendimento de Toffoli. “Um dos argumentos trazidos é que parte dos fundamentos do voto de Moraes foram superados pela corrente liderada pelo ministro Toffoli no julgamento de 2021.”

Para Vicente Braga, procurador do Estado do Ceará para os tribunais superiores, o caso demanda uma análise minuciosa. Segundo ele, o Estado entende o pedido de vista como uma oportunidade para uma melhor discussão. Por enquanto, no Judiciário, diz ele, as decisões se dividem. “Temos decisões para ambos os lados. Muitos Estados respeitaram a nonagesimal [prazo]. Então, a discussão fica mais em torno da anterioridade”, afirma.

Levantamento feito pelo escritório Cascione mostra que pelo menos onze Estados iniciaram a cobrança no mês de abril: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. Mais quatro, no mínimo, fixaram o mês de março: Tocantins, Sergipe, Roraima e Acre. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 27/09/2022 (Colaboraram Adriana Aguiar e Joice Bacelo)

3. Contribuintes usam R$ 55 milhões em precatórios para pagar dívidas

Empresas estão conseguindo fechar acordos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagar parte de suas dívidas tributárias com precatórios. Um total de R$ 55 milhões já foi aceito pelos procuradores federais nas chamadas transações, iniciadas em 2020.

Um dos casos mais recentes envolve uma indústria de alimentos, que quitou parte de uma dívida de R$ 4,4 milhões de PIS e Cofins com um título federal a vencer. O precatório é no valor de R$ 200 mil.

A medida passou a ser possível com a edição da Lei nº 13.988, de 2020, que tratou das transações. O tema foi melhor regulamentado com a edição da Portaria nº 9917, de 2020, substituída neste ano pela Portaria nº 6757. Nos artigos 78 e seguintes, a nova norma traz todos os requisitos que se deve preencher para que títulos federais sejam aceitos.

O uso de precatórios para pagar parte ou toda a dívida, segundo especialistas, é vantajoso para ambas as partes. A União consegue receber e o contribuinte obter um desconto ainda maior com deságio na compra de um título no mercado.

O grande avanço, de acordo com a PGFN, é o “efeito liberatório” desses títulos. Isso porque o contribuinte não precisa esperar a União pagar o precatório para poder negociar o que deve. Ou seja, o título vira moeda. Na prática, a União reconhece que é devedora e aceita o título que ela mesma expediu.

Um dos primeiros acordos firmados envolve a Dez Alimentos, fabricante de molhos de tomate e temperos prontos de Goiás, pertencente ao Grupo Irmãos Chiari Agropecuária, e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, com sede em Brasília. A empresa comprou o título de terceiro, com deságio de cerca de 30%. O precatório está na fila de pagamento do ano de 2023.

Para 2023, a previsão é de que o governo federal pague R$ 17,14 bilhões em precatórios, segundo a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentada em agosto. Contudo, a norma traz também que um estoque de R$ 51,16 bilhões será postergado para 2024.

Até o dia 19, foram realizadas 152 transações individuais (débitos acima de R$ 15 milhões) entre grandes empresas e a União, segundo dados do site da PGFN. A 3ª Região, em São Paulo, firmou 37 acordos. A 4ª e a 5ª Regiões, que abrangem Sul e Nordeste, 36. Na 1ª Região, com sede em Brasília, foram 25 acordos. E na 2ª Região, que envolve Espírito Santo e Rio de Janeiro, 18.

No caso da Dez Alimentos, foi feita uma transação chamada excepcional, por envolver dívida abaixo desse valor. E nesse caso admitiu-se o uso dos precatórios. O valor inicial era de R$ 6,1 milhões e, com desconto de R$ 1,8 milhão, caiu para R$ 4,4 milhões – R$ 200 mil quitados com o precatório federal.

Eduardo Bitello, advogado que assessorou a Dez Alimentos, sócio da Marpa Gestão Tributária (MGT), conta que, com a transação tributária, iniciada em setembro de 2020, a empresa viu uma boa oportunidade para quitar suas dívidas e conseguir bons descontos. E nas muitas diligências e reuniões feitas com a procuradoria, acrescenta, a empresa resolveu oferecer o precatório federal, adquirido de terceiro, que já estava em seu nome e poderia ser cedido para a União.

Essa possibilidade é uma boa oportunidade para as empresas, afirma o advogado, principalmente as pequenas, que têm mais dificuldades para pagar as parcelas do acordo e as contas do mês. “No caso da nossa cliente, por exemplo, que é do setor de alimentos, a margem de lucro em geral é muito baixa, e acaba sendo uma forma de quitar a dívida sem comprometer o caixa da empresa”, diz.

Para procuradora-chefe da Dívida Ativa na 1ª Região, Tatiana Irber, que participou da transação com a Dez Alimentos, essa possibilidade de incluir precatórios federais na negociação acaba sendo uma boa oportunidade tanto para a União quanto para os contribuintes. “Desde que o precatório preencha todos os requisitos previstos na Portaria nº 6757, de 2022, pode haver a inclusão desse título na negociação”, afirma. “A nossa experiência nesse caso foi muito boa e pode servir de modelo para outras transações.”

De acordo com a Portaria nº 6757, de 2022, da PGFN, serão aceitos precatórios federais próprios ou de terceiros. Nesses casos, a empresa precisa ter formalizado a transação, por adesão ou individual, inclusive com o pagamento de eventual entrada mínima nos casos em que ela é exigida como condição para adesão.

Esses créditos dos precatórios, então, terão que ser cedidos fiduciariamente à União, representada pela PGFN, por meio de escritura pública lavrada no Registro de Títulos e Documentos, com o destaque de que serão liberados automaticamente para a União. A portaria ainda traz todos os documentos necessários para lavrar essa escritura, que atestam a validade do título e que, no caso de precatórios de terceiros, o devedor é o único beneficiário.

A norma ainda esclarece que a empresa é responsável pelo pagamento de eventual saldo devedor remanescente, caso existam diferenças de correções monetárias até o pagamento do título.

Em São Paulo, segundo a assessoria de imprensa da PGFN, ainda não há acordos similares ao fechado pela Dez Alimentos. O que existe, afirma o órgão em nota, seria um acordo já assinado em que, no curso do cumprimento dele, o contribuinte solicitou a utilização de precatórios federais adquiridos de terceiros, para fins de amortização das contas de transação.

“O pleito foi aceito e, atualmente, aguarda-se a homologação do juízo estadual sobre a cessão do precatório em favor da Fazenda Nacional. Tão logo a cessão seja formalizada, os valores serão aproveitados nos termos do artigo 78 e seguintes da Portaria PGFN nº 6.757/2022”, diz a nota.

Existem ainda, de acordo com a nota, “dois acordos de transação (Grupo Ruas e Viação Piracicabana) em que precatórios municipais foram cedidos em favor da União e se previu que, uma vez feito o pagamento pelo ente municipal, os valores seriam utilizados para amortização das contas de transação”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 28/09/2022

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