28 de dezembro de 2022

1. STF poderá limitar multa por erros em dados fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve bater o martelo no ano que vem sobre uma questão com potencial de reduzir o custo das empresas com multas aplicadas pelos Fiscos. A discussão trata das penalidades por descumprimento e erros nas chamadas obrigações acessórias tributárias – declarações e emissões de documentos fiscais exigidas junto com o pagamento de tributos.

A Corte começou a analisar, no fim de novembro, em julgamento virtual, a proporcionalidade do valor dessas multas. Pode vir a estabelecer, com repercussão geral, um teto para as penalidades se prevalecer o voto do relator, ministro Roberto Barroso, nesse sentido. O ministro Dias Toffoli pediu vista e jogou a definição para o ano de 2023.

A discussão é relevante para a fiscalização e arrecadação pelos Fiscos e também para todos os contribuintes, especialmente considerando o cenário brasileiro sobre burocracias tributárias. Até 1.501 horas por ano são gastas pelas empresas para o preenchimento das obrigações, segundo levantamento do Banco Mundial. O maior tempo entre os países analisados.

De acordo com o advogado Gustavo Haddad, sócio do Lefosse Advogados, a decisão do STF pode vir a reduzir o volume de autos de infração. “Que são atualmente comuns nas esferas federal, estaduais e municipais e que impõem multas variadas por preenchimento equivocado de declarações e documentos fiscais, com cobrança de valores por vezes muito superiores ao montante do próprio tributo”, afirma o tributarista.

Segundo levantamento da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), de 16 Estados analisados 11 aplicam multa por descumprimento de obrigação acessória sobre o valor da operação – e não sobre o valor do tributo – o que deixa a conta ainda mais cara e desproporcional ao valor do imposto. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, Amapá, Ceará, Rio Grande do Norte e Sergipe.

A Abat atua como interessada (amicus curiae) no caso (RE 640452). De acordo com o advogado Breno Vasconcelos, que representa a entidade na ação, um dos pontos centrais do julgamento é definir se essas multas podem recair sobre o valor da operação do contribuinte.

“Cerca de 70% dos Estados consultados têm norma idêntica ou similar à questionada no STF, com alíquotas que variam de 5% a 40% do valor da mercadoria ou do serviço tributável por ICMS”, afirma Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Esse cenário, acrescenta, é de complexidade e impacta no contencioso tributário, que alcançou R$ 5,44 trilhões em 2019, segundo estudo do Núcleo de Estudos em Tributação do Insper.

A discussão sobre o caráter confiscatório dessas multas chegou ao STF a partir de recurso da Eletronorte contra uma lei do Estado de Rondônia – já revogada – que fixava multa de 40% sobre o valor da operação pelo não cumprimento de obrigações acessórias. No caso, a empresa ficou sujeita a pagar cerca de R$ 168,4 milhões pela falta de emissão de notas fiscais em compras de diesel para a geração de energia termelétrica.

O ICMS devido havia sido recolhido pela sistemática da substituição tributária, em que um contribuinte da cadeia adianta o pagamento em nome dos demais. Na situação da Eletronorte, o valor da pena imposta pelo descumprimento da obrigação acessória foi o dobro do montante do imposto pago.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reduziu a multa para 5%. A companhia, ainda assim, levou a disputa ao STF alegando confisco. Depois aderiu a um programa de parcelamento do Estado e desistiu da ação.

Apesar do encerramento do caso concreto, o Supremo vai definir uma tese sobre os limites das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento de obrigação acessória, que será aplicada a outros casos sobre o mesmo tema. Por causa dessa repercussão geral, segundo tributaristas, o julgamento é tão importante.

O ministro Roberto Barroso propôs uma limitação para essas penalidades. Com fundamento em outras decisões do STF, fixou um teto para as multas por descumprimento de obrigações acessórias, de 20% sobre o valor do tributo. Na prática, a base de cálculo não poderia ser o montante da operação. “Esse critério faz com que a gradação do quantum da penalidade acompanhe, inclusive, a capacidade contributiva”, diz o ministro, no voto.

Gustavo Haddad, do Lefosse, afirma que a decisão do STF deve gerar repercussões também na esfera federal. Atualmente, a Receita Federal exige, por exemplo, multa de 3% do montante preenchido com erro na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), independentemente de dolo (quando há intenção) ou culpa ao emitir ou declarar informações incorretas.

A Procuradoria da Fazenda Nacional também atua como amicus curiae no julgamento. Lembra que o STF, em 2020, julgou constitucional a exigência de multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A penalidade prevista é apurada mensalmente e corresponde a 2% sobre os valores dos tributos a serem informados (RE 606010). Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 27/12/2022

2. Advogados mapeiam futuras mudanças na legislação trabalhista

Advogados e consultores têm mapeado para as empresas pontos da legislação trabalhista que podem vir a ser alterados a partir de 2023, quando assume o novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pelo menos três questões devem ser alvo de debate: justiça gratuita, contribuição sindical e a regulação do trabalho mediado por aplicativos e plataformas na internet como Ifood, Uber e Rappi.

A partir de declarações do futuro presidente, do vice Geraldo Alckmin (PSB) e de outros aliados, os especialistas têm montado quebra-cabeças para apresentar às companhias de segmentos que devem ser mais duramente atingidos.

No plano de governo protocolado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a campanha petista prometeu a revogação dos “marcos regressivos” da atual legislação, modificada pela reforma trabalhista, em vigor há cinco anos. Não especificou quais seriam esses marcos, mas previu expressamente o restabelecimento do acesso gratuito à Justiça do Trabalho.

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – uma das marcas do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) – mudou a dinâmica para abrir as portas do Judiciário. Antes, bastava o trabalhador declarar insuficiência financeira para ficar livre do pagamento das custas do processo.

Com a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o benefício da gratuidade foi limitado àqueles que recebem menos de 40% do teto do INSS, o equivalente a R$ 2,8 mil em valores atuais. Para os que recebem mais é exigida a comprovação de falta de condição financeira.

Há questionamento sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (ADC 80). No Senado, tramita uma proposta para retomar a regra anterior à reforma trabalhista. O Projeto de Lei nº 362, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT), conta com o apoio da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

“Foi uma perversidade do legislador [com a reforma] enfraquecer o acesso à Justiça que qualquer brasileiro tem, e dificultar ainda mais para o trabalhador comparado aos outros cidadãos, como o consumidor ou outro postulante na área civil”, afirma o presidente da entidade, o juiz Luiz Colussi.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão recente de que, mesmo após a reforma, basta a declaração de insuficiência de recursos para obter o direito à isenção de custas judiciais. É da Subseção I Especializada em Dissídios (SDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência (processo nº 415-09.2020.5.06.0351).

Advogados que representam empresas ponderam, por outro lado, que o filtro contribuiu para a redução de “aventuras judiciais”. “É preciso ter critérios para uma análise caso a caso e exigência de informações mais detalhadas que a mera declaração individual”, afirma Leticia Ribeiro, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe.

Por pressão das centrais sindicais, a discussão sobre a contribuição sindical também deve voltar e como prioridade, apontam advogados e consultores. Antes obrigatória com desconto na folha de salários, a contribuição passou a ser facultativa com a reforma trabalhista de 2017, reduzindo a arrecadação das entidades.

De acordo com Letícia, uma alternativa ao financiamento das atividades sindicais deve ser proposta. Um caminho previsível, diz, é estipular um percentual a ser pago às entidades em negociações em que os empregados sejam beneficiados.

“É um modelo equivalente ao que há na Argentina, que foi testado e funciona bem. Os empregados pagam de forma menos reativa porque percebem um ganho imediato. Na prática, existe no Brasil, mas ainda gera questionamentos”, afirma a advogada.

Seria uma forma de resolver, segundo Leticia, um paradoxo criado pela reforma trabalhista que tirou uma fonte de custeio dos sindicatos, ao mesmo tempo em que ampliou a possibilidade de negociações coletivas. “A tendência do novo governo é equalizar essa questão”, afirma.

A campanha de Lula também prometeu propor uma nova legislação trabalhista “de extensa proteção social” a alguns grupos. Isso inclui, por exemplo, os entregadores que trabalham por meio de aplicativos. No Congresso, existe mais de uma centena de projetos de lei que criam regras para este tipo de prestação de serviço.

A discussão sobre vínculo de emprego desses trabalhadores disparou no Judiciário. Gerou dezenas de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho, além de ações individuais. Esse cenário de judicialização é um dos elementos que faz com que consultores apostem que essa questão estará na pauta do novo governo.

“No sentido de encontrar um ponto de equilíbrio e de acenar para empresas e trabalhadores, que poderiam entrar em um regime especial da CLT”, afirma o engenheiro Lucas Pena, CEO da Pact, legaltech que analisa o comportamento de passivos judiciais para empresas. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 28/12/2022

3. Mudança de regra de pedido de vista no STF libera casos tributários bilionários para julgamento

A mudança no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) que libera automaticamente para julgamento processos suspensos por pedidos de vista por mais de 90 dias – ainda que o caso não tenha sido devolvido pelo ministro que pediu a suspensão – permitirá a retomada de julgamentos tributários de impacto bilionário para a União.

Dentre os pedidos de vista que ainda não foram devolvidos a julgamento e já passaram dos 90 dias está o processo que discute a aplicação da multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal – a chamada multa isolada. Serão R$ 32 bilhões de perda se a União não puder mais aplicar a punição. Os contribuintes contestam essa multa por já estarem sujeitos à aplicação de uma outra, a multa de mora (RE 796939).

Outra ação que poderá ser retomada trata da redução de 60% na base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos (ADI 5553), suspensa por pedido de vista desde 2020. A Corte também poderá retornar o julgamento sobre o voto de qualidade (ADIs 6399, 6403 e 6415), em que se discute o critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância para discutir, na esfera administrativa, cobranças feitas pela Receita Federal. O modelo atual, que está em análise na Corte, favorece o contribuinte.

Ainda está na lista recurso sobre a incidência de PIS na atividade de seguradoras (RE 400479). O processo foi suspenso por pedido de vista em 2016. Desde então a vista não foi devolvida. O STF começou a julgar a incidência de PIS e Cofins em outros dois processos que também foram suspensos por pedido de vista – mas ainda estão no prazo de 90 dias para devolução. O impacto do julgamento desses é estimado em R$ 115,2 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Última hora

Por pouco a medida do STF não engloba o pedido de vista em embargos de declaração em ação sobre os créditos tributários de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (ADC 49). Apesar de o mérito ter sido julgado, os ministros se dividem sobre a partir de quando a decisão teria validade e, mais importante para as empresas, sobre a edição de normas estaduais que disciplinem a transferência de crédito.

As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano com esse julgamento. O impacto estimado consta em um parecer da Tendências Consultoria Integrada contratado por empresas do setor e publicado na época pelo Valor.

O pedido de vista foi devolvido a julgamento em 19 de dezembro pelo ministro Nunes Marques. O julgamento foi marcado para acontecer no Plenário Virtual entre 10 e 17 de fevereiro.

Trabalhista

Na seara trabalhista, o STF pode retomar a análise da constitucionalidade de dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) que tratam da reparação do dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas (ADIs 6050, 6069 e 6082). O caso está suspenso por pedido de vista desde outubro de 2021. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 28/12/2022

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