29 de janeiro de 2021

1. Covid-19: empresas que comprarem vacinas devem pagar ICMS?

Diante dos impasses sobre o plano de imunização nacional contra a Covid-19, governadores, prefeitos e empresários passaram a cogitar a hipótese de adquirir as vacinas diretamente dos laboratórios. A compra direta por secretarias de saúde e companhias, no entanto, levanta dúvidas sobre como será a tributação desses produtos, especialmente em relação ao ICMS, já que atualmente não há um convênio prevendo a não incidência do imposto sobre os imunizantes. No cenário atual, isso poderia levar à cobrança de uma alíquota de até 18%.

Normalmente, campanhas de imunização são centralizadas no Ministério da Saúde, que faz a aquisição das vacinas e as distribui para os estados e municípios. Com isso, não costuma haver preocupação com a tributação. Com o atraso do plano de imunização do governo federal e as divergências entre o Executivo nacional e os governadores, estados, municípios e empresários se dispuseram a adquirir as vacinas — uma discussão que já invadiu o Supremo Tribunal Federal (STF).

Hoje, a União isenta do pagamento de IPI e Imposto de Importação a aquisição de vacinas por entes da administração pública e empresas. É cobrado, por outro lado, o PIS e Cofins interno (para empresas e órgãos públicos) e PIS e Cofins Importação (para empresas).

No caso do ICMS, entretanto, a situação é complexa, uma vez que qualquer benefício fiscal requer um convênio específico do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trate da isenção na aquisição de vacinas contra a Covid-19. Administradores públicos e tributaristas se questionam sobre a possibilidade de encaixar a vacina contra a Covid-19 nos convênios existentes. Questiona-se também se a tributação seria diferenciada na aquisição das doses por entes públicos e privados.

 

Convênios

Procurado pelo JOTA, o Confaz informou, em nota, que na hipótese de os estados e o Distrito Federal importarem vacinas não haverá a cobrança do ICMS, já que eles não vão cobrar o imposto deles mesmos. No entanto, se as vacinas forem importadas pela União ou pelos municípios, a situação fica mais delicada. Além disso, não há previsão de não incidência de ICMS caso um estado compre a vacina de outro. 

A questão envolve a chamada imunidade recíproca, quando um ente político cobra tributos de outro. Alguns estados cobram o ICMS nas importações efetuadas pela União e pelos municípios. Outras unidades da federação entendem que essas importações são alcançadas pela imunidade recíproca.

Em meio a esta controvérsia, há convênios que podem embolar a segurança jurídica sobre a possibilidade de conceder ou não benefícios fiscais. Um exemplo é o convênio ICMS 87/02, que isenta de ICMS operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal. O texto explicita que há cobrança do ICMS se o medicamento não estiver na lista de isentos. Assim, como não há um convênio específico sobre a vacina da Covid-19, o convênio 87/02 pode ser interpretado de forma diferente entre estados.

Outros convênios tratam do assunto, mas não tocam especificamente na questão da Covid-19. O convênio 95/98, por exemplo, concede isenção de ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde. A norma teve a vigência encerrada em 31 de dezembro de 2020, mas pode ser prorrogada.

Já o convênio 48/93 autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.

Segundo o Confaz, a situação muda se a importação for feita por empresas, que pagarão ICMS a menos que haja um convênio que as isente. Fontes consultadas pelo JOTA informaram que ainda não há movimento no Confaz para criar um convênio específico para as vacinas contra a Covid-19. Elas acreditam que o convênio 95/98 pode ser alterado para acrescentar vacinas contra a Covid-19.

No contrato nº 5/2021, assinado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Butantan para aquisição da CoronaVac, não fica claro quais tributos incidem sobre a transação. Na cláusula quarta consta que o valor total do contrato da compra das 46 milhões de doses é de R$ 2,67 bilhões e que neste valor estão “incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação”

De acordo com o advogado Eduardo Salusse, do escritório Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados, via de regra a alíquota do ICMS importação é a mesma aplicável ao produto em operações internas.  Assim, o percentual pode chegar a 18%.

 

Redução apenas por convênio

A criação de um convênio pelo Confaz é essencial à discussão — e ao sucesso de qualquer plano de aquisição de vacinas fora do PNI. O tributarista Matheus Bueno, sócio do Bueno e Castro Tax Lawyers, comenta que tributos como o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Importados (IPI) podem sofrer alterações de alíquotas por decreto, o que dá ao tributo um caráter não só arrecadatório, mas extrafiscal, isto é, possível de ser utilizado em políticas públicas, como ocorreu com a vacina contra a Covid-19. No entanto, para o ICMS a isenção é mais complexa.

“Do lado federal é mais fácil conseguir a isenção da vacina porque o presidente pode reduzir as alíquotas do Imposto de Importação. No caso do ICMS os estados têm que fazer legislações próprias ou tentar a isenção via Confaz a partir da criação de um convênio”, diz.

Na análise de André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), os convênios do Confaz existentes podem ser usados para entender que a isenção de ICMS vale para vacinas da Covid-19.

O tributarista Eduardo Salusse levanta outro ponto de atenção: a depender dos contratos existe ainda a possibilidade de incidência do ISS. “A Receita Federal diz [que a vacina] é mercadoria na Solução de Consulta Cosit 42, de 19 de abril de 2016. Mas se vendida a vacina junto com a aplicação, é tudo serviço”, afirma.

 

Tributos federais

Segundo informações da Receita Federal, para o IPI e o Imposto de Importação, as vacinas contra a Covid-19 estão isentas tanto para aquisição por entes da administração pública quanto para as empresas.

No caso do PIS e Cofins, porém, a situação muda. Para o PIS e Cofins Importação, os entes da administração pública estão isentos, já as empresas, não. No PIS e Cofins interno tanto entes públicos quanto privados pagam o tributo. De acordo com a Receita Federal, a lista de medicamentos para crédito presumido de PIS e Cofins para a indústria farmacêutica não alcança as vacinas contra o coronavírus porque o decreto foi editado antes da pandemia. O mesmo ocorre com a lista para alíquota zero.

No caso do Imposto de Importação, a alíquota incidente sobre a compra da vacina está zerada por resolução do governo federal. “A isenção dada à vacina da Covid-19 não é uma isenção condicionada a quem faz a importação. Da forma que está no texto da resolução, não tem restrição à iniciativa privada”, explica o tributarista Eduardo Fleury.

 

Estados

Ao menos cinco governadores demonstraram publicamente o interesse em fazer a compra direta das vacinas contra a Covid-19. Nos discursos, a maioria pondera que só fará a imunização regional se o plano do Ministério da Saúde for ineficaz e as doses nacionais forem insuficientes.

Além disso, alguns destes entes tentam conseguir no STF a autorização para implementar planos regionais de imunização e comprar vacinas:

 

Maranhão

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de um plano regional de imunização e propôs a Ação Cível Originária (ACO) 3451. Até o momento, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu que o estado só pode imunizar a população por conta própria nas hipóteses em que o governo federal não cumprir o plano nacional de vacinação ou faça cobertura imunológica insuficiente. O julgamento em plenário está agendado para o dia 12 de fevereiro.

 

Rio Grande do Sul

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), se reuniu na terça-feira (26/1) com o presidente da farmacêutica União Química, Fernando de Castro Marques, em São Paulo, assinando um documento de intenção de compra da vacina Sputnik 5, caso ela seja aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

Espírito Santo

No dia 4 de janeiro, o secretário de Saúde do Espírito Santo, Nésio Fernandes, disse, em coletiva de imprensa, que o governo estadual negocia a compra direta de vacinas contra a Covid-19.

 

Paraná

No Paraná, em agosto de 2020, o governo estadual reservou R$ 200 milhões do orçamento para a compra de vacinas. Metade do valor virá do caixa da Secretaria de Saúde e a outra parte será um repasse da Assembleia Legislativa do Paraná. No entanto, o governador Ratinho Jr tem reforçado que só usará o valor caso haja necessidade.

 

Bahia

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), também ingressou com uma ação no Supremo pedindo que o entendimento de que as políticas regionais contra a Covid-19 também sejam válidas para a vacinação.

A Bahia entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6661 contra os artigos 13 e 16 da MP 1.026/2020, que dá sustentação jurídica à campanha de vacinação em massa contra a Covid-19.

Para o estado, o STF, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770, já assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a importação e distribuição de vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos países.

Procurado, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) informou que espera que não seja necessária a aquisição das doses pelas secretarias de saúde estaduais.

 

E os municípios?

No nível municipal, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) tem orientado que os prefeitos aguardem o andamento do plano nacional de imunização do Ministério da Saúde. Apesar disso, em 22 de dezembro, a entidade assinou um protocolo de intenções com o Instituto Butantan, documento que é uma parceria para facilitar a negociação de um acordo definitivo para a compra da vacina. Nas cláusulas do documento, a preferência de compra da vacina é do Ministério da Saúde, mas há garantia de repasse do imunizante para os municípios filiados caso a aquisição das vacinas não ocorra pelo governo federal. A FNP representa 406 cidades com mais de 80 mil habitantes. (Fonte: Jota – Flávia Maia)

2. Liminar garante benefício fiscal a revendas de veículos

A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendendo liminares concedidas aos contribuintes para manter incentivos fiscais de ICMS, no dia 20 de janeiro, não impediu que novas ações fossem ajuizadas e que as empresas continuassem se beneficiando. O Sindiauto, que representa as revendas de veículos usados, obteve decisão na 3ª Vara de Fazenda Pública dois dias depois.

Com essa liminar, todas as empresas filiadas ao sindicato conseguiram garantir a manutenção do benefício que reduz em 90% a base de cálculo do ICMS. A tributação sobre os veículos usados foi alterada por meio de um dos quatro decretos publicados pelo Estado de São Paulo no mês de outubro.

Essas quatro normas — nº 65.252, nº 65.253, nº 65.254 e nº 65.255 — revogaram benefícios fiscais de produtos de setores diversos. Houve alteração, por exemplo, em medicamentos, itens hospitalares e de higiene e alimentos.

No caso dos veículos usados, a redução da base de cálculo passou de 90% para 68,3%. Antes, na revenda de um automóvel de R$ 100 mil, por exemplo, teria de ser recolhida a alíquota de 18% do ICMS sobre apenas 10% do preço — no caso R$ 10 mil. Já com o decreto, o imposto recai sobre 31,7% do preço, que, usando o mesmo exemplo, seria R$ 31,7 mil.

“Houve aumento de imposto na ordem de 200%. Caiu como uma bomba para o setor de veículos usados”, diz o advogado Renato Aparecido Gomes, do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.

Ele afirma que a redução da base de cálculo existe para corrigir uma distorção no sistema. “A revendedora não ganha o valor cheio do carro. Ela compra por um preço e vende por um valor um pouco maior. Com um imposto tão alto, os comerciantes vão acabar pagando para trabalhar. O negócio não se sustenta”, acrescenta.

Os quatro decretos que foram publicados pelo Estado de São Paulo têm base na Lei nº 17.293, em vigor desde o início de outubro. Essa legislação conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir benefícios fiscais de ICMS no Estado.

Para os contribuintes, no entanto, essas alterações não podem ser feitas por meio de decreto. “É uma afronta à Constituição do Estado de São Paulo. Somente o Legislativo tem poder para fazer mudanças na base de cálculo do ICMS”, diz o advogado Daniel Poço, do Poço Consultoria Jurídica Empresarial, que representa o Sindiauto nesse caso.

Além disso, acrescenta, a legislação federal determina que concessões ou revogações de incentivos fiscais só podem ser estabelecidas por meio de convênios firmados entre os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“O juiz decidiu em favor do Sindiauto com base no aspecto técnico, não de mercado, mesmo havendo grande impacto”, afirma Poço. Esse setor, ele diz, responde por mais de 300 mil empregos diretos no Estado.

Ao decidir sobre esse caso, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, citou o artigo 150 da Constituição Federal. “A delegação irrestrita que aqui se discute parece conceder todo o poder outrora concedido ao Legislativo (ou aos convênios) unicamente ao chefe do Poder Executivo Estadual”, diz (processo nº 1003537-90.2021.8.26.0053).

No dia 20 de janeiro — dois dias antes dessa decisão — a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE) havia conseguido derrubar quatro liminares favoráveis aos contribuintes por meio de um recurso apresentado diretamente ao presidente do TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco. O desembargador levou em conta, para atender o pedido, os danos que poderiam ser causados aos cofres do Estado.

Na ação, a Secretaria de Fazenda e Planejamento informou que o impacto, com o efeito multiplicador desses pedidos, seria de R$ 7,3 bilhões. O Estado alegou ainda que não há margem operacional positiva ou fonte alternativa de recurso para compensar a supressão dessa receita fiscal.

“O juiz de primeira instância pode continuar decidindo de forma favorável ao contribuinte porque esse processo da presidência não vincula novos casos. Tratou especificamente das ações que foram indicadas pela PGE. Mas, certamente, a procuradoria, ao ser intimada, vai levantar esse ponto e deve ir ao presidente de novo”, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados.

A PGE de São Paulo foi procurada, mas não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico)

3. Tribunal derruba liminar que impedia reabertura das escolas em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu a pedido do governo de São Paulo e derrubou a liminar que impedia a reabertura das escolas no estado.
Com isso, a volta às aulas presenciais está liberada a partir de segunda-feira (1).
A liminar em favor dos sindicatos de professores e outros servidores havia sido concedida na quinta-feira (28) pela juíza Simone Casoretti sob o argumento de que o direito à vida prevalece sobre o da educação no contexto da pandemia de coronavírus.
“A situação atual da crise sanitária não justifica a retomada das aulas presenciais nas escolas localizadas nas áreas classificadas nas fases laranja e vermelha, em nome da proteção ao direito à vida, que não pode ser desprezado, vez que constitui direito fundamental, inviolável, resguardado na Constituição Federal”, disse a decisão da magistrada.
Nesta sexta-feira (29), a gestão do governador João Doria recorreu da decisão sob o argumento de que ela invadia a prerrogativa do Executivo de formular políticas públicas na pandemia.

Na ação relativa à reabertura das escolas, a Procuradoria Geral do Estado argumentou ainda que a Secretaria da Educação investiu os recursos necessários na reforma de escolas e na compra de equipamentos se proteção individual, citou estudos científicos que mostram que a escola com protocolo de segurança traz riscos mínimos de transmissão do coronavírus e mencionou os danos à saúde mental e à aprendizagem dos estudantes decorrentes do fechamento prolongado das unidades educacionais. (Fonte: Folha de São Paulo)

4. Retorno da CPMF é rechaçado por empresários

Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel S/A informa sobre uma preocupação de defensores do retorno de um imposto nos moldes da CPMF com a adoção de um nome mais palatável para esse novo tributo, evitando a associação com o extinto imposto do cheque. “Nas conversas que tiveram com o ex-secretário da Receita Marcos Cintra sobre o assunto nos últimos dias, alguns [dos empresários] insistiram que devem chamar de imposto único, microimposto ou qualquer variação em inglês para apagar da opinião pública a lembrança do tributo impopular”, registra a coluna. (Fonte: Jota)

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