29 de março de 2022

1. Corinthians afasta na Justiça cobrança milionária de ISS

O Corinthians conseguiu anular, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cobranças milionárias de ISS aplicadas pela Prefeitura de São Paulo. Com a decisão, da 14ª Câmara de Direito Público, no campo fiscal, os três principais clubes da capital paulista, incluindo São Paulo e Palmeiras, estão empatados – todos derrubaram autuações no Judiciário.

No caso do Corinthians, os desembargadores mantiveram sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública. Dos 29 autos de infração lavrados, que totalizam R$ 20,9 milhões, 24 foram derrubados. Cinco autuações foram mantidas e, em três delas, o clube aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

Desde 2015, a Prefeitura de São Paulo exige o imposto sobre atividades dos times de futebol, como os programas voltados a torcedores, eventos na sede dos clubes e a cessão de marcas. Em 2019, as cobranças totalizavam cerca de R$ 500 milhões (último dado disponível).

De lá para cá, porém, estimam advogados da área, o valor pode ter mais que dobrado, em razão do aumento de receitas dos clubes – à exceção do período de pandemia – e novas autuações.

Para se ter uma ideia do peso dessa conta sobre os times, em 2019, antes da pandemia que cancelou dezenas de jogos de futebol, o Palmeiras teve faturamento de R$ 642 milhões. O Corinthians, R$ 427 milhões. E o São Paulo, R$ 398 milhões.

Os três clubes sofreram as primeiras autuações na gestão de Fernando Haddad (PT). A Prefeitura resolveu levantar o cartão vermelho e fazer uma ofensiva com base no artigo 50 da Lei nº 14.256, de 2006. Esse dispositivo revogou a isenção do ISS sobre serviços prestados por associações culturais e desportivas. Antes, a norma nunca tinha sido usada.

A primeira leva de autuações é referente ao período de 2010 a 2014. Esses processos são os mais adiantados na esfera judicial. Depois disso, os times sofreram mais duas fiscalizações – uma relativa a 2015 e outra que trata do período de 2016 a 2018.

Para a Prefeitura de São Paulo, há prestação de serviço envolvida nessas atividades. Os clubes discordam e entendem ter imunidade tributária, garantida pelo artigo 150 da Constituição.

Nas três decisões, os magistrados excluíram autuações que cobravam o ISS pelo uso de marcas – a incidência já foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP. Também foram cancelados autos de infração sobre a exploração de espaços para realização de eventos.

No acórdão favorável ao Corinthians, o relator, desembargador Rezende Silveira, destaca que não se pode confundir o conceito de serviço com os de locação e outros, “sob pena de dilargar ao infinito o conceito jurídico de serviço e abarcar todo e qualquer gênero de atividade humana”.

A cobrança de ISS sobre programas de sócio-torcedor também foi afastada nos três casos. Em relação ao “Fiel Torcedor”, dos corintianos, o TJSP anulou autuação de R$ 195,3 mil. Segundo o relator, “o programa apenas concede desconto nas vendas de ingressos, nas compras antecipadas para jogos de seu mando em seu estádio, não havendo qualquer serviço de bilheteria a desencadear a incidência de ISSQN”.

Contudo, mantiveram multas por falta de recolhimento do ISS sobre bilheteria de jogos, além de multa por falta de emissão de documentos fiscais previstos em regulamento. O total devido nas duas autuações é de R$ 8,4 milhões (apelação nº 1013861-42.2021.8.26.0053).

O Palmeiras conseguiu cancelar, no ano passado, boa parte dos autos de infração que recebeu da prefeitura. O processo envolve autuações que somam cerca de R$ R$ 45 milhões. Flávio Sanchez, advogado que representa o Palmeiras, afirma que o clube é uma associação sem fins lucrativos e, “ao longo da ação, demonstramos que os itens autuados pela prefeitura não configuram prestação de serviço”.

A decisão do São Paulo vai no mesmo sentido e só mantém o ISS sobre bilheterias. De acordo com o advogado Fábio Cury, do escritório Urbano Vitalino Advogados, a decisão obtida pelo Corinthians segue a mesma linha. Para ele, o conceito de serviços para a cobrança do ISS tem sofrido um alargamento. Em especial após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a favorável à tributação da cessão de uso de softwares (RE 688.223).

A discussão sobre as autuações dos clubes ainda pode ser levada aos tribunais superiores. Contudo, diz Cury, por envolver situações de prova sobre a natureza das atividades (se são serviços), é possível que os recursos não sejam admitidos.

Segundo o advogado Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, o STF tem adotado o entendimento de que o ISS incide sobre atividades que materializam obrigações de fazer e atividades “mistas” – que compreendem tanto obrigações de fazer quanto obrigações de dar. “Por outro lado, a Corte continua afastando o ISS quando não há qualquer obrigação de fazer envolvida”, afirma.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município diz que a prefeitura “manejará os recursos pertinentes e cabíveis, por entender que as dívidas decorrem de lançamentos fiscais válidos, muitas vezes amparados em jurisprudência do STF”. Acrescenta que o Supremo “vem reiteradamente superando o conceito de serviço extraído unicamente do direito privado para fins de tributação pelo ISSQN” (ARE 1.289.257/SP; ARE 1.224.310-AgRg; ARE 1.166.624-AgRg e Rcl 8.623-AgR).

Procurados pelo Valor, Corinthians e São Paulo não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 29/03/2022

 

2. Novas regras de home office começam a valer. Entenda o que muda com a MP

Nesta segunda-feira, o governo publicou a medida provisória (MP) 1.108, anunciada no dia 25 de março, e que traz algumas novidades com relação à home office e considerando o modelo híbrido de trabalho. Dentre elas, está a possibilidade de controle de jornada para profissionais sob o regime de teletrabalho (desde que não trabalhem por produção ou tarefa), o entendimento de que idas eventuais ao escritório não descaracterizam um contrato de teletrabalho, a diretriz de que aprendizes e estagiários podem ser contratados em sistema de home office.

A MP também explicita que para profissionais que trabalham remotamente, as convenções e acordos coletivos são aquelas que valem na localidade onde o empregador celebrou o contrato. Também há uma novidade em relação a quem trabalha no exterior, por opção própria, mas é contratado por uma empresa brasileira: esse funcionário tem direito a regras básicas da legislação brasileira, como férias, 13º e FGTS. Pela medida provisória, trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridades para as vagas de teletrabalho.

Embora tenha vigência imediata, com duração de no máximo quatro meses, a MP precisa passar pelos trâmites do Congresso para virar lei. Neste processo, pode sofrer modificações ou ganhar emendas no texto final. Na visão de Alexandre Cardoso, sócio na área Trabalhista de TozziniFreire, a MP 1.108 detalha algumas regras específicas de teletrabalho que já existiam desde que o regime foi instituído na CLT em 2017, com a Reforma Trabalhista. “Ela não altera substancialmente as regras, mas preenche algumas lacunas. Até porque, nos últimos dois anos, muitas empresas que nunca tiveram política de home office, precisaram criar e se adequar diante do isolamento social e lockdown”, afirma Cardoso.

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o objetivo foi ajustar a legislação às necessidades dos novos modelos de trabalho explicitados durante a pandemia e trazer maior segurança jurídica em determinadas regras. Abaixo, confira mais detalhes das mudanças:

Trabalho presencial e home office

Embora muitas empresas já estejam executando modelo híbrido de trabalho (no qual funcionários trabalham alguns dias da semana presencialmente e o restante remotamente), a MP prevê a possibilidade de sua adoção, independentemente de quantos dias os funcionários ficarem presenciais ou remotos. “Até então, o teletrabalho era um contrato que previa que o funcionário não trabalhava presencial. A MP agora fala que se ele frequentar a empresa ou for trabalhar alguns dias presencial, isso não descaracteriza um contrato celebrado como teletrabalho”, diz a advogada Caroline Marchi, sócia trabalhista do Machado Meyer. “Isso possibilita a coexistência de um regime (híbrido) presencial e de teletrabalho entre funcionário e empresa. O percentual de quantos dias o funcionário fica em casa ou vai no presencial é definido pela política da empresa”, diz Cardoso.

Controle de jornada no teletrabalho

O artigo 62 da CLT trazia a exceção de que no regime de teletrabalho não há controle de ponto do funcionário. A MP agora estabelece que profissionais em teletrabalho podem ser contratados por jornada (com o funcionário tendo horário e dia específicos) ou por produção ou tarefa. No primeiro caso, passa a haver controle de ponto. Já no segundo caso, no qual a relação trabalhista se pauta mais pela performance e desempenho, o controle de jornada continua não sendo obrigatório. “Nada impede, como não impedia antes da mudança que se partes (empresa e funcionário) assim o desejassem podem estabelecer em um acordo de teletrabalho determinada jornada fixa que teria controle de jornada do empregador”, diz Cardoso. Marchi também avalia que a MP traz a possibilidade para aqueles que não tem controle de jornada, por trabalharem remotamente por produção, de receber algum valor extra em caso de “plantão” ou trabalho de prontidão. “Prevê, mas não é obrigatório”.

Localidade do funcionário

Com a pandemia, muitos funcionários decidiram mudar de cidade ou região e havia uma lacuna na reforma trabalhista sobre qual seria o “enquadramento sindical” que eles têm direito, afirma Marchi. A MP traz de maneira detalhada que acordos e convenções coletivas que os funcionários que trabalham remotamente têm acesso são aqueles celebrados na “lotação do empregado”, ou seja, onde foi celebrado o contrato de trabalho. “Se o funcionário atua no Nordeste, mora em Recife, mas a empresa tem filial em João Pessoa e foi onde ele assinou o contrato, a convenção coletiva que vale para o funcionário é a da João Pessoa. Mas se ele mora no Nordeste, o contrato está vinculado a empresa sediada em São Paulo, vai valer a convenção coletiva de São Paulo”.

Home office no exterior

Se o funcionário decidiu, por conta própria mudar-se para o exterior e é contratado por uma empresa brasileira, a MP prevê que ele continua tendo acesso aos direitos básicos da legislação trabalhista – como férias, décimo terceiro salário e FGTS. “A pessoa que mora, por exemplo, em Portugal e trabalha para uma empresa brasileira remotamente tem os mesmos direitos que seu colega que mora no Brasil”. Mas a MP não detalha, por exemplo, questões de benefícios. “Um vale refeição ou cobertura de plano de saúde não vale lá fora e aí fica o entendimento de que, se o funcionário decidiu morar por conta própria, a empresa não seria obrigada a dar essa equivalência”, diz Marchi. Essa regra da MP não vale para casos de expatriação que possui diretrizes específicas.

Auxílio home office para despesas e mobiliário

A MP não prevê esse aspecto, embora muitas empresas pós-impacto da pandemia tenham construído uma política de home office que prevê ajuda de custo para despesas como internet e luz e mobiliário. “Aqui fica mantido o que a CLT já diz: aquisição de equipamentos e custos de manutenção precisam fazer parte de um acordo celebrado entre empregado e empregador. Não há regra pré-determinada que essas despesas precisam ser arcadas pela empresa”, afirma Cardoso. A MP também não prevê mudanças em termos de distinção salarial de funcionários em regime remoto, dependendo da localidade ou custo de vida de onde moram – algo que empresas no exterior vêm praticando, por exemplo. Fonte: Valor Econômico – Por Barbara Bigarelli 28/03/2022

3. Saiba quais teses as empresas já conseguiram reverter no Carf

As empresas conseguiram virar a jurisprudência, a seu favor, em pelo menos 19 teses de alto impacto econômico em decorrência da mudança do critério de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a mais alta instância administrativa para questionar cobranças feitas Receita Federal. Esse modelo, vigente há dois anos, favorece o contribuinte e está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

As “viradas” de jurisprudência ocorreram nas Câmaras Superiores, a última instância do Carf. Só na 1ª Seção, foram 12 temas. Pelo menos 26 empresas foram beneficiadas. Juntas, conseguiram cancelar mais de R$ 500 milhões de cobranças originadas em autos de infração.

Na 2ª Seção, houve registro de mudança de jurisprudência em pelo menos três temas e na 3ª Seção, em quatro. Os julgamentos na 2ª Seção favoreceram quatro contribuintes. Eles conseguiram cancelar R$ 21,4 milhões em autuações fiscais da Receita Federal.

Já 3ª Seção, seis foram beneficiados e, juntos, conseguiram se livrar de pagar R$ 65 milhões.

Esses registros constam no sistema do Carf e a lista completa de teses, contribuintes envolvidos e os números dos processos você confere aqui:

1ª SEÇÃO

1 – “CSLL/coisa julgada” – afeta empresas que obtiveram decisões judiciais no começo dos anos 90 e, desde lá, não pagam CSLL

Contribuintes beneficiados:

Cifra S.A Crédito – R$ 23,9 milhões (processo nº 16327.721346/2013-25)

Companhia Brasileira de Distribuição – R$ 33 milhões (processo nº 19515.721887/2013-24)

Rima Industrial S.A – R$ 84,8 milhões (processo nº 10670.002503/2009-27)

2 – Amortização de ágio

Contribuintes beneficiados:

Unilever Brasil – R$ 29,2 milhões (processo nº 16561.720028/2014-55)

Lojas Americanas – R$ 28,2 milhões (processo nº 16682.720737/2014-64)

3 – Tributação de lucro de subsidiárias situadas em países com quem o Brasil tem tratado para evitar a dupla cobrança

Contribuintes beneficiados:

Intercement Brasil – R$ 9,9 milhões (processo nº 16561.000065/2009-86)

Camargo Corrêa – R$ 8,2 milhões (processo nº 16561.720057/2011-74)

Hispamar Satélites – R$ 18,6 milhões (processo nº 12448.738575/2011-90)

4 – Lucros no exterior (discussão sobre a tese do “emprego de valor”)

Contribuinte beneficiado:

Metro Taxi Aéreo Ltda – R$ 2,5 milhões (processo nº 16327.001277/2005-20)

5 – Juros sobre capital próprio (uso acumulado desses valores nas deduções do IRPJ e da CSLL)

Contribuintes beneficiados:

Santander Brasil S.A Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários – R$ 18,3 milhões (processo nº 16327.001202/2009-72)

Banco Sofisa S.A – R$ 24,7 milhões (processo nº 16327.721311/2014-77)

Zacarias Veículos Ltda – R$ 1,1 milhão (processo nº 10950.006120/2007-10)

6 – Trava de 30% ao ano para aproveitamento de prejuízos fiscais

Contribuintes beneficiados:

PEM Participações e Empreendimentos – R$ 19,4 milhões (processo nº 19515.007944/2008-00)

Novelis do Brasil – R$ 1,4 milhão (processo nº 19515.004273/2009-06)

José Marcos de Souza Freire – R$ 2,9 milhões (processo nº 13896.720620/2011-34)

Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Rubi – R$ 8 milhões (processo nº 16327.001394/2009-17)

7 – PIS e Cofins sobre valores de incorporação e resgate de ações no processo de fusão entre a BM&F e a Bovespa

Contribuinte beneficiado:

RSBF Participações e Serviços de Escritório S.A – R$ 35,7 milhões (processo nº 16327.720693/2011-79)

8 – Concomitância de multa isolada e multa de ofício nos recolhimentos de Imposto de Renda por estimativa (empresas do lucro real)

Inúmeros contribuintes beneficiados

(processo nº 10665. 001731/2010-92 foi o primeiro)

9 – Preços de transferência – exclusão de frete, seguro e impostos do cálculo

Contribuintes beneficiados:

Goodyear do Brasil – R$ 4,3 milhões (processo nº 16561.720110/2014-80)

General Motors do Brasil – R$ 84,1 milhões (processo nº 16561.720096/2014-14)

Du Pont do Brasil – R$ 4,1 milhões (processo nº 16561.000045/2006-62)

Gevisa S.A – R$ 20,9 milhões (processo nº 16561.720183/2013-91)

Ford Motor Company Brasil – R$ 8,7 milhões (processo nº 16561.000171/2008-89)

10 – Preço de transferência (discussão sobre empréstimos a pessoas vinculadas no exterior)

Contribuinte beneficiado:

Yamaha Motors – R$ 15 milhões (processo nº 10283.720367/2012-10)

11 – Preço de transferência (discussão sobre o conceito de agregação de valor)

Contribuinte beneficiado:

Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda – R$ 32,1 milhões (processos nº 16643.720045/2014-82 e nº 16643.720054/2013-92)

12 – Preço de transferência (discussão sobre método mais favorável)

Contribuintes beneficiados:

Ford Motor Company Brasil – R$ 8,7 milhões (processo nº 16561.000171/2008-89)

Johnson Matthey Brasil – R$ 7,1 milhões (processo nº 16561.000217/2008-60)

2ª SEÇÃO

1 – Contribuição previdenciária sobre bônus de contratação

Contribuinte beneficiado:

Ambev – R$ 15,7 milhões (processo nº 17546.000495/2007-97)

2 – Contribuição previdenciária sobre auxílio pago em “ticket”

Contribuintes beneficiados:

Canexus Química Brasil Ltda – R$ 244 mil (processo nº 15586.000984/2010-42)

Auto Viação Triângulo Ltda – R$ 361 mil (processo nº 10970.000118/2010-02)

3 – Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a estagiários

Contribuinte beneficiado:

Banco Santander – R$ 5 milhões (processos nº 16327.001905/2008-10 e nº 16327.001894/2008-78)

3ª SEÇÃO

1 – IOF sobre concessão de empréstimos entre empresas do mesmo grupo

Contribuintes beneficiados:

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda – R$ 6,5 milhões (processo nº 10480.722541/2013-13)

Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda. – R$ 7,1 milhões (processo nº 10120.724194/2015-14)

2 – IPI (planejamento tributário)

Contribuinte beneficiado:

Via Itália Comércio e Importação de Veículos Ltda – R$ 24,8 milhões (processo nº 11065.724114/2015-03)

3 – IPI sobre serviços gráficos por encomenda

Contribuintes beneficiados:

Silfer Comércio, Indústria e Exportação de Artefatos de Papéis EIRELI – R$ 16,2 milhões (processo nº 19515.003636/2010-11)

Diskpar Logística e Automação Ltda – R$ 7,9 milhões (processo nº 10882.001315/2007-24)

4 – Créditos de PIS e Cofins sobre embalagens

Contribuinte beneficiado:

Vitapelli Ltda – R$ 2,4 milhões (processo nº 10835.722067/2013-62) Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio 25/03/2022

4. Trabalhista – Auxílio-alimentação – Teletrabalho – Disposição

A Medida Provisória nº 1.108/2022 dispõe sobre o pagamento de auxílio alimentação, que não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Ao contratar pessoa jurídica para a disponibilização do auxílio-alimentação, está vedado ao empregador, exceto nos contratos de fornecimento vigentes, até seu encerramento ou até que tenha decorrido o prazo de quatorze meses, contado de 28.3.2022, exigir ou receber:

a) qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;

b) prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou

c) outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador.

Dentre as penalidades, o empregador que fizer uma execução inadequada, desviar ou desvirtuar das finalidades do auxílio-alimentação, estará exposto a:

a) multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, dobrando-se a multa em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização;

b) o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e

c) a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

A referida Medida Provisória também acrescentou consideráveis alterações ao regime de Teletrabalho, destaca-se, dentre outros, a inclusão dos empregados em regime de teletrabalho, que prestam serviço por produção ou tarefa, no rol dos que não são abrangidos pelas regras padrão de Jornada de Trabalho, que anteriormente comportava apenas o teletrabalhador no geral. Com isso, o empregado em regime de teletrabalho que presta serviços por jornada estará sujeito as regras gerais previstas para a jornada de trabalho.

Trouxe, ainda:

a) a inclusão da possibilidade da prestação de serviços fora das dependências do empregador ser preponderante ou não, salientando que, ainda que o comparecimento do empregador seja habitual isso não descaracterizará o regime de teletrabalho;

b) a disposição que o teletrabalho poderá ser executado por tarefa, produção ou por jornada;

c) a possibilidade da adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes;

d) os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais, poderão ser objeto de acordo individual; e

e) a prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho.

Por fim, dispõe que, na alocação de vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto, os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade. Ver: Medida Provisória Nº1.108  Fonte: Checkpoint

5. Trabalhista – Medidas trabalhistas alternativas – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem) – Calamidade pública – Disposição

A Medida Provisória nº 1.109/2022 dispõe sobre as adoções, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública reconhecido pelos Poderes Executivos, com objetivos de:

a) preservar o emprego e a renda;

b) garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e

c) reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

As medidas acima poderão ser adotadas exclusivamente: para trabalhadores em grupos de risco; e para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública.

Para tanto, poderão ser adotadas por 90 dias, podendo ser prorrogado enquanto durar o estado de calamidade pública, as seguintes medidas trabalhistas alternativas:

a) teletrabalho – o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. A alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e não se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento;

b) antecipação de férias individuais – O empregador informará ao empregado, sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

O empregador poderá, durante o prazo de 90 dias, suspender as férias e as licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, por meio de comunicação formal da decisão ao trabalhador por escrito ou, preferencialmente, por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas;

c) concessão de férias coletivas – empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, hipótese em que não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, permitida a concessão por prazo superior a 30 dias;

d) aproveitamento e a antecipação de feriados – os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados. Poderá, também, haver a utilização dos feriados para compensação do saldo em banco de horas;

e) banco de horas – fica autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 28 meses, contado da data de encerramento do período estabelecido no ato do Ministério do Trabalho e Previdência; e

f) suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS – por ato do MTP poderá ser suspenso a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS de até 4 competências, relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em Municípios alcançados por estado de calamidade pública. Os empregadores poderão fazer uso dessa prerrogativa independentemente do número de empregados; do regime de tributação; da natureza jurídica; do ramo de atividade econômica; e da adesão prévia.

O depósito das competências suspensas poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.

A referida Medida Provisória ainda estabelece regras para instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pelo prazo de 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública, sendo medidas do Programa:

Pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem)

O Bem será pago nas hipóteses de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho com prestação mensal e devida a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

O valor do Bem terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito e não será devido ao empregado que:

a) seja ocupante de cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja, titular de mandato eletivo; ou

b) esteja em gozo: de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e de auxílio-acidente; do seguro-desemprego, em quaisquer de suas modalidades; ou da bolsa de qualificação profissional; e

c) o empregado com contrato de trabalho intermitente.

Redução proporcional da jornada de trabalho e do salário

O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, observado:

a) a preservação do valor do salário-hora de trabalho;

b) a pactuação de medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, por acordo coletivo de trabalho ou por acordo individual escrito entre empregador e empregado; e

c) na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos e redução da jornada de trabalho e do salário somente nos percentuais de: 25%; 50% ou 70%. Sendo que a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado da cessação do estado de calamidade pública; data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado; ou data de comunicação do empregador que informe ao empregado a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

O empregador, na forma prevista nessa Medida Provisória, poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho. Sendo que o empregado, durante o período de 90 dias fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Se durante o período de suspensão o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; às penalidades previstas na legislação, bem como, às sanções previstas em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho.

Por fim, o programa Bem poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, devendo a ajuda ter o valor definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado e, esta não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no FGTS.

Durante o prazo de 90 dias, o curso ou o programa de qualificação profissional poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, um mês e, no máximo, três meses.

Importante destacar que, as disposições dessa Medida Provisória aplicam-se, também, às relações do trabalho temporário e trabalho rural e, no que couber, às relações do trabalho doméstico, tais como as disposições referentes ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, à redução de jornada, ao banco de horas e às férias. Ver: Medida Provisória Nº1.109. Fonte: Checkpoint

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio