29 de abril de 2021

Sumário

1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045: Entenda o novo programa de redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho

A Medida Provisória 1.045, que estabelece o novo programa de suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário entra em vigor a partir de hoje, 28 de abril.

A Medida basicamente recria as regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda previstas na MP nº 936, publicada em abril do ano passado.

Resumidamente, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelece as seguintes medidas:

I – o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“BEM”);

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Veja agora os principais aspectos do novo programa de redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho: https://fcrlaw.us18.list-manage.com/track/click?u=ded846385416c9835af81c22c&id=9d77a063dc&e=9a546ed959

2. Publicada nesta manhã a MP 1.046 que flexibiliza medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pelo coronavírus.

A Medida Provisória n. 1.046, publicada na data de hoje resgata as regras previstas na MP 927 que perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei, tendo sua validade encerrada na data de 19.07.2020.

As medidas publicadas hoje disponibilizam regras de flexibilização para os contratos de trabalho a serem adotadas pelos Empregados para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus (Covid-19), com redação do texto muito similar a MP 927.

Na nova regra as medidas poderão ser adotadas pelos empregadores por um prazo de 120 dias, que poderá ser prorrogado por ato do Poder executivo por igual prazo.

Leia mais sobre as principais regras trabalhistas aprovadas pela MP: https://fcrlaw.us18.list-manage.com/track/click?u=ded846385416c9835af81c22c&id=514ec301e1&e=9a546ed959

3. Tese do Século – Entenda os impactos do julgamento de amanhã sobre a inclusão do ICMS na base de PIS e COFINS

O Supremo Tribunal de Federal (“STF”) decidiu, em março de 2017, sobre o tema 69 de sua pauta de julgamentos, declarando inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Em resposta à potencial perda aos cofres públicos, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra a decisão. O julgamento do recurso está previsto para 29 de abril de 2021.

Nos embargos, a Fazenda Nacional sustenta que a modulação de efeitos é aplicável à decisão prolatada no julgamento. Os fundamentos principais seriam: (i) a mudança no entendimento jurisprudencial do tribunal; (ii) o impacto financeiro prejudicial ao Tesouro Nacional; e (iii) a dificuldade operacional de apuração e fiscalização do benefício econômico de cada contribuinte.

A modulação dos efeitos objetiva restringir a aplicação temporal da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, limitando o benefício aos contribuintes que ajuizaram medida judicial anterior ao julgamento do STF ou indicando uma data máxima para aproveitamento do crédito (ex.: data de início ou do término da sessão de julgamento julgamento ou, ainda, do julgamento definitivo dos embargos).

Saiba mais sore os tópicos relevantes para o assunto, bem como sobe eventuais repercussões do julgamento que se inicia: https://fcrlaw.us18.list-manage.com/track/click?u=ded846385416c9835af81c22c&id=0adb93f0d9&e=9a546ed959

4. STF barra saídas adotadas por juízes para ampliar correção de dívidas trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado as saídas encontradas por juízes do trabalho para estabelecer uma maior correção para as dívidas trabalhistas. São pelo três argumentos usados pelos magistrados para não seguir à risca o que foi determinado pelos ministros em dezembro: aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic.

No julgamento, os ministros consideraram inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas. Também não seguiram a fórmula adotada pela Justiça do Trabalho – IPCA-E mais juros de mora de 12% ao ano. A decisão afeta pelo menos 6,5 milhões de ações, em um valor total de R$ 643,5 bilhões, segundo levantamento da Data Lawyer.

Juízes de primeira e segunda instâncias estão resistentes por considerar baixa a correção pela Selic, que hoje está em 2,75% ao ano. Por isso, eles têm buscado saídas, como aplicar a taxa básica mais juros de mora de 1% ao mês, considerar que a questão ainda não foi completamente definida no STF ou estabelecer uma indenização suplementar – válida sempre que demonstrado em liquidação que a Selic rendeu render menos que o IPCA mais 12% de juros ao ano.

Esses casos têm sido levados ao STF por meio de reclamações. Ao julgar um deles no dia 20, a ministra Cármen Lúcia decidiu que não cabe indenização suplementar. Ela analisou uma sentença do juiz da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP).

Na decisão, o magistrado diz que a aplicação da Selic causaria perdas ao trabalhador. Por isso, considerou adequado a concessão de uma indenização suplementar, prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. O dispositivo afirma que “provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”.

Embora o juiz afirme estar seguindo o entendimento do Supremo, Cármen Lúcia destaca na decisão que a Corte, no julgamento em dezembro (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) “não contemplou indenizações complementares” (RCL 46550).

Dias antes, o ministro Luís Roberto Barroso cassou decisão do juiz da 6ª Vara de Vitória, que resolveu não aplicar o entendimento do STF por considerar que o desfecho do caso ainda depende da análise de recurso (embargos de declaração). O magistrado tinha determinado a aplicação da TR mais 1% de juros de mora ao mês.

Na reclamação, Barroso afirma que desde a publicação da ata de julgamento, no dia 22 de fevereiro, o que foi decidido já tem eficácia sobre as demais instâncias. Ainda que estejam pendentes embargos de declaração, que “não obsta a aplicação das teses jurídicas firmadas” (Medida Cautelar na Reclamação nº 46.723).

Segundo o advogado que entrou com a reclamação, Alberto Nemer Neto, do escritório Da Luz, Rizk & Nemer, a empresa foi surpreendida com a decisão do juiz da execução provisória, em um processo que trata de vínculo empregatício e envolve cerca de R$ 1,5 milhão. Para Neto, “apesar dos juízes terem autonomia, eles têm que se curvar ao que definiu o STF”. A decisão do ministro, segundo Neto, “traz mais segurança jurídica para as empresas e um ambiente de negócios mais saudável”, diz.

Muitos juízes de primeira e segunda instâncias passaram a aplicar a TR mais juros de mora nos processos, enquanto o tema estava pendente de julgamento no STF, segundo Ricardo Calcini, professor da pós graduação de Direito do Trabalho da FMU. Isso porque a discussão, acrescenta, pendia ainda pela aplicação da TR, como estabelecia a Lei da Reforma Trabalhista (nº 13467, de 2017), ou pelo IPCA-E, como tinha estabelecido o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Contudo, afirma Calcini, os ministros do Supremo optaram pela Selic, índice de correção usado na área cível. “Essa decisão do Supremo agora é vinculante, desde a ata de publicação do julgamento. Juízes não podem deixar de aplicá-la.”

O ministro Alexandre de Morais também cassou, por meio de reclamação, uma decisão de primeira instância. Foi proferida pela Vara do Trabalho de Araçuaí (MG). O juízo aplicou a Selic mais juros de mora de 1% ao ano. Na decisão, o ministro afirma que só deve ser aplicada a Selic, que já teria juros de mora embutidos, conforme o que teria sido decidido pelo Supremo (RCL 46023).

A advogada Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer Advogados, escritório que entrou com essa reclamação, diz que a decisão do STF é clara e que, mesmo assim, juízes têm mantido os juros de 1% ao mês. “Assim como aconteceu na época em que o Supremo julgou favoravelmente à terceirização, alguns juízes do trabalho estão resistentes. Mas com o tempo essa resistência vai diminuindo.”

No Supremo, está pendente de análise o recurso apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As entidades questionam a Selic como correção e a exclusão de juros de 1% ao mês.

Na petição, alegam que o julgamento deveria se ater exclusivamente à questão da atualização monetária dos créditos trabalhistas, uma vez que não estava em debate a exclusão dos juros de 1% de mora previsto no parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1991. Ainda afirmam que a Selic, de acordo com o próprio Banco Central, não constitui índice de correção monetária. Não há data definida para a análise do recurso. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

5. Corte mantém na pauta patentes e exclusão do ICMS

Duas importantes questões ficaram para a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje. Além do julgamento sobre patentes, iniciado ontem e que reúne 15 partes interessadas (amicus curiae), um possível recorde, os ministros poderão voltar à chamada “tese do século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Discussão que, no pior cenário, pode custar R$ 258,3 bilhões à União.

Preocupado com o desfecho da questão tributária, que permanecia na pauta até a noite desta quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu ontem com o presidente do STF, ministro Luiz Fux. A expectativa de especialistas, porém, é a de que o julgamento seja transferido para a próxima quarta-feira. A análise do recurso da União no caso (embargos de declaração) está sendo aguardada desde 2017.

A questão das patentes vem sendo pautada nas últimas semanas, em decorrência da pandemia. O procurador-geral da República, Augusto Aras, que propôs a ação, indica que a decisão pode afetar patentes ligadas a tratamentos que podem ter algum efeito no contexto atual.

Os ministros vão decidir sobre a validade do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996), que estabelece prazo mínimo de dez anos de proteção para patentes, em caso de demora na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale para os casos em que a análise superar uma década. Em geral, o período previsto para invenções é de 20 anos.

Na sessão realizada ontem, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que já havia adiantado seu voto, dando a entender que vai manter o entendimento adotado na liminar concedida no começo do mês. Na decisão, afastou o prazo estendido apenas para as patentes de medicamentos ou equipamentos da área de saúde que ainda seriam concedidas com atraso.

Na liminar, há uma parte com o título “do voto de mérito a ser proferido”. Nela, Toffoli diz que o dispositivo é inconstitucional e que o prazo indeterminado tem como consequência prática a ausência de uma limitação temporal para a proteção patentária no Brasil. Como modulação de efeitos, o voto indica como marco inicial a data do julgamento, não atingindo as patentes já concedidas com o prazo estendido.

A modulação gerou desconforto na sessão. O relator não gostou de um dos advogados da ação ter dito se tratar de uma “modulação de alfaiataria” na sustentação oral. Toffoli disse se tratar de “tratamento desleal” ao STF.

“Quanto maior a mora para que o INPI aprecie o pedido, maior o benefício temporal fruído”, afirmou Aras, em sustentação oral. A inexistência de um termo certo a partir do qual os concorrentes poderão explorar o produto impede o surgimento de competidores, acrescentou ele, “pois dificilmente uma empresa fará investimentos sem saber quando poderá fruir do produto, por causa da patente”.

Já o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que a lei não viola a Constituição e haverá insegurança jurídica se for adotado efeito retroativo a eventual inconstitucionalidade. De acordo com ele, a compensação temporal é importante porque havia um desequilíbrio entre o volume de pedidos depositados e análises. Ele acrescentou que, no fim deste ano, o tempo médio para concessão de patentes passará a ser de dois anos.

Já Felipe Santa Cruz, advogado do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), destacou outros dados. Neste ano, disse, 51% das patentes farmacêuticas sairão com a extensão indevida e em dez medicamentos com extensão patentária no Brasil a proteção chega a 30 anos, enquanto nos Estados Unidos esses mesmos medicamentos têm proteção de 20 anos.

Ainda de acordo com o advogado, esse fato impacta o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem 20% de suas despesas com a compra de medicamentos. A economia com 18 medicamentos, disse, chegaria a R$ 3,2 bilhões.

Gustavo Freitas Moraes, que representa a Interfarma, que reúne farmacêuticas estrangeiras, afirmou, por sua vez, que as empresas não se beneficiam da demora do INPI. “Já entramos com ações contra o INPI pela demora. O atraso causa grande desconforto para as empresas”, disse ele, acrescentando que não há desabastecimento de medicamentos ligados à covid-19 em razão dessa extensão de prazo. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

6. FGTS – Suspensão da exigibilidade do recolhimento – COVID-19

Foi publicada no DOU de hoje (29.4.2021), a Circular CEF nº 945/2021, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

Todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia, podem fazer uso dessa prerrogativa.

O empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso, das seguintes formas:

a) os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, no Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência); e

b) os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, no Item 4, subitem 4.3.1 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento DAE, dispensada sua impressão e quitação.

O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20.8.2021, para fins de não incidência de multa e encargos.

As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débito e constituindo instrumento para a cobrança do crédito de FGTS.

Se houver a rescisão do contrato de trabalho, o empregador passa a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, prevê até 4 parcelas com vencimento até o dia 7 de cada mês, com início previsto em setembro de 2021 e fim até dezembro de 2021, não sendo aplicado valor mínimo para cada parcela.

Por fim, os  Certificados de Regularidade do FGTS (CRFs) vigentes em 27.4.2021 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento.

Para mais informações, acesse a íntegra da Circular CEF nº 945/2021. Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

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