29 de maio de 2023

1. Governo ainda segue sem proposta clara para solucionar Zona Franca

O jornal O GLOBO chama a atenção, em reportagem publicada nesta segunda-feira, para como o impasse em relação ao tratamento a ser dado para a Zona Franca de Manaus vem travando o avanço da reforma tributária. Como expõe o jornal, a questão central não envolve a arrecadação tributária por parte do governo do Amazonas, mas sim a permanência das empresas diante da perda de incentivo em comparação com outras regiões do país. Como anota o jornal, “com a reforma tributária e a unificação de tributos em todo o território nacional — entre eles o IPI e o ICMS — quem produz na região pode perder as vantagens fiscais em relação a outros estados mais próximos dos mercados consumidores”. Segundo a reportagem, “nenhuma saída até agora foi apresentada” em conversas que vêm sendo mantidas entre os atores institucionais envolvidos.

Ainda conforme a reportagem, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, existe uma proposta, mas ainda sem detalhes. “O Ministério da Fazenda já levou ao governo do Amazonas o desenho geral de uma proposta, que, em princípio, foi bem recebida. Nós estamos fazendo cálculos, que de fato estão um pouco atrasados, para poder detalhar a proposta”, disse Appy.

O assunto também está presente em reportagem da FOLHA DE S.PAULO. Segundo o jornal, uma proposta que está sendo elaborada pelo CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), que já foi dirigido por Bernard Appy, prevê a “criação de um ‘cashback’ para que se devolva às empresas, em dinheiro, o valor que hoje elas possuem na forma de benefício tributário”. Ainda de acordo com o jornal, a proposta do CCiF prevê que “o Polo Industrial de Manaus seja tratado como uma região ‘fora do Brasil’ do ponto de vista do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)”. “Com isso, suas importações e exportações (compras e vendas para outros países) seriam totalmente desoneradas do novo imposto sobre consumo”, detalha a reportagem.

Ainda na FOLHA, reportagem aponta que a MP que corrige a tabela do IRPF e altera a tributação de investimentos no exterior recebeu 106 emendas apresentadas por parlamentares. Segundo o jornal, parte delas amplia a correção da tabela do IR – inclusive passando da faixa de isenção dos R$ 5 mil prometida pelo presidente Lula

2. Juízes levam em conta nas decisões desigualdades entre homens e mulheres

Os juízes têm cada vez mais julgado disputas trabalhistas considerando peculiaridades e desigualdades da mulher nas relações de emprego. Esse movimento só tende a crescer diante da recente exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os magistrados usem a lente de gênero em suas decisões.

Em março, o CNJ passou a obrigar o Judiciário a aplicar o protocolo para julgamentos com perspectiva de gênero, lançado em 2021. A determinação, prevista na Resolução nº 492, é para todos os ramos da Justiça – em casos cíveis, penais e trabalhistas. Até então, a adoção das orientações era somente incentivada por meio da Recomendação nº 128, de 2022.

Trata-se de uma medida com potencial de alterar resultados de julgamentos, segundo especialistas.

“As normas são pensadas a partir de um sujeito neutro e universal: o homem branco, cis, hétero, adulto. É para esse perfil que o direito do trabalho é pensado”, diz Patrícia Maeda, juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “O que o protocolo se propõe é retirar invisibilidades.”

De acordo com levantamento feito a pedido do Valor pelo escritório Trench Rossi Watanabe na plataforma Data Lawyer, o protocolo foi aplicado em pelo menos 47 sentenças trabalhistas proferidas de fevereiro de 2021 até agora. Foram consideradas apenas decisões de primeira instância.

O TST acredita que o número de julgados com perspectiva de gênero seja muito maior, e afirma que está no radar da instituição fazer esse monitoramento, inclusive como forma de cumprir compromissos internacionais do Brasil para redução da discriminação de gênero.

Pelo levantamento do Trench Rossi Watanabe, houve condenação contra o empregador na maior parte dos casos. Os pedidos das trabalhadoras foram aceitos, parcialmente aceitos ou resultaram em acordo em 51% dos processos.

Em ações trabalhistas, a lente de gênero tem sido aplicada em casos mais evidentes de assédio sexual e moral e desigualdade salarial entre homens e mulheres. Mas também em situações mais sutis, de discriminação na fase de recrutamento – com obstáculos para uma mulher exercer determinada função – e durante a relação de emprego, muitas vezes explicitada com funcionárias gestantes e mães.

Discussões sobre demissões e recebimento de verbas rescisórias também têm sido impactadas pela lente de gênero. Em Porto Alegre, por exemplo, uma funcionária de um hospital, demitida por faltas e atrasos frequentes ao trabalho, conseguiu reverter a dispensa por justa causa.

Negra e com dois filhos pequenos à época, ela era lotada no setor de lavanderia e fora desligada sem direito a receber as verbas com o fim do contrato de trabalho. A empresa alegou desídia e apontou que havia advertido e suspendido a auxiliar.

A juíza Gabriela Lenz de Lacerda, substituta da 4ª Vara do Trabalho da capital gaúcha, considerou nula a despedida por justa causa e condenou a empresa ao pagamento de aviso prévio proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e o 13º salário, além do FGTS incidente sobre tais verbas, acrescido da multa de 40%.

“Ignorando as condições pessoais da trabalhadora, a justa causa aplicada, de forma aparentemente neutra, se revela discriminatória por ter um impacto absolutamente desproporcional sobre um grupo social específico”, afirma na sentença (processo nº 0020295-15.2020.5.04.0004).

No Rio de Janeiro, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho também levou a questão do gênero em conta ao julgar o caso de uma cozinheira que pediu demissão de um restaurante.

A trabalhadora narra, no processo, que quis sair do emprego por ser “tratada com inflexibilidade e dureza”, além de não ter o FGTS recolhido, não ter folga em nenhum domingo e não receber por feriados trabalhados.

Os desembargadores consideraram que o pedido de demissão da funcionária foi viciado. Para eles, a extinção do contrato de trabalho ocorreu por culpa da empresa (rescisão indireta), que foi condenada a pagar férias e 13º salários proporcionais, aviso prévio, FGTS e a multa de 40%.

“A presunção é de que, em situações como a presente, ‘[não] se pretend[a] solicitar [demissão], já que [se] necessita da manutenção de despesas básicas e do seio familiar’”, diz a relatora, desembargadora Raquel de Oliveira Maciel (processo nº 0100214-27.2021.5.01.0481).

As peculiaridades das mulheres também começam a ser levadas em conta em casos de medicina e segurança do trabalho. A juíza Patrícia Maeda considera importante jogar luz aos riscos de atividades ligadas a serviços, setor com quantidade expressiva de mulheres.

“Existe invisibilidade e incompreensão com uso de produtos químicos e posturas antiergonômicas, por exemplo. A mulher tem reduzida sua capacidade laboral, mas não se reconhece o nexo de causalidade com o trabalho”, afirma.

De acordo com as advogadas Leticia Ribeiro e a Trícia Oliveira, sócias da área trabalhista do Trench Rossi Watanabe, o protocolo do CNJ em conjunto com outros normativos visam igualar as pessoas – mulheres e homens – na medida das suas desigualdades.

“Serve para o juiz se desvencilhar de vieses e olhar a situação em um contexto individualizado. É um olhar, um cuidado”, diz Trícia. “Temos visto os juízes mais treinados nesse sentido. Quando o de primeiro grau não aplica o do recurso vai”, acrescenta.

Para Leticia, o olhar sobre o gênero em julgamentos trabalhistas passa a ser um elemento relevante junto com políticas corporativas para equiparação de homens e mulheres que, segundo ela, passaram a ser mais marcantes nos últimos dez anos.

“Com crise econômica, aumentar os custos para a empresa não é a solução. Ou seja, benefícios a mais para as mulheres criam mais distorções. O ideal é colocar homens e mulheres no mesmo patamar”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 29/05/2023

3. Fisco edita norma sobre ajuda de custo do home office

A Receita Federal reforçou o entendimento de que as empresas não precisam incluir os gastos de seus funcionários com internet e energia elétrica no home office na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda (IRPF). Porém, sem esclarecer ainda o que vale para a comprovação desses valores, dificultando, na prática, segundo tributaristas, a aplicação desse benefício.

A questão é novamente tratada na Solução de Consulta nº 87, publicada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais de todo o país. A norma, editada em meio a um movimento de retomada do trabalho presencial – ainda que parcial -, reforma texto anterior, de nº 63, de dezembro de 2022.

Na nova solução de consulta, a Receita Federal afirma que a anterior, ao tratar tais verbas como ganhos eventuais, não trouxe o entendimento mais adequado, tendo em vista que ganhos eventuais devem ser compreendidos como verbas que não são pagas habitualmente ao trabalhador.

“Os valores pagos a título de ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, são verbas pagas com habitualidade, pelo menos enquanto durar essa modalidade de prestação de serviços, por isso, não podem ser enquadrados como ganhos eventuais e sim, como ajuda de custo”, diz a Receita Federal.

A solução de consulta de 2022 foi a primeira manifestação do órgão sobre a tributação de insumos para o teletrabalho. No texto, a Receita já havia afirmado que os valores pagos deixariam de ser devidos se o trabalhador voltasse ao trabalho presencial. Teriam, portanto, de acordo com o órgão, caráter indenizatório, não integrando a remuneração pelo trabalho.

No novo texto, a Receita reforça essa necessidade de comprovação, sem, contudo, esclarecer o que pode ser apresentado pelas empresas. O texto trata apenas “documentação hábil e idônea”, que vale também para a dedução dessas despesas na determinação do lucro real.

A título de comparação, a Receita cita na solução de consulta a também exigência de comprovação para as despesas por uso de veículo do empregado e para o reembolso-creche. Para o órgão, deve-se “aplicar a mesma lógica aos valores pagos aos empregados com a finalidade de ressarcir as despesas arcadas por eles em decorrência da adoção do regime de teletrabalho”.

No texto, a Receita trata esses valores como despesas operacionais, dedutíveis do lucro real, para fins de apuração do IRPJ. “Tendo relação com a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, podem [esses valores pagos aos empregados] ser considerados operacionais”, afirma.

A solução de consulta foi proposta por uma empresa que atua na fabricação de refrigerantes e refrescos e no comércio atacadista de bebidas. Por causa da pandemia da covid-19, adotou o regime integral de home office para alguns dos empregados.

A empresa questionou a Receita em razão do pagamento de uma ajuda de custo mensal, em valor fixo apurado com base na média de gastos, para cobrir as despesas de internet e energia elétrica durante o expediente de trabalho.

Para advogados, com essa nova solução de consulta continua difícil, para as empresas, comprovar a finalidade dos valores recebidos pelos empregados. “A Receita Federal não trouxe nenhum esclarecimento adicional sobre como deveria ser comprovada a ajuda de custo”, diz Thais Shingai, sócia do Mannrich e Vasconcelos Advogados.

Segundo a advogada, esse ponto não estava claro desde 2022 e poderia ter sido esclarecido na nova manifestação. “Entendo que o que a empresa precisa comprovar é a motivação do pagamento da ajuda de custo.”

Na prática, afirma a tributarista, a dúvida das empresas é se precisam apresentar os recibos de pagamentos das contas de luz e internet dos empregados ou se podem apresentar um estudo ou alguma comprovação mais genérica.

O advogado Caio Cesar Nader Quintella, sócio da área tributária de Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, diz que essa comprovação, exigida pela Receita, é difícil porque a prova do gasto direto é do funcionário, que, por sua vez, tem que passar a documentação para a empresa.

“A solução vai ser, na verdade, condicionar o funcionário ao recebimento do ressarcimento somente se ele trouxer para a empresa a prova dos gastos com luz e internet”, afirma o advogado. “No fim, e na prática, vai ser responsabilidade do empregado.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Arthur Rosa — De Brasília e São Paulo 29/05/2023

4. Tabela de dano moral trabalhista volta à pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, na quinta-feira, a validade do tabelamento de valores de danos morais trabalhistas. Três processos sobre o tema voltaram à pauta da sessão do Plenário, depois de não haver tempo hábil para o julgamento na última semana. As ações tratam de dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques. O caso está suspenso desde outubro de 2021 (ADI 6050, 6069 e 6082). As ações não são as primeiras da pauta de quinta-feira, vêm depois de ações penais, inclusive da que trata de porte de drogas para consumo pessoal.

Ao estabelecer os parâmetros das indenizações, o artigo 223-G da CLT classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes).

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação de sua decisão. Mas, para o relator, o tabelamento deve ser utilizado como parâmetro, e não como teto, portanto, consideradas as circunstâncias do caso concreto seria constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos previstos na CLT. O relator foi o único a votar. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 28/05/2023

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