29 de junho de 2020

1) Guia Trabalhista – Coronavírus e os impactos no ambiente de trabalho

O mundo vive uma situação de pandemia com o novo Coronavírus (Covid-19), que teve este reconhecimento pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde o dia 11 de março de 2020. No Brasil, passados mais de três meses da constatação oficial do primeiro caso do vírus, já se somam milhares de casos confirmados.

Para a retomada das atividades, o Ministério da Economia editou no último dia 18/06/2020 a Portaria Conjunta n° 20, a qual Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais) e que, portanto, passam a ser obrigatórias.

Além destas medidas, são diversas as recomendações das autoridades para contenção da proliferação do vírus para além dos esforços sanitários, sendo o isolamento domiciliar destacado como um dos principais fatores de contenção, impactando diretamente nas relações de trabalho.

Diante deste novo cenário, o Governo Federal editou algumas medidas no âmbito das relações de trabalho para tentar reduzir o impacto da crise financeira causada pelo Coronavírus, tais como as Medidas Provisórias n° 927 e 936. entre as principais.

Os empregadores enfrentam, portanto, um momento de tomada de decisões para redução e contenção de danos, sejam elas para a saúde financeira da empresa ou para a saúde dos seus funcionários de forma a viabilizar um ambiente de trabalho mais salubre e seguro.

Pensando nisso, o FCR Law entendeu pela necessidade de compilar estas informações de aplicação imediata e uniforme, de modo a garantir segurança jurídica para os empregadores enfrentarem este inédito cenário de pandemia global.

O guia aborda o tema de forma isonômica, livre de discriminações ou opiniões legais que se apliquem a este ou aquele caso, a fim de amenizar os impactos da pandemia nas relações de trabalho. 

Acesse o material completo aqui.

A versão em inglês está disponível aqui.

2) Anvisa altera legislação sobre cobertura obrigatória de testes de Covid-19 por força de ação civil pública

A Resolução Normativa – RN Nº 458, de 26 de junho de 2020, altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus (Covid-19), em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300. Sendo assim, os exames sorológicos – pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com Diretriz de Utilização) passam a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado os seguintes quadros clínicos: Síndrome Gripal – quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória; e Síndrome Respiratória Aguda Grave – desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto. (Fonte: ANASPS)

3) Ministério da Justiça suspende visitas e atividades no sistema penitenciário

A Portaria nº 28, de 26 de junho de 2020, suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.

4) Banco Central amplia crédito aos produtores rurais, agricultores e outras atividades relacionadas

A Resolução Bacen nº 4.833, de 25 de junho de 2020, eleva o limite de crédito para operações de Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) para cana-de-açúcar e pescado; dispõe sobre a utilização de Recursos Obrigatórios em operações de FGPP; altera o prazo para produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária, que tenham sofrido perdas na renda em decorrência de seca ou estiagem, renegociarem suas operações de custeio e investimento; altera o prazo para contratação de linha especial de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em localidades atingidas por seca ou estiagem ou pelas medidas de distanciamento provocadas pela Covid-19; e eleva o volume de recursos destinados para o financiamento de capital de giro ao amparo do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).

5) Medidas Estaduais e Municipais face a Covid-19

Em complemento aos boletins de dias 25, 26 e 27/03/2020, 15/04/2020 e 12/05/2020, seguem as principais medidas estaduais e municipais de enfrentamento da Covid-19:

  • No Estado da Bahia, o Decreto 19.757/20, que dispõe sobre a suspensão de prazos; art. 1º fica prorrogado, para 30 de junho de 2020, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecido pelo Decreto nº 19.572, de 26 de março de 2020.
  • A Lei n° 17.193/2020 do estado do Ceará, altera a Lei n° 15.812/2015, sobre isenção de ITCD; art. 8º são isentas do ITCD: bens, direitos e dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, quando destinados ao enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que recebidos por terceiro para posterior encaminhamento, desde que destinados ao Estado do Ceará.
  • O estado do Mato Grosso do Sul editou o Decreto n° 15.401/2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazo de EFD e validade da certidão negativa de débitos.
  • O Estado de Minas Gerais editou o Decreto n° 47.898, que dispõe sobre a prorrogação de certidões e suspensão de prazos, fica prorrogado por 90 dias e prorroga o regime especial de ICMS, redução da base de cálculo de óleo diesel até o fim do estado de calamidade.
  • O Estado de Pernambuco suspendeu as notificações de débito e procedimentos de descredenciamento de contribuições do ICMS de regimes especiais. Prorrogada a validade das certidões e suspensão de protesto de CDAs e ajuizamento de execuções fiscais.
  • O Município de Belo Horizonte editou o Decreto n° 17.308/2020, que dispõe sobre a prorrogação de pagamento de tributos, diferido pagamento e Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, com vencimento em 10 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020, fica diferido para 10 de agosto de 2020. Prevê parcelamento extraordinário. Diferimento de IPTU do exercício de 2020, com vencimento em abril, maio e junho ficam diferidas por noventa dias.

Congresso Nacional e COVID-19

O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71/2020, prorroga, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 202, que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”.

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