29 de junho de 2021

1. FCR Law / Tax Alert – Phase 2 of the Brazilian Tax Reform

The long-awaited phase 2 of the Brazilian tax reform was presented by the Brazil finance minister Paulo Guedes on June 25, 2021.

While the phase 1 of the tax reform was focused on indirect taxation at the Federal, State and Municipal levels, this second phase is now focused on corporate and individual income taxation.

The bill of law now needs to be approved by both the Chamber of Deputies and Senate and if enacted this year, will become effective as of January 2022.

Learn more about the main proposed measures at: https://lnkd.in/dRimfy5

2. IR: governo já prevê redução de taxa sobre dividendos e outras mudanças

Segue a repercussão, nos principais jornais, da proposta de reforma no Imposto de Renda apresentada pelo governo. E os primeiros sinais claros de que o texto não será mantido pelo Congresso começaram a aparecer. Em entrevista ao VALOR ECONÔMICO, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a proposta do governo representa apenas um “ponto de partida” e que os textos enviados pelo Executivo sempre possuem “alguma gordura a mais para o Congresso ajustar”. No caso, a gordura seria a alíquota de 20% proposta para os dividendos. Governo e integrantes da equipe econômica, aponta o jornal, “já admitem que a taxa deve caminhar para a casa dos 15%”. Outros pontos na mira do Congresso, anota a reportagem, “são o fim do desconto simplificado do imposto de renda para pessoas com salários acima de R$ 40 mil por ano e a própria tabela do tributo, com pressões para que a faixa de isenção fique acima de R$ 2,5 mil por mês”.

Também no VALOR, reportagem chama a atenção para um outro efeito da reforma proposta, agora sobre veículos de investimentos no exterior. “Se for aprovado como está, grande parte dos fundos de investimentos com jurisdição no exterior seria tributada pela tabela progressiva de imposto de renda, que alcança 27,5%, em lugar da atual regra de ganho de capital, com alíquotas entre 15% e 22,5%”, aponta o jornal, a partir de análise da tributarista Ana Claudia Utumi.

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz pontos de vistas diferentes em entrevistas sobre a proposta de reforma. O ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra critica o texto do governo. Segundo ele, o governo aproveitou a bandeira de campanha do presidente Jair Bolsonaro (aumento da faixa de isenção do IRPF) para “fazer uma faxina, principalmente, na pessoa jurídica e no mercado de capitais”. Sua principal crítica é à ideia de tributar dividendos, “uma visão equivocada”. Na sua avaliação, “a isenção foi um aperfeiçoamento  que o Brasil corajosamente implantou há 25 anos”.

O jornal também ouviu o assessor especial do Ministério da Economia, Isaías Coelho. Segundo ele, o governo gostaria de ter reduzido mais a alíquota de IRPJ, mas não foi possível. “Claro que há sempre as expectativas de que haja uma redução mais drástica, mas há restrições nas finanças públicas que impedem que se avance muito rapidamente nessa direção”, afirma. Conforme Coelho, “quem pode estar infeliz é quem estava totalmente isento”. “São as pessoas que recebem dividendos e terão que pagar 20%. Certamente é uma mudança que não é para deixar o acionista alegre”, diz. Fonte: Jota

3. TST nega recurso do Santander em disputa de R$ 5 bi

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) barrou recurso do Santander que tentava levar uma discussão sobre uma execução (cobrança) originalmente estimada em cerca de R$ 5 bilhões para o Supremo Tribunal Federal (STF). O vice-presidente da Corte, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, entendeu não haver repercussão geral no caso, que envolve cerca de 8 mil aposentados.

Trata-se de um processo movido há 22 anos pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Afabesp) contra o Banespa, adquirido pela instituição financeira. O Santander quer agora reverter a vitória obtida pelos aposentados, por meio de ação rescisória – ferramenta usada para reabrir uma discussão.

Eles ganharam o direito de receber gratificações semestrais relativas à participação nos lucros e resultados (PLR). O processo foi finalizado (transitou em julgado) em abril de 2019. Logo depois, o Santander ingressou com a alegação, por meio da ação rescisória, de que o STF definiu em 2014 que as associações só podem propor ações coletivas com autorização expressa de todos os filiados (RE 573232).

Ainda em abril de 2019, o banco chegou a obter liminar na ação rescisória (nº 1000312-70.2019.5.00. 0000) para suspender a execução dos valores. Contudo, dois meses depois, o relator do caso, ministro Agra Belmonte, reconsiderou parte da decisão e manteve a execução, mas apenas para que fossem feitos os cálculos da dívida e eventual penhora.

Em outubro de 2020, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST encerrou o julgamento. Por maioria de votos (oito a um), os ministros negaram o pedido do Santander para anular a execução. Dessa decisão, houve então recurso para a vice-presidência do TST para tentar levar o caso ao Supremo, o que foi negado agora.

O ministro Mello Filho afirma na decisão que o STF tem entendimento pacífico de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em ação rescisória movida na Justiça do Trabalho. O assunto foi analisado em 2010 (Tema 248 da repercussão geral), sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

No formulário de referência do Santander de 2020, o banco registrou o processo como perda provável e afirma que os valores estavam em apuração. No pedido da instituição financeira, porém, existe a estimativa de que esses valores poderiam alcançar R$ 5 bilhões.

De acordo com o advogado que assessora a Afabesp no processo, Renato Rua de Almeida, a decisão do vice-presidente do TST é acertada porque não existe, no caso, questões que ultrapassam os interesses das partes. Para ele, como o indeferimento das três questões básicas – legitimidade da Afabesp para entrar com ação, falta de assembleia entre os sindicalizados e não intimação nos embargos de declaração – aconteceu em decorrência da falta de repercussão geral, não caberia agravo para o STF.

“De qualquer forma, o STF já examinou todas essas questões e eventual insistência do Santander implica litigância de má-fé passível de pesadas multas, além de condenação de novos honorários advocatícios”, diz Almeida.

Enquanto isso, o processo de execução definitiva continua correndo na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Agora, afirma o advogado, o Santander tenta trazer os argumentos já analisados pela rescisória para a execução. E o juiz terá que julgar se a execução deve ser individual ou pela associação.

Ele explica que, de acordo com os artigos 97 e 100 do Código de Defesa do Consumidor, cada representado deverá individualmente promover sua liquidação. Mas se no prazo de um ano do trânsito em julgado não houver manifestação de número razoável de aposentados, acrescenta, caberá à associação profissional promover a execução coletivamente.

Dos cerca de 8,2 mil aposentados que se encontram habilitados, o advogado afirma que já tem cerca de 7,2 mil assinaturas de aposentados, viúvas, filhos e herdeiros para agilizar a execução e realizar a perícia para apurar os valores exatos que serão devidos.

O advogado que assessora o Santander, Maurício Pessoa, do escritório Pessoa Advogados, afirma que já está preparando recurso. A decisão da vice-presidência, segundo ele, contrasta com uma anterior, dada pelo vice-presidente do TST da época, João Oreste Dalazen, quando se discutia o mérito da discussão. “Naquele momento o recurso subiu e foi analisado pela 1ª Turma do Supremo que reconheceu haver matéria constitucional”, diz.

Em nota, o Santander informa que a decisão do TST não é definitiva e ainda pode ser reformada. Por isso, apresentará o recurso cabível ao STF. De acordo com o banco, a estimativa do valor do risco não ultrapassa a quantia de R$ 300 milhões porque grande parte dos beneficiários ajuizou ações individuais sobre o mesmo tema, renunciando aos efeitos dessa decisão coletiva e outros aderiram a outros planos de previdência, renunciando ao direito e ao regime jurídico antes submetidos. Além disso, parte relevante dos associados firmou acordo para resgatar as reservas matemáticas e/ou mudar para o próprio regime jurídico a que estavam submetidos, conforme acordos coletivos de trabalho. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

4. Empresas em crise recorrem à mediação para facilitar pagamento de dívidas

Ainda pouco conhecida e alvo de resistência, a mediação em disputas empresariais tem surtido efeito positivo para empresas com dificuldades financeiras em razão da pandemia. Com uma dívida total de quase R$ 18 milhões, uma empresa da área da saúde, por exemplo, conseguiu reduzir taxas de juros e valor das parcelas das suas dívidas. Com um dos credores, foi possível obter carência de 18 meses no pagamento. Tudo isso em negociações difíceis, mas que foram encerradas em três meses.

O caso foi solucionado por meio de projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Assim como o de São Paulo (TJ-SP), a Corte abriu a interessados a possibilidade de acordos para renegociação de dívidas e disputas societárias e de franquia geradas com a piora do cenário econômico na pandemia. A mediação tem sido feita para evitar o ajuizamento de ação judicial, mas também pode ser acionada durante o processo, inclusive de recuperação judicial.

O TJ-RJ informou que, na crise, recebeu 119 casos dos quais 73 resultaram em acordo, o que representa 61% de êxito. No TJ-SP, foram realizadas desde março 37 audiências virtuais. Houve solução amigável em 40% dos casos. “É um percentual alto dado que a média histórica de acordos judiciais não chega a 18%”, afirma a desembargadora do TJ-SP Maria Lúcia Pizzotti, que coordena os projetos-piloto de mediação pré-processual, encabeçados pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo no segundo semestre de 2020.

Segundo Maria Lúcia, existe uma preocupação em não deixar as empresas presas a longos e pouco efetivos processos judiciais que podem desencadear pedidos de recuperação judicial ou, até mesmo, falência. “A ideia é flexibilizar para evitar um mal maior. Eu, como julgadora, não posso condenar uma empresa a pagar a dívida em um valor menor ou determinar um parcelamento”, diz a desembargadora.

Para a magistrada, a resistência à mediação parte dos próprios advogados. “Processos com valores muito altos não têm tanta facilidade de acordo porque os advogados não se acostumaram. Essa é a verdade. Não há impossibilidade nem impedimento pela lei, mas os advogados preferem litígios longos e morosos”, afirma.

Alguns advogados de devedores e credores, porém, estão convencidos de que a mediação traz economia de dinheiro e de tempo, além de poder ser um instrumento para evitar quebras de empresas. Uma mediação extrajudicial pode ser encerrada em cerca de três meses, enquanto um processo judicial leva anos até uma conclusão, segundo os especialistas.

O desembolso com a mediação também é menor. Só para ingressar com uma ação judicial cujo valor da causa seja de R$ 500 mil, por exemplo, as custas iniciais são de R$ 5 mil, sem considerar honorários de advogados. O gasto de uma mediação pré-processual seria de R$ 3,5 mil, considerando a tabela de remuneração de mediadores ligados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJ-SP. As partes têm liberdade, contudo, para contratar um mediador privado.

“É uma via extremamente útil se conseguir evitar desgaste na relação entre devedor e credor”, afirma a advogada Juliana Bumachar, sócia do Bumachar Advogados Associados, escritório especializado em recuperação judicial e falências. A banca tem conseguido acordos em mediações feitas antes de haver processo na Justiça e também durante recuperações judiciais.

De acordo com Juliana, na maior parte dos casos a iniciativa da mediação ainda é do devedor. “Ainda vemos resistência no diálogo. Mas o credor pode perder mais na recuperação”, diz.

O advogado Flávio Lopes, do Brito e Torres Advocacia Corporativa, tem atuado a favor de credores em mediações e conta que a pergunta que mais escuta de clientes é sobre a garantia de que o acordo ser cumprido. Segundo ele, os acordos firmados na mediação são homologados por um juiz, o que gera segurança. “Em caso de descumprimento, o credor pode executar o título executivo, sem necessidade de instruir um processo, fazer provas ou perícia.”

Lopes afirma que o momento exige criatividade nas soluções para pagar e também para conseguir receber. “Os olhos do credor estão nos ativos do devedor que podem ser vendidos. Na mediação, acabamos sabendo que existem veículos ou salas comerciais sem uso e que podem ser alienadas, o que aumenta o fluxo de caixa da empresa para pagamento da dívida”, diz.

Em comparação com a recuperação judicial, os acordos firmados na mediação envolvem descontos menores e parcelamentos mais curtos. “Tenho visto deságios de até 30% e parcelamentos de cerca de 24 meses”, afirma Lopes. De acordo com os dados mais recentes do Observatório da Insolvência, nas recuperações judiciais é de nove anos o prazo médio de pagamento de credores que não tem privilégio na ordem de pagamento (quirografários), com deságio médio de 70,8%. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

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