29 de junho de 2022

1. Guedes promete acabar com o IPI caso Bolsonaro se reeleja

Os jornais registram promessas feitas ontem por Paulo Guedes durante discurso em evento realizado em São Paulo. Segundo o ministro da Economia, caso o presidente Jair Bolsonaro vença as eleições e assuma para um novo mandato, ele irá acabar com o IPI e outros entraves tributários para o setor produtivo. “Estamos comprometidos a acabar com os impostos que acabam com a capacidade produtiva do país. Nossa ideia é acabar com o IPI. Ele desindustrializou o Brasil. Baixamos de 35%. Se continuarmos, vamos baixar a zero”, afirmou Guedes. O ministro ainda disse aos empresários na plateia que todos os investimentos realizados para a compra de máquinas e equipamentos serão depreciados de imediato, antes da incidência do Imposto de Renda, em vez do modelo atual com desconto gradual ao longo dos anos.

No impasse sobre o ICMS, os jornais informam sobre prazo de 24 horas aberto pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para que a União avalie uma série de propostas apresentadas ontem pelos estados em audiência de conciliação sobre a mudança na cobrança do ICMS sobre combustíveis. Os estados buscam maneiras de garantir uma compensação efetiva para a perda de arrecadação decorrente da redução forçada das alíquotas. Segundo informam os jornais, entre as propostas dos estados está o uso da média dos últimos 60 meses para a base de cálculo do imposto a ser cobrado do diesel. Outro pedido a ser avaliado hoje pela União é a retirada da inclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no STJ.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem mostra que especialistas consideram que os estados terão pouca margem de manobra para aliviar o impacto da forte perda de arrecadação decorrente das mudanças no ICMS. A perda estimada, conforme a reportagem, pode passar dos 10% de toda a arrecadação dos estados com o imposto. “Compensar com aumento das alíquotas de ICMS sobre outros bens e serviços ou dos outros impostos estaduais, IPVA (sobre veículos) e ITCDM (sobre herança), é visto como insuficiente e politicamente difícil. Uma alternativa, do ponto de vista da receita, é retirar benefícios fiscais concedidos a determinadas empresas e setores”, anota o jornal. De acordo com os especialistas consultados pelo jornal, uma outra possível alternativa é “forçar a reforma tributária do ICMS, para calibrar o novo imposto de formar a recompor essas perdas”. Fonte: Jota Matinal

2. Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD na Justiça

Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão livres de fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre a herança – chamado em outros Estados de ITCMD. Se tivessem que recolher o imposto, isso poderia render mais de R$ 200 milhões aos cofres do Estado de Minas.

De acordo com a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o valor do ITCD neste processo é o mais alto registrado até hoje em Minas, onde a alíquota do tributo é de 5%. Na época da morte do empresário, era de 4%. Cada Estado estipula um percentual, mas ela pode chegar a até 8% no país.

A decisão, que beneficia os herdeiros matrimoniais de Pereira Filho, é da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte. Ela extingue a cobrança do imposto. Ainda cabe recurso.

Antonio Luciano foi um dos homens mais ricos do seu tempo e dizem que chegou a ser proprietário de mais de 30 mil lotes e prédios – a maioria em Belo Horizonte. Na década de 1960, foi dono de todos os cinemas da capital e tinha 256 fazendas em Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso. Muito conhecido em Minas Gerais, foi retratado como personagem na série Hilda Furacão, exibida pela TV Globo, em 1998.

O empresário teve uma vida pessoal polêmica. Oficialmente teve 31 filhos com mais de 20 parceiras e ainda existem mais de uma dezena de investigações de paternidade em andamento. Mas apenas três de seus filhos são frutos de seu casamento com Clara, a única mulher com quem se casou. Ele registrou seus bens em nome desses três filhos (herdeiros matrimoniais).

Contudo, após intenso debate, no dia 6 de junho de 1990, esses três filhos resolveram fazer uma doação (transação cível) aos demais herdeiros, quando o pai ainda era vivo. Ele morreu no dia 19 de junho daquele mesmo ano. Três dias depois, foi aberto o processo de inventário, que se arrasta até hoje.

Somente em 2012, a Fazenda Estadual passou a cobrar o ITCD dessa transação. Pelos cálculos apresentados pela AGE no processo, a dívida seria de R$ 100 milhões de principal e mais R$ 100 milhões de multa.

Ao analisar o caso, o juiz Elito Batista de Almeida, da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte, destacou que se trata de um processo de inventário atípico. Ressaltou que a transação entre os herdeiros foi firmada antes mesmo do falecimento do inventariado Antônio Luciano, no dia 19 de junho. “A rigor, trata-se em verdade de uma distribuição de patrimônio de pessoas vivas (doação), porém adotou-se o rito do inventário de forma atípica em razão da origem dos bens”, declarou o magistrado.

Com isso, segundo apontou o juiz na sentença, o fato gerador do imposto – para o cálculo do valor devido – deve ser contado a partir da data em que foi feita a transação, e não o dia da morte de Antônio Luciano. No processo, segundo o juiz, foram apresentados três cálculos de ITCD e aquele que “seguiu a sistemática legal com os olhos voltados para a legislação da época da ocorrência do fato gerador” foi o apresentado pela Contadoria Judicial, com o valor de R$ 24 milhões.

Porém, segundo o entendimento do juiz, a Fazenda Estadual não tem mais o direito de cobrar o imposto (decadência). Para ele, como o fato gerador do ITCD se deu no dia 6 de junho de 1990, o início do prazo para a exigência do tributo começou a correr no exercício financeiro seguinte (dia 1º de janeiro de 1991), extinguindo-se em janeiro de 1996.

O Estado de Minas Gerais lançou o tributo como devido, anos depois, apenas no dia 5 de novembro de 2012. Mas, para o magistrado, é “incontroverso que houve a decadência, pois o agir da Fazenda Pública ocorreu de forma tardia”.

A advogada que representa os herdeiros matrimoniais de Antônio Luciano Pereira Filho, Bárbara Carneiro, sócia do Maneira Advogados, destaca que, além da cobrança por causa mortis ser indevida, já que a doação foi feita em vida, o cálculo também estava errado. “Ainda que fosse possível afastar a decadência, o que não era o caso, havia ainda um erro no cálculo apresentado pelo Estado, que desconsiderou o efeito inflacionário de uma das trocas de moedas ao longo desse tempo”, destaca.

Bárbara explica que, durante 1990 e 1995, houve alterações nas moedas nacionais. Até março de 1990, era o cruzado novo. Depois veio o cruzeiro, até julho de 1993. Em seguida, o cruzeiro real até junho de 1994. Até que se instituiu o real, em julho de 1994. Segundo ela, a Fazenda, ao fazer os cálculos, ignorou seis meses de inflação, naquela época altíssima, o que aumentou a dívida em 500%, que resultariam em R$ 100 milhões de principal, e não nos corretos R$ 24 milhões.

De qualquer forma, Bárbara ressalta que a cobrança já teria decaído desde 1996, de acordo com a aplicação do artigo 173, do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. “Foi uma decisão tecnicamente irreparável ao reconhecer que houve a transmissão de bens, via doação entre irmãos e ao admitir o erro no cálculo do Estado”, diz.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da AGE de Minas Gerais informou, por meio de nota, que ainda não foi notificada da decisão judicial. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 28/06/2022

3. Lei garante R$ 60 bilhões em créditos a consumidores de energia elétrica

Uma lei publicada nesta terça-feira confere segurança para o processo de devolução aos consumidores de créditos obtidos pelas distribuidoras de energia com a chamada “tese do século” – a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse repasse tem sido feito pelas concessionárias desde 2020, por meio das revisões de tarifa.

Lei nº 14.385, publicada hoje no Diário Oficial, autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a destinar integralmente aos clientes os valores que as distribuidoras conseguirem reaver – via decisão judicial ou administrativa – pelo pagamento a maior de tributos, exceto de Imposto de Renda e CSLL.

De acordo com a nova norma, os créditos referentes à redução da base de cálculo do PIS e da Cofins com a exclusão do ICMS devem ser repassados aos consumidores. Segundo a Aneel, seriam R$ 60 bilhões. Desses, cerca de R$ 48 bilhões já estariam habilitados para compensação perante a Receita Federal.

“Os valores pagos a maior serão contabilizados e incluídos como componente financeiro nos processos tarifários das distribuidoras, nos termos da Lei n° 14.385/2022”, informou a Aneel ao Valor. Segundo a agência, “para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária” nos termos da lei publicada hoje. Já as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, diz a agência, o acerto será realizado nos processos tarifários ordinários.

Na prática, as devoluções dos créditos da “tese do século” têm ocorrido desde 2020 por meio das revisões de tarifa. Segundo a Aneel, de maio de 2020 até agora, já foram feitos 49 repasses por mais de trinta distribuidoras de energia.

“A lei deu expressamente poderes para a Aneel fazer as devoluções e não ter questionamento. Poderia haver contingência no futuro”, afirma o advogado Matheus Bueno, sócio do Bueno Tax.

A partir da lei publicada, explica a advogada Luciana Goulart, sócia do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, a Aneel deverá regulamentar as devoluções. “Seria importante considerar fatores como prescrição, ganho de eficiência que a discussão judicial trouxe e o custo que as distribuidoras tiveram com as ações judiciais”, afirma.

Contexto

O PIS e a Cofins são contribuições exigidas pela União sobre o faturamento das empresas. Esse custo é repassado aos consumidores nas contas de luz.

Em 2017, o STF proibiu a União de “inflar” a base de cálculo do PIS e da Cofins com a inclusão do ICMS (RE 574.706). As empresas, portanto, passaram a poder recolher as contribuições sem a parcela do imposto estadual, o que reduziu a tributação. Mas há outro efeito positivo, que é o de recuperar o que pagaram a mais ao governo no passado.

No setor elétrico, houve consenso de que esse crédito a que as distribuidoras fazem jus deve ser repassado ao consumidor, uma vez que o custo do imposto estava incorporado nas contas de energia e pelo fato de as tarifas sejam reguladas pela Aneel.

O impacto para a União, com essa decisão do STF sobre a “tese do século” é de R$ 358 bilhões, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 28/06/2022

4. Decisão do STF é entrave para compensação de reserva legal

Gargalos regulatórios e judiciais têm impedido a aplicação concreta e em escala de instrumentos fornecidos ao mercado para proteção e conservação do meio ambiente. Essa é a conclusão de um estudo divulgado, neste mês, pelo Observatório de Bioeconomia da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EESP).

De acordo com o levantamento, “tensões jurídicas” estão gerando obstáculos para o uso de mecanismos criados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) e outras legislações.

O estudo se refere às compensações de reserva legal, que servem para a regularização ambiental de imóveis rurais, e às cédulas de produtor rural verde, que são títulos de promessa de entrega futura de produtos gerados por atividades de reflorestamento, por exemplo. Há também referência aos pagamentos por serviços ambientais, em que há negociação e recompensa pela prestação de algum serviço de preservação ambiental, como o mercado de carbono.

A partir desse cenário, dois alertas são feitos pelos autores do estudo, os professores Daniel Vargas e Leonardo Munhoz. “Há o risco de esses instrumentos de mercado caírem em desuso e não se tornarem a segunda pele da economia, se não forem rapidamente regulamentados”, afirma Vargas. “Se a norma fica no papel coloca-se em xeque a credibilidade desses instrumentos”, acrescenta o especialista.

O segundo risco, diz o professor, é que esses mecanismos acabem sendo usados por poucos agentes econômicos sem gerar, na prática, benefício comum e real ao país. “É preciso que esses caminhos previstos na legislação sejam disseminados na cadeia produtiva para que possa existir uma real integração entre economia e meio ambiente”, explica Vargas, coordenador do Observatório de Bioeconomia.

Um dos entraves mapeados no estudo “Meio Ambiente como Oportunidade: Os instrumentos Jurídicos de Mercado” diz respeito a um litígio relacionado às compensações de reserva legal (áreas que devem ser mantidas intactas). Esse mecanismo serve para o proprietário rural com passivo ambiental nas suas terras.

Uma das formas de fazer a compensação é por meio da Cota de Reserva Ambiental (CRA). Na prática, quem tem excesso de reserva legal pode negociar suas cotas com produtores de áreas que possuam reserva legal inferior ao piso exigido em lei.

A questão é que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em 2018, que as compensações só podem ser feitas entre imóveis da mesma “identidade ecológica”, conceito mais restrito que o de bioma. O Código Florestal e as legislações dos Estados, por sua vez, indicam que pode haver compensações no mesmo bioma – Mata Atlântica, Cerrado, Amazônia, Caatinga, Pampa e Pantanal.

“Na ausência de definição, nasce a incerteza e o risco começa a ser elevado demais para qualquer ação. Logo, é natural que os agentes deem um passo para trás”, aponta Daniel Vargas.

Segundo o professor, esses instrumentos voltados para incentivar o mercado a proteger o meio ambiente são “o que equilibra o pêndulo com o poder de punição do Estado, do direito ambiental como sinônimo de limite da atividade econômica”. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 29/06/2022

5. TRT de São Paulo definirá taxa de juros de contribuição ao INSS

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo definirá, em breve, qual taxa de juros de mora deve ser aplicada nas contribuições previdenciárias que incidem sobre verbas trabalhistas a serem pagas pelas empresas, após condenação judicial. A alíquota desse tributo chega a 20%.

A estimativa é de que a discussão causará grande impacto financeiro para as empresas. Algumas turmas do TRT aplicam a Selic, hoje em 13,25%, como defende a União. Outras determinam a incidência da Taxa Referencial (TR), como pedem as empresas, que acumulada nos últimos 12 meses está em 0,43%. E ainda existem poucas decisões que aplicam o IPCA-E (11,73%, no acumulado no último ano).

A previsão é de que a tese seja fixada até outubro, segundo nota enviada ao Valor pela assessoria de imprensa do TRT paulista.

A discussão é semelhante à que já ocorreu sobre a correção monetária das verbas trabalhistas nos processos judiciais. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela Selic. Agora, a União entrou com pedido sobre as contribuições ao INSS porque há uma multiplicidade de casos e, ao mesmo tempo, posicionamentos diversos sobre a atualização desses valores.

A diferença entre esses índices é enorme, segundo a advogada trabalhista Caroline Marchi, do Machado Meyer Advogados, que assessora o banco ABC no processo que será julgado no Pleno. A estimativa é que a aplicação da Selic, em detrimento da TR, represente um incremento de 35% a 40% no custo do processo para as empresas. “E já tivemos um aumento com a decisão do STF que decidiu pela Selic sobre os valores pagos ao trabalhador”, diz.

Para Caroline, a TR é o índice aplicável, uma vez que está previsto no caput e parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177, de 1991. Essa legislação estabelece regras para a desindexação da economia e, segundo a advogada, não foi declarada inconstitucional.

A questão será julgada por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme aprovou, por unanimidade, a Comissão de Uniformização de Jurisprudência do tribunal (processo nº 1000536-23.2021.5.02.0019). Com isso, a decisão do Pleno deverá ser seguida por toda a Justiça trabalhista paulista. Até lá, todos os processos que tratam do tema devem ser suspensos. Entre os processos que já discutem a taxa de juros, segundo o TRT, há 119 paralisados.

Na prática, contudo, o impacto deve ser sentido em quase todos os processos que tramitam no TRT, que abrange Grande São Paulo e Baixada Santista, segundo Caroline. Isso porque toda ação que discute verbas trabalhistas com natureza salarial (diferença de vencimentos, 13º salário, férias, bônus, adicionais de insalubridade, periculosidade, entre outros) tem a incidência de contribuição previdenciária.

Só não há relação com a contribuição ao INSS os processos que tratam apenas de verbas indenizatórias (danos morais, concessão de plano de saúde ou odontológico, pagamento de PLR).

Para Caroline Marchi, se o Pleno do TRT decidir pela incidência da Selic, não se poderia aplicar a taxa em todos os processos, como pede a União. Isso porque, em 2020, o STF declarou inconstitucional a correção dos processos pela TR prevista na reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Os ministros decidiram adotar a Selic para os processos em curso e, na fase pré-judicial, o IPCA-E (ADC 58, ADC 59, ADI 6021, ADI 5867). Mas, a advogada destaca que, na ocasião, não foi abordada a questão da contribuição previdenciária.

Muitos juízes, porém, têm declarado a inconstitucionalidade da TR com base nessa decisão do STF (arrastamento), segundo o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, já que a Corte decidiu assim para outras situações. Por isso, ele tem recomendado aos clientes provisionar os valores considerando a adoção da Selic.

“Se a empresa tiver decisão desfavorável não altera seu resultado. Se for favorável, pode reverter esse valor no balanço”, diz Chiode. Segundo ele, as empresas que não têm preços controlados têm repassado esses custos aos clientes. No caso das demais, isso tem sido alvo de negociação com as agências reguladoras.

Na visão do advogado da área previdenciária, Caio Taniguchi, do TozziniFreire, o artigo 13 da Lei nº 9065, de 1995, é claro sobre a incidência da Selic. Contudo, segundo ele, a União tem ignorado o prazo para a cobrança desses valores. Para ele, ela tem cinco anos a contar da prestação de serviços, não da entrada da ação trabalhista (parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional), ou perde o direito de exigir o pagamento (decadência).

A Comissão de Uniformização de Jurisprudência encontrou cinco teses sobre o assunto. A primeira tem apenas três decisões pela aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). A segunda tese, com 48 acórdãos, diz que o parágrafo 4º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a observância da legislação previdenciária (artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96), ou seja, juros equivalentes à taxa referencial Selic.

A tese defendida pelas empresas, com 14 acórdãos, é favorável à TR, conforme o artigo 39, caput, e parágrafo 1º, da Lei 8.177/91. Com seis acórdãos, a quarta corrente diz que a atualização monetária e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem obedecer a decisão do STF na ADC nº 58: taxa Selic.

Por fim, ainda existem quatro acórdãos, que dizem que os valores das contribuições previdenciárias devem ser atualizados com base nos mesmos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas. Mas a Selic seria incabível antes que seja configurada a mora do empregador responsável pelo recolhimento.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Advocacia Geral da União (AGU) não retornou até o fechamento da reportagem. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 29/06/2022

6. STJ pode decidir, em definitivo, sobre tributação de incentivos de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir, em definitivo, uma discussão que tem atormentado as empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. A União pode ou não cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos obtidos com os benefícios, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais?

A Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, indicou dois recursos sobre esse tema para julgamento em repetitivo: REsp nº 1945110 e REsp nº 1.987.158. Nesse sistema, a decisão, quando proferida, tem efeito vinculante para as instâncias inferiores.

Sanseverino trata o tema como uma “extensão” da tese dos créditos presumidos (uma modalidade de incentivo fiscal de ICMS). A Corte tem entendimento consolidado de que, nessa hipótese, a União não pode cobrar tributo.

Agora, a ideia é que os ministros digam se esse mesmo entendimento se aplica para outros tipos de incentivo obtidos pelas empresas junto aos Estados: redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros.

Decisões divergentes

“Essa seleção é importante porque há decisões divergentes nas turmas. E, para alguns setores, o tema é bem relevante. Empresas do agronegócio, por exemplo, detém muitos benefícios fiscais de redução de base e isenção”, diz o advogado Rafael Nichele, especialista na área tributária.

Essas decisões divergentes foram registradas recentemente. A 1ª Turma se posicionou a favor do contribuinte num caso que envolvia um programa de incentivo do Estado de Santa Catarina, o Prodec. Para os ministros, ao permitir a tributação, a União acabaria interferindo e esvaziando o benefício concedido pelo Estado – situação que violaria o pacto federativo.

Já a 2ª Turma, dias depois, decidiu de forma contrária, ou seja, para permitir a tributação. O caso tratava sobre benefícios fiscais obtidos por uma empresa do Paraná. A companhia, que atua no setor de bebidas, obteve o direito à isenção de ICMS nas vendas de produtos da cesta básica para consumidores finais.

Os ministros descolaram o caso da tese dos créditos presumidos. Consideraram que, aqui, a lógica se inverteria. Se a União ficasse impedida de tributar, estaria sendo obrigada a reduzir, de forma automática, o IRPJ e a CSLL.

Pesquisa

Há, aproximadamente, 391 decisões monocráticas e 55 acórdãos sobre esse tema nas duas turmas que julgam as questões de direito público na Corte, segundo levantamento da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas.

O ministro Sanseverino abriu prazo para que o Ministério Público e as partes envolvidas nos dois processos indicados se manifestem sobre a possibilidade do julgamento em repetitivo.

Caberá ao relator dos dois casos, no entanto, analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos e submetê-los à votação, no Plenário Virtual, para que a 1ª Seção decida sobre o julgamento em repetitivo. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 29/06/2022

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