29 de junho de 2023

1. Governo avalia propor que cobrança de CBS e IBS comece ao mesmo tempo

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz reportagem com a informação de que parlamentares e integrantes da equipe técnica do Ministério da Fazenda que atuam na tramitação da reforma tributária “avaliam iniciar o modelo de cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) simultaneamente”. Segundo o jornal, trata-se de um “esforço político de aparar arestas e viabilizar a votação”. Pela proposta apresentada na semana passada pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, o CBS, imposto federal, passaria a ser cobrado em 2027, enquanto o IBS, que fundiria o ICMS e o ISS, entraria em operação apenas em 2029. A ideia em discussão agora é que ambos comecem a ser cobrados ao mesmo tempo, mas com um período de transição menor para a União.

O VALOR ECONÔMICO publica uma longa entrevista com Bernard Appy, secretário extraordinária da reforma no Ministério da Fazenda. Ele defende o valor de R$ 160 bilhões previsto para o fundo de compensação de perdas. “Nossa avaliação é que os R$ 160 bilhões colocados devem ser suficientes ou muito próximos do necessário”, diz. Appy rejeita a possibilidade de que as compensações a serem bancadas pela União saiam do controle porque, conforme argumenta, “existe uma série de requisitos que dão a segurança de que o valor não vai fugir muito daquilo que está previsto”. Quanto aos R$ 40 bilhões por ano previstos para o Fundo de Desenvolvimento Regional, o secretário descarta que o valor seja ampliado para o montante desejado pelos governadores. “É muito difícil chegar a R$ 75 bilhões, é muito alto”. “A União entende que os R$ 40 bilhões são valor relevante”, completa.

No ESTADÃO, destaque também para uma entrevista com a tributarista Melina Rocha, que defende o modelo de Conselho Federativo previsto na proposta de reforma tributária para fazer a gestão da arrecadação do IBS e que é alvo de resistência por parte de alguns estados, em especial São Paulo. Segundo ela, “não é verdade” que o conselho irá ferir a autonomia dos estados. A proposta alternativa seria a criação de uma câmara de compensação, que Rocha vê como inviável. Segundo ela, “o problema todo é que temos os municípios nesse tributo e é impossível fazer uma câmara de compensação”. “Sem esse conselho, como o professor Nelson Machado falou, vai acontecer o que acontece hoje no ICMS. O dinheiro entra para os cofres dos Estados e eles não devolvem (para o contribuinte). Eles criam uma série de empecilhos para não devolver crédito para o ICMS. Isso vai acontecer se não tiver um conselho federativo centralizado para fazer a administração da devolução de crédito”, afirma.

Em outra frente, o VALOR traz reportagem com detalhes do parecer a ser apresentado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do PL do Carf. Segundo o jornal, o deputado deverá aceitar a linha acordada entre o governo e a OAB para os casos de empate no conselho: a dívida seria paga pelo contribuinte, mas com isenção de multas e juros, caso não recorra ao Judiciário. Ainda assim, o relator “tende a fazer modificações no texto” proposto pelo Executivo, conforme anota o jornal. Pereira “quer ampliar o número de parcelas para quitação de dívidas e criar um ‘rating de garantias’, em que empresas consideradas boas pagadoras poderiam negociar a garantia oferecida nos processos fiscais”, registra a reportagem.

Sobre a tramitação do projeto, reportagem no ESTADÃO informa que, segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o texto deverá ser votado na próxima terça-feira, dia 4 de julho. Conforme  Guimarães, não haverá necessidade de retirar o caráter de urgência constitucional do projeto, que já tranca a pauta da Câmara desde a semana passada. Fonte: Jota Matinal

2. Garantia em ação tributária poderá ser negociada

O relator do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), deve aceitar o acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para os casos de empate nos julgamentos de litígios tributários, mas tende a fazer modificações no texto. Quer ampliar o número de parcelas para quitação de dívidas e criar um “rating de garantias”, em que empresas consideradas boas pagadoras poderiam negociar a garantia oferecida nos processos fiscais.

O acordo entre Haddad e OAB permitirá que, nos casos de empate nos julgamentos do Carf e a vitória da Fazenda, o contribuinte possa pagar a dívida sem multas e juros, se decidir não recorrer ao Judiciário. A União defendia a volta do chamado “voto de qualidade” – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. Uma medida provisória (MP) foi editada com esse conteúdo e vigorou de janeiro a maio, mas perdeu a eficácia.

O relator disse ao Valor que os processos julgados nesse período “precisarão de um desfecho” no seu projeto de lei e a tendência é acolher emenda do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) para que sejam refeitos. “O contribuinte que perdeu o processo tem direito a gozar dos benefícios que estamos criando na lei ou irá judicializar.”

Pereira também já decidiu rejeitar a proposta do governo de limitar o acesso ao Carf a processos com valor superior a mil salários mínimos e manterá o atual limite, de 60 salários mínimos (equivalente, hoje, a R$ 79,2 mil). Apesar disso, vai incorporar a sugestão de criar uma segunda instância recursal dentro da Receita Federal, com análise colegiada, e que deverá nortear suas decisões com base nos julgados do Carf.

“Se forem diligentes nessa avaliação prévia e usarem a jurisprudência do Carf, já haverá um filtro bem maior sobre os processos que chegam ao conselho”, disse. Nessa segunda instância, será permitida sustentação oral do próprio contribuinte, contador ou advogado contratados.

Outro ponto que o relator pretende modificar no projeto é a chamada “política de conformidade”, em que as empresas se enquadram em regras estabelecidas pelo Fisco para cumprimento da legislação tributária e acessória e, em troca, têm acesso a benefícios, como avaliação mais rápida de seus processos aduaneiros, por exemplo. Pereira ainda analisa emenda para que as multas da Receita Federal sejam menores para essas empresas – mas majoradas caso fique comprovada fraude, sonegação ou reincidência. Deve conversar sobre esse ponto com Haddad.

Além disso, o relator disse ao Valor que aceitará emenda proposta pelos auditores da Receita para que eles possam firmar transações tributárias com os contribuintes antes da inscrição na dívida ativa. Esse ponto gerou impasse com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e reclamações, dentro do ministério, de que ele não estaria aberto ao diálogo.

Na avaliação de integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da PGFN, essa emenda seria um jeito de excluir os procuradores da negociação das dívidas e esse modelo não seria o melhor porque os próprios auditores fiscais negociariam as autuações que eles lavraram.

Os auditores, por sua vez, defendem que já existe a possibilidade de transação tributária pela Receita, no programa Litígio Zero. Mas reconhecem a tentativa de ampliar a área de atuação e sugeriram a parlamentares que débitos com a União ainda não inscritos na dívida ativa possam ser renegociados antes.

Pereira defendeu ao Valor que permitir a negociação prévia é mais célere e justo. “Se inscrever na dívida ativa, já aumenta o valor em 10% por causa dos honorários dos procuradores”, afirmou.

Uma das principais inovações que o relator tende a acolher é a criação do “ rating das garantias”, que permitirá, por exemplo, que empresas consideradas “sólidas” e boas pagadoras de impostos depositem um valor menor como garantia ao ingressarem com processos judiciais. Com essa modalidade, o dinheiro entra antes na conta do Tesouro, diferente do que acontece quando o contribuinte contrata seguro garantia ou obtém liminares que afastam a cobrança e deixam a União sem acesso aos valores.

Hoje, a garantia precisa ser apresentada de forma integral, no mesmo valor do litígio, assim que a empresa leva a disputa ao Judiciário, seja porque abriu mão da esfera administrativa – as Delegacias Regionais de Julgamento e Carf – ou porque perdeu no administrativo.

Para fins da contabilidade pública, a garantia depositada na conta da União, mesmo que parcial ou parcelada, conta para fins do resultado primário do governo federal, diferentemente do que acontece nos casos de liminares e seguro garantia. Seria uma forma de ajudar os planos de Haddad de elevar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.

O relator pretende se reunir hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e apresentar o relatório na sexta-feira. A intenção é votar na segunda-feira à noite em plenário e depois encaminhar o texto para o Senado. Fonte: Valor Econômico, Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro, Guilherme Pimenta e Beatriz Olivon — De Brasília

29/06/2023

3. STF suspende julgamento sobre inclusão de empresa em processo trabalhista

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento de um processo que pretende definir se juízes do trabalho podem incluir na fase de cumprimento de sentença ou de cobrança (execução) empresas que não participaram desde o início do processo. No Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli pediu vista.

Por enquanto, há um voto do ministro Gilmar Mendes negando a possibilidade de empresas serem incluídas neste momento. Rosa Weber e Alexandre de Moraes votaram pelo não conhecimento do recurso, por questões processuais. Eles entenderam que o assunto não poderia ser analisado em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O tema chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade argumenta que tal prática restringe o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal para aqueles que afirmam ter como provar que não participam do grupo econômico (ADPF 488).

Em dezembro de 2021, o assunto começou a ser analisado no Plenário Virtual. A relatora, ministra Rosa Weber, entendeu que a ADPF não é adequada para a revisão de entendimentos jurisprudenciais de tribunais superiores. E que os exemplos de julgados apresentados no processo pela CNT não apresentam qualquer estado de incerteza ou apontam para a existência de controvérsia constitucional de fundamento relevante a respeito da constitucionalidade ou legitimidade do entendimento jurisprudencial.

Para a ministra, o conjunto das decisões só demonstra a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O voto foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes tinha pedido vista.

Na sexta-feira passada, o assunto voltou ao Plenário Virtual com o voto vista do ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que seria o caso de analisar a ADPF. Afirmou que a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, “merece revisitação a orientação jurisprudencial trabalhista no sentido da viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais”.

Isso porque o artigo 513 do CPC diz que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.”

Ainda destacou que a chamada Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) inaugurou novo capítulo às discussões, ao inserir o novo artigo 448-A à Consolidação das Lei do Trabalho, que diz que obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. E em parágrafo único, estabeleceu que “ empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência ”.

Para o ministro, apesar dessa alteração, ocorrida após à ADPF, não há de se falar em perda de objeto nesse ponto, “uma vez que o quadro de insegurança jurídica e de lesão a preceitos fundamentais — com a inclusão de partes processuais apenas na fase de execução e a forma como vem sendo caracterizada a fraude na sucessão de empresas — deve ser apreciado em seu conjunto”.

A partir da interpretação desses dispositivos da CLT, segundo Mendes, a Justiça do Trabalho passou a apreciar caso a caso para definir, a partir de premissas fáticas e sem parâmetros bem definidos, o que constituiria sucessão empresarial e fraude na transferência de empresas. “Essa análise, realizada muitas vezes a partir da avaliação de contratos empresariais, da transferência de cotas, de alterações societárias e de matérias jornalísticas, autorizaria, para a justiça laboral, o chamamento, ao processo de execução, de partes estranhas ao processo de conhecimento para cobrança de valores determinados em títulos executivos de ações das quais não participaram.” Para o ministro, contudo, isso caracterizaria ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ainda faltam votar sete ministros.

Contexto

Essa mesma discussão também acontece em outro processo. Em setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.232, no processo que envolve a Rodovias das Colinas.

Em maio deste ano, o relator dessa ação, ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução (cobrança), a inclusão de empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado.

A suspensão atinge mais de 60 mil ações em todo o país, que estão em fase de cobrança e trazem o termo “grupo econômico”, segundo levantamento realizado pela plataforma de jurimetria Data Lawyer, de 2022. Os processos somam R$ 8 bilhões. Hoje, tramitam um total de 900 mil ações em fase de execução, que envolvem R$ 78 bilhões.

Nesse caso, contudo, o julgamento ainda não começou. Segundo o advogado que assessora a Rodovias das Colinas, Daniel Dias, sócio do Machado Meyer, o tema pode der definido na ADPF. Para ele, por enquanto, existem dois caminhos: se a maioria acompanhar a decisão de Gilmar Mendes, pode já haver a definição. Mas se a maioria acompanhar a Rosa Weber e entender que o tema não pode ser analisado em ADPF, o assunto poderá então ser julgado no processo em repercussão geral. De qualquer forma, o que for decidido deverá ser aplicado a todos os processos trabalhistas.

De acordo com Daniel, se prevalecer o posicionamento de Gilmar Mendes, deve haver um impacto muito grande na Justiça do Trabalho. “Existem muitas execuções sendo feitas dessa maneira. Muitas empresas acabam tendo seus bens penhorados sem nem saber que existe uma ação e só depois é que vai discutir sua responsabilidade”, afirma. Ela afirma, que na execução a defesa dos processos é bastante limitada. “Só queremos o mesmo direito de defesa que a devedora principal”, diz.

A advogada Juliana Bracks, contudo, pondera que, apesar de ser difícil para as empresas se defenderem na fase de execução, para os trabalhadores “ficará praticamente impossível executar” caso prevaleça o entendimento de Gilmar Mendes. “Incluir todas as empresas que possivelmente fariam parte de um grupo econômico desde o início do processo é muito difícil. Até porque existem empresas que criam outras depois para fugir das execuções”, afirma.

Em geral, são ações nas quais a empresa principal foi condenada e não foram encontrados dinheiro ou bens para satisfazer a dívida. Atualmente, 49% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em Números 2021, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 28/06/2023

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