29 de julho de 2021

1. Revisão de valores do ITR volta a ganhar fôlego

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou parcialmente procedente uma denúncia que cobrava da Secretaria da Receita Federal a atualização da Tabela de Rendimentos Mínimos da Pecuária, que serve de base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O TCU reconheceu a efetiva defasagem da tabela, mas os ministros consideraram que o órgão arrecadatório vem tomando providências para compensar a desatualização do índice, que remonta a 1980.

No acórdão relatado pelo ministro Bruno Dantas e aprovado por unanimidade em 30 de junho, o colegiado entendeu que a Receita Federal “vem adotando medidas para a atualização dos índices de rendimentos mínimos da pecuária e para a melhoria da gestão tributária do ITR”.

Na denúncia ao TCU formalizada em outubro de 2020, o Instituto Escolhas, associação da sociedade civil sem fins econômicos, contra o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, alegou que a desatualização da tabela violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual estabelece que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação”. Ao deixar de atualizar os índices de rendimentos mínimos para a pecuária, sustentou que a Receita deixaria de atender ao requisito da efetiva arrecadação.

Acrescentou que a atualização da tabela poderia elevar a arrecadação do ITR para R$ 14,3 bilhões – quase sete vezes mais do que a obtida em 2019, no valor de R$ 1,8 bilhão.

O Instituto Escolhas ainda argumentou que o produto agropecuário brasileiro cresceu mais de quatro vezes entre 1975 e 2016, conforme informações do Ministério da Agricultura, contribuindo para a valorização dos preços da terra em 308%, entre 2002 e 2013.

Em contrapartida, a maioria dos contribuintes paga valores irrisórios de ITR – que, por essa razão, tornou-se conhecido como o “imposto dos 10 reais”. Dados da Receita Federal mostram que, em 2019, dos 3,9 milhões de proprietários rurais que arcaram com o tributo, 830 mil pagaram boletos de R$ 10.

A baixa arrecadação do ITR surpreende sobretudo num cenário de franca expansão do agronegócio, que cresceu 3,8% em 2019, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e passou a representar 21% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Ao TCU, entretanto, a Receita Federal enumerou medidas que passou a adotar para melhorar o baixo nível arrecadatório do ITR, sobretudo em relação à subavaliação da base de cálculo do imposto, o valor da terra nua (VTN).

Por exemplo, foram editadas normas técnicas em 2015 e 2019, que estabeleceram diretrizes técnicas para fins de levantamento do valor da terra nua, para melhorar o Sistema de Preços de Terras (SIPT). O resultado, segundo demonstrou a Receita em documento enviado ao TCU, foi a recepção de 3.520 levantamentos que avaliaram o VTN de municípios do país em 2020.

O órgão de arrecadação também mencionou um Acordo de Cooperação Técnica com a Escola superior de Agricultura da Universidade de São Paulo (Esalq/USP) para aprimorar o sistema de preços, e, com isso, trazer a tributação do ITR para uma situação mais próxima da realidade.

A Receita também promoveu a integração dos seus cadastros territoriais com os do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dentro do projeto Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. O resultado seria a integração dos dados de cerca de 2,8 milhões de imóveis.

E houve a criação, em maio de 2020, da Equipe Nacional Especializada ITR, com o objetivo de coordenar, supervisionar e controlar a execução e gestão dos convênios ITR, por meio do acompanhamento das ações de fiscalização do município e eventual intervenção em casos específicos de denúncia.

A Receita mencionou, ainda, investimentos, desde 2008, na capacitação do trabalho de fiscalização dos municípios, já tendo capacitado 1.840 servidores municipais. Atualmente, segundo o órgão, haveria 1.350 municípios conveniados, responsáveis por mais de 87% de toda a arrecadação do ITR no Brasil.

Diante desses argumentos, os ministros do TCU ponderaram que, em que pese o cálculo do ITR ainda adotar índices de rendimentos da pecuária de 1980, esse fato não comprova que a Receita teria deixado de atender ao requisito de efetiva arrecadação, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A gerente de projetos do Instituto Escolhas, Jaqueline Ferreira, admite que esperava mais do julgamento da denúncia no TCU. “Obviamente, que ao considerar parcialmente procedente a denúncia, o tribunal admitiu a irregularidade da não atualização da tabela”, diz Jaqueline. “Mas esperávamos que o TCU estabelecesse algum prazo para a real atualização da tabela”, observou ela.

Jaqueline refutou os argumentos do TCU de que a atualização dos índices não implicará “ganho arrecadatório” porque o cálculo do imposto “leva em consideração o índice de lotação declarado pelos contribuintes do ITR, que, em média, atualizam a lotação pecuária dos imóveis na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)”. Segundo a representante do Escolhas, esse argumento implica “trabalhar com a ideia de fraude”.

A Receita alegou ao TCU que não tem infraestrutura para promover a atualização da tabela dos índices mínimos de rendimento da pecuária. Observou que para uma adequada mensuração da defasagem, e a propositura de índices atualizados, são necessários estudos científicos que exigem “elevado conhecimento técnico, e uso de modelos preditivos que demandariam dados muitos específicos sobre o uso da terra”.

Acrescentou que o seu corpo de servidores “não tem condição de realizar estes estudos por conta própria, haja vista a necessidade de conhecimento especializado”.

O advogado Eduardo Fleury, sócio da FCR Law, que representou o Instituto Escolhas junto ao TCU, explica que não cabe recurso da decisão do órgão de controle, e que vai estudar junto com a entidade, eventual ação judicial como próximo passo.

Fleury defende que o Brasil adote um critério de tributação sobre propriedade semelhante ao dos Estados Unidos. Naquele país, a tributação sobre patrimônio não distingue imóvel urbano de propriedade rural. Um estudo realizado pelo Instituto Escolhas revelou que cinco milhões de propriedades que respondem por todas as commodities agrícolas do país pagaram R$ 1,4 bilhão de ITR em 2018 – cerca de 15% do que a cidade de São Paulo arrecadou com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no mesmo ano: R$ 9,9 bilhões. Fonte: Valor Econômico – Por Andrea Jubé e Rafael Walendorff — De Brasília

2. Pequenas empresas fora do Simples podem ser aliviadas em reforma do IR

Uma nova alteração na reforma do Imposto de Renda pode estar a caminho, segundo indica reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO. De acordo com reportagem publicada nesta quinta-feira, mesmo com a decisão já tomada de manter isentas as empresas optantes do Simples Nacional, há micro e pequenas empresas que não estão enquadradas nesse regime, pois têm como sócios outras empresas ou instituições financeiras – geralmente são tributadas pelo regime do lucro presumido. A ideia, portanto, é ampliar a faixa de isenção desse grupo de empresas (cerca de 800 mil, segundo estimativa citada pelo jornal). “Um dos valores em discussão é de R$ 25 mil, mas fontes da equipe econômica afirmam que ainda não foi batido o martelo e diferentes simulações estão sendo feitas entre os técnicos”, aponta a reportagem.

Ontem, como informam os principais jornais, o deputado Celso Sabino, relator da reforma no IR, afirmou publicamente que seu parecer irá de fato propor a isenção de dividendos a todas as empresas optantes do Simples. O parlamentar também afirmou que, para as demais companhias, está em avaliação a ampliação da faixa de isenção inicialmente estabelecida em R$ 20 mil mensais.

Sobre a reforma tributária, reportagem na FOLHA DE S.PAULO informa que, segundo o deputado Luiz Carlos Motta, relator da primeira etapa da reforma proposta pelo governo, no início de agosto irá apresentar ao ministro Paulo Guedes e à Receita Federal a conclusão das reuniões que vem mantendo com representantes de dezenas de setores econômicos. “Segundo o deputado, há chances, de fato, de flexibilizar a alíquota de 12% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica PIS e Cofins, inclusive com tratamento diferente para indústria e serviços”, anota o jornal. Fonte: Jota

3. Moraes anula decisão trabalhista de R$ 46 bi imposta à Petrobras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um recurso da Petrobras e anulou a maior condenação trabalhista da história da estatal, imposta em 2018 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão de impacto bilionário foi antecipada no início da tarde de ontem pelo Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) vai recorrer.

O TST determinou que a estatal corrigisse os salários de 51 mil funcionários, entre ativos e aposentados. Em 2018, a empresa estimou impacto de R$ 17 bilhões, mas, após o balanço do primeiro trimestre de 2021, a previsão estava em R$ 46 bilhões – aumento de 170%.

A decisão de Moraes restabelece o entendimento de instâncias inferiores que haviam dado razão à Petrobras. Segundo essas decisões, os adicionais legais e constitucionais destinados a remunerar condições especiais de trabalho (como adicional noturno, periculosidade e sobreaviso, por exemplo) deveriam ser incluídos no cálculo de complemento da política salarial – a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), estabelecida em 2007 por meio de acordo coletivo.

Quando o caso chegou ao plenário do TST, o placar, decidido no último voto, foi favorável aos trabalhadores. A maioria do colegiado entendeu que esses “extras” deveriam ser pagos à parte.

A Petrobras recorreu ao STF, mas entraves burocráticos fizeram com que o recurso levasse mais de um ano para chegar ao gabinete de Moraes, sorteado o relator. Ele passou outros 18 meses sem despachar no processo.

Ao menos quatro petições foram ignoradas, sendo duas impetradas pela própria companhia, que, em meio à crise econômica decorrente da pandemia, buscava formas menos onerosas para garantir os pagamentos.

Ontem, Moraes proferiu sua decisão. Ele afirmou que o acórdão do TST “merece reforma, não se vislumbrando inconstitucionalidade nos termos do acordo livremente firmado entre as empresas recorrentes e o sindicato”.

Para ele, a inclusão dos adicionais no cálculo não reduziu direitos trabalhistas, pois o acordo coletivo “não retirou os adicionais daqueles que trabalham em situações mais gravosas”.

“As parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em relação aos que não se submetem à mesma penosidade”, escreveu.

A decisão pegou colegas de surpresa. Nos bastidores do Supremo, o entendimento era o de que o tribunal precisava, antes, decidir se o caso tinha ou não repercussão geral, para depois fazer a análise do mérito.

Além disso, para uma ala do STF, o mais adequado seria, ainda antes, pacificar uma série de temas trabalhistas pendentes de julgamento e que poderiam interferir diretamente na avaliação do caso concreto, como a ação que discute o chamado “acordado sobre o legislado”.

Embora anulada oficialmente ontem, a condenação do TST ainda não havia surtido efeito prático. Liminares concedidas pelo próprio Supremo haviam paralisado cerca de 45 ações coletivas e 7 mil individuais até que houvesse um desfecho definitivo. Ou seja, a Petrobras não precisará reaver nenhum valor, pois os trabalhadores não foram efetivamente beneficiados.

A controvérsia em torno do cálculo de complemento da RMNR começou em 2011, quando um servidor da área de Perfuração e Poços entrou com uma reclamação na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN).

O pedido para que fosse feito o recálculo da sua remuneração foi negado três vezes – pela primeira e segunda instâncias e pela Quinta Turma do TST. O caso foi levado ao plenário da Corte trabalhista, que decidiu favoravelmente aos servidores.

Com a reversão da condenação, a FUP afirmou que vai recorrer e pedir que o caso seja examinado pelo plenário do STF.

“É surpreendente que um tema dessa natureza e complexidade seja decidido de forma monocrática e durante o período de recesso do Supremo”, disse o coordenador-geral da entidade, Deyvid Bacelar. Para ele, por ser individual, a decisão não é definitiva.

A FUP afirma ser importante levar o caso a plenário para que a entidade tenha a oportunidade de fazer sustentação oral – a exemplo do que ocorreu no julgamento do TST, em 2018.

O advogado Francisco Caputo, que representa a Petrobras, afirmou que a decisão de Moraes “confere mais segurança jurídica ao ambiente de negócios brasileiro”, mesmo que o caso ainda possa ir a plenário.

Segundo o advogado, trata-se “de um montante muito significativo” em um processo que “estava amparado em decisões liminares”, isto é, provisórias. “Não há ilegalidade no caso. A empresa sempre agiu de boa-fé, com objetivo de promover o bem-estar dos funcionários, atendendo pleito dos próprios sindicatos.” Fonte: Valor Econômico – Por Luísa Martins — De Brasília

4. TRF de São Paulo mantém ICMS no cálculo

Uma empresa de São Paulo obteve decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para garantir que os créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de insumos sejam calculados com a parcela do ICMS embutida. Essa companhia optou por se antecipar a uma possível autuação da Receita Federal.

Existe um movimento da fiscalização nesse sentido. Começou a ser percebido depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins – a chamada “tese do século”.

A Receita Federal vem exigindo que as empresas utilizem o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União para contabilizar os créditos decorrentes da aquisição de bens e insumos – ou seja, sem o ICMS embutido. E, aqui, o efeito é ruim: vai elevar o valor das contribuições. O movimento, segundo especialistas, seria uma estratégia para reduzir o rombo de bilhões de reais gerado com a decisão do STF.

O caso que chegou ao TRF é de uma fabricante de eletrodomésticos, que optou por ingressar com a ação antes de receber qualquer notificação da Receita. Ela ficou com receio de ser cobrada depois que a Instrução Normativa 1911 foi publicada, em outubro de 2019. Essa norma revogou uma anterior, de nº 404, em que constava, de forma expressa, a possibilidade de tomar crédito sobre a parcela referente ao ICMS.

A Instrução Normativa de 2019 omitiu esse trecho do texto. Não diz que pode nem que não pode contabilizar a parcela do ICMS que consta nas notas de aquisição dos bens e insumos.

“Percebemos que o Fisco estava prevendo uma condição sem respaldo em lei. A redação das leis do PIS e da Cofins é clara, desde 2002, sobre a possibilidade de tomar crédito sobre o valor bruto da nota. Não importa o regime de apuração do fornecedor. Se eu sou uma indústria, optante do lucro real, e adquiro insumos, eu tenho direito ao crédito de 9,25% sobre o valor bruto da nota”, diz Lumy Miyano Mizukawa, sócia do L.Myiano Advogados, que representa a empresa no caso.

A indústria obteve êxito na primeira instância e, recentemente, a segunda instância confirmou o entendimento. A 6ª Turma concluiu o caso em junho (processo nº 50033677020194036107).

Os desembargadores citam, na decisão, que o IPI – assim como o ICMS – também compõe o custo de aquisição de bens e não é descartado na tomada de crédito do PIS e da Cofins. “Admitida a situação para o IPI, não se vê o porquê de, em sede exclusivamente administrativa, refutar igual tratamento para o ICMS”, diz o relator, o desembargador Luís Antônio Johonsom Di Salvo.

Ele acrescenta, ainda, que qualquer mudança nesse sentido só seria possível por meio de lei. “Não se vê justificativa para a diferenciação almejada pelo Fisco quanto ao ICMS que não, aparentemente, a tentativa de minimizar as perdas decorrentes da decisão proferida no RE 574.706 [do STF]”, complementa o relator. A decisão foi unânime.

Luca Salvoni, do escritório Cascione, afirma que um de seus clientes, “mais conservador”, também optou por obter a garantia do Judiciário. A empresa parou de tomar crédito sobre a parcela do ICMS destacada nas notas de entrada desde a publicação da IN de 2019 e quer, agora, voltar a se aproveitar do valor cheio. Essa ação deve ser protocolada nos próximos dias. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

5. Receita reduz valor de créditos de PIS e Cofins sobre insumos

A Receita Federal adotou uma nova estratégia para tentar reduzir a conta de bilhões de reais gerada com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. Vem exigindo que as empresas utilizem o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União para contabilizar os créditos decorrentes da aquisição de bens e insumos – ou seja, sem o ICMS embutido.

Essa condição, na prática, aumenta o PIS e a Cofins a pagar. Mais do que isso: pode gerar uma dívida acumulada em prol do governo. As companhias estão sendo cobradas por valores que teriam deixado de recolher aos cofres públicos nos últimos cinco anos.

Pelo menos duas empresas, ambas com sede em São Paulo, relataram ao Valor que foram autuadas depois de informar à Receita sobre os valores que têm a receber do governo por conta de decisões judiciais permitindo a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Elas pretendiam utilizar tais quantias para quitar tributos correntes.

A tomada de crédito faz parte da apuração das contribuições sociais para quem está no regime não cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A alíquota de PIS e Cofins, nesses casos, é de 9,25%.

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de saída, referentes às vendas realizadas no mês, das notas de entrada, que contêm o custo de aquisição de produtos que dão direito a crédito (insumos, por exemplo). É feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a alíquota.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio, que a parcela do ICMS que consta na nota de saída – na venda dos produtos, portanto – deve ser retirada do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros consideraram que o imposto estadual não pode ser classificado como receita ou faturamento, que é a base de incidência das contribuições.

Com a retirada do imposto estadual da conta, a base de cálculo do PIS e da Cofins foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar ao governo ficaram menores. As empresas, além disso, têm o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos últimos anos. O custo dessa tese para a União está estimado em R$ 358 bilhões, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Agora, a Receita está afirmando que, pela lógica, a parcela do ICMS que consta nas notas de entrada, ou seja, na tomada de crédito, também não poderia ser contabilizada. “Tomando crédito menor, obviamente, vai ter um débito de PIS e Cofins maior”, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados.

Ele cita como exemplo uma fabricante de calçados que gasta R$ 100 com a compra de couro ou tecido para confeccionar sapatos. Na apuração do PIS e da Cofins, ela obtém um crédito de 9,25% com a aquisição desse insumo. O Fisco está dizendo, agora, que se dentro desses R$ 100 de despesa, R$ 20 são de ICMS, a companhia só poderia utilizar R$ 80 na base das contribuições.

O acumulado dessa diferença de R$ 20, seguindo esse exemplo, é o que está sendo exigido dos contribuintes. Uma das cobranças a que o Valor teve acesso diz que se na decisão judicial que beneficia a empresa não constar expressamente a forma de cálculo a ser adotada, a Receita Federal deve utilizar a sistemática que leva em conta a retirada do imposto na saída, como decidiu o STF, e também na entrada, a etapa que gera crédito ao contribuinte.

“A Receita tenta criar uma regra de paralelismo [com a decisão do STF] que não faz sentido, afirma Rubens de Souza, do WFaria Advogados, acrescentando que esse movimento deve gerar novas disputas judiciais. “A tomada de crédito é feita com base no que a legislação permite, e não sobre o que vem de carga da etapa anterior.”

O advogado Felipe Azevedo Maia, sócio do escritório AZM Advogados Associados, tem um cliente nessa situação. Ele diz que, por enquanto, a companhia está discutindo a cobrança administrativamente. Para o advogado, o entendimento da Receita pode, aparentemente, fazer sentido, mas, na tomada de créditos, afirma, a exclusão do ICMS só poderá ocorrer se houver mudança na lei.

“A saída é baseada nos artigos 1º e 2º das leis do PIS e da Cofins. Já o crédito está no artigo 3º. Consta que a empresa pode tomar crédito sobre toda a despesa incorrida com serviços e mercadorias adquiridas como insumo. A legislação trata de uma maneira que não abre espaço para interpretação”, diz.

Outra empresa também autuada pela Receita Federal está sendo representada pelo advogado Diego Miguita, do VBSO Advogados. O comportamento do Fisco soa como “um revanchismo”, afirma, mas não causa surpresa. Segundo o advogado, a Receita passou o recado de que essas autuações poderiam ocorrer no ano de 2019, ao publicar a Instrução Normativa (IN) nº 1911.

Essa norma regulamenta a apuração do PIS e da Cofins. Com a publicação, foi revogada uma instrução normativa anterior, a de nº 404, de 2004, em que constava, de forma expressa, a possibilidade de crédito sobre a parcela do ICMS. A norma de 2019 suprimiu esse trecho do texto.

“Ficou num limbo e o mercado percebeu, nas entrelinhas, que a Receita estava se movimentando para descontar o ICMS destacado na nota de entrada. Só que não há base legal. E, mesmo que houvesse, a Receita não poderia exigir valores não recolhidos antes da data de publicação dessa IN, já que a orientação era outra, permitindo a tomada de créditos”, acrescenta Miguita.

A percepção dos advogados é de que a Receita segurou essas autuações até ter a certeza, no julgamento do STF, sobre qual ICMS deve ser retirado do PIS e da Cofins. A União defendia o imposto efetivamente recolhido. Prevaleceu na decisão, no entanto, o ICMS que consta na nota fiscal – geralmente maior.

“A Receita certamente deixaria essa questão dos créditos de lado se tivesse vencido no Supremo” diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione. Ele vê a discussão sobre o ICMS recolhido e as autuações que estão sendo vistas agora como “caminhos diferentes para chegar a um mesmo resultado matemático”.

Há empresas que se anteciparam a essa movimentação do Fisco. Optaram por ingressar com ação na Justiça para não correr riscos e ter garantido o direito de usar o valor cheio nas apurações do PIS e da Cofins. Existe pelo menos uma decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em benefício do contribuinte (leia: TRF de São Paulo mantém ICMS no cálculo)

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram procuradas pelo Valor, mas não deram retorno. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

(Colaborou Bárbara Pombo, de São Paulo)

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