29 de agosto de 2022

1. STJ firma entendimento contra sucessão criminal entre empresas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há sucessão criminal entre empresas. Nas operações de incorporação, em que a sociedade incorporada é extinta, a incorporadora não pode ser responsabilizada pelo crime. A decisão é inédita na Corte e, segundo advogados, favorece os negócios.

Foi proferida pela 3ª Seção na última quarta-feira. O colegiado uniformiza o entendimento a ser adotado nas duas turmas especializadas em direito penal do tribunal. A primeira e a segunda instâncias, além disso, costumam levar essas decisões em conta nos seus julgamentos.

“Era um entrave para as transações. Agora o comprador terá mais segurança. Não vai ter medo de ser responsabilizado por um fato que ocorreu no passado e que não teve nenhuma participação”, diz Filipe Batich, do escritório Madrona Advogados.

O caso analisado pelos ministros – e que servirá como precedente – envolve a Seara Alimentos, controlada pelo Grupo JBS. O Ministério Público do Estado do Paraná tentava com que a empresa respondesse por uma denúncia de crime ambiental contra a Agrícola Jandelle, adquirida pela Seara em 2014 e incorporada em 2018, quando deixou de existir.

Pela lei brasileira, o crime ambiental é o único que pode gerar responsabilidade penal a empresas. Nos demais, só os gestores respondem.

A companhia, nesses casos, pode ser condenada a prestar serviços à comunidade (custeando projetos ambientais, recuperando áreas degradadas ou com a manutenção de espaços públicos), interdição temporária, suspensão parcial ou total das atividades, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou obter subsídios, subvenções e doações.

A decisão que livrou a Seara foi proferida voto a voto. O placar fechou em cinco a quatro, cabendo ao presidente da Seção, ministro Reynaldo Soares, bater o martelo. Ele acompanhou o entendimento do relator, o ministro Ribeiro Dantas, que equiparou a situação de empresas extintas a de pessoas físicas que morrem no curso da persecução penal.

A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” e o Código Penal, no artigo 107, reafirma: “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”.

A Seara foi notificada da denúncia no ano de 2018 e ingressou com um mandado de segurança com base no artigo 107. Não teve êxito na primeira instância, mas conseguiu reverter a decisão no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

Os desembargadores determinaram o trancamento da ação penal com o fundamento de que a Agrícola Jandelle, por estar extinta – devido à incorporação -, havia perdido a capacidade de estar em juízo como parte passível de punição. Eles levaram em conta, além disso, o princípio constitucional da “intranscedência da pena”, de que só o autor pode ser responsabilizado pelo crime que cometeu.

O Ministério Público recorreu, então, ao STJ (REsp 1977172). Esse caso estava na 5ª Turma e os ministros optaram por afetar para julgamento na Seção. A procuradora Mônica Nicida Garcia falou aos magistrados naquela oportunidade – dia 10 de maio.

“Os pressupostos da responsabilidade penal da pessoa jurídica são distintos da pessoa física. Não se pode transpor garantias destinadas aos seres humanos em modo equivalente aos entes coletivos”, defendeu.

Já o advogado Rodrigo Castor de Mattos, representante da Seara no caso, que também se manifestou naquela ocasião, chamou a atenção de que a denúncia oferecida em 2018 remetia a suposto dano ambiental ocorrido pela Agrícola Jandelle no ano de 2008 – uma década antes.

“A empresa adquirente sequer tinha conhecimento da presente demanda”, frisou. “A Jandelle foi adquirida pela Seara em 2014 e em 2018 incorporada por outra empresa do grupo, resultando em sua baixa, de forma cem por cento regular.”

O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, enfatizou em seu voto, na sessão de quarta-feira, que só estava decidindo contra a sucessão da responsabilidade penal por não haver indícios de fraude no caso.

“Extinta legalmente a pessoa jurídica ré, sem nenhum indício de fraude, como afirma o acórdão recorrido, aplica-se analogicamente o artigo 107 do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade”, afirmou.

Além do presidente da Seção, acompanharam o entendimento do relator os ministros Olindo Menezes, Jesuíno Rissato e Sebastião Reis. “Não cabe dizer que houve uma assunção criminal. Isso inclusive geraria desconforto na ação penal porque teria que mudar a parte ré de Agrícola Jandelle para Seara Alimentos. Isso também é difícil no direito penal”, observou Olindo Menezes.

O grupo divergente seguiu a linha de que a extinção da punibilidade poderia servir como incentivo para que as empresas se utilizem de artifícios societários para escapar da lei. E mesmo os casos regulares, na visão dos ministros, acabam servindo como obstáculo para a aplicação da legislação.

“A união de esforços em busca de melhor competitividade não pode fulminar o comando máximo do caráter ressocializador das penas, que é o principal objetivo da sanção penal no Brasil”, disse o ministro Joel Ilan Paciornik, que abriu a divergência.

Além dele, votaram a favor da sucessão criminal os ministros Antônio Saldanha Palheiro, João Otávio de Noronha e Rogério Schietti.

O Ministério Público ainda pode apresentar, na 3ª Seção, o recurso de embargos de declaração. Serve para casos de dúvidas, omissões ou obscuridades que possam existir no acórdão, mas não muda o mérito.

O Valor apurou, além disso, que como há questão constitucional envolvida, o tema poderá ser levado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 29/08/2022

2. TJSP obriga concorrente a alterar nome empresarial

A Flora, fabricante de produtos de higiene e limpeza do Grupo J&F, obteve liminar para que uma concorrente do mesmo setor na Bahia deixe de usar nome empresarial idêntico, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de atraso. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O embate gira em torno do alcance do registro do nome empresarial. O artigo 1.166 do Código Civil estabelece que a inscrição da empresa na Junta Comercial assegura o uso exclusivo do nome apenas no respectivo Estado. A Flora tem registro na Junta Comercial de São Paulo desde maio de 2007. A outra Flora, da Bahia, desde julho de 2021.

Contudo, o parágrafo único desse artigo acrescenta que o direito se estende a todo o território nacional se registrado na forma da lei especial. E ainda o artigo 8º da Convenção de Paris, da qual o Brasil é um dos signatários, afirma que o nome comercial será protegido em todos os países participantes, sem obrigação de depósito nem registro.

Com base nessa legislação, a Flora, do Grupo J&F, decidiu ir ao Judiciário. Em primeira instância, porém, o juiz negou o pedido de liminar por entender que o Código Civil é claro sobre o direito ao uso exclusivo do nome apenas no Estado onde foi registrado. A fabricante recorreu então ao TJSP (processo nº 2120315-57.2022.8.26.0000).

O caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que, enquanto não sobrevier lei especial que regulamente a questão, o juiz, ao aplicar a Convenção de Paris, deve levar em conta as circunstâncias fáticas do caso, “notadamente relativas à coincidência de ramo mercadológico das partes, do território de sua atuação, etc, estendendo a proteção ao nome empresarial para todo o território de atuação da parte que mereça tutela”.

Segundo o relator, desembargador Cesar Ciampolini, “a leitura literal dos dispositivos em tela do Código Civil, à vista da inequívoca vigência entre nós da Convenção de Paris, leva ao absurdo de pretender-se que uma empresa brasileira deva, para ter seu nome respeitado em toda a federação, levá-lo às Juntas de todos os Estados”.

Ao mesmo tempo que, acrescenta o magistrado, “quando a mesma empresa brasileira, ou empresa estrangeira, poderão, com um único registro em qualquer outro país signatário da Convenção, obter proteção não só em todo o território nacional, mas em todos os países signatários”. Por isso, segundo ele, há de se compatibilizar as regras jurídicas.

No caso específico, ele afirma que há suficientes indícios de que a Flora, constituída em 2007, atua no ramo de produtos de limpeza e de higiene em todo o território nacional, com produtos amplamente difundidos no mercado. “A ré, por sua vez, não fosse o fato de ter sido constituída 14 anos depois da autora, sequer pôde ser citada, pois desconhecida no endereço cadastrado junto ao CNPJ/MF, o que indica inatividade”, diz o desembargador.

Na decisão, o relator cita outros casos julgados no TJSP que, por fundamento diverso, chegam a igual conclusão (entre eles o processo nº 0018924-31.2009.8.26.0071) e dois outros julgamentos, de sua relatoria, nesse mesmo sentido (processos nº 9202033-11.2009.8.26.0000 e nº 0028338-72.2012.8.26.0451).

O advogado da Flora Produtos de Higiene e Limpeza da Bahia ainda não foi designado, uma vez que, segundo a decisão “ a ré não foi encontrada para citação até o momento”.

O advogado que assessora a Flora, do Grupo J&F, Gustavo Penna Marinho, sócio do PMA, afirma que a decisão chama atenção porque consegue harmonizar o que diz o Código Civil com a aplicação da Convenção de Paris. “Não faz sentido uma empresa estrangeira ter sua marca reconhecida em todo o território nacional (seguindo a Convenção de Paris), enquanto uma brasileira estar limitada pela territorialidade estadual (segundo o Código Civil)”, diz.

Para o advogado, a reprodução integral do nome empresarial por fabricante do mesmo segmento poderia causar confusão no mercado e, principalmente, entre os consumidores.

Segundo a advogada Isabel Milman, do Bhering Advogados, ao reconhecer proteção em âmbito nacional, a despeito de não haver registro em todos os Estados, a decisão do TJSP diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em inúmeros julgados – o mais emblemático, uma decisão da ministra Nancy Andrigui (REsp 1.204.488).

A advogada destaca, contudo, que não se pode perder o foco de que o objetivo maior do sistema é coibir a concorrência desleal e prevenir que o consumidor seja vítima de confusão. Nesse ponto, para ela, tanto a decisão do TJSP quanto as do STJ cumprem a função. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 29/08/2022

 

3. Discussões eleitorais na empresa: o que fazer

Com a proximidade das eleições, especialistas apontam como as empresas devem agir em meio a um processo eleitoral acirrado e polarizado. Luis Gustavo Miranda, sócio do Rolim Viotti Goulart Cardoso Advogados e coordenador-geral de Capítulo no Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC ), destaca que as empresas podem regular internamente a atuação de executivos e colaboradores.

Isso pode ocorrer por meio do programa de compliance, políticas ou normas internas, bem como orientar sobre práticas admitidas ou não admitidas no ambiente de trabalho.

1- Que temas podem ser abordados pelo compliance nas eleições?

Vedação à realização de propaganda eleitoral nas dependências da empresa e/ou no horário de trabalho; não vinculação da marca, denominação ou qualquer forma de identificação que associe a pessoa jurídica à discussão política, candidato ou partido; proibição da entrega de panfletos, adesivos, brindes, envio de e-mails, mensagens, uso de imagens e realização de propaganda eleitoral em ambientes físicos e virtuais da pessoa jurídica; proibição de uso de recursos físicos e tecnológicos da pessoa jurídica para propaganda eleitoral; posicionamento claro da empresa sobre neutralidade política; além de manter uma política escrita e divulgada, adotar controles internos para acompanhamento, orientação e treinamento.

2- Como a empresa deve agir em relação a executivos e colaboradores candidatos?

Havendo executivos ou colaboradores candidatos, é recomendado avaliar a necessidade de afastamento durante o período das eleições. Além disso, sendo eleito, deve-se avaliar a necessidade de o executivo ou colaborador optar por exercer o cargo político ou continuar na pessoa jurídica.

3 – A empresa pode realizar propaganda eleitoral?

A legislação veda a realização de propaganda eleitoral por pessoas jurídicas, o que deve compreender qualquer tipo de incentivo, interferência ou patrocínio de propaganda eleitoral em favor de candidatos.

4 – É permitida a propaganda de candidatos em sites de empresas?

É vedada a realização de propaganda eleitoral na internet em sites de pessoas jurídicas, ainda que de forma gratuita. A vedação deve compreender também aplicativos e redes sociais.

5 – A empresa pode fazer doação eleitoral?

Atualmente, as pessoas jurídicas não podem realizar doações a candidatos e partidos políticos. A vedação à doação por pessoas jurídicas abrange também doações realizadas de forma indireta a candidatos e partidos políticos. Executivos e colaboradores que pretendam realizar doações devem avaliar o risco de enquadramento da doação como benefício indireto da pessoa jurídica (ADI 4650/2015, Lei nº 9.504/97, Lei nº 13.165/15 e Resolução nº 23.607/2019).

6 – Quais cuidados devem ter administradores e executivos?

A legislação autoriza a realização de doação por pessoas físicas em até 10% dos rendimentos brutos no ano anterior ao da eleição. Porém, as doações realizadas por executivos, diretores, membros de conselhos de administração e acionistas, entre outras pessoas relacionadas à pessoa jurídica, podem violar a legislação eleitoral, se realizadas com objetivo de beneficiar a pessoa jurídica ou se caracterizar doação indireta da pessoa jurídica.

7- Que cuidados deve-se ter com dados de funcionários e colaboradores?

A legislação proíbe às pessoas jurídicas de direito privado a utilização, venda, doação ou cessão de dados pessoais de clientes e colaboradores em favor de candidatas, candidatos, partidos políticos, federações ou coligações, devendo ser observada a Lei Geral de Proteção de Dados.

8 – Como deve-se enfrentar as fake news?

A legislação veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, sob pena de responsabilização administrativa e penal.

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 27/08/2022

4. Facebook é condenado a indenizar internauta com perfil invadido por hacker

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Facebook a indenizar um internauta em R$ 10 mil, por danos morais, porque ele teve duas contas na rede social invadidas por hackers. A mesma decisão determinou também que a empresa restabeleça os perfis dele, sob pena de multa diária no caso de atraso.

A votação foi unânime na 3ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista. De acordo com turma julgadora, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) atribui ao fornecedor a responsabilidade por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

“É justamente o caso dos autos”, afirmou o relator do recurso, desembargador Schmitt Corrêa.

“Com relação à alegação de fato de terceiro (hacker), essa não isenta o réu de responsabilidade pela reparação dos danos, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade”, frisou o relator. “Ademais, se é adotado um sistema que permite que terceiros invadam a conta de um cliente e a altere em seus próprios arquivos, não está presente a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, a culpa exclusiva de terceiro”, acrescentou.

O magistrado também considerou o prejuízo financeiro do autor da ação. Isso porque a rede social é usada como instrumento de trabalho e meio para contatos profissionais do usuário (apelação nº 1024894-07.2020.8.26.0007). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 26/08/2022

5. Justiça impede venda de cópias de joias de luxo

A designer de joias Cris Lemos, dona da marca de luxo pernambucana CiS Joias e Designers, obteve três liminares para proibir que lojas de bijouterias reproduzam e comercializem peças semelhantes às suas, tanto em lojas físicas como nas redes sociais. As decisões são de primeira e segunda instâncias.

A legislação não exige a proteção do desenho de uma joia por meio de patente. Por isso, de acordo com o advogado Eduardo Ribeiro Augusto, sócio da área de Propriedade Intelectual do Siqueira Castro, que defende a empresa e a designer, alegou-se que houve violação do direito autoral de sua cliente, que produz artigos de luxo, feitos artesanalmente.

Nos pedidos, a defesa cita o artigo 7º da Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/1998). Pelo dispositivo, “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. Entre os exemplos trazidos na lei estão obras de desenho, pintura, arte, ilustrações, obras literárias e musicais.

A defesa ainda argumentou que, por meio da internet, as lojas de bijouterias informam que suas mercadorias seriam inspirações, mas que, na verdade, não passariam de reproduções dos produtos criados e comercializados exclusivamente pela CiS Joias, com preços e qualidade extremamente inferiores – custam geralmente 10% do valor cobrado por uma joia. “Quando se fala de joia, estamos falando de algo exclusivo. Essa comercialização por preços muito inferiores vulgariza a peça”, diz o advogado.

Uma das liminares foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), depois de a primeira instância negar o pedido. O relator, desembargador Antônio Fernando Araújo Martins, aplicou ao caso os artigos 7º e 18 da Lei nº 9.610/98. O último dispositivo afirma que “a proteção aos direitos de que trata esta lei independe de registro” (agravo de instrumento nº 0014256-94.2022. 8.17.9000).

Para ele, não seria propriamente hipótese de desvio de clientela, por atingirem mercados diferentes. Ele acrescenta, na decisão, que parece ser inegável que a prática populariza um produto que é direcionado ao mercado de luxo. “Ou seja, acaba por vulgarizar uma joia exclusiva, de modo que esse segundo argumento por elas tecido é suficiente, neste momento, para se considerar atendido o requisito da probabilidade do direito”, diz.

Como consequência dessa popularização, conclui, “é patente o perigo do dano em caso de não se obstar a comercialização de tais peças, consoante pretendido, notadamente porquanto é comum haver um sentimento de desejo e poder em torno da aquisição de uma joia exclusiva, o qual, maculado com dita comercialização de semelhante desenho em qualidade inferior àquela inerente a uma joia, pode ocasionar prejuízos de ordem financeira às autoras”.

As duas outras liminares foram concedidas em primeira instância, no mês de outubro. Uma delas é da 5ª Vara Cível de Recife. Na decisão, o juiz Janduhy Finizola considerou que a comercialização do Colar Crucifixo e do Colar Espírito Santo por outra loja de bijouteria “resulta em uma vulgarização das peças das autoras, no sentido de popularizar desenho antes tido como exclusivo de marca de renome” (processo nº 0088883-51.2021.8.17.2001).

A outra liminar foi concedida pela 8ª Vara Cível de Recife. O juiz Rafael José de Menezes entendeu que é possível verificar a semelhança em inúmeras peças comercializadas. E concedeu o pedido por entender que o perigo decorrente da demora na apreciação final da demanda poderia acarretar dano irreparável à saúde financeira da joalheria (processo nº 0087856-33.2021.8.17.2001).

Essas liminares, de acordo com Eduardo Ribeiro Augusto, são emblemáticas para demonstrar a proteção desses artigos exclusivos de luxo, como joias, peças de roupa e bolsas. Para ele, o conhecido processo judicial contra uma empresa que reproduzia bolsa da Hermès abriu caminho para esses questionamentos no direito da moda (fashion law).

Em agosto de 2021, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou sentença que proibia a Village 284 de produzir, importar, exportar, manter em depósito ou comercializar produtos que violem os direitos autorais das bolsas “Birkin” e “Kelly” ou de qualquer outro produto de titularidade da Hermès (processo nº 018707-59.2010.8.26.0100).

Especialista em propriedade intelectual, a advogada Ivana Có Galdino Crivelli, sócia do escritório Có Crivelli Advogados, afirma que o cerne da proteção do direito autoral é a forma da expressão criativa, aquela que demonstre presença da personalidade criativa do ser humano, “visto que se exige apenas uma originalidade relativa”.

Nos casos julgados pelo TJPE e 5ª Vara Cível de Recife, não há advogados indicados para a defesa das lojas de bijouterias. O profissional do processo que tramita na 8ª Vara Cível de Recife não foi localizado pelo Valor. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 26/08/2022

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