29 de setembro de 2021

1. Relator tem ‘pretensão’ de aumentar isenção do IR para ‘até R$ 5 mil’

Em entrevista ao jornal O ESTADO DE S. PAULO, o senador Angelo Coronel, relator da reforma do IR no Senado, agora afirma que pretende, em seu relatório a ser entregue até o início de novembro, aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil por mês. Segundo ele, “a mudança aprovada na Câmara é muito pequena”. O senador calcula que a renúncia fiscal nesse caso ficará em torno de R$ 30 bilhões anuais, e pontua que trata-se apenas de uma “pretensão”, que dependerá “dos números para ver se é possível”.

De mais concreto em relação à reforma do Imposto de Renda, informa o VALOR ECONÔMICO, foi um acordo acertado ontem em almoço na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Participaram da reunião, conforme o jornal, o senador Angelo Coronel, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Otto Alencar, e o relator da reforma tributária, senador Roberto Rocha. De acordo com o jornal, o acordo é no sentido de que, após a entrega do relatório de Coronel, Pacheco leve o texto diretamente ao plenário, garantindo que a reforma seja votada ainda neste ano.

Na Câmara, informam os jornais, foi aprovado ontem por ampla maioria, a prorrogação de incentivos de ICMS concedidos pelos estados a empresas comerciais. Pelo texto aprovado, que ainda precisa passar pelo Senado, os benefícios ficarão vigentes até 2032, mas serão reduzidos gradualmente a partir de 2029, a uma taxa de 20% ao ano. Fonte: Jota Matinal

 

2. PGFN paralisa reação da Receita Federal contra efeitos da “tese do século”

Advogados dizem que parecer publicado ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa a Receita Federal de “mãos amarradas”. A partir de agora fica praticamente inviável uma reação dos auditores fiscais contra os efeitos da “tese do século” – que gerou R$ 358 bilhões aos contribuintes, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

A PGFN afirma, nesse parecer, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins não se aplica para uma outra etapa: a de apuração dos créditos que são gerados com a aquisição de bens e insumos. O documento está assinado por Ricardo Soriano, o procurador-geral, e vincula os auditores fiscais.

A Receita Federal vinha insistindo nesse tema. Se prevalecesse, seria ruim para as empresas porque, aqui, o efeito é inverso ao da “tese do século”. Sem o ICMS, o valor do crédito diminui e a conta a pagar ao governo aumenta. Para a União, porém, seria uma forma de equilibrar as contas.

Fim de jogo

“Não há mais nenhum tipo de exercício interpretativo que a Receita Federal possa adotar para insistir nisso. A procuradoria está dizendo que só seria possível com uma mudança nas leis que dão sustentação ao crédito de PIS e Cofins. Para mim, então, o jogo acabou”, considera o tributarista Carlos Eduardo Navarro, sócio do Galvão, Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados.

Para Douglas Campanini, sócio da Athros Auditoria e Consultoria, “a PGFN impôs uma dura derrota para a Receita Federal”. Ele afirma que se os auditores insistirem em cobrar a exclusão do ICMS na apuração dos créditos, como vinham fazendo até aqui, “os contribuintes poderão questionar os atos da Receita, por descumprirem a orientação da PGFN”.

“As expectativas e as incertezas quanto ao modo de tributação ou quanto ao nível das exações fiscais afetam as decisões de investimento e as decisões de consumo” — OAB

Impacto econômico

A comissão especial de direito tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia soltado um parecer sobre esse tema na sexta-feira. Consta no documento que, na prática – considerando os valores envolvidos – prevalecendo a posição da Receita, seria como se o Fisco tivesse vencido, no STF, a discussão sobre qual ICMS deveria ser excluído do cálculo dos pagamento de PIS e Cofins. A Fazenda Nacional defendia, nos embargos de declaração da “tese do século”, que fosse o efetivamente pago pelos contribuintes aos Estados. Prevaleceu, porém, o ICMS que consta na nota fiscal.

“As expectativas e as incertezas quanto ao modo de tributação ou quanto ao nível das exações fiscais afetam as decisões de investimento e as decisões de consumo”, afirmou a OAB no documento.

Eduardo Maneira, presidente da comissão e sócio do Maneira Advogados, falava na necessidade de se “colocar uma pá de cal” nesse assunto. Enquanto Rafael Pandolfo, um dos tributaristas que elaborou o parecer, observa que “algumas vitórias no STF parecem gol no futebol hoje em dia: o torcedor não comemora plenamente até a confirmação do VAR

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“. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — Rio e Brasília 29/09/2021

3. União espera arrecadar R$ 500 milhões com acordos sobre PLR

A União, em meio à crise dos precatórios, deve ganhar um reforço de caixa de aproximadamente R$ 500 milhões. O valor é referente a 75 adesões ao parcelamento aberto na chamada “transação tributária do contencioso”. Programa que incentivou contribuintes a desistir de processos em que discutiam cobranças de contribuição previdenciária sobre planos de participação nos lucros e resultados (PLR) e negociar com a Fazenda Nacional.

Descontos de até 50% sobre o valor principal, incluindo multas e juros, e precedentes desfavoráveis atraíram os contribuintes e fizeram com que os números alcançados superassem as expectativas da Fazenda Nacional. Empresas e pessoas físicas puderam aderir a essa modalidade de transação entre junho e agosto.

“A adesão foi maior do que esperávamos. Isso mostra o interesse dos contribuintes e a confiança recíproca”, afirma o coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional, Manoel Tavares de Menezes Netto. A expectativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a desistência de processos judiciais, era de celebrar acordos de cerca de R$ 140 milhões.

O valor atingido, porém foi bem superior: um total de R$ 560 milhões. Isso não significa que esse é o montante que será recolhido, levando-se em consideração os descontos dados aos contribuintes. Porém, a previsão é de que, juntando o valor líquido aos acordos firmados com a Receita Federal (disputas na esfera administrativa), que somam R$ 260 milhões, a União receba cerca de R$ 500 milhões.

A PGFN escolheu as disputas sobre PLR como um teste, pensando em qual assunto poderia ser atrativo sem ser polêmico e desestimular a prática. Levou também em consideração o fato de não haver um volume tão grande de processos, mas reunir valores altos, segundo Menezes Netto. “Foi uma experiência inicial, não queríamos fazer com uma tese de larga escala que exigiria muito dos sistemas.”

Diferente do que acontece nos outros editais de transação – que inclusive foram reabertos – nesse caso a PGFN olha apenas o tema em discussão e não a chance de recuperação de valores, explica Menezes Netto. “Não vemos a situação econômica, mas a questão jurídica de cada contribuinte.”

Para José Péricles Pereira de Sousa, que participa do laboratório de jurimetria e inovação da PGFN (Labjud), “surgiu um outro patamar de diálogo”. A transação de teses tributárias, acrescenta, era prevista no Código Tributário Nacional (CTN), mas ainda estava pendente de regulamentação. “Era aguardada há mais de 50 anos, estava no CTN e não saia do papel”, afirma.

Ainda segundo o procurador, é perceptível uma mudança na mentalidade da advocacia privada também. “Os advogados começam a ver que para ser vitorioso não precisa de batalhas de 20 anos. Tem como fazer isso rápido, de forma negociada e efetiva.”

Depois que o edital foi lançado, a PGFN se reuniu com advogados para que eles apontassem eventuais dúvidas e o texto fosse aperfeiçoado. Um dos pontos esclarecidos foi o de que a adesão à transação não obrigaria o contribuinte a abrir mão de todas as discussões sobre autuações referentes ao tema – inclusive futuras que ele nem havia recebido. De acordo com Sara Mendes Carcará, procuradora-chefe do Labjud, foram ajustadas questões operacionais a partir da conversa com os contribuintes.

Os procuradores destacam que a abertura dessa transação não significa que não acreditem na tese do PLR. “É tempo, previsibilidade e segurança que estão em questão. Se o contribuinte quiser resolver, resolve”, afirma Menezes Netto, acrescentando que o resultado deve ajudar a transação do contencioso a se tornar permanente.

As empresas são autuadas quando a Receita considera que não cumpriram os requisitos para isentar o PLR da cobrança de contribuição previdenciária, previstos na Lei nº 10.101, de 2000. Algumas dessas condições foram flexibilizadas pela Lei nº 14.020, de 2020. A tese é discutida por bancos e grandes empresas e há casos com valores bilionários.

“A transação costuma ser boa para as duas partes”, afirma Maria Eugênia Doin Vieira, sócia do Machado Meyer Advogados. A advogada destaca que o tema foi escolhido porque havia, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), chance de sucesso para os dois lados. “Realmente foi uma tese boa para transação.”

Maucir Fregonesi Júnior, sócio do escritório Siqueira Castro, afirma que muitos contribuintes ficaram em dúvida se deveriam aderir ou não à transação do PLR por causa da expectativa gerada com o fim do voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda. Muitos casos foram resolvidos dessa maneira. Agora, o desempate favorece o contribuinte.

Para casos em que não há observância aos requisitos da lei do PLR, o advogado acredita que a transação era uma boa saída. Mas em outros mais específicos, a recomendação do escritório foi de não aderir, por considerar boas as chances de vitória no contencioso. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 29/09/2021

4. STJ afasta lei brasileira de reajuste em plano de saúde internacional

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato de saúde internacional firmado no Brasil não precisa observar as normas locais relativas a reajustes de mensalidades de planos individuais fixados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Foi a primeira vez que o STJ jugou o tema. A decisão foi unânime.

No STJ, a empresária Thereza Collor pediu o reconhecimento da incidência das leis brasileiras a plano de saúde internacional contratado e comercializado no Brasil. A Justiça de São Paulo já havia negado o pedido, considerando que o contrato possui abrangência internacional e prevê expressamente que a legislação da Dinamarca deve incidir em caso de litígios relacionados ao contrato.

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o plano contratado possui características diferentes dos planos nacionais, especialmente quanto à abrangência, que engloba reembolso de despesas médicas realizadas em diversos países. Além disso, destacaram os desembargadores, a contratação foi feita em moeda estrangeira. Thereza Collor recorreu então ao STJ.

A segurada afirmou que o contrato foi celebrado no Brasil por representantes da empresa Bupa Insurance e deveria seguir os limites impostos pela ANS. E contestou os reajustes, que considerou abusivos (REsp 1850781).

De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para uma empresa ser considerada operadora de saúde no Brasil e poder operar planos privados de assistência em saúde ela deve ser constituída segundo as leis locais ou ao menos participar de capital social de empresa nacional.

Ainda segundo o relator, as empresas que pretenderem atuar no mercado brasileiro de saúde suplementar devem ter autorização de funcionamento da ANS, atendendo a alguns requisitos como os registros da operadora e de produtos.

A natureza internacional do contrato de seguro decorre de sua relação com mais de um ordenamento, segundo o relator. No caso, contudo, a empresa estrangeira, constituída segundo leis inglesas, não é uma operadora de plano de saúde conforme definição da lei brasileira e nem tem produto registrado na ANS, de acordo com o ministro.

“Os índices de reajuste para planos individuais divulgados pela ANS não são aptos para o mercado internacional de seguro de saúde, não sendo adequada sua imposição para apólice internacional não limitada ao rol da ANS”, afirmou Cueva.

Para o relator, a fórmula de reajuste deve ser compatível com a manutenção do equilíbrio econômico financeiro mundial sendo inaplicável a correção nacional que se baseia na inflação local. “No plano interno existem produtos que podem satisfazer a necessidade de pessoas que viajam ao exterior ou fixam residência em outros países como a contratação de plano nacional com abrangência internacional”, afirmou.

O relator negou o pedido da segurada. A decisão foi unânime. Os ministros afirmaram que essa foi a primeira vez que o tema foi julgado na Corte. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 28/09/2021

5. TRF obriga INSS a pagar salário de gestante

Uma tese levantada por empresas em meio à pandemia da covid-19 chegou à segunda instância da Justiça Federal e já há pelo menos dois precedentes favoráveis. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, autorizou dois empregadores a repassar à União a conta do afastamento de gestantes do trabalho presencial.

A medida tem sido buscada por empresas que atuam em atividades incompatíveis com o trabalho à distância, como o comércio. Foram à Justiça depois de ser editada em maio a Lei nº 14.151, que exige o afastamento das gestantes do trabalho presencial, com o pagamento integral da remuneração.

Alegam que foram prejudicadas também com a perda da validade da Medida Provisória nº 1045, de abril, que permitia a redução ou suspensão temporária de salários e jornada de trabalho. “Esse conjunto de fatores onerou as empresas”, diz a advogada Camila Machado El-Huaiek.

A solução encontrada, acrescenta, foi entrar com ações judiciais para que o salário-maternidade das gestantes afastadas do trabalho presencial seja adiantado pelo governo. “A empresa está pagando o salário da gestante afastada e precisa contratar um substituto, o que acaba sendo oneroso”, diz a sócia do escritório Tocantis Pacheco Advogados, que ingressou com ações para supermercados e varejistas.

Há decisões para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o salário-maternidade às gestantes. Mas também ordens judiciais para que a remuneração paga à gestante durante o período de emergência seja enquadrada como salário-maternidade e que o montante seja deduzido da contribuição previdenciária patronal.

No TRF da 4ª Região, o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle acatou pedidos de pelo menos duas empresas de Santa Catarina. Ele entendeu que a remuneração paga às gestantes afastadas deve ser enquadrada como salário-maternidade, inclusive para as gestações futuras que começarem durante a pandemia. Determinou ainda que os pagamentos sejam excluídos do cálculo das contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a folha de salários com alíquota de 20%.

“Imputar-se aos empregadores o custo de tais encargos seria um ônus demasiado pesado em um contexto tão complexo e já repleto de dificuldades, com o aumento de despesas e diminuição de oportunidades de trabalho para as mulheres”, diz nas decisões (processos nº 5036796-18.2021.4.04.0000 e nº 5028306-07.2021.4.04.0000).

O magistrado citou ainda dispositivo da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo o qual “em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega”.

Uma das empresas beneficiadas, a rede de farmácias Usimed, com filiais em Tubarão e Braço do Norte (SC), afirma que dos 36 colaboradores mais de 86% são mulheres que desempenham funções incompatíveis com o trabalho remoto. “O empregador ficou sem opção depois da perda de validade da medida provisória que autorizava a suspensão do contrato de trabalho”, afirma Felipe de Souto, advogado da Usimed.

Ele conta que propôs ações judiciais também para uma concessionária de veículo e uma confecção industrial. “O que há em comum entre elas é o grande número de empregadas mulheres”, diz o sócio do Costa & Souto Advogados.

Em São Paulo, há sentença favorável a uma prestadora de atendimentos médicos de emergência a hospitais. E no Tocantins, uma liminar proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Gurupi beneficia um supermercado e uma funcionária que trabalha no caixa.

Ao conceder a liminar (tutela antecipada), o juiz Eduardo de Assis Ribeiro Filho, de Tocantins, esclareceu que o benefício não pode ser descontado daquele que faz jus a empregada durante a licença-maternidade. “O benefício excepcional aqui previsto deverá vigorar até a data do nascimento da criança ou até o fim da emergência em saúde pública. O período de pagamento na presente situação não acarretará desconto do prazo dos 120 dias após o parto a que tem direito a empregada em vista da necessidade de proteção da família e da criança”, diz (processo nº nº 10023807120214014302).

O salário-maternidade é um benefício previdenciário, concedido durante o período de licença-maternidade. A empresa paga, mas pode deduzir o montante da contribuição previdenciária recolhida ao INSS. O limite da dedução é o equivalente ao salário mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal – atualmente em R$ 39,2 mil.

“O que passar desse valor não pode ser descontado na contribuição previdenciária a pagar”, explica o advogado Pedro Ackel, sócio do WFaria Advogados. “Se uma executiva ganha R$ 50 mil de remuneração e receber esse valor de salário-maternidade, a empresa só vai poder descontar R$ 39,2 mil da contribuição previdenciária”, completa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que os pedidos devem ser negados porque é indispensável autorização em lei para a concessão ou extensão de benefícios e compensação de contribuições previdenciárias, inclusive no contexto da pandemia. Também por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que vai se manifestar nos processos.

Na Câmara dos Deputados, aguarda votação em plenário um projeto de lei (PL) que tenta resolver a situação. O PL nº 2058 autoriza o empregador a suspender temporariamente o contrato de trabalho da gestante, que terá direito a receber o Benefício Emergencial do Emprego e da Renda. Essa possibilidade estaria aberta, segundo o PL, quando a atividade da gestante for incompatível com o trabalho à distância. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 29/09/2021

6. Bradesco Seguros afasta no STJ condenação de R$ 3 bi

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou uma condenação bilionária da Bradesco Seguros. A instituição financeira recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que a condenou a pagar indenização por danos materiais e morais à Ambiente Seguro Consultoria e Informática, em razão da distribuição de software supostamente sem autorização. Cabe recurso.

No caso, a Bradesco Seguros foi acusada pela Ambiente Seguro Consultoria e Informática de violação de direitos autorais de um programa de computador. A empresa alegou que foram distribuídas ilicitamente cerca de 30 mil cópias do software, que se encontrava sob licença de uso da seguradora, para presentear diversas empresas corretoras de seguros em uma campanha de marketing executada em 2003.

A decisão do TJ-RJ havia reconhecido a violação de direitos autorais e a seguradora foi condenada a pagar aproximadamente R$ 3 bilhões, conforme indicação da Bradesco Seguros no recurso no STJ. A seguradora recorreu ao tribunal superior e pediu a redução do valor, alegando exorbitância (REsp 1911383).

Leia mais: Bradesco Seguros estreia no setor de hospitais

O TJ-RJ havia ordenado o pagamento de uma licença para cada usuário de cópia ilícita por um ano, “o que não chega a 5% do volume de cópias pirateadas”, segundo o advogado da Ambiente Seguro, Nelson Borges de Barros. “Não é possível reproduzir um programa de computador sem a autorização do titular dos direitos autorais”, afirmou na sustentação oral. “O contrato de licença não autoriza presentear o programa para empresas do país inteiro.”

O advogado acrescentou que não houve venda do direito autoral. “A titularidade segue sendo da Ambiente Seguro”, disse. Ainda de acordo com ele, a Bradesco Seguros tomou para si o programa e, ao presentear, afirmava que ela o havia desenvolvido. A Bradesco Seguros não fez sustentação oral.

Porém, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que foram pactuados dois contratos, um em 2002 e outro em 2008, para a cessão de licença de softwares e serviço de help desk, e ambos permitiam a distribuição a terceiros. Assim, destacou que a conduta de distribuir cópias tinha base no contrato de licença de uso e, portanto, não teria havido inadimplemento contratual pela seguradora.

A ministra apenas ponderou que a Bradesco Seguros não informou à empresa de informática o número de cópias que distribuiu e a quais usuários, o que estava previsto no primeiro contrato. Assim, esta parte do questionamento feito pela empresa foi reconhecido pela relatora, o que se trataria de uma obrigação acessória e não principal, segundo a ministra.

“A empresa de informática nem teve perdas nem deixou de lucrar em decorrência do inadimplemento da obrigação acessória pela seguradora. Ante inexistência de dano não há que se falar em reparação”, disse. A relatora julgou improcedentes os pedidos feitos pela empresa de informática na primeira instância da Justiça e determinou a majoração dos honorários advocatícios. A decisão foi unânime.

Ainda é possível apresentar embargos de declaração para apontar omissões ou dúvidas na própria turma do STJ ou, se houver algum precedente em sentido oposto em caso semelhante, levar o tema à 2ª Seção da Corte. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 29/09/2021

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