30 de março de 2021

1. Diferentes setores industriais pedem alívio tributário ao governo

Os jornais mostram hoje demandas de diferentes setores industriais por alívios tributários como forma de manter a competitividade de empresas desses segmentos no país. No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem informa sobre pedido feito pela CNI em carta enviada ao ministro Paulo Guedes para que sejam prorrogados até 2023 dois programas que garantem desoneração a insumos usados em exportações: os regimes de Drawback e o Recof/Recof-Sped. Ambos vencem este ano.

Também no ESTADÃO, outra reportagem mostra demanda apresentada pelo setor de construção ao Ministério da Economia. O cerne do problema é o preço de venda do aço e os prazos de entrega do insumo. A proposta apresentada pelos empresários do setor é zerar por seis meses o imposto de importação do aço, hoje em 12%, com possibilidade de prorrogação por outros seis meses.

Por fim, no VALOR ECONÔMICO, a demanda é do setor químico. Segundo o jornal, após reduzir alíquota para a importação de PVC, o governo vai aliviar o imposto cobrado sobre o polipropileno (PP). A decisão já foi informada à indústria ontem, segundo o jornal. Uma cota deverá ser respeitada, mas esse volume e o prazo de vigência de desoneração ainda não foram definidos. O jornal, no entanto, aponta que as propostas da indústria variam de 60 mil a 400 mil toneladas, com vigência de 3 a 12 meses. (Fonte: Jota)

2. MP é aposta para melhora no ranking do ‘Doing Business’

O governo acredita que ganhará 20 posições no ranking “Doing Business”, do Banco Mundial, com a Medida Provisória (MP) do Ambiente de Negócios, anunciada ontem. É um conjunto de alterações legais que facilita a abertura e instalação de empresas, altera a legislação das sociedades anônimas para proteger os minoritários, fortalece os mecanismos de execução de garantias e facilita importações.

São medidas que atuam na redução do chamado Custo Brasil, disse ao Valor o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa. O ganho de competitividade das empresas brasileiras é um processo simultâneo ao da abertura comercial, acrescentou.

A meta do governo é chegar à posição 50 do Doing Business. No relatório de 2020, que reflete a situação de 2019, o Brasil estava na posição 124 entre 190 países. Na edição de 2021, a ser divulgada em maio, o país deverá estar entre o 109º e o 119º lugares, estima o Ministério da Economia. O ganho se deve aos efeitos da MP da Liberdade Econômica e de outras medidas, como a digitalização de serviços.

Com a MP anunciada ontem, mais a aprovação de uma reforma tributária “simplificadora” e a edição de uma nova MP, quase pronta, que barateará o registro de crédito, o governo acredita ser possível que o país apareça acima da posição 50 na edição de 2023 do ranking.

A medida de maior impacto da MP de ontem, que pode trazer ganho de quatro posições no ranking, é o uso do CNPJ como registro único para a empresa se relacionar com os fiscos federal, estadual e municipal. Também são simplificados os procedimentos de consulta de endereço e pesquisa de nome para a criação de um novo negócio.

Com isso, o número de procedimentos cai de dez para três. O tempo para abertura de empresas deve recuar de três semanas para apenas um dia, nos municípios que aderirem ao Balcão Único.

“Vai ser importante na retomada”, comentou Da Costa. “Infelizmente, muitas empresas fecharam na pandemia e elas terão de ser capazes de reabrir.”

Três posições no ranking devem ser conquistadas com o ponto da MP que trata de execuções contratuais. “O Brasil ainda não tem muita segurança jurídica para garantia de execução de contratos”, avaliou o secretário. “É um sistema fragmentado e localizar ativos é muito custoso.”

A MP estabelece prazos prescricionais na execução de contratos, procurando dar mais clareza e segurança jurídica. A base foi a “melhor posição jurídica”, segundo o ministério.

Além disso, cria o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), que pretende facilitar a identificação e localização de bens e devedores, e sua cobrança. Ficará sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tem R$ 2 trilhões em dívidas tributárias para cobrar.

Diante do ingresso de 2 milhões de brasileiros na bolsa de valores no ano passado, a medida provisória trouxe medidas para proteger os minoritários. Estabelece que a primeira convocação para assembleia geral de acionistas deve ser feita com antecedência de 30 dias, e não mais 15 dias como é atualmente. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode adiar a reunião por mais 30 dias, se documentos relevantes não tiverem sido divulgados aos acionistas.

A MP também dá mais poderes aos minoritários ao dizer que assembleias gerais podem deliberar sobre alienações e contribuições significativas e sobre celebração de transações com partes relacionadas segundo critérios de relevância da CVM. A medida poderá render outras três posições no ranking.

O acesso das empresas à rede de energia poderá render mais 2,5 posições. Para obras de baixa complexidade, foi estabelecido um máximo de 2,5 dias. A MP também autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a fixar prazos máximos para o acesso à energia das empresas de médio porte, para 45 a 60 dias, ante os mais de cem observados atualmente.

O governo promete ainda um “revogaço” de

3. Número de pedidos de recuperação judicial pode bater recorde neste ano

A demanda por recuperações judiciais, represada em 2020, cresce de forma acelerada nos escritórios de advocacia e o volume de pedidos na Justiça pode bater recorde neste ano. A expectativa da consultoria Alvarez & Marsal é de que se alcance o mesmo patamar de 2016, quando as crises política e econômica desaguaram em forte recessão. Foram 1.865 casos naquele ano.

Os primeiros números divulgados pela Serasa Experian mostram a aceleração de pedidos. Em fevereiro, foram registrados 90, um crescimento de 11% em comparação ao mesmo mês do ano passado e de 83,7% em relação a janeiro. Os micro e pequenos negócios foram os responsáveis pela alavancagem do índice.

Os números do mês de março ainda não estão fechados. Mas advogados preveem um volume ainda maior. A projeção é feita com base no que se vê no dia a dia: a busca por bancas especializadas explodiu. O agravamento da pandemia coincidiu com o vencimento dos prazos das dívidas que foram renegociadas pelas empresas no ano passado. Grande parte desses pagamentos venceu neste mês ou vai vencer no próximo.

“Todo mundo empurrou no ano passado. Só que a situação não melhorou. Está até pior. Os empresários estão numa insegurança de fluxo de caixa muito grande”, diz Juliana Bumachar, sócia do escritório Bumachar.

O Moraes & Savaget Advogados, estuda, atualmente, 38 casos de companhias interessadas em recuperação — judicial e extrajudicial. São, principalmente, empresas de turismo, dos setores hoteleiro e de transportes. No ano passado, destaca o sócio da banca, André Moraes, só três processos foram protocolados.

“Eu preparei recuperações judiciais em 2020 que não foram ajuizadas por conta da facilidade que tivemos em negociar com os bancos. Isso aconteceu com mais de um cliente, entre eles uma grande rede de hotéis. Só que os prazos de carência que foram concedidos lá atrás estão acabando e os bancos não têm mais a mesma disposição para negociar”, ele afirma.

Em 2020, segundo a Alvarez & Marsal, foram apresentados, em todo o país, 1.176 pedidos de recuperação judicial. Essa quantidade ficou abaixo do registrado nos anos anteriores. Em 2019 haviam sido protocolados 1.387 e em 2018, 1.408.

O impacto que era esperado para 2020 não aconteceu porque, além das negociações privadas, dizem os especialistas, houve interferência do governo. O auxílio emergencial gerou consumo e as empresas puderam adiar o pagamento de tributos, reduzir salários e suspender contratos de trabalhadores. Conseguiram, ainda, nos bancos, juros mais baixos para novos financiamentos.

“Neste ano nós não vemos isso. O auxílio emergencial está desidratado, então a perspectiva de consumo é menor, e também não vemos a mesma quantidade de crédito subsidiado pelo governo”, diz o advogado Ricardo Siqueira, do escritório RSSA, que estuda entrar com quatro novos pedidos de recuperação judicial nos próximos dias.

Ele chama a atenção que mesmo as medidas de redução de jornada e salário, se novamente permitidas, não teriam o mesmo efeito do ano anterior. “Porque vêm acompanhadas da contrapartida de estabilidade. As empresas estão muito receosas em assumir esse compromisso sem saber quanto tempo vai durar a pandemia.”

Para especialistas, se criou uma bolha em 2020 — que, agora, está prestes a estourar. A Alvarez & Marsal prevê que, neste ano, o número de pedidos de recuperação judicial chegue a 1,8 mil. Poderá ser até maior, dependendo do desempenho do PIB. Só se atingiu esse patamar uma única vez em toda a existência da Lei de Recuperações e Falências: 2016, o ano do impeachment de Dilma Rousseff.

Eduardo Seixas, diretor de reestruturação da consultoria, acredita que o volume de pedidos de recuperação vai começar a ser visto, com mais força, em abril e maio. Principalmente por pequenas e médias empresas de serviço e comércio. “Aquelas que sobreviveram com as medidas do governo, agora, sem a retomada do mercado, provavelmente vão ter que entrar [com pedido de recuperação]”, diz.

Há um contingente, além disso, que ainda não está sendo contabilizado e, segundo advogados, também vai estourar. Trata-se das recuperações extrajudiciais. A nova Lei de Recuperações e Falências, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro, facilitou esse processo.

Tanto na recuperação judicial como na extrajudicial, o devedor reúne os seus credores para negociar. Elabora-se um plano de pagamento — geralmente com prazo de carência, descontos e o parcelamento dos valores. Se a maioria dos credores que está submetida ao processo aprovar tais condições, todos os outros ficam vinculados e receberão o que lhes é devido da mesma forma.

Muda de uma modalidade para a outra, no entanto, a quantidade de credores envolvida. Na judicial, são submetidas todas as dívidas contraídas pela devedora até a data de início do processo (há exceção para débitos fiscais e valores com garantia fiduciária).

Já na extrajudicial, a devedora escolhe os credores com quem deseja negociar — o que a permite, por exemplo, poupar fornecedores, evitando se indispor com quem é essencial ao negócio. Essa negociação ocorre sem que haja interferência do Judiciário. Só depois de aprovado pelo grupo de credores, o plano de pagamento é levado para a homologação de um juiz.

Antes da nova lei, era necessária a concordância de 50% dos credores com quem a devedora escolheu negociar. Agora, se o devedor tiver um terço de aprovação do plano de pagamento, ele comunica o juiz e ganha um prazo de 90 dias para tentar convencer os demais — e chegar aos 50%. Durante esse período, as ações de cobrança contra ele ficam suspensas.

Se mesmo depois desse prazo o devedor não conseguir a aprovação, ele ainda pode entrar com pedido de recuperação judicial. “A extrajudicial é mais simples e os custos são menores. Não tem assembleia-geral de credores, nem precisa de administrador judicial”, diz Juliana Bumachar.

A busca por essa modalidade superaqueceu com a entrada em vigor da nova lei. “Agora está meio a meio [em comparação às recuperações judiciais]. Isso nunca aconteceu antes”, afirma a advogada. Só no escritório em que é sócia, o Bumachar Advogados Associados, estão sendo negociados três planos de recuperação extrajudicial.

Como a lei mudou há pouco tempo e as negociações entre devedores e credores ocorrem fora do Judiciário, só se terá ideia da proporção de recuperações extrajudiciais em maio ou junho — quando os planos de pagamento começarão a ser aprovados e levados para a homologação do juiz. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

4. Justiça aceita processo de [RJ] clube de futebol

O Judiciário tem se mostrado cada vez mais flexível ao decidir sobre quem pode entrar em processo de recuperação judicial. O caso mais recente envolve o Figueirense, clube de futebol de Santa Catarina, que obteve o direito em decisão do desembargador Torres Marques, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC).

É a primeira decisão do país num processo envolvendo clube de futebol. Antes desse caso, no entanto, pelo menos outras duas associações sem fins lucrativos de outros segmentos já haviam obtido decisão favorável: a Universidade Candido Mendes, em maio do ano passado, e o Hospital Evangélico da Bahia, no mês de setembro.

Essa discussão existe porque a Lei de Recuperações e Falências (nº 11.101, de 2005) se refere a “empresário” e “sociedades empresárias”. A corrente que defende uma interpretação mais restritiva da norma afirma que as associações não podem ser enquadradas como empresas. Uma empresa, por exemplo, dizem, pode distribuir lucro — o que é vedado para as associações sem fins lucrativos.

Ganha cada vez mais força no meio jurídico, no entanto, uma outra corrente: a que defende que a associação pode ser considerada empresa se exercer uma atividade econômica de forma organizada, gerando receitas, empregos e impacto econômico-social.

O desembargador Torres Marques, do TJ-SC, segue essa linha mais flexível na decisão que beneficiou o Figueirense. “O mundo do futebol não pode ser considerado como mera atividade social ou esportiva, essencialmente por tudo que representa em uma comunidade e toda a riqueza envolvida (passes dos jogadores, patrocínios, direitos de imagem e de transmissão, entretenimento e exploração da marca)”, diz.

Torres Marques destaca que consta na Lei de Recuperações e Falências um rol de entes excluídos, aqueles que estão impedidos ao processo (instituições financeiras e sociedade de seguros, por exemplo). Nesse contexto, afirma, se preenchidos os demais requisitos legais, nada impede que as associações civis sejam submetidas ao processo.

O desembargador cita ainda a Lei Pelé (nº 9.615, de 1998). Essa norma estipula que as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.

O Figueirense apresentou pedido à Justiça de Santa Catarina para antecipar o chamado “stay period”, um benefício dos processos de recuperação, que permite a suspensão das ações de cobrança contra o devedor. Em primeira instância, o pedido havia sido negado. O objetivo do clube é buscar um acordo organizado com os credores dentro de uma recuperação extrajudicial.

Com a decisão do desembargador, o juiz fica obrigado a analisar o pedido sobre a concessão do “stay period”. A última movimentação do processo ocorreu na semana passada. O juiz Luiz Henrique Bonatelli solicitou os balancetes do clube para que possa avaliar a situação.

“A todos interessa que um agente econômico, gerador de riquezas no sentido mais amplo, queira e consiga se recuperar”, diz Luiz Roberto Ayoub, sócio do Galdino & Coelho, que atua para o Figueirense nesse caso, acrescentando que essa decisão servirá como precedente para novos casos. A própria banca, por exemplo, já foi procurada por outros clubes de futebol.

Ayoub também presta consultoria para a Candido Mendes. Dez meses depois de entrar com o pedido de recuperação judicial, a universidade — a primeira entre as associações a obter decisão favorável da Justiça — se prepara para a assembleia-geral de credores. Deve ocorrer no começo de abril. Estão em negociação cerca R$ 370 milhões.

Cristiano Tebaldi, pró-reitor de ensino da universidade, diz que esse processo está sendo essencial para a Candido Mendes. “A recuperação judicial foi adotada para proteção, recuperação e prosseguimento. Sem a proteção, estaríamos sujeitos a ações de execução e penhoras e isso tem o poder de paralisar uma empresa”, afirma.

Sem os credores batendo à porta, a universidade ganhou fôlego para se reestruturar. Contratou uma empresa de consultoria e trabalhou, ao longo do ano, para centralizar as operações, o que reduziu os custos em R$ 27 milhões, e conseguiu se reposicionar no mercado, aumentando os polos de ensino à distância e o número de alunos nessa modalidade.

Houve debate no projeto que tratou da reforma da Lei de Recuperações e Falências sobre a inclusão das associações entre os que poderiam ter acesso aos processos. Mas os bancos, na época, fizeram forte pressão e acabaram ganhando a queda de braço — esse trecho não vingou.

A nova lei, em vigor desde o dia 23 de janeiro, ainda assim, ampliou a base de quem pode pedir recuperação. Produtores rurais e as cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, agora, constam expressamente na lei. Essas cooperativas haviam sido vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto.

Antes da nova lei, no entanto, já havia decisões, no Judiciário, para permitir a recuperação tanto de produtores rurais como das cooperativas de saúde. As Unimeds Norte-Nordeste e Petrópolis, por exemplo, tiveram os seus pedidos de recuperação aprovados em 2020 e 2018, respectivamente. Já a Unimed Manaus conseguiu a aprovação da Justiça no mês de dezembro. (Fonte: Valor Econômico)

5. TRF retoma discussão sobre ágio da Gerdau em sessão virtual

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, retoma hoje a discussão sobre a autuação fiscal sofrida pela Gerdau Aços Especiais no valor de R$ 367 milhões, que trata de ágio interno. O julgamento pode ser finalizado em sessão virtual que acontece entre hoje e dia 8.

O tema desperta a atenção dos advogados tributaristas porque, além de ser emblemático, pode ser o primeiro resultado favorável no TRF da 4ª Região sobre ágio interno — dentro do mesmo grupo econômico.

O ágio consiste em um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa no balanço e amortizado para reduzir o Imposto de Renda e CSLL a pagar. Contudo, a Receita Federal autua o contribuinte quando interpreta que uma operação entre empresas foi realizada apenas para reduzir tributos.

No caso da Gerdau, os desembargadores analisam ágio supostamente gerado a partir de reorganização societária realizada pelo grupo, entre 2004 e 2005.

O caso foi levado para a turma estendida, após a companhia ter dois votos favoráveis à anulação da autuação e um contra na 2ª Turma do TRF, em julgamento finalizado em novembro. Como não foi unânime, mais dois juízes deverão votar.

No dia 4 de março, começou o julgamento na turma estendida. Após sustentação oral dos advogados, os desembargadores que já votaram, mantiveram seus votos. O relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila e a desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrére a favor da anulação do auto de infração sofrido pela empresa. E o desembargador Rômulo Pizzolatti a favor na manutenção.

Contudo, em seguida, a juíza federal Tani Maria Wuster pediu vista do caso. O juiz federal Eduardo Vandré de Oliveira Garcia, que também deverá votar, resolveu aguardar o retorno do pedido de vista para votar. O caso então, foi transferido para a sessão virtual.

Contexto

A Gerdau fez a amortização do chamado ágio interno, no período de setembro de 2005 a junho de 2010, depois de aporte de capital social ocorrido em uma sequência de operações de reorganização societária, iniciada em 2004.

A Gerdau Aços Especiais levou o embate à Justiça após perder na Câmara Superior do Carf, em 2016, por voto de qualidade — desempate pelo representante da Fazenda. Em 2018, obteve sentença favorável na 16ª Vara Federal de Porto Alegre. O julgamento no TRF foi iniciado em setembro na 2ª Turma (processo nº 5058075-42.2017.4.04.7100).

Além da Gerdau Aços Especiais, a Gerdau Aços Longos e a Gerdau Açominas foram autuadas pela mesma operação. Pelo menos quatro cobranças foram mantidas pela Câmara Superior em 2016. A Gerdau Aços Longos já teve sentença favorável na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro para anular dois autos de infração (processo nº 0143649-58.2017.4.02.5101).

O valor das autuações chega a R$ 5 bilhões, segundo o Formulário de Referência da Gerdau de 2017. Parte das decisões obtidas no Carf nesses processos chegaram a ser incluídos na Operação Zelotes e estão sendo investigados para apurar supostos atos ilícitos. Para a empresa, foram operações regulares, que geraram ágio em razão de cisão da Gerdau Açominas. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

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