30 de março de 2022

1. Congresso articula ‘choque’ em limite de faturamento para Simples e MEI

O jornal VALOR ECONÔMICO publica reportagem nesta quarta-feira com a informação de que “Congresso e setor privado” estão se movimentando para viabilizar o aumento dos limites do Simples Nacional e do MEI. Congeladas há anos, as faixas de enquadramento seriam fortemente redefinidas, segundo o plano. No caso do enquadramento das pequenas empresas no Simples, o limite de faturamento anual, hoje em R$ 4,8 milhões, passaria para R$ 8,47 milhões. Para os MEIs, o teto passaria de R$ 81 mil para R$ 142 mil. Já as microempresas teriam uma mudança ainda maior, com faturamento máximo passando para R$ 847 mil (hoje o limite é de R$ 360 mil). A ideia, conforme a reportagem, é que o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) apresente um novo parecer para PLP 108, já aprovado no Senado, mas que trata somente do MEI.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem informa que a equipe do Ministério da Economia “pode cortar ainda mais o Imposto de Importação de alguns produtos caso avalie que os industriais brasileiros não estão repassando para os preços aos consumidores o ‘desconto’ que tiveram com a recente redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”.  O jornal afirma que essa estratégia é uma “carta na manga” para forçar que o corte no IPI seja “integralmente repassado ao valor final aos compradores”.

Por fim, o VALOR noticia que a CNI (Confederação Nacional da Indústria) definiu ontem como sua prioridade máxima, na lista de medidas em análise pelo Congresso neste ano, a aprovação da reforma tributária (PEC 110). Ao todo, foram selecionadas 151 propostas relevantes para o setor industrial, sendo que 12 delas com maior prioridade. Entre essas, a reforma tributária ficou no topo. Fonte: Jota Matinal

2. Empresa terá que controlar jornada em home office

As empresas terão que controlar a jornada de trabalho de funcionários em home office ou firmar acordo coletivo para se livrarem da obrigação. A Medida Provisória (MP) nº 1.108, que tratou do trabalho híbrido, publicada na segunda-feira, alterou a legislação e passou a prever que apenas “empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa” podem ficar sem controle.

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) havia liberado as empresas do controle de jornada, de forma geral. Para advogados ouvidos pelo Valor, a mudança agora, por meio de MP, é um retrocesso. O texto alterou o artigo 62, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o advogado Fabio Medeiros, do escritório Lobo De Rizzo, essa previsão da MP foi muito mal recebida pelos empregadores. “Agora, em tese, a dispensa de controle de jornada somente caberia em caso de trabalho por produção ou tarefa. Situação que é muito impraticável na maioria dos casos de teletrabalho. As pessoas normalmente desempenham suas funções, sem haver um produto ou tarefa únicos ou específicos”, diz.

A saída agora, afirma Medeiros, será firmar acordo coletivo de trabalho para não precisar controlar a jornada de trabalho no regime remoto, na maioria dos casos. “A conclusão inicial é que houve um retrocesso. Antes bastava ser teletrabalho para não haver a obrigação de controle de jornada e horas extras.”

Mesmo com a previsão da reforma trabalhista, empresas preferiam controlar a jornada de seus funcionários, para estarem amparadas em caso de processos trabalhistas. A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, ressalta que alguns tribunais, como o regional do Rio de Janeiro (TRT-RJ), por exemplo, não levavam em consideração a previsão da reforma trabalhista que dispensava o controle de jornada.

“O TRT do Rio praticamente ignorava esse dispositivo por entender que, mesmo em home office, existem instrumentos tecnológicos para exercer o controle de jornada”, diz a advogada. “E nos casos em que existem provas de que o funcionário estava trabalhando fora do seu horário, como link de reunião on-line e pedidos de relatórios, o tribunal tem condenado ao pagamento de horas extras.”

O mesmo raciocínio deve ser aplicado pela Justiça do Trabalho, acrescenta Juliana, para os funcionários em home office que atuam por produção ou tarefas. “Do mesmo jeito vai depender de provas. Se houver prova que a demanda exigia mais de oito horas por dia de trabalho, pode haver condenação no Judiciário”, afirma a advogada.

A nova MP, porém, trouxe uma boa notícia às empresas, segundo os especialistas. Resolveu uma das principais dúvidas que surgiram com o avanço do home office: qual convenção coletiva aplicar, para estabelecer benefícios, pisos salariais e dissídios, uma vez que pode-se trabalhar em qualquer local.

Pelo parágrafo 7º do artigo 6º da MP, que altera o artigo 75-B da CLT, deve valer o local onde o empregado está lotado. Por exemplo, se o funcionário trabalha em São Paulo, mas a empresa tem sede no Rio e filial em Campinas, local da lotação do empregado, vale a convenção coletiva firmada em Campinas.

De acordo com o professor Ricardo Calcini, essa regra deve valer para efeitos de benefícios coletivos, como vale-refeição, plano de saúde e participação nos lucros e resultados, o que acaba por resolver a questão. A MP também esclarece, lembra, que para os funcionários brasileiros que vão morar no exterior vale a legislação brasileira (parágrafo 8º do artigo 6º).

Para a advogada Juliana Bracks, essas previsões dos parágrafos 7º e 8º resolvem a questão com relação ao chamado “anywhere office”. “A pessoa está em home office no Rio e resolve se mudar para Portugal, para o Rio Grande do Sul ou para Belo Horizonte. A empresa, às vezes, não sabe onde essa pessoa está. O acordo coletivo, pela MP, é de onde ela trabalhava”, diz. “É muito importante, muito correto, salvo se a empresa transferiu o trabalhador de local. Nesse caso é diferente. Aí tem que valer a convenção coletiva do novo local.”

Juliana também ressalta a importância do novo parágrafo 3º do artigo 75-C da CLT, incluído pela medida provisória. O texto diz que “o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes”. No seu entendimento, essa disposição está correta e livra as empresas de arcarem com despesas que não são delas. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 30/03/2022

3. União tenta com MP resolver discussão sobre dedução do IR com vale-refeição

O governo federal tenta resolver, na canetada, uma discussão que trava na Justiça com empresas que fornecem vale-alimentação ou refeição para os empregados. Utilizou a Medida Provisória nº 1.108 – a chamada MP do Trabalho Híbrido – para alterar a lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e, desta forma, validar as limitações recém-criadas para a dedução dessas despesas no Imposto de Renda (IRPJ).

Essas limitações foram impostas pelo governo de Jair Bolsonaro no mês de novembro, com a edição do Decreto nº 10.854. Desde lá, as empresas vêm recorrendo ao Judiciário e têm conseguido decisões favoráveis, ou seja, para continuar deduzindo os custos de forma integral.

Existem inúmeras decisões na primeira instância e, pelo menos, dois Tribunais Regionais Federais (TRF) também se posicionaram a favor das companhias: o da 3ª Região, com sede em São Paulo, e o da 1ª, em Brasília.

O Programa de Alimentação do Trabalhador foi instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, com o objetivo de incentivar as empresas a fornecer alimentação aos seus funcionários. Pela norma, poderiam deduzir o dobro dos valores gastos com os benefícios de vale-refeição e alimentação, desde que não ultrapassem 4% do imposto devido no ano.

As participantes são, em maioria, de grande porte. Têm alto número de empregados e recolhem o Imposto de Renda com base no lucro real.

Com o Decreto nº 10.854, editado pelo governo federal em novembro, novas condições foram estabelecidas. A norma permite a aplicação do desconto apenas sobre a despesa com trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos (R$ 5,5 mil) e, no máximo, o equivalente a um salário-mínimo por empregado.

As empresas reagiram a essas limitações entrando com ações na Justiça. O principal argumento é de que o Executivo não poderia, por meio de um decreto, criar restrições que não estão previstas na Lei do PAT.

Esse é o ponto que o governo tenta consertar com a MP do Trabalho Híbrido, que foi publicada na segunda-feira. A medida provisória modifica o artigo 1º da Lei do PAT – a nº 6.321, de 1976. Inclui, no texto original, que as empresas poderão fazer as deduções “na forma e de acordo com os limites em que dispuser o decreto que regulamenta a lei”.

“O Poder Executivo tentou convalidar a alteração de novembro [por meio de decreto] sem fazer muito barulho”, diz o advogado Carlos Vidigal, do escritório Vinhas e Redenschi.

É provável que, a partir de agora, a Fazenda Nacional use essa alteração na lei como argumento para tentar reverter as decisões judiciais que favorecem as empresas. Já que a legislação passou a prever o decreto, não haveria mais qualquer ilegalidade na limitação do PAT.

Essa situação, se validada, afirma o advogado Gabriel Baccarini, do escritório Cascione, pode abrir uma porta perigosa no direito tributário. “O que garante que não haverá o mesmo com outros tributos? Imagine deixar nas mãos do Executivo todas as formas de limitação de tributos”, diz.

Na visão do advogado, decretos servem somente para regulamentar o que consta na lei. Ao criar ou restringir direitos de contribuintes, acrescenta, estará violando o princípio constitucional da legalidade. “Nesse caso do PAT, a lei em si praticamente perde o efeito. Fica nas mãos do Poder Executivo, via decreto, dizer quais são as situações e os limites. Está relativizando, de forma indevida, o princípio da legalidade tributária”, frisa Baccarini.

Essa linha de argumentação é a que vem sendo adotada por juízes e desembargadores ao atender os pedidos das empresas para afastar a limitação imposta pelo decreto que foi publicado em novembro.

Em uma das decisões, bastante recente, a desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do TRF da 3ª Região (SP e MS), afirma que o decreto “extrapolou a sua função” ao alterar a base de cálculo das deduções e, consequentemente, aumentar o tributo a ser pago pelas companhias. Ela também citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre normas infralegais (processo nº 5001504-62.2022.4.03.0000).

Esse caso teve atuação dos advogados Leo Lopes e Andre Henrique Azeredo Santos, do FAS Advogados. E, para eles, a alteração do artigo 1º da Lei do PAT não será suficiente para mudar essa situação e reverter os resultados a favor do governo.

“Porque o que está sendo dito, na prática, é que a lei não pode delegar para um decreto questões que envolvem redução de benefício e gerem um aumento tributário indireto. Qualquer medida que afete base de cálculo, provocando aumento de tributo, tem que vir por lei”, enfatiza Lopes. E, ainda que fosse possível, acrescenta o advogado, o decreto só poderia mexer em um período futuro.

Para o advogado Carlos Vidigal, do escritório Vinhas e Redenschi, se o decreto for aceito por causa da MP, a mudança não poderá valer neste ano de 2022. “Em virtude do princípio da anterioridade anual. O STF [Supremo Tribunal Federal] tem precedentes reconhecendo que redução de benefício implica aumento indireto de tributos. Assim, aplica-se tanto a anterioridade anual como a nonagesimal.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 30/03/2022

 

4. Comissão de juristas começa a elaborar marco legal para inteligência artificial

Brasil poderá passar a ter um marco legal para o uso e desenvolvimento da inteligência artificial (IA). Um grupo de 18 juristas começa a trabalhar, a partir de amanhã, em um projeto de regulação, a pedido do presidente do SenadoRodrigo Pacheco (PSD-MG). Terá 120 dias para propor uma minuta de texto.

desafio será desenhar um normativo que dê conta do paradoxo da inteligência artificial. A tecnologia, segundo especialistas, tem potencial de salvar vidas e de ajudar em soluções para as mudanças climáticas, mas também traz riscos à liberdade e à privacidade das pessoas. A ideia, de acordo com integrantes da comissão, é encontrar um equilíbrio para criar balizas que protejam direitos fundamentais, mas não freiem inovações.

“A regulação poderá estabelecer as bases para o desenvolvimento de tecnologias e aplicações que utilizem inteligência artificial de forma a proporcionar um ambiente fértil para o desenvolvimento e inovação ao mesmo tempo em que são preservadas as liberdades fundamentais, por meio destas medidas tomadas para a contenção de riscos, proporcionando uma IA sustentável e legítima”, diz o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preside a comissão.

O nome remete a algo do futuro, mas a inteligência artificial já está presente no dia a dia. A tecnologia é usada em diversos ramos – para pesquisa na internet, definir um diagnóstico ou tratamento de saúderotas de trânsito e para seleção de currículos. Também é aplicada para análise de comportamentos do consumidor, em controles de estoques de empresas e no atendimento ao público, por meio dos chatbots.

O início das discussões no Congresso ocorre em meio ao aumento nos investimentos das empresas em inteligência artificial, muito impulsionados pela pandemia. Levantamento da Universidade Stanford, nos Estados Unidos, apontou que, no ano passado, foram alocados US$ 93,5 bilhões em desenvolvimento de IA no mundo – mais do que o dobro do registrado em 2020.

IBM divulgou, no ano passado, uma pesquisa que mostra o Brasil à frente de outros países da América Latina no uso da IA. De acordo com o estudo, 40% dos profissionais de tecnologia da informação (TI) entrevistados disseram ter implantado a inteligência artificial nas empresas onde trabalham – o índice na América Latina é de 21%.

No mesmo levantamento – intitulado de Global AI Adoption Index 2021 -, 94% dos profissionais de TI disseram ser importante para os negócios conseguir explicar como a máquina chegou a determinada decisão.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, transparência e accountability (controle e responsabilização) serão temas debatidos pelos juristas. Assim como, diz ele, os direitos dos indivíduos e benefícios e impactos da inteligência artificial.

Um dos mais acalorados pontos de debate é sobre a responsabilidade por erros – um acidente com carro autônomo ou uma decisão automatizada que impede o acesso à saúde, por exemplo. Para especialistas ouvidos pelo Valor, o melhor seria seguir o modelo de responsabilidade subjetiva, em que a punição recai apenas se demonstrado o dolo ou a culpa em provocar o dano.

“A adoção da responsabilidade objetiva pressupõe que o erro é risco da atividade. Pode impactar negativamente o desenvolvimento e a comercialização dessas ferramentas de IA”, diz o advogado Fabrício da Mota Alves. Ele integra a comissão de juristas e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), braço consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Também integrante da comissão, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, pesquisador associado do Centro de Inteligência Artificial da USP, afirma que a futura legislação deve prever padrões mínimos de governança, com relatórios de impacto, registro do funcionamento do sistema e cuidados na seleção dos dados. “A norma deve ser combinada com uma autorregulação setorial, um código de boas práticas que poderia ser reconhecido por uma autoridade nacional de IA”, diz o advogado, sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados.

Para a professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão, que também compõe a comissão, o ideal é criar um modelo que converse com o de outros países. “Esse é um assunto de relevância mundial, que precisa ter um marco legal que não impossibilite o Brasil na inserção no cenário global”, afirma.

Na União Europeia, há um projeto de marco legal em discussão. De acordo com Igor Baden Powell, do escritório ASBZ, pelo texto, o peso regulatório varia de acordo com o risco da tecnologia – baixo, moderado ou alto. O chatbot, por exemplo, teria risco baixo. “Por outro lado, pela proposta, o reconhecimento facial ficaria banido.”

O uso do reconhecimento facial é polêmico também no Brasil. Já gerou litígios pela aplicação da tecnologia em transporte público e lojas, sem consentimento das pessoas. Há decisões recentes da Justiça que mandam suspender a captação de imagens pelo Metrô de São Paulo e ViaQuatro, que opera a Linha 4-Amarela do Metrô paulistano (ações nº 1010667-97.2022.8.26.0053 e nº 1090663-42.2018.8.26.0100).

As ações foram movidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que integra um movimento internacional de banimento das câmaras de reconhecimento facial. A avaliação da entidade é que há pouca transparência sobre como funcionam e sobre o compartilhamento dos dados com terceiros. “Os benefícios não superam os danos individuais e coletivos que violam o direito de ir e vir, de privacidade”, afirma Luã Cruz, pesquisador do programa de direitos digitais do Idec.

Em nota, a ViaQuatro diz que aguarda julgamento de recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e que o sistema, objeto da ação, não permitia o reconhecimento facial. O Metrô, também por nota, informa que prestará todos os esclarecimentos à Justiça. E acrescenta que o sistema de monitoramento obedece aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para o advogado Ricardo Freitas, do LBCA, ainda é difícil prever todo o potencial da inteligência artificial. Ainda assim, diz, é importante ter um normativo. “Ao mesmo tempo que a lei pode ter o risco de engessar inovações, a ausência de norma pode impedir ou atrasar investimentos. Hoje há insegurança. Por que uma empresa é processada por uso da IA e outra não?” Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 29/03/2022

5. STJ decide sobre correção de depósitos judiciais

As ações de cobrança poderão ficar um pouco mais “pesadas” para o devedor a partir desta quarta-feira (30). Haverá sessão na Corte Especial, a mais alta instância do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros pretendem se posicionar de forma definitiva sobre a correção dos depósitos judiciais.

Eles vão dizer se o devedor, ao depositar a quantia em juízo, quita a sua dívida – como manda a jurisprudência atual – ou se lá na frente, quando o credor retirar o valor da conta, ainda terá que arcar com os juros.

Esse julgamento teve início em junho do ano passado. Dois ministros se posicionaram desde então. Um para cada lado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu por responsabilizar o devedor, o que alteraria a jurisprudência. Já Paulo de Tarso Sanseverino votou contra.

Entenda

Quando a 2ª Seção julgou esse tema em caráter repetitivo, no ano de 2014, considerou que cabe aos bancos que gerenciam as contas judiciais fazer a correção dos depósitos.

As instituições financeiras arcam com os juros e a correção monetária do momento em que o dinheiro é depositado pelo devedor até a data do levantamento da quantia pelo credor.

Mas desde 2016 existem divergências na Corte. A primeira decisão em sentido diferente foi proferida no ano de 2016 pela 3ª Turma. Os ministros foram mais abrangentes: disseram que depósito não constitui pagamento.

Acerto de contas

Sendo assim, o devedor continuaria em mora. Se lá na frente – quando o credor levantar o dinheiro – a correção feita pelo banco não for suficiente, ele precisaria comparecer e pagar a diferença.

Isso pode acontecer quando o juiz determina correção diferente. Os bancos fazem a atualização pela poupança, enquanto que as condenações podem prever, por exemplo, NPC e juros.

Esse tema vem de um pedido de vista coletiva. Será retomado, na sessão de quarta-feira, com o posicionamento do ministro João Otávio de Noronha.

BMW x Nett Veículos

O recurso que está em análise na Corte Especial – e servirá como precedente para todo o país – é o desdobramento de uma ação de cobrança movida pela concessionária Nett Veículos, de São Paulo, contra a BMW Brasil (REsp nº 1820963).

Havia um contrato de exclusividade para a revenda de veículos da marca, esse contrato foi cancelado, e a concessionária obteve na Justiça o direito ao pagamento.

O valor do depósito, nesse caso, segundo a concessionária, está R$ 3 milhões abaixo do que o estabelecido na decisão. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo  Rio 28/03/2022

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