30 de março de 2023

1. MP do Carf será convertida em projeto de lei para destravar tramitação

O jornal O GLOBO traz reportagem nesta quinta-feira apontando que o governo Lula avalia transformar em projetos de lei com urgência constitucional a grande maioria das medidas provisórias editadas pelo presidente até aqui. Entre elas está a MP que altera as regras de funcionamento do Carf e que restabeleceu o voto de qualidade como critério de desempate nos julgamentos do Conselho. A ideia é que essa manobra permita destravar a apreciação dos textos, diante de impasse político entre os presidentes da Câmara e do Senado sobre o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso. A liderança do governo argumenta que a tramitação dos PLs em regime de urgência é semelhante à das MPs, com trancamento de pauta após 45 dias.

Os principais jornais destacam o acordo alcançado pelos estados, em convênio ICMS no Confaz, com a definição de uma alíquota única do imposto a ser cobrado sobre a gasolina. O valor cobrado por todas as 27 unidades da federação será de R$ 1,45 por litro (incluindo o etanol anidro adicionado à gasolina), acabando assim com a forma atual de cobrança, que envolve um percentual. A nova alíquota passa a vigorar no dia 1º de julho. Como chama a atenção reportagem na FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto, “o valor é bem superior ao praticado nesta segunda quinzena de março”, conforme dados da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis – hoje, o maior ICMS cobrado é de R$ 1,24 por litro, no Piauí.

Os veículos também noticiam a decisão do governo federal de isentar os painéis solares da incidência dos impostos federais (IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação). O benefício, que busca incentivar a opção pela energia solar na modalidade geração distribuída, valerá até o final de 2026.

Por fim, reportagem na FOLHA informa que o BNDES e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços “estão finalizando os termos de um decreto para zerar a incidência do IOF nos financiamentos do banco”. Segundo anota ao jornal, a avaliação do governo é que essa medida corrigiria “distorção anterior, quando os créditos concedidos pelo BNDES passaram a sofrer incidência do IOF a partir de 2015, enquanto outras modalidades de apoio a investimentos da mesma natureza continuaram isentas, como os créditos concedidos pelos bancos públicos regionais com recursos dos fundos constitucionais”. Fonte: Jota Matinal

2. Justiça retém CNH e passaporte de empresário

Antônio José Carneiro, o “Bode”, como é conhecido no mercado financeiro – um dos homens mais ricos do país, segundo a revista Forbes – e a mulher dele, Maria Lucia, tiveram passaportes e carteiras de motorista bloqueados por estarem em dívida com o Banco Bradesco. A decisão foi tomada pela 8ª Vara Cível de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

O juiz Rafael Rezende das Chagas aplicou a medida como instrumento de pressão, para forçar o pagamento dos valores. Ele atendeu um pedido do banco, que tenta, há três anos, receber cerca de R$ 2 milhões.

Bode é dono da João Fortes Engenharia, que está em processo de recuperação judicial, e a dívida que levou ao bloqueio de seus documentos pessoais foi contraída, originalmente, pela empresa. Ele a mulher são os fiadores do contrato.

Bloqueio de documentos

Medidas como retenção de passaporte e carteira de motorista (CNH) – chamadas de atípicas no meio jurídico – começaram a ser aplicadas pelos juízes para pressionar os devedores a pagar as suas dívidas depois que o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor, em março de 2016.

O artigo 130 deu poderes aos magistrados para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias” necessárias ao cumprimento de suas decisões.

Antes do novo CPC, essa permissão não se estendia aos casos que envolvessem a obrigação de pagar certa quantia. O juiz, nessas situações, devia seguir as normas tradicionais de penhora e expropriação de bens.

Aval do STF

Essa mudança gerou enorme discussão e foi, recentemente, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram, por 10 votos a 1, que as medidas atípicas são válidas e podem ser aplicadas pelos juízes.

O julgamento ocorreu no mês de fevereiro. É provável, segundo advogados, que com essa definição o bloqueio de documentos pessoais de devedores ganhe muito mais força.

Eles afirmam, no entanto, que essas medidas costumam ser utilizadas como último instrumento – depois do esgotamento dos meios tradicionais de cobrança – e quando os devedores aparentam ter condições financeiras.

Bradesco x Bode

O Banco Bradesco ajuizou a ação de execução, para cobrar a dívida do casal, há cerca de três anos e, segundo consta no processo, de lá para cá nunca foram encontrados bens e valores disponíveis para a penhora.

“Pedimos ofício para uma série de órgãos e não conseguimos bens. Pedimos uma declaração de renda que apontava ativos em valor superior a R$ 1 bilhão, mas os valores nunca foram encontrados. Chegamos, então, ao ponto de usar essa medida coercitiva”, confirma o advogado Bruno Chiaradia, sócio do escritório ASBZ, que representa o banco nesse caso.

Segundo o juiz do caso, o empresário declarou patrimônio de mais de R$ 1 bilhão no ano de 2019. Na sentença, o magistrado trata como “pouquíssimo crível” que tenha havido total dilapidação em um espaço de tempo de apenas três anos.

O magistrado levou em conta ainda – para determinar o bloqueio dos documentos – o padrão de vida do casal. “Seria ingenuidade imaginar que os executados não disponham de nenhum bem a honrar, ainda que parcialmente, com o pagamento da quantia que está sendo executada, o que representa um comportamento não colaborativo”, disse na decisão.

Recurso

Antônio José Carneiro e a mulher dele, Maria Lucia, ainda podem recorrer dessa decisão. Os advogados que representam o casal foram procurados pela coluna, mas não deram retorno até a publicação. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo São Paulo 29/03/2023

3. Contribuinte volta a perder no Carf tese sobre PLR de diretor estatutário

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores estatutários. A decisão foi por maioria de votos e indica, segundo especialistas, a volta da jurisprudência favorável à Fazenda Nacional.

No ano passado, com outra composição, os contribuintes conseguiram importantes precedentes na 2ª Turma – que dá a palavra final sobre o tema, discutido por bancos e grandes empresas. Contou para essas vitórias o voto do então presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, que deixou o cargo no começo deste ano.

Nessa tese, o entendimento da Receita Federal é o de que a Lei nº 10.101, de 2000, dá direito a isenção apenas para valores pagos a empregados celetistas, deixando de fora, por exemplo, diretores estatutários (sem vínculo). Para o ex-presidente do Carf, porém, cumpridos os requisitos da norma, o pagamento da PLR é extensível aos contribuintes individuais.

De acordo com ele, não há, na Constituição Federal, diferenciação entre os trabalhadores, empregados subordinados ou não. E é proibida, pela norma, afirmou nos julgados, qualquer distinção em razão da ocupação funcional, independentemente da denominação jurídica de rendimentos, títulos ou direitos.

Em julgamento realizado na semana passada, porém, prevaleceu outro entendimento, por cinco votos a três. Foi mantida autuação fiscal que cobra cerca de R$ 5,5 milhões de contribuição previdenciária da LPS Brasil Consultoria de Imóveis. A autuação é referente a valores de PLR pagos nos anos de 2013 e 2014 a diretores não empregados (processo n 19515.720979/2017-1).

No caso, a empresa alegou que há previsão legal para isenção de contribuição previdenciária quando o pagamento de PLR se dá “de acordo com a lei”. Mas, na prática, a manutenção do benefício acaba dependendo da análise do fiscal, segundo a advogada da empresa no caso, Mariana de Vito, do escritório Trench Rossi Watanabe.

“A lei [nº 11.101, de 2000) traz algumas especificações, mas a fiscalização, às vezes, tem uma interpretação mais restrita”, diz Mariana. Em certo momento, acrescenta, a fiscalização passou a considerar que o PLR, para obter a isenção, só poderia ser pago a empregado.

Na defesa, a empresa alegou que a Constituição concederia imunidade para o pagamento de PLR a trabalhadores, assim como a lei. “Mas ainda que não se entenda que existe imunidade ou isenção não há fato que leve à cobrança de contribuição previdenciária porque o pagamento de lucro não é pagamento de remuneração”, afirma a advogada.

Por maioria de votos, prevaleceu no julgamento o entendimento de que os diretores não se caracterizam como “empregados” e, por isso, não se encaixariam na previsão do artigo 2ª da Lei nº 10.101, de 2000. O dispositivo prevê que a PLR será objeto de negociação entre empresa e empregados. Como o valor pago não segue o disposto na norma, a Receita Federal considera que ele integra o salário de contribuição, sofrendo a incidência de contribuição previdenciária.

A advogada da empresa diz que é necessário agora aguardar a publicação do acórdão para analisar se cabe recurso (embargos de declaração) para pedir esclarecimentos ou apontar omissões na decisão do Carf ou buscar o Judiciário.

De acordo com Alessandro Cardoso, sócio do Rolim Advogados, o tema é relevante para várias empresas e já tem um histórico controvertido no Carf. Até a composição de 2022, o entendimento era majoritariamente desfavorável ao contribuinte.

Na Justiça, acrescenta, não há tantos precedentes e a maioria é desfavorável. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) também existem decisões contrárias. Contudo, Cardoso destaca que não há decisão do Plenário do STF – só de turma – e nem da 1ª Seção do STJ, que dá a última palavra em matéria tributária.

“Não tem uma análise mais profunda dos tribunais, em repetitivo ou repercussão geral. Não tem acórdão que tenha analisado com profundidade a tese. Ela ficou sempre muito centrada no Carf”, afirma o advogado, acrescentando que muitas empresas acabaram pagando a contribuição previdenciária exigida.

A própria Fazenda Nacional abriu uma linha de negociação (transação) para quem discutia PLR, segundo Cardoso. Para ele, as empresas precisam fazer uma avaliação de risco. “No caso, o risco de autuação é iminente, o Carf voltou a decidir de forma desfavorável e o Judiciário não tem precedente favorável no momento.”

Na semana passada, vários casos de PLR foram julgados pelo Carf. Abordaram discussões diferentes da do PLR de diretores estatutários. Segundo Leandro Cabral e Silva, sócio do Velloza Advogados, os conselheiros também definiram que se um dos pontos para manter a tributação de PLR já é válido, os outros ficariam prejudicados e o caso não precisaria ser julgado.

A advogada Isabel Bueno, sócia do escritório Mattos Filho, lembra que essa desconsideração do PLR e tratamento como se fosse salário acaba deixando a verba em uma espécie de “limbo” para o trabalhador. Diferentemente do que acontece com o salário, lembra, o PLR desconsiderado não vai compor a base de benefício do trabalhador – não terá reflexos no FGTS, por exemplo.

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que devem ser atendidos os pressupostos enumerados na Lei nº 10.101, de 2000. Além disso, que as decisões sobre o tema, por envolverem exame de aspectos fáticos, como documentos e práticas das empresas, variam conforme os casos concretos. Ainda segundo o órgão, mudanças na composição das turmas de julgamento podem resultar em diversidade de entendimentos. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 30/03/2023

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