30 de maio de 2022

1. Contribuinte vence no Carf discussão sobre compensação

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a um contribuinte utilizar valor de compensação tributária posteriormente cancelada em outra. O crédito foi gerado após a empresa conseguir decisão judicial contra o tributo pago por meio desse encontro de contas. No geral, a Receita Federal não considera essa opção viável e devolve esses valores por meio de precatórios.

A decisão, por maioria de votos, é da 3ª Turma e favorece a Excelsior Pneus e Acessórios. Dois dos oito conselheiros que participaram do julgamento ficaram vencidos. No caso, compensações feitas pelo contribuinte acabaram sendo reconhecidas como quitações indevidas de débitos tributários e geraram um crédito.

O pedido se refere a compensações realizadas entre 1999 e 2002. O contribuinte pediu reembolso de crédito referente a decisão judicial transitada em julgado sobre aumento da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Judiciário entendeu que os débitos extintos por compensação tributária não eram devidos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera o tema “bastante específico” e diz que a análise precisa ser feita caso a caso. No processo, o órgão informou que os depósitos judiciais relativos ao PIS teriam sido levantados pelo contribuinte, assim não haveria crédito dessa contribuição, aceitando apenas a parcela da Cofins.

O contribuinte alegou que o fato de o pagamento ter sido feito por meio de compensação regular não invalida o recolhimento e o direito. O pedido havia sido negado pela 3ª Turma da 3ª Seção, o que levou a empresa a recorrer à Câmara Superior – última instância do tribunal administrativo.

De acordo com a relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, o valor que foi indevidamente recolhido seria passível de restituição, o que torna viável a compensação desse crédito com futuros débitos. “Caso obstaculizássemos essa compensação, a autoridade fiscal estaria apropriando indevidamente esse valor, restando em enriquecimento ilícito pela União”, diz.

Ainda segundo a relatora, o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que há direito à restituição total ou parcial, seja qual for a modalidade do seu pagamento (processo nº 11080.733146/2011-70).

“O termo ‘modalidade’ não seria empregado para somente permitir a restituição do valor recolhido a maior com o pagamento indevido, pois reflete vários tipos de extinção ou liquidação de suposto crédito tributário”, afirma no voto. Ela acrescenta que o termo “pagamento” comporta o significado jurídico de extinção ou liquidação.

Thais Veiga Shingai, do escritório Mannrich e Vasconcelos, lembra que compensações tributárias são comuns entre os contribuintes e que é possível casos semelhantes ao analisado pela Câmara Superior do Carf entre as empresas que discutiram a chamada tese do século, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

“É comum as empresas usarem indébito gerado por compensação para pagar outros tributos”, diz a advogada. Ainda segundo ela, existiam decisões desfavoráveis aos contribuintes no Carf, mas das turmas da 3ª Seção. Essa, afirma, é a primeira da Câmara Superior.

Para as empresas, acrescenta, a compensação é muito mais vantajosa que o pagamento por meio de precatório, que depende da emissão e pode ser demorado. “Quando o Código Tributário Nacional trata de repetição de indébito diz que deve ser assegurada independentemente da forma de quitação. Se foi pago a maior deve ser feita a devolução da forma mais eficiente”, diz a advogada.

De acordo com a tributarista Ana Claudia Utumi, sócia do Utumi Advogados, a decisão deixa claro que tanto faz pagar o tributo por meio de compensação ou em dinheiro para depois ter direito à restituição. “Pela decisão, ao negar a restituição porque o dinheiro foi objeto de crédito anterior há inclusive enriquecimento ilícito do Fisco”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 30/05/2022

2. Caixa não pode ser responsabilizada por ‘golpe do motoboy’, decide TRF

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, decidiu que a Caixa Econômica Federal (CEF) não é responsável por prejuízos causados a correntista vítima do chamado “golpe do motoboy”. Por unanimidade, os desembargadores negaram pedido de uma moradora do município de Ponta Grossa (PR) que pedia indenização por danos materiais e morais após perder R$ 25 mil na fraude.

De acordo com a decisão da 3ª Turma do tribunal, a instituição financeira não pode responder por golpe aplicado por terceiro, cabendo ao correntista agir com zelo.

O denominado “golpe do motoboy” consiste numa ligação feita pelo criminoso, fazendo-se passar por funcionário da operadora de cartão. Ele diz à vítima que seu cartão foi clonado e que precisa bloqueá-lo e, em seguida, pede seus dados. Caso esta se negue, pede que ligue para a Caixa e confirme, dando um telefone do banco que está interceptado pela quadrilha.

A correntista recorreu ao tribunal após sentença de primeira instância que negou o pedido de indenização. Ela alegou que a Caixa tem responsabilidade no ocorrido e que já teria lhe ressarcido R$ 14 mil. Pediu então o restante dos danos materiais, mais o dobro do valor total roubado por danos morais.

Segundo a relatora, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, não ficou demonstrada falha no serviço da instituição bancária, tendo os dados sido fornecidos diretamente pela autora ao golpista, descabendo indenização.

“A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido da parte autora”, afirmou.

A desembargadora acrescentou que “sacados valores da conta da demandante, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar, eis que ficou evidenciada culpa exclusiva da autora” (processo nº 5002692-22.2021.4.04.7009). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 28/05/2022

3. STF julga demora do Congresso em editar lei para tributação de herança no exterior

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se há demora do Congresso Nacional para editar lei prevendo a cobrança de imposto sobre heranças e doações do exterior. A Corte já decidiu, em ação envolvendo o Estado de São Paulo, contra a possibilidade de tributação por entender que haveria necessidade de previsão em lei complementar federal. Para os ministros, os Estados não poderiam, por meio de normas próprias, instituir o ITCMD para esses casos.

Por enquanto apenas o relator, ministro Dias Toffoli, votou. Para ele, há demora por parte do Congresso. No voto, fixou o prazo de 12 meses para que o Congresso adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão. O prazo começa a contar a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito.

O julgamento acontece até a próxima sexta-feira. Pode ser suspenso por pedido de vista ou por destaque ao plenário físico. A ação questionando se há omissão do Congresso foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na ação, a PGR alega que, mais de 32 anos desde a promulgação da Constituição não houve ainda a edição da lei complementar e, enquanto isso não ocorrer, os Estados e o Distrito Federal estão impossibilitados de instituir e exigir ITCMD nas hipóteses mencionadas. A Procuradoria alega que a inércia da União está causando prejuízos aos cofres públicos e à autonomia dos entes regionais.

A PGR propôs ações contra leis estaduais de 23 Estados e o Distrito Federal: Pernambuco, Paraná, Pará, Tocantins, Maranhão, Paraíba, Santa Catarina, Rondônia, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí, Alagoas, Acre, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Ceará, Bahia, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

No voto, Toffoli cita os projetos de lei sobre o tema que já tramitam na Câmara: Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 363, de 2013, PLP nº 37/21 e PLP nº 67/21. E no Senado: PLS nº 432/17. Os projetos divergem sobre a regulamentação, o que mostra a necessidade da edição da lei complementar para tratamento uniforme nacional ao assunto, segundo o ministro.

São Paulo

No caso da proibição da cobrança no Estado de São Paulo, os ministros decidiram pela chamada modulação de efeitos e, segundo advogados, abriram brecha para cobranças referentes a transações que já foram realizadas.

O Supremo definiu que do dia 20 de abril em diante os Estados não podem mais cobrar ITCMD de residentes que receberem doações ou heranças de bens localizados fora do país ou enviados por pessoas domiciliadas no exterior. Para casos anteriores, as cobranças feitas pelos Estados são consideradas válidas. A data foi definida por ter sido o dia da publicação do acórdão da decisão de mérito.

Os ministros julgaram esse tema por meio de um recurso apresentado pelo Estado de São Paulo — que cobra alíquota de 4% de ITCMD (RE 851108). Mas a decisão tem repercussão geral e, por esse motivo, aplica-se a todo o país. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 27/05/2022

4. Supremo garante acesso a provas por executivos julgados pelo TCU

Empresas e executivos que estão sendo julgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por danos ao erário, conseguiram um importante precedente no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes, em recente decisão liminar, entendeu que réus devem ter amplo acesso a supostas provas apresentadas contra eles para poderem se defender em processos administrativos chamados de “tomadas de contas especiais” – que apuram prejuízos à administração pública para se exigir a respectiva devolução dos valores.

De acordo com advogados, é a primeira vez que o Supremo aplica nesse tipo de procedimento os direitos e garantias previstos para o processo penal. A liminar, concedida em mandado de segurança, beneficia um diretor de uma empreiteira.

Junto com outras três dezenas de pessoas físicas e jurídicas, o diretor é acusado de fraude à licitação e superfaturamento na construção da Usina de Angra 3, no Rio de Janeiro. Fatos que, segundo o TCU, teriam gerado prejuízo de quase R$ 183 milhões aos cofres públicos.

Ainda não há, no caso, decisão de mérito proferida pelo Tribunal de Contas da União. O relator é o ministro Bruno Dantas.

A discussão surgiu porque, segundo o processo, o TCU teria fundamentado as acusações contra o executivo com base na versão pública, resumida, de acordos de leniência firmados pela Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Odebrecht no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A versão pública dos acordos, alegou a defesa do diretor, contém tarjas, siglas e trechos inelegíveis, além de não incluir os documentos que embasam os fatos narrados, como registros de ligações e e-mails trocados.

O Tribunal de Contas da União negou o acesso à integra desses acordos. Ao STF argumentou que não haveria prejuízo à ampla defesa e ao contraditório porque as “versões públicas dos históricos de conduta são suficientes para a total compreensão e eventual impugnação das imputações e dos elementos probatórios que as respaldam”. Alegou ainda que o acusado já teve, via Cade, acesso às versões integrais dos acordos.

Na liminar, o ministro Gilmar Mendes, porém, exigiu que o TCU junte ao processo administrativo a íntegra dos acordos firmados pelas construtoras, além dos documentos neles referidos. Desde que, diz o ministro, tenham relação com a conduta imputada ao executivo e que não digam respeito a investigações em andamento (mandado de segurança nº 38.540). Segundo Mendes, o TCU não poderia impor um filtro dos elementos de prova ao acusado.

“A circunstância de a equipe técnica do TCU ter utilizado apenas a versão pública dos históricos de conduta disponibilizada pelo Cade, como argumentado nas informações, não a exime de franquear o acesso dos imputados a todos os documentos correspondentes – quando estes tenham servido para respaldar a imputação e não haja investigação em curso”, afirma o ministro na decisão individual (monocrática). Caso contrário, acrescenta Mendes, “o impetrante estará vinculado à dupla filtragem das autoridades estatais: do TCU e do Cade”.

De acordo com Joana Siqueira e Frederico Martins, sócios do escritório Madruga BTW Advogados, banca que representou o executivo, a decisão tem potencial de influir em outros casos. “Pode impactar o fluxo de instrução de processos administrativos e atingir, inclusive, aqueles já encerrados que tenham se valido de versões públicas de históricos de condutas em seus julgamentos”, diz Joana.

Frederico Martins acrescenta que a juntada parcial de elementos de prova viola o direito das pessoas de influenciarem o convencimento do julgador. “Porque o Estado não terá formalmente conhecimento de todos os fatos e estará impossibilitado de ponderar os argumentos da defesa nele baseados”, afirma.

Para Juliana Daniel, sócia da área de concorrência e regulação do escritório Lefosse Advogados, a decisão do ministro inova ao transpor princípios do direito penal e das colaborações premiadas à tomada de contas.

“A pessoa precisa ter acesso às informações de forma ampla se tem uma imputação de ato ilícito contra si, independentemente da natureza do processo. E deve ter acesso não só à íntegra dos acordos, mas também aos documentos que suportam a colaboração”, diz a advogada.

O Tribunal de Contas da União informa, em nota ao enviada Valor, que foi notificado e está tomando providências internas para atender à determinação do ministro Gilmar Mendes. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 30/05/2022

5. Imposto de Renda: Entrega da declaração termina nesta terça-feira; 1º lote da restituição também sai amanhã

Termina nesta terça-feira, 31 de maio, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. Segundo a Receita Federal, até as 16h desta sexta-feira (27) haviam sido entregues 28.880.296 declarações. A expectativa é que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas no total.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito a multa. O valor é de 1% ao mês, sobre o Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do imposto. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela, atualmente em 12,75% ao ano.

Quem deve declarar

São obrigados a declarar o imposto os contribuintes que receberam, em 2021, rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual, maiores do que R$ 28.559,70. Além desses contribuintes, quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também é obrigado a declarar o imposto.

Novidades

Uma das novidades na declaração do IRPF 2022 é o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, e o recebimento da restituição e o pagamento de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) via Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.

Restituição

O primeiro lote da restituição do IRPF 2022, que será pago nesta terça-feira (31), contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. Segundo o comunicado da Receita, o crédito bancário para 3.383.969 contribuintes será de R$ 6,3 bilhões do total neste primeiro lote. Esse valor será destinado a contribuintes que têm prioridade legal, sendo 226.934 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.305.412 contribuintes entre 60 e 79 anos, 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 702.607 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

São cinco lotes, de maio a setembro. O segundo lote será pago em 30 de junho; o terceiro, em 29 de julho; o quarto, em 31 de agosto, e o quinto em 30 de setembro.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

“A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC”, diz a Receita. “Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas”, acrescenta.

A Receita Federal lembra ainda que disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da instituição informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. “Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).”

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá pedir novamente o pagamento.

Calendário de Restituição do Imposto de Renda 2022

1º lote de restituição – 31 de maio

2º lote – 30 de junho

3º lote – 29 de julho

4º lote – 31 de agosto

5º lote – 30 de setembro

Fonte: Valor Econômico – Por Valor, Com Agência Brasil — São Paulo 30/05/2022

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