30 de junho de 2020

1) Guia Trabalhista – Coronavírus e os impactos no ambiente de trabalho

O mundo vive uma situação de pandemia com o novo Coronavírus (Covid-19), que teve este reconhecimento pela Organização Mundial da Saúde (OMS) desde o dia 11 de março de 2020. No Brasil, passados mais de três meses da constatação oficial do primeiro caso do vírus, já se somam milhares de casos confirmados.

Para a retomada das atividades, o Ministério da Economia editou no último dia 18/06/2020 a Portaria Conjunta n° 20, a qual Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais) e que, portanto, passam a ser obrigatórias.

Além destas medidas, são diversas as recomendações das autoridades para contenção da proliferação do vírus para além dos esforços sanitários, sendo o isolamento domiciliar destacado como um dos principais fatores de contenção, impactando diretamente nas relações de trabalho.

Diante deste novo cenário, o Governo Federal editou algumas medidas no âmbito das relações de trabalho para tentar reduzir o impacto da crise financeira causada pelo Coronavírus, tais como as Medidas Provisórias n° 927 e 936. entre as principais.

Os empregadores enfrentam, portanto, um momento de tomada de decisões para redução e contenção de danos, sejam elas para a saúde financeira da empresa ou para a saúde dos seus funcionários de forma a viabilizar um ambiente de trabalho mais salubre e seguro.

Pensando nisso, o FCR Law entendeu pela necessidade de compilar estas informações de aplicação imediata e uniforme, de modo a garantir segurança jurídica para os empregadores enfrentarem este inédito cenário de pandemia global.

O guia aborda o tema de forma isonômica, livre de discriminações ou opiniões legais que se apliquem a este ou aquele caso, a fim de amenizar os impactos da pandemia nas relações de trabalho. 

Acesse o material completo aqui.

A versão em inglês está disponível aqui.

2) Ajuda emergencial ao setor cultural de R$ 3 bilhões é sancionada e regulamentada por MP

A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. A lei que institui auxílio financeiro de R$ 3 bilhões para o setor cultural devido à pandemia de Covid-19. O valor será repassado, em parcela única, a estados, municípios e o Distrito Federal, responsáveis pela aplicação dos recursos. O texto prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias. Esse subsídio mensal terá valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais.

Em contrapartida, após a reabertura, os espaços beneficiados deverão realizar atividades a alunos de escolas públicas, prioritariamente, ou para a comunidade, de forma gratuita. Não poderão receber o benefício espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera, bem como aqueles vinculados a grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Trabalhadores do setor cultural e microempresas e empresas de pequeno porte também terão acesso a linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos e condições especiais para renegociação de débitos, oferecidas por instituições financeiras federais.

De acordo com a lei, poderão ser realizados editais, chamadas públicas e prêmios, entre outros artifícios, para a manutenção e o desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, cursos, manifestações culturais, produções audiovisuais, bem como atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou por meio de plataformas digitais. (Fonte: Revista News)

A Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020, estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

3) Ministério da Defesa aplicará R$ 300 milhões ao combate da pandemia em áreas de difícil acesso

O governo publicou uma medida provisória (MP 985/2020) liberando R$ 300 milhões para o Ministério da Defesa aplicar em ações de combate ao coronavírus. As verbas serão usadas para ampliar a capacidade de atendimento de hospitais militares, e comprar equipamentos, remédios e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) móveis, terrestres e aéreas, além de reforçar a segurança das fronteiras. Os investimentos foram defendidos pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que destacou a vulnerabilidade das populações indígenas na Amazônia e das fronteiras com a Venezuela e a Guiana. (Fonte: Agência Senado)

4) Regulamentada a proibição de exportação de produtos essenciais ao combate da Covid-19

O Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no país.

5) Editada lei prevendo ajuda às instituições de longa permanência para idosos para enfrentamento da pandemia

A Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Congresso Nacional e COVID-19

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma hoje a análise da Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários em meio à crise decorrente do novo coronavírus. A MP é o item único da primeira sessão desta terça, marcada para as 13h55. Os deputados votarão destaques que podem modificar o projeto de lei de conversão do relator da medida provisória, deputado Zé Vitor (PL-MG). O texto foi aprovado na última quinta-feira (25). Entre outros pontos, o texto do relator autoriza os empréstimos para financiar salários e verbas trabalhistas por quatro meses. O texto original da MP previa o empréstimo para pagamento de salários por dois meses. (Fonte: Agência Câmara)

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