30 de junho de 2021

1. Reforma sobre dividendos alinha o país à OCDE, argumenta Tostes

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, defendeu ao VALOR ECONÔMICO a lógica do governo na proposta de reforma do Imposto de Renda, em especial a definição de alíquota de 20% para a tributação de dividendos. O jornal informa, por exemplo, que a equipe econômica fez um levantamento mostrando que, com a mudança proposta, o Brasil se alinha aos demais países da OCDE, com uma tributação PJ+PF de 43% – a amostra de 36 países considerada no levantamento ficou com mediana em 43,8%, e média em 41,4%. Segundo Tostes, “estamos tirando uma isenção indevida de um rendimento”. “É importante esclarecer que a tributação dos dividendos, que até então estavam isentos, é sobre a pessoa física do sócio. Há, talvez de forma involuntária, uma confusão feita entre a tributação da pessoa jurídica versus a tributação da pessoa física”, acrescentou.

O jornal O GLOBO traz uma entrevista com o ex-secretário da Receita Everardo Maciel. Ele é contra o fim da isenção dos dividendos. “Acho muito ruim, é um retrocesso e favorece a sonegação. Você pode tributar apenas na empresa, apenas na distribuição ou nos dois momentos. Quando o governo propõe uma redução na tributação da empresa para incluir a tributação dos dividendos, tacitamente ele reconheceu que há relação entre as duas coisas, e obviamente há uma bitributação”, diz. Na sua avaliação, a mudança vai estimular “uma prática que desapareceu no país, que é a distribuição disfarçada de lucros”.

Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, alerta também que “a opção pela tributação no lucro presumido, modelo usado na pejotização, continuará atraente para boa parte desses prestadores de serviços”, como registra reportagem no VALOR.

Na FOLHA DE S.PAULO, jornal destaca estudo feito Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre apontando que a limitação de uso da declaração simplificada do IR “tem potencial para aumentar o imposto a ser pago por 6,8 milhões de contribuintes”. Hoje liberada para qualquer contribuinte, a declaração simplificada ficará liberada, caso a proposta do governo seja aprovada, somente para contribuintes com renda anual de até R$ 40.000.

Sobre a tramitação da reforma no Congresso, o jornal O ESTADO DE S. PAULO traz uma breve entrevista com o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que será o relator das mudanças propostas sobre o Imposto de Renda. Ontem, ele iniciou as negociações com o governo. Sabino admite que uma eventual redução da alíquota sobre dividendos está no radar – o presidente da Câmara, Arthur Lira, já citou uma possível redução de 20% para 15%. “O presidente (Lira) tem esse compromisso de ouvir os líderes e a Câmara. Já houve essa manifestação de alguns deputados para se discutir melhor isso, mas essa alíquota ainda não está definida, não está fechado”, afirmou Sabino.

Do lado do governo, outras sinalizações foram dadas ontem. A mais direta dela, como registram os jornais, veio do ministro Paulo Guedes, que disse estar “recalibrando” os cálculos para eventualmente viabilizar, já para o ano que vem, a redução completa de 5% no IRPJ. Pela proposta enviada ao Congresso, essa redução será escalonada: 2,5% em 2022, e o restante em 2023. “Estamos já recalibrando nossos cálculos para ver se isso já é possível agora”, disse o ministro. Fonte: Jota

2. ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR

Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre a tributação de planos de participação nos lucros e resultados (PLR). A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção anulou recentemente autuação fiscal da ArcelorMittal Brasil com base no novo modelo de desempate de julgamentos, hoje favorável às empresas.

O precedente, segundo advogados, pode levar os contribuintes a refletirem sobre a decisão de aderir à chamada “transação tributária do contencioso”. O tema PLR é o primeiro a ser tratado pela Fazenda Nacional nessa modalidade, que permite negociar o pagamento de dívidas federais. O prazo de adesão começou no dia 1º deste mês e vai até o fim de agosto.

Os descontos oferecidos pelo programa — de até 50% sobre o valor principal, incluindo multas e juros — chamam a atenção, além da jurisprudência. Desde 2015, o Carf baixou mais de 320 acórdãos sobre o assunto, a maioria contrário às empresas.

Porém, muitos casos foram resolvidos com o antigo voto de qualidade (desempate pelo presidente da turma, representante da Fazenda), o que mudou em 2020, por meio da Lei nº 13.988. Agora, em caso de empate em julgamento no Carf, vence o contribuinte.

A partir do momento em que as regras de desempate foram alteradas, não se teve mais notícias de julgamentos sobre o assunto no Carf, de acordo com tributaristas. A mudança coincidiu com a pandemia e a possibilidade de pedir a retirada de casos de pauta — o que tem sido feito nas discussões sobre essa tese a pedido das empresas ou da Fazenda Nacional.

As empresas são autuadas quando a Receita Federal considera que não cumpriram os requisitos para isentar o PLR da cobrança de contribuição previdenciária, previstos na Lei nº 10.101, de 2000. Entre eles, a distribuição de valores somente uma vez no semestre, a participação de sindicato nos acordos e a edição de regras claras e objetivas para os planos.

Algumas dessas condições foram flexibilizadas no ano passado, com a edição da Lei nº 14.020. A tese é discutida por bancos e grandes empresas e há processos com valores bilionários. Em alguns casos, tenta-se a aplicação retroativa da norma.

Na autuação fiscal julgada em maio pelos conselheiros, a Receita Federal cobra da ArcelorMittal Brasil contribuição previdenciária referente ao período de março de 2014 a março de 2016. O valor da cobrança é de aproximadamente R$ 35 milhões.

Uma parcela da autuação fiscal foi afastada por todos os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção por uma questão processual. Era uma gratificação de férias prevista em acordo coletivo de trabalho, uma espécie de “14º salário”, segundo a Receita Federal, que não foi tributada. O acórdão foi publicado neste mês.

Já a parte referente ao PLR dividiu os conselheiros representantes dos contribuintes e da Fazenda. A discussão se concentrou na data de assinatura dos planos. As negociações teriam sido concluídas vários meses após o início dos exercícios.

Para a Receita Federal, a pactuação precisa ser prévia e as metas e indicadores devem estar ajustados antes do exercício para “direcionar o esforço dos empregados, vindo ao encontro do que a lei pretende buscar: o incentivo à produtividade das empresas”.

Mas prevaleceu no julgamento o voto da conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, representante dos contribuintes. Para ela, a data de assinatura de acordo coletivo não desnatura a validade de um programa de PLR, nem retira a natureza jurídica do pagamento.

“A legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização, embora o início das tratativas deva preceder ao pagamento”, afirma a conselheira em seu voto (processo nº 15504.721069/2019-95).

Essa decisão, diz a advogada Alessandra Gomensoro, sócia do escritório Mattos Filho, pode trazer dúvidas a alguns contribuintes que podem optar pela transação tributária. O caso, acrescenta a tributarista, trata de um ponto comum em muitas autuações de PLR, que é o momento da assinatura do plano.

Para o advogado Caio Taniguchi, sócio do escritório TSA Advogados, o momento é bom para o contribuinte discutir autuações referentes a PLR e a decisão mostra que o novo modelo de desempate pode ter efeitos positivos. Ainda segundo Taniguchi, a adesão à transação tributária só compensa para empresas que tenham programas de participação nos lucros “muito ruins”, e não para qualquer caso.

Procurada pelo Valor, a ArcelorMittal Brasil informou que não comenta processos em andamento. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

3. Servidor é acusado de golpe milionário

Um servidor da Justiça do Rio de Janeiro é acusado de “sumir” com cerca de R$ 25 milhões. Boa parte dessa quantia pertence a advogados e trabalhadores do fórum de Barra do Piraí, uma pequena cidade do interior do Estado. Eles acreditaram em uma proposta de investimento que garantia retorno rápido e com possibilidade de ganhos elevados.

As pessoas que se dizem lesadas afirmam que o servidor Felipe Tobler Lemgruber oferecia planos de investimentos em “trading esportivo”. Esse termo, pouco popular no Brasil, é usado para se referir a negociações de probabilidade durante determinado evento esportivo. O “trader” compra e vende as possibilidades de resultado enquanto a partida está sendo realizada (futebol, basquete, tênis etc).

Não está claro, no entanto, se era exatamente isso o que servidor fazia. Ele tinha conta em casas de apostas esportivas on-line. Nas notícias-crimes apresentadas à polícia estão listadas plataformas que não disponibilizam esse tipo de operação. Oferecem somente a modalidade de aposta conhecida como cota fixa.

Nesse modelo, o jogador aposta contra a casa (não contra outros apostadores, como no “trading”) e, ao fazer a aposta, ele sabe qual percentual receberá se acertar o resultado. Se errar, não ganha nada e perde toda a quantia investida.

As pessoas que se dizem lesadas por Lemgruber afirmam, no entanto, que ele oferecia planos de investimento com risco zero. “Se errasse, devolveria todo o dinheiro investido e se acertasse pagaria com acréscimo”, diz o advogado Christopher Taranto, que representa algumas das vítimas.

Segundo o advogado, o servidor tinha contrato de investimento com algumas dessas pessoas. Outras têm notas promissórias ou comprovantes da transação e as mensagens que foram trocadas por telefone. “Levantamos que o valor devido ultrapassa R$ 25 milhões”, afirma.

Especialista em direito desportivo, Udo Seckelmann, do escritório Bichara e Motta Advogados, diz que a aposta esportiva, por si só, não tem consequências criminais. “O problema está em prometer um benefício e não cumprir”, diz ele, sem entrar na especificidade do caso envolvendo o servidor da Justiça do Rio de Janeiro.

Ele contextualiza que as apostas esportivas passaram a ser permitidas no Brasil no ano de 2018, por meio da Lei nº 13.756. Essa legislação, frisa, trata somente das apostas de cota fixa e ainda está pendente de regulamentação.

O Ministério da Economia tem até o fim do ano que vem para publicar o decreto regulamentando a atividade. “Enquanto isso não acontece, nenhuma empresa com sede no Brasil pode operar. A lei fala que precisa ter uma licença e só será possível obter essa licença depois da regulamentação”, afirma Seckelmann.

É por esse motivo que não existem ainda empresas brasileiras atuando nesse ramo. Todas as casas de apostas esportivas on-line que são acessadas daqui do país têm sede no exterior, em locais onde a atividade pode ser explorada.

São marcas conhecidas dos brasileiros que acompanham esportes. Patrocinam clubes de futebol e aparecem nos intervalos das transmissões dos jogos. Duas das mais famosas têm sede no Reino Unido.

As pessoas que se dizem lesadas pelo servidor do Rio de Janeiro afirmam que ele usava as credenciais do Judiciário para dar credibilidade às suas funções como “trader”. Lemgruber é concursado e atua na Comarca de Barra do Piraí, município no sul do Rio de Janeiro com pouco mais de cem mil habitantes.

Até o ano passado também dava aulas em um curso de direito numa faculdade da região. A maioria das pessoas que se diz lesada é de lá. Além de advogados e servidores da Justiça, há ex-alunos e amigos.

Há estimativa de que cerca de cem pessoas tenham perdido dinheiro. Os relatos de vítimas ouvidas pelo Valor são muito parecidos: retorno nos primeiros investimentos, feitos em valores baixos, e o “sumiço” do dinheiro depois que pegaram confiança e depositaram quantias mais altas. Uma única advogada diz ter perdido mais de R$ 900 mil.

Outra vítima, que tinha relações pessoais com o servidor, afirma ter entregado mais de R$ 100 mil nas mãos dele. “Dizia que não tinha risco de perda porque o lucro era muito grande, com uma só partida conseguia garantir o dinheiro do mês inteiro. Na primeira vez que investi com ele, depositei num dia e no outro pela manhã já havia retorno.”

Esse caso está sendo investigado pela 88ª Delegacia de Polícia, na cidade de Barra do Piraí. “Está em andamento e sob segredo de Justiça”, informou a assessoria de imprensa do órgão, sem dar mais detalhes.

Christopher Taranto, advogado de algumas das vítimas, diz que as notícias-crimes apresentadas contra o servidor têm base no crime de estelionato. “Até o momento não foi tomada nenhuma atitude para decretar a prisão preventiva. Estamos pedindo porque ele continua aplicando o golpe em outras pessoas.”

Além disso, segundo o advogado, existem pelo menos 17 ações de cobrança na Justiça. Algumas já têm decisões. A 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí tem determinado o bloqueio de contas bancárias e também das contas que o servidor mantinha nas plataformas em que realizava as apostas. Não há informações, no entanto, se, de fato, essas contas foram bloqueadas.

Valor tentou contato, por telefone, com Lemgruber e com o advogado dele, mas nenhum dos dois respondeu. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirma que afastou o servidor de suas funções e instaurou sindicância para a apuração dos fatos assim que tomou conhecimento do caso.

A sindicância é uma fase de apuração preliminar. Com os indícios confirmados, foi aberto um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), que tramita em segredo de justiça e tem prazo de 90 dias para ser concluído. A corregedoria informou ainda que o Ministério Público foi comunicado para “as providências criminais pertinentes”. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

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