30 de junho de 2022

1. Teto para correção de dívidas com municípios será definido pelo STF

Reportagem no VALOR ECONÔMICO chama a atenção para a decisão do STF de julgar em caráter de repercussão geral recurso extraordinário que discute o teto para a atualização de dívidas tributárias municipais. Como destaca o jornal, contribuintes podem ser impactados positivamente em seus débitos caso a corte decida que as prefeituras devem ser obrigadas a limitar as atualizações ao mesmo índice adotado pela União na correção dos débitos federais, a taxa Selic. Como aponta o jornal, ao menos 24 capitais, entre elas Rio de Janeiro e São Paulo, usam índices de inflação na correção. Com isso, um entendimento em torno da Selic como referencial poderá fazer despencar o valor das dívidas dos contribuintes. O Rio de Janeiro, como exemplifica a reportagem, teve atualização de 22% no ano passado, sendo 12% referente a juros de mora. Já na União, a correção ficou no valor da Selic do período (9,25%).

O ESTADO DE S. PAULO registra que, em manifestação enviada ao STF diante do prazo de 24 horas determinado pelo ministro Gilmar Mendes para posicionamento da União diante de propostas dos estados para o impasse relacionado com o ICMS sobre combustíveis, a AGU pediu 30 dias para fazer essa análise. (…) Fonte: Jota Matinal

2. Nova lei restabelece créditos de PIS e Cofins para consumidores de diesel

Lei Complementar nº 194, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, gerou tanto alvoroço por limitar a alíquota de ICMS sobre combustíveisenergia elétricacomunicações e transporte coletivo, que um outro trecho – importantíssimo para as empresas – quase que passa batido. Essa mesma norma restabeleceu o direito a créditos de PIS Cofins aos consumidores de óleo diesel.

Consta na nova lei que as empresas que adquirem o combustível como insumo podem usar os créditos por todo o período em que as alíquotas de PIS e Cofins sobre os combustíveis estiverem zeradas – desde 11 de março e até 31 de dezembro, conforme estabelece a Lei Complementar nº 192, publicada no mês de março.

Esse tema estava sob intenso debate desde a publicação da Medida Provisória nº 1.118, publicada pelo governo federal em 17 de maio, impedindo o consumidor de usar os créditos. Situação que poderia, de forma indireta, provocar aumento de carga tributária.

Entenda

A Lei Complementar nº 192, do mês de março, zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis até o fim do ano e garantiu o direito a crédito para toda a cadeia: produtores, revendedores e compradores. Os problemas vieram com a MP 1.118, que alterou a lei, impedindo o comprador de usar os créditos.

Se a redução do tributo não fosse repassada pelo produtor ou revendedor no preço e o consumidor não pudesse tomar crédito, ele teria, na prática, um aumento de custo. E, segundo advogados, era isso o que estava acontecendo.

Interferência judicial

Houve interferência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros julgaram liminarmente uma ação direta de inconstitucionalidade – ADI nº 7181 – e, por conta da possibilidade de aumento de tributo, decidiram por uma “noventena”. Ficou estabelecido que os consumidores teriam o direito aos créditos por um prazo de 90 dias da publicação da MP 1.118.

Grandes consumidores de óleo diesel – indústria e transportadoras, principalmente – acionaram os seus advogados, depois da decisão dos ministros, para entrar com ações individuais. Os pedidos à Justiça seriam para estender o direito aos créditos até o fim do ano.

“A Lei Completar 194, publicada agora, encerra o problema. Clientes que estavam prontos para entrar com ação recuaram porque essa legislação garante os créditos da forma como seria pleiteado na Justiça”, diz o advogado Leo Lopes, sócio do FAS Advogados. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 30/06/2022

3. STF poderá limitar à Selic correção de débitos de ISS

Contribuintes com débitos de tributos municipais – como ISS, IPTU e ITBI – de quase todas as capitais brasileiras poderão ser impactados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se as prefeituras são obrigadas a limitar a atualização dessas dívidas ao índice adotado pela União, ou seja, a taxa Selic. A Corte aceitou analisar o tema em repercussão geral.

A decisão, dessa forma, deverá ser replicada pelo Judiciário de todo o país. Não há, ainda, data marcada para o julgamento.

Atualmente, pelo menos 24 capitais adotam índices de inflação anual para atualizar o valor de débitos tributários, de acordo com levantamento da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). O município de São Paulo, por exemplo, aplica o IPCA. O do Rio de Janeiro, o IPCA-E. Manaus e Rio Branco, o INPC. Ainda incide juros de mora de 1% ao mês. Belo Horizonte é uma exceção. Adota a Selic desde janeiro desse ano.

Sem a imposição da Selic como teto, dizem advogados tributaristas, os municípios cobram juros e correção monetária que aumentam significativamente o valor das dívidas dos contribuintes. Por isso, mesmo com a redução da diferença entre os índices de inflação e a Selic nos últimos meses, os questionamentos continuam.

No ano passado, por exemplo, os débitos tributários no Rio de Janeiro foram atualizados em 22% – 10% do IPCA-E mais os 12% de juros de mora. Em comparação, no plano federal, a atualização foi pela Selic, que fechou o ano em 9,25%. Hoje, está em 13,25%.

A advogada Luiza Lacerda, sócia do BMA Advogados, faz uma simulação. Um débito de R$ 10 mil vencido em janeiro de 2017 virou, pelos índices municipais, R$ 20,5 mil em janeiro deste ano. Com a correção pela Selic, o valor atualizado seria de R$ 12,8 mil no mesmo período.

“Os débitos municipais sobem vertiginosamente. Em apenas cinco anos, temos uma diferença de quase 40%”, diz Luiza.

A tributarista aponta que muitos juízes não aplicam para os municípios a decisão tomada pelo STF em relação aos Estados. Em 2019, a Corte definiu que os governos estaduais podem determinar os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (RE 1.216.078, Tema 1.062).

O próprio presidente do STF, ministro Luiz Fux, reconhece que a Corte tem jurisprudência oscilante sobre o tema. Estende o precedente dos Estados para os municípios em alguns casos. Em outros, barra a análise do recurso, o que faz prevalecer as decisões de tribunais que afastam a limitação à Selic.

Fux é relator do recurso extraordinário (RE) 1346152 em que será travada a discussão se os municípios estão sujeitos ao teto federal (Tema 1217). De acordo com ele, compete ao STF, “manifestar-se acerca da aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic”.

A discussão chegou ao STF a partir de recurso da Procuradoria-Geral do município de São Paulo contra uma empresa de pequeno porte da área de tecnologia e segurança. A sentença de primeiro grau validou a cobrança do débito tributário com IPCA mais 1% ao mês, como prevê a legislação municipal. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverteu a decisão, determinando a observância da Selic como teto de atualização.

Há pelo menos 556 processos sobre o assunto no tribunal paulista. Atualmente, o município de São Paulo tem R$ 170 bilhões em discussão na esfera administrativa e judicial.

Mas a situação é comum em relação a outros municípios, segundo Fux. “A questão controvertida, à toda evidência, não se mostra limitada à legislação do município de São Paulo, pois a exegese constitucional fixada no sistema de precedentes pautará a cobrança de créditos tributários em todos os municípios”, disse.

Para a advogada Luiza Lacerda, o fundamento da decisão do STF relativa aos Estados se aplica ainda mais aos municípios. “Os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito financeiro. Fica preservada a autonomia do Estado limitada ao teto federal”, explica. “Os municípios sequer têm essa competência. Deveriam observar o superteto da União ou o subteto do Estado”, acrescenta.

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, em nota ao Valor, diferencia a situação em relação a Estados. Explica que a decisão tomada pelo STF em 2019 analisou situação em que um Estado criou índice de correção, invadindo a competência federal. “O que não é o caso do município de São Paulo, que se utiliza de índice estabelecido pela União como fator de correção válido, qual seja, o IPCA”, diz.

A procuradoria aponta, ainda, que a Selic não reflete perda de valor da moeda. “Mas sim a remuneração de títulos públicos federais em razão de política monetária adotada pelo governo federal, seja para controle de variação cambial, ou atração de capital estrangeiro para o país.”

Segundo Ricardo Almeida, assessor jurídico da Abrasf, a vinculação da correção monetária a um índice federal de preços amplo não afetará os municípios. Mas a obrigação de adoção da Selic, sim. “As perdas seriam gigantescas. Mais do que perdas de arrecadação, está em jogo o amesquinhamento abusivo das competências tributárias dos municípios”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 30/06/2022

4. Fisco orienta sobre tributação de remessas

A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagar por uma série de serviços prestados no Brasil por empresas no Japão. A novidade, segundo tributaristas, confere segurança jurídica para atrair multinacionais do país asiático, assim como fomenta negócios com prestadores de serviço japoneses.

Além de afastar a incidência de 15% do imposto nessas atividades, a medida é considerada um importante passo do governo brasileiro para a entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Ao confirmar o entendimento jurídico sobre o tratado Brasil-Japão, a recente manifestação da Receita mostra a correta aplicação dos tratados internacionais vigentes pelo Brasil”, afirma Leonardo Freitas de Moraes e Castro, advogado do escritório VBD Advogados.

As atividades que não precisam sofrer a retenção do IRRF são: reembolso de seguros; serviços técnicos; assistência administrativa; assistência técnica sem transferência de tecnologia e comissão de vendas. O entendimento foi publicado recentemente por meio da Solução de Consulta nº 20, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

O Fisco também entendeu que sobre os pagamentos feitos à título de “know-how” (informações concernentes a experiência industrial, comercial ou científica) – inclusive assistência técnica fruto de contrato com transferência de conhecimento técnico profissional – incide 12,5% de IRRF Royalties.

O acordo com o Japão é um dos chamados “cinco tratados de ouro”, do total de 35 vigentes com o Brasil. Os demais são com Áustria, Finlândia, França e Suécia. “Esses são os únicos que não têm a equiparação do serviço técnico e assistência técnica a royalties. Por isso, surge a dúvida sobre como tributar tais serviços”, explica Castro.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, com base em tratado, que remessa a esses países para pagamento por serviços técnicos e de assistência técnica compõe o lucro da empresa e, portanto, não deve ser retido imposto na fonte (Resp 1.618.897). “Mas bancos comerciais muitas vezes não aceitam a decisão do STJ e cobram a retenção”, diz Castro. “Agora há uma declaração da Receita Federal”, acrescenta.

Segundo Castro, com a solução, serão beneficiadas as muitas empresas financeiras do Japão que financiam empresas brasileiras. Por isso, segundo ele, a norma “abre um canal para empresas brasileiras obterem financiamento com companhias japonesas”.

A advogada Luciana Rosanova Galhardo, sócia do Pinheiro Neto Advogados, lembra que, em 1997, foi editada solução de consulta dizendo o mesmo em relação ao tratado Brasil-França e o efeito foi sentido nos negócios. “Serviço de engenharia, seguro, se você não transfere tecnologia, toda remessa tem que ficar na França, no Japão”, afirma.

Para Luciana, a recente orientação mostra que o Brasil amadureceu, independentemente de arrecadação. “Se o país pretende ingressar no grupo dos países desenvolvidos, o maior passo da Receita é esse”.

Apesar de orientar os fiscais, a solução só vale para a empresa que fez a consulta. Mas, pode ser útil para outras na mesma situação. Segundo o advogado do TozziniFreire, Ricardo Maitto, a companhia questionou qual o tratamento tributário da remessa de reembolso de seguro do Brasil para o Japão. “É comum uma matriz contratar seguro para cobertura de danos em geral, que beneficia todas as empresas do grupo porque é mais barato”, diz.

A empresa brasileira estava recolhendo valor maior do que o devido, segundo Maitto. “Empresas na mesma situação poderão pleitear a restituição do que recolheram a mais nos últimos cinco anos, com base na solução de consulta”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 30/06/2022

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