30 de julho de 2021

1. Plano de taxação de recursos em paraíso fiscal será retomado, diz Sabino

O relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino, afirma à FOLHA DE S.PAULO que irá retomar em seu parecer a proposta originalmente enviada pelo governo de taxação anual de recursos de pessoas físicas alocados em empresas offshore sediadas em paraísos fiscais. Ele avalia que, com essa medida, a redução de impostos estará compensada “com folga”. A previsão de tributação desses recursos foi retirada na versão mais recente do projeto, mas agora deverá ser retomada.

Outro ponto informado ontem pelo relator, como destacam os principais jornais, é a ideia de atrelar a redução completa do IRPJ (queda de dez pontos percentuais) ao nível da arrecadação com o imposto. Pelo desenho avaliado por Sabino, se a arrecadação em outubro deste ano ficar abaixo do valor observado nos 12 meses anteriores (mais a inflação), o corte no IPRJ será de 7,5 pontos percentuais. A mesma regra seria válida no ano que vem.

Na FOLHA, a coluna Painel S/A relata que, após encontro com o ministro Paulo Guedes, um grupo de empresários do setor industrial, liderado pelo vice-presidente da Fiesp José Ricardo Roriz, saiu otimista com a perspectiva de rápida aprovação da reforma tributária (até o ano que vem) e, principalmente, da reforma do Imposto de Renda. Nesse caso, a estimativa apresentada aos empresários por Guedes é de que o texto deverá ser aprovado na Câmara dentro de, no máximo, duas semanas.  Fonte: Jota

2. Receita diz que suspendeu autuações sobre a “tese do século”

A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século”.

Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança, diz que o órgão aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar as suas normas e emitir um comunicado oficial aos contribuintes sobre a interpretação e operacionalização da decisão dos ministros.

Após a divulgação desse comunicado, segundo Faber, a Receita Federal vai dar um prazo para que os contribuintes ajustem as suas declarações – caso entendam necessário. Só depois desse prazo é que poderão ocorrer novas autuações e multas.

“O próprio contribuinte vai ter a oportunidade de revisar os seus créditos. Porque, eventualmente, o cálculo pode estar superestimado devido às várias correntes de entendimento que existem sobre esse tema”, ele diz. “Nós também teremos todo um trabalho interno de revisão do que possa ter sido lançado de forma divergente da decisão do STF.”

Os ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram no dia 13 de maio o processo que garante a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século”. Com a retirada do imposto estadual, a base de cálculo das contribuições foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar ao governo ficaram menores. As empresas, além disso, têm o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos últimos anos.

A conclusão desse caso ocorreu com o julgamento dos embargos de declaração que haviam sido apresentados pela União para contestar a decisão de mérito, proferida em março de 2017. Daquela vez, o acórdão foi publicado só em outubro, ou seja, sete meses depois do julgamento.

As afirmações do subsecretário da Receita Federal foram feitas após reportagem publicada pelo Valor em que empresas relatam que estão sendo cobradas a utilizar o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União para contabilizar os créditos decorrentes da aquisição de bens e insumos – ou seja, sem o ICMS embutido.

Essa condição, na prática, tem um efeito ruim para o contribuinte: aumenta o PIS e a Cofins a pagar ao governo. Advogados que atuam na área tributária tratam esse movimento da fiscalização como uma estratégia da Receita Federal para reduzir a conta de bilhões de reais gerada com a decisão do STF.

Frederico Faber afirma, no entanto, que não há um movimento coordenado para essas autuações. “Não temos uma posição oficial sobre isso ainda. Precisamos ver o acórdão do STF. A orientação nacional, desde o julgamento, é aguardar a publicação e o pronunciamento da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional]”, ele diz.

Segundo o subsecretário, esse tema vai constar no comunicado que será emitido aos contribuintes pela Receita Federal. “O STF abriu um novo entendimento e nós vamos precisar revisar os nossos atos, para manter, excluir ou reajustar, inclusive sobre o tratamento futuro.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — do Rio

3. Justiça nega pedidos de terceira dose de vacina contra covid-19

A Justiça negou dois pedidos de pessoas que querem tomar uma terceira dose de vacina contra a covid-19. Os autores das ações alegam que não estariam imunizados com a aplicação de duas doses da vacina.

Em São Paulo, a 12ª Vara da Fazenda Pública negou solicitação de uma mulher que buscava uma terceira dose. De acordo com o processo, a autora da ação afirma que, mesmo após receber duas doses, em fevereiro e março deste ano, ainda não estaria imunizada.

O juiz Adriano Marcos Laroca afirmou que não há direito líquido e certo a amparar o pedido. Na decisão, proferida no dia 20 e publicizada nesta quarta-feira, ele destacou que o laudo particular apresentado não serve para fundamentar a pretensão da solicitante, uma vez que não há recomendação de aplicação de terceira dose pelo Instituto Butantan e pela Sociedade Brasileira de Imunizações.

“Em outros termos, não há recomendação técnica no âmbito da política pública de saúde à terceira dose vacinal, sobretudo com base em suposta não imunidade decorrente de testes laboratoriais, quando a pesquisa de eficácia da vacina adveio da infecção natural pelo vírus SARS-Cov-2”, completou. Cabe recurso da decisão.

No Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido de terceira dose, feito por um jornalista e advogado de 73 anos. No caso, a solicitação era para receber vacina que não fosse a Coronavac.

Ele afirmou, no processo, que tomou as duas doses recomendadas do imunizante produzido pelo Instituto Butantan, mas alega que não se sente seguro, com base em informações das “mídias em geral e vários estudos científicos”.

Leia mais: Uruguai vai oferecer 3ª dose da Pfizer a todos os vacinados com Coronavac

A juíza federal Marianna Bellotti, no entanto, negou a liminar. Considerou que não cabe à Justiça escolher medicamento ou tratamento médico, sem que a parte tenha apresentado prescrição ou relatório médico. A magistrada também observou que tendo completado o protocolo de imunização do Ministério da Saúde, não há justificativa para o autor receber nova dose de qualquer vacina.

“Merece destaque, ainda, que o referido protocolo definido pelo Ministério da Saúde prevê que ‘indivíduos que iniciaram a vacinação contra a covid-19 deverão completar o esquema com a mesma vacina. Indivíduos que porventura venham a ser vacinados de maneira inadvertida com duas vacinas diferentes deverão ser notificados como um erro de imunização no e-SUS Notifica (https://notifica.saude.gov.br) e serem acompanhados com relação ao desenvolvimento de eventos adversos e falhas vacinais. Neste momento, não se recomenda a administração de doses adicionais de vacinas COVID- 19’”, completou Marianna Bellotti.

O mérito da ação ainda será julgado pela primeira instância. (processo nº 5000002-55.2021.4.02.5140). Fonte: Valor Econômico

4. Receita Federal mira indústrias de cosméticos para arrecadar R$ 2 bi

Receita Federal em São Paulo espera arrecadar R$ 2 bilhões por ano como resultado da realização de reunião de conformidade com 26 das maiores indústrias de cosméticos do Estado. A medida é uma das ações do Programa de Apoio à Conformidade (PAC). O órgão aponta irregularidades relacionadas ao IPI, o que as empresas contestam.

A alíquota de IPI sobre cosméticos costuma variar de 7% a 22%. No caso de uma fiscalização e autuação, a empresa precisa pagar o valor não recolhido, mais multa de ofício de 75%. Ou pode recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou Judiciário.

“A reunião de conformidade tributária é uma oportunidade ímpar que a Receita oferece aos contribuintes para que possam entrar em conformidade em relação às normas tributárias, sem o ônus das penalidades e com a consequente redução dos litígios fiscais”, afirma Simone Aparecida Sanches Petrini, auditora fiscal da Receita Federal em São Paulo, que integra o Serviço de Acompanhamento de Maiores Contribuintes (Semac).

No encontro, ó órgão apontou a inobservância do Valor Tributável Mínimo como base de cálculo do imposto nas vendas para empresas interdependentes, o que é comum no setor. Alertou também para o que seria a classificação fiscal incorreta de vários produtos – que é o que determina a alíquota a ser aplicada em cada um deles. Após a reunião, as empresas foram notificadas formalmente e têm prazo de 30 dias para a “autorregularização”, o que significa pagar o imposto conforme o entendimento da Receita.

Segundo Leonardo de Cairo Mello, sócio da Giordano Advogados, que atua para indústrias de cosméticos, as empresas usavam como base de cálculo do IPI o preço de custo no município onde fica o contribuinte, com base no Regulamento do IPI, que fala em praça. “A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por voto de qualidade [desempate de representante do Fisco], já havia ampliado essa base ao considerar o mercado local, da região, e não somente do município”, afirma Mello (processos nº 16682.722461/ 2015-30 e nº 16682.722760/2016-55). “Agora, a Receita Federal quer ampliar mais ainda esse conceito.”

Nos casos de vendas efetuadas exclusivamente para empresas interdependentes, de acordo com a Receita, o valor a ser considerado como base de cálculo do IPI pela empresa industrial deve ser o valor de comercialização dos produtos praticados pela empresa atacadista. A Receita se baseia no Decreto nº 7.212/2010, artigos 195, inciso I, e 196 e na Solução de Consulta nº 8/2012.

A maioria das empresas, segundo advogados que atuam para indústrias de cosméticos, ainda não pensa em ir ao Judiciário. “O impacto financeiro disso é gigantesco, são centenas de milhares de reais com a multa de 75%”, diz Mello. “Mas continuamos a defender o conceito de praça equivalente a município.”

Com o fim do voto de qualidade no Carf, alguns advogados acreditam que o conselho poderá rever seu entendimento de modo favorável às indústrias. “Também tramita no Senado o Projeto de Lei nº 1559, de 2015, já aprovado na Câmara, para a base de cálculo do IPI equivaler ao preço na praça”, afirma Mello.

Por meio de nota ao Valor, a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) disse que “já apresentou uma proposta para a solução sustentável e definitiva para a alta e complexa taxação do setor, visando a redução do enorme contencioso judicial e da insegurança jurídica”.

Tudo indica que o PAC deve crescer. No âmbito federal, a Receita expediu neste mês 45.012 comunicações apontando dados que empresas de diversos setores devem registrar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021. A maior parte que recebeu o informe é da região Sudeste do país (21.966 ou 48,70% do total). Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo

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