30 de agosto de 2021

1. Reforma do IR em indefinição

Na Coluna do Estadão, do jornal O ESTADO DE S. PAULO, nota em destaque aponta que o presidente da Câmara, Arthur Lira, está buscando garantir um final “digno” para o projeto de reforma do Imposto de Renda. Segundo a coluna, há três opções em sua mesa: “1) colocar o texto para votação e ver no que dá; 2) deixar o assunto morrer por inanição; 3) o governo retirar o texto”. A preferência do ministro Paulo Guedes neste momento é pela terceira opção, como indica o jornal, “o que tem deixado o presidente da Câmara extremamente contrariado por considerar um enterro indigno para a reforma e mais um carimbo claro de ‘derrota’ na testa do governo”. Fonte: Jota Matinal

2. PGFN desiste de julgamento sobre stock options no STJ

Os contribuintes poderão ter que esperar mais por uma definição sobre a tributação de planos de venda de ações a funcionários (stock options) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu desistência no primeiro julgamento sobre o assunto. O pedido precisa ser aceito pelo relator, o que costuma acontecer nesses casos. Mas já há outro processo em tramitação no tribunal.

Os planos de stock options são usados pelas empresas para reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valores inferiores aos de mercado. A discussão com a Receita Federal envolve a natureza desses programas – se é mercantil (um contrato) ou remuneratória (salário indireto).

Empresas e empregados defendem a natureza mercantil. Ou seja, a incidência de Imposto de Renda apenas sobre o ganho de capital decorrente da diferença entre o valor de aquisição e o de venda a terceiro, com alíquota de 15% a 22,5%.

Já para a Receita Federal seria salário. Incidiria, além do Imposto de Renda, contribuição previdenciária, a cargo das empresas. Os trabalhadores teriam que recolher o IR em dois momentos: no exercício da opção de compra das ações (27,5%) e na venda a terceiros (ganho de capital).

Para evitar autuações fiscais e multas, os contribuintes normalmente optam por ações judiciais preventivas, segundo advogados. E evitam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), onde costumam perder.

No Judiciário, porém, as decisões costumam ser favoráveis aos contribuintes. Levantamento do escritório Mattos Filho mostra que 75,86% de 174 decisões localizadas em primeira e segunda instâncias beneficiam trabalhadores e empresas – entre elas Itaú UnibancoMercedes-Benz, TNT Mercurio e Qualicorp.

Em análise por regiões, a jurisprudência é majoritariamente favorável na 3ª Região (SP e MS) e indefinida nas demais – com inclinação favorável na 1ª, 2ª e 4ª regiões, de acordo com o levantamento. “O assunto segue pendente mas o segundo grau, especialmente São Paulo, tem endossado e afirmado que o ganho é mercantil”, diz Paulo Tedesco, sócio da área tributária do Mattos Filho.

O julgamento no STJ era muito aguardado pelas empresas que adotam a prática. A PGFN pediu desistência em ação envolvendo a Skanska Brasil, subsidiária de uma construtora sueca que obteve em 2013, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, a primeira decisão preventiva favorável sobre o tema (REsp 1737555).

A PGFN informa que a desistência avaliou aspectos processuais inerentes ao caso concreto, o que não significa reconhecimento do posicionamento defendido pelo contribuinte a respeito da controvérsia relacionada à tributação das stock options. Se homologado pelo relator o pedido de desistência, prevalece a decisão do TRF da 3ª Região.

O advogado da empresa, Guilherme Henriques, sócio do escritório Henriques Advogados, afirma que não se surpreendeu com o pedido de desistência. Segundo ele, o plano de stock options adotado pela empresa cumpre todos os requisitos previstos na legislação e não configura remuneração.

Pelas regras do plano, acrescenta o advogado, a adesão é facultativa e há onerosidade, já que o empregado tinha que comprar algumas ações, depois de um prazo de três anos de carência, para ter direito a um bônus e estava sujeito a variações no valor dos papéis – não havia “trava de risco”. “A empresa agiu preventivamente, antes de qualquer autuação. E todas as decisões no caso foram favoráveis a ela”, diz Henriques.

Embora não fosse um recurso repetitivo, o caso era muito esperado pelos contribuintes, afirma Natália Molina, tributarista do Mannrich Vasconcelos Advogados. Nesse caso, segundo ela, o STJ poderia aplicar a Súmula nº 7 – que impede o julgamento do mérito pela necessidade de análise de provas, o que não pode ser feito pelos ministros. Mantendo-se, portanto, o entendimento do TRF da 3ª Região.

Thais Veiga Shingai, do mesmo escritório, explica que o plano de stock options adotado pela Skanska Brasil não é o mais tradicional, por haver um encontro de ações. O modelo mais comum é o direito de comprar ações no futuro por um valor predeterminado. “O plano em questão também tem a onerosidade e o risco, mas pode ser que a União tenha visto algum empecilho por causa das particularidades do caso concreto.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília

3. Contribuinte perde no Supremo e STJ teses de tributo sobre tributo

O julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – “a tese do século” – pode ter sido a única vitória dos contribuintes nas discussões que envolvem tributo sobre tributo. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não estão usando o caso como precedente e têm rejeitado outras teses.

Os contribuintes foram derrotados em pelo menos quatro das chamadas “teses filhotes” e uma outra, considerada por advogados como a mais importante, está em risco. Trata da exclusão do ISS do cálculo das contribuições, com impacto de até R$ 32,3 bilhões para a União em caso de derrota.

Havia chances de esse caso ser encerrado no Plenário Virtual do STF na sexta-feira. Por volta das 14h, quando o placar estava em quatro a quatro, o ministro Luiz Fux, presidente da Corte, tomou a decisão de interromper as discussões. Ele apresentou pedido de destaque, que desloca o caso para julgamento presencial.

A intenção de Fux, segundo um interlocutor, é a de colocar esse caso em pauta somente quando a composição estiver completa, ou seja, com um substituto para Marco Aurélio, que se aposentou no mês de julho. “Diante da relevância do tema”, disse ao Valor.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, indicou para vaga André Mendonça – que atuou como ministro da Justiça e advogado-geral da União. Só que, para assumir, ele ainda precisa passar por sabatina no Senado e não há ainda uma data prevista para que isso ocorra.

Advogados entendem que essa espera, no entanto, pode diminuir as chances dos contribuintes. “Historicamente é muito raro um ministro votar contra o governo que o indicou logo ao chegar na Corte”, observa Luis Alexandre Barbosa, sócio do escritório LBMF.

Existe ainda uma outra questão: com o deslocamento do caso para o presencial, o placar zera e todos os ministros têm que se posicionar novamente. E, aqui, o contribuinte corre mais riscos de ver o placar virar contra ele.

Haverá uma “troca” de relatores. Celso de Mello, o relator original desse recurso, proferiu voto antes de se aposentar. Ele havia se posicionado a favor do contribuinte, ou seja, para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O ministro Kassio Nunes Marques, seu substituto, em razão disso, não se manifestaria se o julgamento tivesse continuado no Plenário Virtual.

Agora, porém, Nunes Marques assume o papel de relator e vai proferir o voto condutor desse caso. A tendência, dizem advogados, é que ele apresente uma posição contrária. O ministro vem demonstrando, durante os julgamentos, que está mais alinhado à argumentação da Fazenda Nacional.

Na “tese do século”, no mês de maio, por exemplo, Nunes Marques deu razão à União sobre qual ICMS deveria ser excluído do cálculo das contribuições. Votou pelo efetivamente recolhido aos Estados e não pelo que consta na nota fiscal, geralmente maior e que beneficia mais o contribuinte. Ele, porém, ficou vencido.

O ministro também se posicionou contra o contribuinte nos dois casos de “teses filhotes” já julgados pelo Supremo. Tratavam sobre a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Nesses dois casos, no entanto, a posição de Nunes Marques foi a mesma da maioria dos ministros. As “teses filhotes” foram derrubadas por sete votos a quatro. Além de Nunes Marques, votaram contra o pleito do contribuinte os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux.

A mudança de relator – e de posicionamento – no julgamento do ISS, no entanto, é vista com bastante polêmica no meio jurídico. Advogados entendem que, além de desrespeitoso com Celso de Mello, poderia estigmatizar o Plenário Virtual.

“Trará a insegurança de que as discussões não são confiáveis. Quando os julgamentos eram presenciais, a possibilidade de se desconsiderar um voto jamais foi levantada”, afirma Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do escritório Candido Martins.

As chamadas “teses filhotes” ganharam corpo com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a “tese do século”. Os contribuintes, a partir dessa decisão, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para discussões semelhantes envolvendo outros tributos. Há uma porção delas no Judiciário – e vem daí a denominação “filhote”.

Só que o resultado não vem saindo como o esperado. Nos casos que foram julgados no STF, por exemplo, os ministros classificaram a CPRB como benefício fiscal e, sendo assim, afirmaram, se mexessem no cálculo – provocando redução de tributo – o ampliariam demais (RE 1187264 e RE 1285845).

O STF também declinou de alguns julgamentos. Tratou duas teses filhotes como “tema infraconstitucional”: a exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) do cálculo do PIS e da Cofins e a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nesses casos, portanto, a palavra final fica com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – onde os contribuintes também não estão tendo sucesso.

A 2ª Turma tem decisão unânime contra a possibilidade de exclusão do ICMS-ST (REsp 1885048). A substituição tributária é uma forma de arrecadação em que um contribuinte da cadeia de consumo é o responsável por recolher o imposto de todos os outros, para facilitar a fiscalização.

Uma peculiaridade nessa sistemática, para os ministros, faz com que seja impossível igualar o caso ao da “tese do século”: o ICMS-ST – diferentemente do ICMS – é destacado formalmente na nota fiscal de aquisição das mercadorias, mas não na nota fiscal de saída ou de revenda do produto.

Também na 2ª Turma há decisão contra a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins. Foi proferida na semana passada. Os ministros entenderam que há similaridade entre esse caso e as duas “filhotes” que foram julgadas no STF. “Também se discutiu o conceito de receita bruta”, disse o relator do caso, o ministro Herman Benjamin (REsp 1930041).

Na 1ª Turma há um caso desses, envolvendo a exclusão da CPRB, mas ainda sem decisão definitiva. Está no Plenário Virtual da Corte, com previsão para ser concluído hoje. O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou contra a exclusão (REsp 1932521).

Se o entendimento prevalecer, as duas turmas que julgam as questões de direito público no STJ terão posicionamento igual, ou seja, negando o pleito do contribuinte. E, nesse caso, ficará muito difícil de a situação ser revertida.

Quando decidiram sobre a “tese do século”, os ministros do STF consideraram que o ICMS não poderia ser enquadrado como faturamento ou receita bruta – a base de incidência do PIS e da Cofins – e por esse motivo, então, deveria ser excluído do cálculo das contribuições.

Entre as filhotes, a que mais se aproxima desse conceito, segundo os advogados, é a que envolve a exclusão do ISS. A única diferença, entre os dois casos, eles dizem, é que um trata de imposto estadual e o outro municipal. Por isso o julgamento é tão aguardado. Uma negativa dos ministros pode colocar em risco todas as outras teses construídas com argumentos semelhantes. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — Do Rio e de Brasília

4. Federal – Societário – Comércio exterior – Convocação e deliberação da assembleia – Composição do conselho – Facilitação do Comércio – Disposição

A Lei nº 14.195/2021, conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, dispôs sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, além de alterar diversos atos.
Dentre os assuntos tratados se destacam:
Societário – Redesim – Alteração
Altera a Lei nº 11.598/2007, que estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, para dispor o seguinte:
a) nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro;
b) o alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio; e
c) o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) comunicará ao responsável pela integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria prevista em legislação estadual, distrital ou municipal específica, caso em que o sistema aplicará a classificação respectiva e não a estabelecida pelo CGSIM.
Não poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas realizado pela Redesim:
a) quaisquer outros números de identificação além do CNPJ, número de identificação cadastral única;
b) dados ou informações que constem da base de dados do Governo Federal; e
c) coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração, a qual deverá ser suficiente para a realização do registro e das inscrições, inclusive no CNPJ, e para a emissão das licenças e dos alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica.
Por fim, foi revogado o art. 6º da Lei nº 11.598/2007, que tratava da emissão automática, sem análise humana, do alvará de funcionamento e de licenças, nos casos em que o grau de risco da atividade fosse considerado médio.
Societário – Registro público – Alteração
Alterou a Lei nº 8.934/1994 que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins para dispor que eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao DREI.
O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.
Já os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas dependências, ressalvado os atos de empresas, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados.
A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.
Por fim, os órgãos, as entidades e as autoridades competentes disporão do prazo de 60 dias, contado da data de 27.8.2021, para se adequar às alterações promovidas nessa Lei.
Por fim, foram revogados diversos dispositivos da Lei nº 8.934/1994, dentre os quais se destacam:
a) o art. 58, que tratava do tempo para retirada de documentos postos à disposição dos interessados; e
b) o art. 60, que tratava do arquivamento da firma individual.
Societário – S.A – Convocação e deliberação da assembleia – Composição do conselho – Alteração
Alterou a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. Dentre as alterações, se destacam:
As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados limites e as condições. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.
Importante destacar que, na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural, que pode ser admitido na criação de uma ou mais classes de ações ordinárias, não superior a 10 votos por ação na companhia fechada e na companhia aberta, desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários.
O voto plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência inicial de até 7 anos, prorrogável por qualquer prazo, desde que seguindo determinadas condições, como a exclusão das votações dos titulares de ações da classe cujo voto plural se pretende prorrogar.
A primeira convocação da assembleia-geral deverá ser feita, na companhia aberta, com o prazo de antecedência de 21 dias. Já a segunda convocação deverá ser feita com 8 dias de antecedência.
A CVM poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão fundamentada, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia, determinar, fundamentadamente, o adiamento de assembleia geral por até 30 dias, em caso de insuficiência de informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as informações completas forem colocadas à disposição dos acionistas.
Ressalvadas as exceções, a assembleia geral vai se instalar, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, ¼ do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número.
Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração.
Por fim, não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto sobre voto plural, sobre conselho de administração, sobre autorização estatutária de aumento de capital e sobre emissão de bônus de subscrição.
Comércio Exterior – Facilitação do Comércio – Procedimentos administrativos – Disposição
Também por meio da Lei nº 14.195/2021 foram estabelecidos procedimentos administrativos com o objetivo de facilitar as operações de comércio exterior, dentre as disposições se destacam:
a) será provida aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no comércio exterior solução de guichê único eletrônico por meio do qual possam encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet;
b) o recolhimento das taxas impostas por órgãos e por entidades da administração pública federal direta e indireta, em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra receita federal relacionada a operações de comércio exterior, ocorrerá por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em transação financeira eletrônica, preferencialmente em pagamento unificado por meio da solução de guichê único eletrônico;
c) somente será admitida a imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações em razão de características das mercadorias quando tais restrições estiverem previstas em lei ou em ato normativo editado por órgão ou por entidade competente da administração pública federal; e
d) o guichê único eletrônico, deverá exibir em seu sítio eletrônico todas as licenças, autorizações ou exigências administrativas, como requisitos a importações ou a exportações, impostas por órgãos e por entidades da administração pública federal direta e indireta, bem como o ato normativo que lhes deu origem.
Por fim o citado ato alterou a Lei nº 12.546/2011, para, entre outras alterações, dispor que:
a) as investigações de defesa comercial sob a competência da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia serão baseadas na origem declarada do produto;
b) considera-se ter passado por transformação substancial para efeitos de regras de origem, o produto que:
b.1) na elaboração tenham sido utilizados materiais não originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados materiais;
b.2) na elaboração tenham sido utilizados materiais não originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50% do valor Free on Board (FOB) do produto;
c) na hipótese de o produtor estrangeiro, o exportador ou o importador negarem acesso às informações estabelecidas, não as fornecerem tempestivamente ou criarem obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa comercial que motivou a abertura de investigação de origem não preferencial; e
d) no caso de importação de produto submetido à restrição quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o importador é obrigado a devolver os produtos ao exterior, sendo que na hipótese relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota. Fonte: Checkpoint

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