30 de setembro de 2021

1. Tramitação da reforma tributária termina neste ano, dizem Pacheco e Lira

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, prometeram, em entrevista ao VALOR ECONÔMICO, que a reforma tributária terá sua tramitação concluída ainda neste ano – mesmo que seja para rejeitá-la e “eventualmente reinaugurar um novo modelo que possa ser discutido”, como afirma Pacheco. “É óbvio que a reforma tributária guarda uma série de divergências. É sem dúvida a proposta com maior dificuldade de conciliação, de entendimento do que é bom para o país. As discussões estão sendo feitas, é o que vamos buscar evoluir, quero crer, ainda este ano, para se ter uma decisão, de sim ou de não, para que se possa virar a página (…)”, diz o senador. Fonte: Jota Matinal

2. Receita exige Imposto de Renda sobre valor pago a herdeiro no exterior

Receita Federal publicou uma nova orientação sobre a tributação de heranças recebidas por pessoas que vivem fora do país. Para o órgão, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado. Se o herdeiro estiver no país, não há cobrança do tributo.

A interpretação consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 142, publicada na terça-feira, que passa a orientar os fiscais do país. Especialistas em tributação questionam, porém, o entendimento do Fisco. A alíquota sobre a remessa é de 15% e sobe para 25% se destinada a país com tributação favorecida.

Advogados tributaristas afirmam que a Lei nº 7.713, de 1988, isenta do IR o valor dos bens adquiridos por doação ou herança. “A Constituição é clara ao atribuir aos Estados a competência para tributar doações e heranças”, afirma Frederico Bastos, sócio do BVZ Advogados.

Leia mais: STF abre brecha para tributação de herança de forma retroativa

A resposta da Receita veio em consulta feita por um homem que recebeu do pai doação de parte de um imóvel, sem o consentimento da irmã. Por um acordo judicial, ele pagou à irmã R$ 180 mil pela parte que cabia a ela por herança do imóvel. Ele perguntava se deveria recolher o IR sobre esse pagamento.

“Se ela [irmã] for residente no país, não há incidência do IRRF, por ausência de previsão legal. No entanto, se ela for não residente no país, há incidência do imposto, na forma do artigo 741 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580, de 2018)”, diz a Receita na solução.

Pelo dispositivo, ficam sujeitos ao IRRF as rendas e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Brasil, quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Leia mais: TJ-MG garante divórcio mesmo após morte de marido

Segundo Bastos, a preocupação é que a Receita queira ganhar terreno para dizer que doações e heranças são tributadas no Brasil quando remetidas para não residentes. Acrescenta que esse é um ponto de atenção para famílias que fazem planejamento patrimonial e sucessório.

O advogado Humberto Sanches, sócio do escritório que leva seu nome, aponta que a interpretação está em linha com a Solução de Consulta nº 309, de 2018. Mas que o entendimento pode gerar judicialização. “Não descartamos eventual necessidade de adoção de medidas judiciais para afastamento do tributo”, afirma. “Até mesmo porque temos conhecimento de instituições financeiras que obrigam o recolhimento do imposto nas remessas para a realização de doações no exterior”, completa.

Leia mais: Disputa por herança divide irmãos na Aguassanta

Para a advogada Joanna Rezende, sócia da área de Wealth Planning do Velloza Advogados, o entendimento da Solução de Consulta nº 142 é ilegal por contrariar a Lei nº 7.713. Além disso, segundo ela, a Constituição diz que heranças e doações estão sujeitas apenas a imposto estadual. “Não existe campo de incidência de Imposto de Renda sobre heranças e doações”, afirma.

A advogada lembra ainda que o antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR 1999) previa que remessas de valores de herança ou doação por residente ou domiciliado no exterior não se sujeitavam ao IRRF. A previsão não consta no RIR de 2018. Com essa omissão, a Receita passou a se manifestar por meio de soluções de consulta, de acordo com a advogada, gerando certa confusão.

“O nosso receio é uma aplicação maior da consulta do que ela deveria ter”, diz Joanna. Ela acrescenta que as soluções deveriam se restringir ao fato consultado, mas como a ementa é mais genérica, há medo de que os bancos usem o entendimento para exigir o imposto na remessa de heranças. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília 30/09/2021

3. Decisão do Carf amplia base de cálculo de PIS/Cofins dos bancos

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pela primeira vez, sobre um tema de impacto para os bancos: a incidência de PIS e Cofins sobre os rendimentos de aplicações feitas com recursos próprios. Por um placar apertado de cinco votos a três, a 3ª Turma definiu que a União pode cobrar esses tributos.

O precedente refere-se especificamente a recursos próprios, que não são provenientes da atividade de intermediação bancária. Trata-se de um tema derivado da tese da tributação de receitas financeiras, que está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) (RE 609096).

Na Corte, a discussão é mais ampla. Os ministros vão decidir se as instituições financeiras podem ser favorecidas por uma decisão mais antiga, de 2005, em que vetaram o alargamento da base do PIS e da Cofins. Na ocasião, eles declararam inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que considerava faturamento a totalidade da receita bruta auferida pelas empresas.

Com essa decisão, somente as receitas geradas da prestação de serviço ou venda de mercadoria – a depender da atividade da empresa – passaram a entrar no cálculo do PIS e da Cofins.

A Receita Federal, porém, começou a cobrar os bancos, com base no Parecer nº 2.773, de 2007, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Consta no documento que essas instituições não estariam abarcadas pelo artigo declarado inconstitucional. Sendo assim, incidiria tributação sobre receitas financeiras.

Essa discussão influenciou os votos dos conselheiros do Carf ao julgar, agora, a tributação dos rendimentos de aplicações com recursos próprios. O caso analisado na Câmara Superior tratou sobre um pedido de ressarcimento feito pelo Alvorada Cartões, que foi incorporado pelo Banco Bradesco (processo nº 16327.910884/2011­21).

O advogado Gabriel Troianelli, representante do banco, enfatizou aos conselheiros, durante o julgamento, que não era caso de receita proveniente de intermediação bancária. Para essas situações, que envolvem dinheiro de clientes, o Carf já tem jurisprudência dominante contra os bancos. Entende que constitui serviço de prestação financeira, conforme consta no parecer da PGFN, e cobra PIS e Cofins.

Quando a instituição financeira aplica recursos próprios, no entanto, ponderou o advogado, não está prestando serviços a ninguém. Por esse motivo, não poderia ser enquadrada na mesma situação.

“Está pegando um recurso próprio e investindo. Ela pode fazer isso até junto a uma outra instituição financeira. Está atuando como uma tomadora de serviços e não como uma prestadora de serviços”, disse Troianelli aos conselheiros na sessão.

A relatora, conselheira Vanessa Cecconello, que representa os contribuintes na 3ª Turma, deu razão ao advogado do banco. Ela levou em conta a decisão de 2005 do Supremo Tribunal Federal que tratou sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins.

“Só pode ser tributado o resultado obtido mediante a venda de mercadorias e prestação de serviços ou da combinação de ambos. No caso dos autos, os ganhos do sujeito passivo, decorrentes da aplicação de recursos próprios, não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista que não decorrem da prestação de serviço”, disse ao votar.

As conselheiras Tatiana Migiyama e Érika Autran – ambas também representantes dos contribuintes – acompanharam o voto da relatora. As três, porém, ficaram vencidas.

Prevaleceu o entendimento do conselheiro Jorge Freire, representante da Fazenda. Para ele, a decisão do STF em 2005 não pode ser aplicada ao caso. Freire destacou trecho do voto do ministro Cezar Peluzo interpretando que, para efeitos de PIS e Cofins, faturamento compreenderia as receitas da atividade ou as receitas operacionais da empresa.

“Considerando que o serviço das instituições abarca as receitas advindas da cobrança de tarifa, produtos bancários, operações bancárias, intermediação financeira, bem como a aplicação de recursos, é inafastada a conclusão de que deve se submeter à tributação”, afirmou Freire.

Todos os demais conselheiros fazendários da turma – Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Pôssas – e também o conselheiro Valcir Gassen, que representa os contribuintes, entenderam da mesma forma.

O banco ainda pode apresentar recurso na própria turma para pedir esclarecimentos ou apontar omissões (embargos de declaração). O Bradesco foi procurado pelo Valor e informou que não comentaria o caso.

Especialista na área, Leandro Cabral, sócio do Velloza Advogados, entende que a turma não avaliou bem o tema. “Analisaram à luz do julgamento sobre o alargamento da base, do STF, que passou muito longe dessa questão dos investimentos de recursos próprios”, diz. Para ele, além disso, nem mesmo o julgamento pendente na Corte – sobre o aproveitamento da decisão para os bancos – servirá para elucidar esse caso específico.

“Porque os recursos que aguardam julgamento no STF não tocam nesse ponto, tampouco a lei desce a esse detalhe. A meu ver, rendimentos financeiros de investimentos próprios não integram faturamento decorrente da atividade de bancos”, enfatiza.

O advogado chama a atenção que, antes desse caso, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior haviam julgado um outro, mas de forma superficial (processo nº 16327.720996/2012-72). Eles analisaram o efeito de uma decisão judicial transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) e não o mérito da incidência do tributo. E, nessa ocasião, afastaram a cobrança da Cofins sobre as receitas financeiras.

A Câmara Superior deve analisar, em breve, um outro processo relativo ao mesmo tema (processo nº 10510.720031/2007-69). Esse caso envolve o Banco do Estado de Sergipe (Banese), que conseguiu afastar a cobrança sobre as receitas financeiras decorrentes de recursos próprios na câmara baixa do Carf.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera o julgamento anterior, sobre a análise da decisão transitada em julgado, como precedente sobre o tema, e, por esse motivo, compreende que houve mudança de entendimento do colegiado com a decisão envolvendo o Alvorada Cartões. Cita, inclusive, que a composição da turma era diferente da atual. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 30/09/2021

Formada em jornalismo pela UnB e em Direito pelo IDP. Está no Valor desde 2014 e atua em Brasília, com foco nos tribunais superiores e Carf.

4. Guedes visita Toffoli para tratar de processo bilionário

O ministro da Economia Paulo Guedes visitou o Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira. Mais especificamente, o gabinete do ministro Dias Toffoli. O assunto foram alguns processos que tramitam na Corte, entre eles, o que trata do IPI na base do PIS e da Cofins das montadoras.

O processo está na pauta de 7 de outubro, daqui a uma semana. A Corte vai decidir, em repercussão geral, se o IPI deve ser incluído na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária (RE 605.506).

A União estima impacto de R$ 1,6 bilhão em um ano, em caso de derrota. O valor chega a R$ 8,9 bilhões se houver necessidade de devolver os valores recolhidos nos últimos cinco anos.

O processo já esteve na pauta de julgamentos de 2020, mas não chegou a ser analisado. A ação chegou ao STF em 2009 e a relatora é a ministra Rosa Weber.

É comum os ministros do Supremo receberem partes para despachos sobre processos e o ministro da Economia – Guedes e antecessores – já estiveram pessoalmente em gabinetes para tratar de casos importantes. O ministro esteve acompanhado do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, e de outros procuradores da Fazenda que atuam na Corte.

Voto de minerva

Outro tema tratado na reunião está na pauta da próxima quarta-feira e cabe ao ministro Toffoli desempatar. Na ação, proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) os ministros vão analisar se é possível exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta relativa a comercialização de seus produtos (ADI 4395).

Os ministros também trataram de ação em que o STF vai definir se municípios e autarquias têm direito a reter o Imposto de Renda (IRRF) sobre rendimentos pagos a prestadores e fornecedores. O julgamento começa na sexta-feira no Plenário virtual (RE 1293453). O tema é relevante já que a arrecadação do IRRF para municípios e Estados relativa ao pagamento a prestadores de serviços e fornecedores gira em torno de R$ 60 bilhões, segundo dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

O último processo que consta na agenda de Toffoli para essa reunião trata da competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, quando ela é terceira interessada e tenta rescindir decisão de juiz estadual. O caso começou a ser julgado no Plenário Virtual, mas foi suspenso por pedido de vista e volta a julgamento nessa sexta-feira (RE 598650). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 30/09/2021

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio