30 de setembro de 2022

1. Ministros decidem paralisar ações sobre tributação do terço de férias

Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm determinado a suspensão de processos que discutem o pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A medida vale até a conclusão do julgamento, após a apreciação de pedido de modulação de efeitos da decisão de mérito.

A suspensão dos processos passou a ser adotada antes mesmo da edição de uma orientação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesse sentido. A Recomendação nº 134, de 9 de setembro, traz, além disso, pedido para que os tribunais superiores ouçam partes interessadas e façam audiências públicas antes de decidirem por eventual modulação.

No caso de terço de férias, o pedido está pendente. A análise do mérito foi feita em agosto de 2020. Os ministros decidiram, em repercussão geral, que incide contribuição patronal sobre o terço de férias (RE 1075485). Porém, antes desse julgamento, prevalecia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de efeito vinculante, em sentido contrário.

Em uma das decisões monocráticas, o ministro Edson Fachin afirma que, até o julgamento do mérito pelo STF, a jurisprudência do STJ sedimentou, por praticamente dez anos, orientação contrária. Isso justificaria, acrescenta, “provável atribuição de eficácia prospectiva” ao novo pronunciamento, em respeito à segurança jurídica e ao interesse social. Fachin lembrou que cinco ministros já haviam se manifestado a favor da modulação de efeitos (AC 4463).

O ministro Luís Roberto Barroso concedeu decisão no mesmo sentido. Nela, destaca que, tendo em vista a pendência de “questão relevante para a solução completa da causa”, o caso deve aguardar. Apenas após a finalização do julgamento dos embargos de declaração (modulação de efeitos) deveria ser aplicada a sistemática da repercussão geral (ARE 1363617).

De forma excepcional, o ministro Gilmar Mendes estabeleceu o retorno de um processo à origem para esperar a conclusão do julgamento para a aplicação da sistemática de repercussão geral (ARE 1387727). Em outro processo, Nunes Marques também levou em consideração a pendência de apreciação dos embargos de declaração e determinou que o processo aguarde pela decisão (ARE 1374752).

Essas decisões judiciais têm sido proferidas porque, após o julgamento do mérito pelo STF, os contribuintes pediram que a decisão só produza efeitos para o futuro. Porém, enquanto não se analisa o pedido, juízes e desembargadores têm aplicado o entendimento de forma retroativa.

Na prática, as decisões desses tribunais vêm fazendo com que os contribuintes sejam obrigados a pagar a contribuição previdenciária do período anterior a 2020, segundo o advogado Breno Vasconcelos, sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos. O advogado representa a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) na ação no STF.

A associação pediu a suspensão de todos os processos em trâmite no país que tratam do tema até o julgamento da modulação de efeitos. De acordo com Vasconcelos, se o pedido for atendido, vai evitar que as ações sejam finalizadas (transitem em julgado) de forma desfavorável aos contribuintes.

“Um número expressivo de ministros tem demonstrado preocupação com a aplicação da tese”, afirma o advogado. Por enquanto, essa preocupação tem se refletido em decisões proferidas em processos individuais e, por isso, limitadas a um número reduzido de contribuintes. “Essa situação tem o potencial de gerar situações anti-isonômicas.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 30/09/2022

2. CNJ recomenda suspensão de processos até julgamento de pedido de modulação

Aplicada em grandes casos tributários, a chamada modulação de efeitos (limite temporal) de decisões dos tribunais superiores poderá ser alterada para evitar divergências nas instâncias inferiores. Em recomendação editada recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere que os ministros suspendam o andamento de todas as ações até a análise dos pedidos, ouçam partes interessadas e realizem audiências públicas.

A questão é importante porque impacta casos bilionários. Na prática, se aplicada a orientação, os processos poderão ficar mais tempo parados à espera de uma decisão. Somados, os valores de algumas disputas que aguardam apenas a modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ultrapassam R$ 109,8 bilhões.

Só na decisão do Supremo sobre a tributação do terço de férias, por exemplo, estão em jogo cerca de R$ 100 bilhões. Esse é o valor que os contribuintes teriam que devolver, caso o pedido de modulação, ainda pendente, não seja aceito.

Se aplica pouco a medida. De 7.176 decisões do Plenário do STF entre 2018 e 2022, a modulação de efeitos foi concedida em 1,55% dos casos. Se separados os 590 processos tributários, o percentual alcança 4,07%. Os dados são de levantamento realizado pelo Rolim Advogados a pedido do Valor e consideram as ações em controle concentrado e repercussões gerais.

Nem sempre a modulação é aplicada rapidamente. Na chamada “tese do século” – a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins -, por exemplo, a questão foi definida quatro anos após a decisão de mérito. Essa demora, segundo especialistas, é ruim tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.

Para o procurador Paulo Mendes, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contudo, não é interessante que a modulação seja apreciada junto com o mérito, por envolverem argumentações diferentes. O ideal, acrescenta, seria “logo depois”, para evitar que os tribunais inferiores apliquem um precedente sem saber se vale para os casos julgados. “Os tribunais podem estar aplicando a tese a processos que não serão alcançados por ela por causa da modulação”, afirma.

As orientações do CNJ estão na Recomendação nº 134, que dispõe sobre a aplicação de precedentes pelos tribunais brasileiros. O texto não é vinculante. Porém, segundo Mendes, se essas medidas se consolidarem, poderão ser incluídas em resolução, que necessariamente deverá ser seguida.

Na prática, afirma Cristiane Romano, sócia do escritório Machado Meyer, juízes e desembargadores já deveriam esperar a modulação para aplicar o precedente. Mas acabam decidindo antes da conclusão do julgamento. “A recomendação formaliza uma orientação que já existe”, diz.

A advogada Nina Pencak, sócia de Brasília do Mannrich e Vasconcelos, destaca que, nos casos tributários, há geralmente modulação em teses em que o STF diverge do entendimento do STJ. “Nos casos concretos, os tribunais aplicam tese formada na repercussão geral mesmo antes de o STF julgar a modulação”, afirma.

Helvécio Franco Maia Júnior, sócio do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, considera importante a modulação. Porém, entende que deve ser aplicada a poucos casos. “Se, de repente, o Supremo julga e manda devolver tudo, a decisão pode levar o Estado ou as empresas a uma situação financeira complicada”, diz. “O excesso de modulação poderia estimular a criação de leis inconstitucionais.”

Historicamente, no STF, quando há modulação, os contribuintes com ações em curso não são afetados. Conseguem aproveitar a decisão para os cinco anos anteriores, de imediato. Mas os ministros vêm restringindo esse prazo. Decisões recentes concedem os cinco anos só para ações propostas até a data da sessão em que o mérito foi julgado e não a da publicação da ata, o que costuma acontecer depois.

Isso aconteceu no julgamento que excluiu Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a Selic que atualizou a devolução de valores pagos a mais, por meio de ações de repetição de indébito. A decisão deverá produzir efeitos a partir de 30 de setembro de 2021, data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficaram ressalvadas apenas as ações ajuizadas até a data de início do julgamento do mérito, em 17 de setembro.

A modulação atendeu pedido da PGFN. Em recurso, o órgão indicou existirem mais de 10 mil processos sobre o tema. Depois da inclusão do “leading case” na pauta do STF, foram protocoladas 1.820 ações – 1.344 ajuizadas no período de julgamento do mérito.

A Recomendação nº 134, do CNJ, traz ainda outras orientações para o sistema de precedentes brasileiro. Entre elas o “distinguish”, que é o pedido de distinção de um caso em relação à repercussão geral. É uma forma de dizer que o processo é diferente e, por isso, o precedente não poderia ser aplicado.

O conselho recomenda que, ao decidir pela distinção, o juiz explicite, de maneira clara e precisa, a situação material relevante e diversa capaz de afastar a tese jurídica do precedente tido por inaplicável. “A distinção não deve ser considerada instrumento hábil para afastar a aplicação da legislação vigente, bem como estabelecer tese jurídica heterodoxa e em descompasso com a jurisprudência consolidada sobre o assunto”, afirma o CNJ no texto. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 30/09/2022

3. Decolar é liberada de indenizar clientes que tiveram voo cancelado

A Decolar foi dispensada pela Justiça de ter que pagar indenização a clientes que adquiriram passagens áreas em seu site, mas não conseguiram embarcar. O voo que iria para Paris, na França, foi cancelado pela Latam em razão da pandemia e os consumidores entraram com ação contra as duas empresas.

Pedem a devolução de R$ 15.150,40 de gastos com a compra das passagens e de R$ 880,16 pagos pelo serviço de intermediação à Decolar, acrescidos de atualização monetária e juros até a data do pagamento, além de indenização de R$ 20 mil por danos morais.

O juiz de primeira instância condenou a Latam e a Decolar a devolver o dinheiro, mas negou aos consumidores o direito à indenização por danos morais. Mas a Decolar recorreu dessa decisão afirmando que não teve responsabilidade pelo cancelamento do voo porque realizou somente o serviço de intermediação de compra das passagens. E foi atendida.

Recurso

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná (TJPR), que julgou o caso, considerou que a venda de passagens, por si só, não se confunde com a venda de pacote de viagem, em que a agência de turismo responde solidariamente.

Os julgadores trataram a Decolar, nesse caso, como mera intermediadora de venda de passagens aéreas e, sendo assim, não haveria como reconhecer a “legitimidade passiva” da empresa em relação ao cancelamento do voo e reembolso das passagens.

“O cancelamento não é resultante do serviço típico da recorrente [Decolar], mas sim das medidas de isolamento social que restringiu a circulação de pessoas e impossibilitou inúmeros voos, logo, inerente ao transporte aéreo em si, não há como exigir o reembolso”, frisou o juiz Daniel Pereira Sobreiro, relator do caso.

Consumidores x Latam

O placar para retirar a Decolar do caso fechou em 2 a 1. A empresa foi representada pelos advogados Carolina Vilas Boas Nogueira, Willian David Arruda e Luís Felipe Duarte, do Fragata e Antunes Advogados.

A ação, agora, continua correndo apenas com os consumidores e a Latam (processo nº 0000811-17.2021.8.16.0126). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 30/09/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes