30 de outubro de 2023

1. Governo articula com Lira para destravar MP sobre incentivos de ICMS

2. Carf classifica loção da Nivea como desodorante

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) bateu o martelo: a loção Nivea Milk deve ser classificada como desodorante, e não como hidratante. O julgamento foi realizado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, que levou em consideração parecer técnico apresentado em cobrança de IPI.

No mesmo julgamento, os conselheiros analisaram outra questão relevante, que é o conceito de “praça” para o IPI. Apesar de mudança legislativa em 2022, prevaleceu, nesse ponto, entendimento contrário ao contribuinte.

O conceito de “praça” é base para o cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM) — piso para a tributação de IPI quando um fabricante vende um produto para uma filial ou sua unidade atacadista, antes do consumidor final. Ele é aplicado como medida antielisiva, para evitar a comercialização de produtos a valores baixos.

O valor tributável, de acordo com a legislação, não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” do remetente. A discussão é se “praça” significaria um município ou uma região.

Pela Lei nº 14.395, de 2022, considera-se “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente. Porém, os conselheiros entenderam que essa norma não poderia, no caso, ser aplicada de forma retroativa.

Caso concreto

O processo julgado é da Beiersdorf Indústria e Comércio, que tem entre suas marcas a Nivea. A fabricante foi autuada depois de classificar produtos — entre eles o Nivea Milk — como desodorantes, que têm alíquota menor, de 7%. A de hidratantes é de 22%.

No processo, a fabricante alega que o fato de os produtos não serem usados apenas nas axilas não afasta a característica de desodorante, que pode ser comprovada pela presença de substâncias químicas. A quantidade de ingredientes, acrescenta, não define o que é o produto (processo nº 19311.720310/2017-15).

A autuação é de cerca de R$ 105 milhões – incluindo a discussão sobre o conceito de “praça”. Sobre a questão, a fabricante alegou que o estabelecimento autuado se localiza em Itatiba (SP) e não seria possível utilizar os preços praticados pelas distribuidoras atacadistas localizadas nas cidades paulistas de Vinhedo e Jundiaí.

Votação

O relator do processo no Carf, conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, representante dos contribuintes, seguiu a perícia no voto, classificando o produto como desodorante. Foi acompanhado pelos demais conselheiros. Na discussão sobre o conceito de “praça” ficou vencido e a decisão foi por voto de qualidade — o desempate pelo presidente da turma.

Para o relator, a Lei nº 14.395 seria interpretativa, portanto, o mesmo entendimento expressado por ela se aplicaria a casos anteriores. Mas prevaleceu o voto do conselheiro Ari Vendramini, representante da Fazenda. Para ele, a nova lei não poderia retroagir e o conceito de “praça” não seria, no caso, um município.

Análise

O advogado Leonardo Branco, sócio do Daniel & Diniz Advocacia Tributária, afirma que a análise técnica indicou que o produto é multifunção e, dentro disso, tem a função principal de desodorante, por conter duas substâncias antibacterianas. Foi aplicada pelo Carf a regra de que vale a característica que é mais específica do produto em relação à mais genérica.

O especialista destaca que o segundo ponto da discussão, sobre o conceito de “praça”, pode ser um precedente para outras empresas que foram autuadas antes da mudança legislativa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que esse foi o único processo que acompanhou com a discussão sobre o conceito de “praça” com base na Lei nº 14.395, de 2022. Procurada, a Beiersdorf Indústria e Comércio afirmou que ainda não teve acesso ao acórdão e, portanto, não poderia comentar o caso. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 29/10/2023

3. Empresas conseguem na Justiça limitar penhora de valores em contas bancárias

Com o aperfeiçoamento do sistema de penhora on-line, empresas têm recorrido ao Judiciário para obter liminares e limitar o bloqueio de valores em contas bancárias. As decisões, em geral, estabelecem limites com base no faturamento mensal ou do valor cobrado, que variam entre 10% e 30% do total.

A corrida ao Judiciário ganhou corpo após a implantação da ferramenta batizada de “teimosinha” no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) – que substituiu o Bacen Jud. Por meio dela, a mesma ordem de rastreamento é automaticamente renovada por várias vezes, até o valor da dívida, ao longo de 30 dias úteis. Antes, valia por apenas 24 horas.

Em 2021, quando a teimosinha começou a funcionar, foram bloqueados R$ 656,4 bilhões por meio do Sisbajud – R$ 610 bilhões no mês de junho, um mês depois da adoção da ferramenta. Desse total, R$ 21,8 bilhões transferidos para contas judiciais, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Neste ano, foram bloqueados pelo Sisbajud, R$ 121,8 bilhões. Desse total, R$ 20,7 bilhões foram transferidos para quitar dívidas. Em 2022, foram R$ 200 milhões bloqueados e R$ 21,9 bilhões transferidos.

Os pedidos para limitar as penhoras on-line têm como base o artigo 866 do Código de Processo Civil (CPC), que trata de penhora de faturamento e tem sido usado por analogia. O dispositivo determina que se a empresa não tiver outros bens penhoráveis ou forem insuficientes para saldar o crédito, o juiz poderá ordenar a penhora de um percentual do faturamento que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

Uma das liminares foi obtida por um resort. A decisão limitou a penhora on-line a 10% do valor total da execução por mês. Foi concedida pelo desembargador Elvecio Moura dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO). No caso, trata-se de uma cobrança em ação trabalhista no valor de R$ 2,7 milhões.

Na decisão, o desembargador pondera que se de um lado, o empregado tem o direito de receber o seu crédito o quanto antes, por outro lado, deve-se preservar a saúde financeira do devedor, “não comprometendo o desenvolvimento regular das atividades empresariais (artigo 866 do CPC), e atendendo ao princípio da função social da propriedade e da empresa (artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, da Constituição)”.

O magistrado ainda destaca que a empresa vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, em consequência da pandemia da covid-19, e registrando prejuízos nos últimos anos. E que os resultados demonstram que eventual bloqueio do valor total da execução – de R$ 2,7 milhões -, em uma única vez, “efetivamente compromete o desenvolvimento regular das atividades da impetrante, restando demonstrado, portanto, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (processo nº 0012578-66.2023.5.18.0000)

Representante do resort, a advogada Mayra Palópoli, sócia do escritório Palópoli & Albrecht Advogados, defende a limitação das penhoras on-line. A busca pelo valor total da execução, acrescenta, poderia impossibilitar o cumprimento de várias obrigações da empresa – entre elas, o pagamento de fornecedores e de folha de pagamentos. “Até mesmo o limite de crédito fica indisponível para as empresas vítimas dessa modalidade de bloqueio”, diz.

Para Mayra, a penhora de ativos financeiros “nada mais é do que, por via oblíqua, a penhora de todo o faturamento”. Ela lembra que, além do artigo 866 do CPC, há posição sedimentada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a Orientação Jurisprudencial nº 93 (SDI-2), para que a penhora seja aplicada sobre parte da renda. “Os bloqueios de ativos financeiros de forma reiterada, sem limitação a percentual, devem ser combatidos, para que se possa preservar a sobrevivência financeira e econômica das empresas”, diz.

A Seção Especializada em Execução do TRT do Rio Grande do Sul (TRT-RS) também concedeu decisão semelhante. Limitou o bloqueio a 10% da média do faturamento declarado por uma empresa de telecomunicações e energia.

Para o relator, desembargador Carlos Alberto May, “o bloqueio das contas bancárias na modalidade ‘teimosinha’ por 30 dias certamente põe em risco e compromete a operação diária da empresa, que deve fazer frente a despesas com a manutenção do seu negócio, honrando compromisso com seus fornecedores, empregados, tributos etc” (processo nº 0020846-85.2017.5.04.0008).

Há também decisões na área cível. Recentemente, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso de uma empresa credora que questionava a limitação em 10% do valor encontrado nas contas da empresa devedora, na modalidade teimosinha (processo nº 2107138-89.2023.8.26.0000).

“Mostra-se razoável e proporcional, mesmo porque a utilização da ferramenta conhecida como ‘teimosinha’ tem mesmo aptidão para inviabilizar a continuidade das atividades empresariais da executada”, afirma a relatora, desembargadora Daise Fajardo Nogueira.

Na 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, os desembargadores negaram pedido do credor para elevar de 10% para 30% o limite da penhora sobre os recebíveis da empresa. A dívida, no caso, é de R$ 183 milhões. Em apenas três dias, o sistema bloqueou R$ 1,1 milhão, menos de 1%.

Na decisão, o relator, desembargador Tasso Duarte, destacou que a limitação de 10% seria suficiente. “percentual este fixado em patamar razoável, em observância ao princípio da preservação da empresa e da execução pelo meio menos gravoso ao devedor” (processo nº 2299443-37.2022.8.26.0000).

Para o advogado, Otávio Alfieri Albrecht, também sócio do Palópoli & Albrecht Advogados, “o Judiciário está em um momento de ânsia voraz para encerrar as execuções”. Contudo, acrescenta, precisa ter cautela e legalidade em suas ações. “A penhora de valores via teimosinha é praticamente uma sentença de morte para a empresa. Essa medida é intimamente similar a uma penhora de faturamento, que dependendo do caso, poderá ser a penhora de todo o faturamento da empresa em um mês inteiro.”

Maria Tereza Tedde, do Tedde Advogados, afirma que ainda existem decisões que negam a penhora por meio da teimosinha. “Juízes indeferem dizendo que é muito gravoso, quando na verdade é só uma correção do sistema. Antes só havia penhora naquele momento e, cinco minutos depois, se entrasse algum dinheiro, já não pegaria mais”, diz.

Ela considera que a ferramenta só torna mais eficaz a possibilidade de penhora e não poderia ser recusada pelos magistrados, uma vez que equivale a penhora em dinheiro, que é a primeira na ordem preferencial dos bens em execução. “Essa limitação do valor a ser penhorado jamais poderia partir do juiz, como ocorreu em alguns casos. Em geral, envolvem grandes empresas que não precisam ser tuteladas”, diz ela, acrescentando que o devedor deve provar que a penhora compromete suas atividades. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 30/10/2023

4. Banco é condenado por cobrar dívida anulada em processo

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma pessoa que teve o nome inscrito em cadastro de restrição de crédito (Serasa) em função de contrato nunca assinado por ela, fato que tinha sido comprovado à Justiça em processo anterior. A sentença da 5ª Vara Federal de Blumenau foi mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, em sessão virtual concluída na quinta-feira (26).

A decisão considerou “a altíssima reprovabilidade da conduta da CEF, que promoveu nova inscrição mesmo depois da tutela e sentença no processo anterior, no qual declarado nulo [o contrato] em relação ao autor, do qual nem recorreu”, afirmou o juiz Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho. O relator do recurso foi o juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva.

A própria CEF reconheceu que “a decisão da outra sentença não foi lançada no sistema da Caixa, ou houve uma falha sistêmica, que acabou por gerar a cobrança para o autor”.

No processo anterior, a instituição financeira também não contestou a alegação do autor de que a assinatura não seria dele e foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização. Esse processo já está arquivado. O equívoco atribuiu ao consumidor uma dívida de R$ 79,9 mil.

Em grau de recurso, a Caixa tentou reduzir o valor da indenização, o que foi negado pelo colegiado.

De acordo com o juiz Amaral e Silva, a Turma Recursal, em casos de inscrição indevida pura e simples, desacompanhadas de circunstâncias que agravem ou ampliem os efeitos nocivos, tem fixado o valor da indenização em patamar mínimo de R$ 10 mil. “Diante da análise do conjunto probatório, entendo que não é o caso de se reduzir a indenização”, concluiu. Fonte: Valor Economico – Por Valor — Brasília 30/10/2023 (Com informações do TRF-4).

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