30 de novembro de 2020

1) Governo Federal promove diversas alterações no Regulamento Aduaneiro visando adequá-lo aos recentes avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior

O Decreto nº 10.550/2020 (DOU de 25/11), promoveu alterações no Regulamento Aduaneiro. Entre as alterações, pode ser destacada a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica sem a necessidade de apresentação de documentos em papel.

A medida decorre do aumento da utilização da digitalização de documentos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) pelos intervenientes do comércio exterior.

O decreto ainda amplia a utilização do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF) ao dispensar a fixação de um valor mínimo de exportações anuais para habilitação no regime.

Outra novidade é a regulamentação da transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação para permanência definitiva no regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO).

O decreto ainda atualiza o Regulamento Aduaneiro ao permitir a utilização de tecnologias de assinatura eletrônica e de blockchain, que passaram a ser empregadas no comércio exterior. (Fonte: RFB)

2) TRF adota julgamento ampliado em caso da Gerdau sobre ágio interno

A discussão sobre a autuação fiscal sofrida pela Gerdau Aços Especiais no valor de R$ 367 milhões, que trata de ágio interno, ganhou um novo capítulo no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. Como não houve unanimidade em julgamento na 2ª Turma, mais dois desembargadores foram convocados para analisar a questão, como prevê o Código de Processo Civil (CPC).

O julgamento ampliado já foi pautado. Será uma sessão virtual, prevista para terminar no dia 17 de dezembro, de acordo com o andamento processual. Os desembargadores analisarão ágio supostamente gerado a partir de reorganização societária realizada pelo Grupo Gerdau entre 2004 e 2005.

O caso começou a ser julgado no TRF, em sessão telepresencial, no dia 29 de setembro. A empresa teve dois votos favoráveis à anulação do auto de infração na 2ª Turma. Caso tivesse mais um voto, venceria a disputa. Contudo, o desembargador Rômulo Pizzolatti, que havia pedido vista, apresentou seu voto no dia 17 de novembro, a favor da Fazenda Nacional.

Para Pizzolatti, as operações realizadas não poderiam ser consideradas reais porque não houve dispêndio de dinheiro. O mesmo entendimento, acrescentou, foi adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anteriormente.

A determinação de julgamentos ampliados está no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). No caso da Gerdau, o julgamento terá a participação de dois desembargadores da 1ª Turma, convocados pelo presidente da 2ª Turma, observadas as regras de antiguidade e alternância, conforme o artigo 110 do Regimento Interno do TRF, segundo o advogado Vinícius Vicentin Caccavali, do VBSO Advogados.

O caso desperta atenção porque, além de ser emblemático sobre o tema, poderia ser o primeiro resultado favorável no TRF da 4ª Região sobre ágio interno — dentro do mesmo grupo econômico.

O ágio consiste em um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa no balanço e amortizado para reduzir o Imposto de Renda e CSLL a pagar. Contudo, a Receita Federal autua o contribuinte quando interpreta que uma operação entre empresas foi realizada apenas para reduzir tributos.

No caso da Gerdau, a amortização do chamado ágio interno foi feita no período de setembro de 2005 a junho de 2010, depois de aporte de capital social ocorrido em uma sequência de operações de reorganização societária, iniciada em 2004.

A Gerdau Aços Especiais levou o embate à Justiça após perder na Câmara Superior do Carf, em 2016, por voto de qualidade — desempate pelo representante da Fazenda. Em 2018, obteve sentença favorável na 16ª Vara Federal de Porto Alegre.

No TRF, o voto do relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, foi favorável à companhia. Destacou que a Lei n° 12.973, de 2014, que vedou o ágio interno, é posterior à operação. “Ocorre que, quando os referidos ágios foram registrados pelos contribuintes, nem a contabilidade nem o direito proibiam o seu registro”, disse.

O entendimento do relator foi seguido pela desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrére. Em seguida, porém, o desembargador Rômulo Pizzolatti divergiu do relator (processo nº 5058075-42.2017.4.04.7100).

O desembargador citou voto da atual presidente do Carf, conselheira Adriana Gomes Rêgo, que relatou o caso, no julgamento realizado pela Câmara Superior. Ela afirmou que o aproveitamento do ágio pelas integrantes do Grupo Gerdau, em decorrência de sucessivas e encadeadas operações entre elas mesmas, só poderia fazer sentido se correspondesse a um efetivo dispêndio de recursos, o que nunca teria existido.

De acordo com o advogado Diego Miguita, sócio do VBSO Advogados, o voto do desembargador Pizzolatti foi curioso no sentido de ressaltar que a operação está sendo investigada pela Operação Zelotes, “como se isso por si só já indicasse anormalidades”. Ele acrescenta que a legislação tributária nunca se prendeu no argumento de que teria que haver pagamento em espécie para analisar se houve ganho de capital.

“O contribuinte pode até chegar a pagar tributos, mesmo não tendo recursos financeiros envolvidos”, diz. Para o advogado, o voto dos dois desembargadores anteriores estão mais coerentes com a legislação tributária vigente na época.

O advogado Matheus Bueno de Oliveira, sócio do Bueno & Castro Tax Lawyers, também concorda. Para ele, o voto do desembargador Pizzolatti regrediu sobre a discussão que vinha evoluindo desde a sentença judicial, no sentido de analisar a legalidade da operação com base na legislação da época.

Não havia, segundo ele, a exigência de pagamento em dinheiro e a operação societária de integralização do capital é, por si só, uma operação onerosa. “O mercado todo está ansioso para saber o desfecho desse caso emblemático”, diz.

Além da Gerdau Aços Especiais, a Gerdau Aços Longos e a Gerdau Açominas foram autuadas pela mesma operação. Pelo menos quatro cobranças foram mantidas pela Câmara Superior em 2016. A Gerdau Aços Longos já teve sentença favorável na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro para anular dois autos de infração (processo nº 0143649-58.2017.4.02.5101).

O valor das autuações chega a R$ 5 bilhões, segundo o Formulário de Referência da Gerdau de 2017. Parte das decisões obtidas no Carf nesses processos chegaram a ser incluídos na Operação Zelotes e estão sendo investigados para apurar supostos atos ilícitos. Para a empresa, foram operações regulares, que geraram ágio em razão de cisão da Gerdau Açominas.

Em nota, o Grupo Gerdau afirma que “aguarda, com o respeito de sempre, o pronunciamento final do Tribunal Regional Federal da 4ª Região”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor Econômico)

3) Justiça garante vitória a sócio em caso de empate no Carf

O sócio de uma empresa recorreu à Justiça, de forma preventiva, para que possa vencer processo na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate de votos. A liminar evita a aplicação de portaria editada pelo Ministério da Economia para regulamentar o fim do voto de qualidade. A norma traz exceções que evitam a vitória do contribuinte em algumas situações.

Pela Portaria nº 260, editada em julho, o voto de qualidade continua a ser aplicado em casos de compensação tributária, responsabilidade de sócio ou questão processual. O desempate, então, é feito pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda. Não se aplicaria a Lei nº 13.988, de abril, que acabou com o voto de qualidade e prevê a vitória do contribuinte em caso de empate no Carf.

Com a edição da lei, muitos contribuintes pediram sua aplicação retroativa. Mas esse seria o primeiro pedido para afastar preventivamente a portaria do Ministério da Economia.

No mandado de segurança (nº 1039677-39.2020.4.01.3400), o contribuinte alega que o voto de qualidade foi extinto e não haveria exceções. O valor cobrado na autuação fiscal em discussão no Carf é de R$ 35,8 milhões. A Receita Federal cobra Imposto de Renda de 2011 e 2012.

A tributação decorre principalmente de recebimentos de recursos de uma empresa da qual o autor da ação é o único sócio. Seriam, de acordo com a Receita, remuneração indireta, e não empréstimos, como alega o contribuinte.

De acordo com Thiago Taborda, sócio do escritório Simões Advogados e representante da pessoa física na ação, o caso não trata de aplicação retroativa do voto de qualidade, mas da retirada das restrições previstas na Portaria nº 260. “Pedimos para afastar a norma e aplicar o voto em favor do contribuinte em qualquer situação”, afirma. Ele acrescenta que as restrições poderiam afetar o caso concreto, por envolverem direito processual e compensação.

Na decisão, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, afirma que há conflito entre a Lei nº 13.988 e a Portaria nº 260, já que a primeira aplica o desempate favorável ao contribuinte de forma mais abrangente. “Entre a portaria e a lei, norma hierarquicamente superior, prevalece a lei”, diz.

Para o magistrado, a edição da portaria pelo Ministério da Economia parece ser uma “manobra” para reinstituir a figura do antigo voto de qualidade, que foi eliminado pela Lei nº 13.988.

Apesar de ainda não ter sido intimada sobre a decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que irá recorrer. A entidade considera o caso emblemático. Alega que o recurso do contribuinte foi negado de forma unânime e estão pendentes embargos de declaração, já admitidos pelo Carf. “No caso concreto, sequer houve aplicação da mencionada portaria”, diz a PGFN. O caso ainda poderá ser julgado na Câmara Superior.

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção manteve a cobrança por unanimidade, incluindo a multa de 150%, de acordo com a PGFN “Não se trata de ‘tese jurídica’ decidida pelo voto de qualidade, mas de fraude devidamente reconhecida por todos os membros do colegiado”, afirma na nota. (Fonte: Valor Econômico)

4) Portaria dispõe sobre documentos públicos de exportação pelo Siscomex

Por meio da Portaria Secex nº 64/2020 foi alterada a Portaria Secex nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Dentre as alterações destacam-se:

a) fica dispensada a vinculação do documento emitido por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) à Declaração Única de Exportação (DU-E) quando se tratar da conversão de exportação em consignação em exportação definitiva;

b) os seguintes documentos de exportação também devem ser vinculados à DU-E antes do desembaraço: b.1) sob a administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): b.1.1) Registro de Medicamentos do tipo Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação (AFEX); b.1.2) Autorização de Exportação (AEX); b.1.3) Autorização Especial (AE); b.1.4) Terapia Avançada; b.2) Licença Restritiva, Licença Não-Restritiva Lista VII, e Licença Não-Restritiva, da Polícia Federal; b.3) Licenças de Exportação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); b.4) sob a administração do MAPA: b.4.1) Certificado Sanitário de Produtos de Origem Animal; b.4.2) Certificado Fitossanitário de Ca stanhas e Amendoim com destino à União Europeia; b.4.3) Certificação para Produtos de Origem Vegetal; b.4.4) Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE); b.5) Licença de Exportação da Área Química, da Área Nuclear, Mísseis e Biológica, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

Por fim o citado ato revogou o inciso VII do art. 12, que tratava da Licença de Exportação de Peixes de Águas Marinhas na utilização em mais de uma operação de exportação, quando emitida por LPCO. (Fonte: Checkpoint)

5) Crédito consignado: prazo estendido até 31/12 de aumento do consignado

Por meio do Ato CN nº 150/2020, foi prorrogada por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.006/2020, que aumenta, até 31.12.2020, a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), durante o período da pandemia da COVID-19. Assim, o percentual máximo de consignação passa a ser de 40%, dos quais 5%, serão destinados exclusivamente para:

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

b) utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

O percentual até então era de 35%.

A partir de 1º.1.2021, se as consignações contratadas, até 31.12.2020, ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% do valor do benefício, ficam mantidos os percentuais de desconto de 40% para as operações já contratadas e fica vedada a contratação de novas obrigações. (Fonte: Checkpoint)

Congresso Nacional e COVID-19

A coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, traz nota com a avaliação de “parlamentares experientes” indicando que “Bolsonaro desistiu de tentar recriar a CPMF”. O entendimento, no entanto, diverge daquele verificado pela coluna junto a integrantes da equipe econômica. Segundo essa corrente, aponta o jornal, “temas tributários, como a reforma e a desoneração ampla da folha de pagamentos, ficaram para 2021”.

O Projeto de Lei Complementar 255/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Alexis Fonteyne (Novo-SP), pretende aumentar a transparência dos procedimentos fiscais lavrados pelos fiscos brasileiros, entre eles Receita Federal e secretarias estaduais e municipais da Fazenda, ao estabelecer requisitos informacionais mínimos que devem ser observados antes do início de qualquer fiscalização. O PL foi apresentado no dia 26 de outubro e está na mesa diretora da Câmara.

O projeto trata de um dos principais temas criticados pelos tributaristas: a falta de transparência e de informações no início de um procedimento fiscal. As principais reclamações dos advogados são quanto à falta de informações e notificações de uma autuação específica, a impossibilidade de acesso aos julgamentos de primeira instância no âmbito da Receita Federal e, por último, a falta de clareza das regras procedimentais dos Fiscos municipais.

O PL estabelece que os procedimentos fiscais devem ser feitos mediante expedição de um termo de distribuição com, no mínimo, as seguintes informações: o objeto do procedimento; o período a que se refere o procedimento, que poderá ser alterado por meio de termo complementar; e a indicação da autoridade administrativa que expediu o termo.

Além disso, a emissão de uma certificação de autenticidade do procedimento deverá ser feita por meio eletrônico e ser colocada à disposição do contribuinte antes do início efetivo do procedimento fiscal, sob pena de responsabilização civil e criminal dos agentes envolvidos.

O texto do PL dispõe que a impossibilidade de certificação da autenticidade não impede a realização do procedimento, porém “não exime os agentes envolvidos das responsabilidades civis e criminais decorrentes, comprovando-se o dolo”.

Na justificativa de criação do PL, os deputados afirmam que o projeto visa “suprir uma falha da nossa legislação tributária no que se refere aos procedimentos fiscais executados pelos Fiscos brasileiros, que, muitas vezes, são iniciados sem comunicação prévia do seu conteúdo e alcance”.

Além disso, avaliam os parlamentares, a medida tem a intenção de “prevenir que estelionatários, passando-se por fiscais, causem constrangimentos a pessoas físicas e jurídicas, simulando fiscalizações, sugerindo falhas ilegais e requerendo pagamentos indevidos”.

Segundo os deputados, o principal benefício da aprovação do projeto seria a maior “transparência aos atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias” e o aperfeiçoamento da atual sistemática, pois a administração tributária deverá, antes do início de qualquer procedimento fiscal, expedir o termo de distribuição com as informações obrigatórias previstas na lei.

Entretanto, na visão de Maria Teresa Grassi, tributarista do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados, muitas dos requisitos estabelecidos no PL já são observados atualmente.

“Hoje os agentes fiscalizadores já devem seguir, no âmbito da administração federal e estadual, normas que regulam os termos de início de fiscalização”, afirmou a tributarista. Ela citou a Portaria RFB 6478/2017, que estabelece normas para a emissão e execução dos Termos de Procedimento Fiscal.

Para a a advogada, o PL serviria como uma forma de garantir “maior legalidade no cumprimento e execução dos termos de fiscalização” ao acrescentar as exigências no Código Tributário Nacional (CTN) e, consequentemente, evitar exageros por parte dos agentes fiscalizadores.

 

Transparência

Na visão de Celso Costa, sócio do Machado Meyer Advogados, de forma geral, as fiscalizações não costumam ser “claras acerca daquilo que a autoridade fiscal está investigando”. “Por exemplo, dizem, somente, fiscalização de IRPJ, o que é muito vago e amplo. É claro que com o andamento e os desdobramentos da fiscalização, o contribuinte acaba por descobrir qual é o foco da fiscalização”, explicou. Para o advogado, o PL permite que o contribuinte tenha conhecimento sobre as condutas das autoridades fiscais em uma autuação. Ele acrescenta que atualmente as atividades de fiscalização ganham, cada vez mais, “velocidade e informalidade”, fato que, segundo o tributarista, gera mais insegurança aos contribuintes em autuações.

“O PL obriga a existência de um mínimo de formalidade, que visa observar os princípios citados e, por consequência, lembra que, mesmos em tempos acelerados e mais informais, há um limite para tudo, já que os princípios do contraditório e do devido processo legal devem ser, sempre, observados”, concluiu o tributarista. 

Segundo Bruno Teixeira, tributarista do TozziniFreire Advogados, o Fisco brasileiro precisa evoluir na transparência de suas ações. “É tudo muito fechado, muito interno, o que não condiz com o princípio republicano”. Uma das reclamações constantes de tributaristas, por exemplo, é a impossibilidade de acesso aos julgamentos realizados nas Delegacias de Julgamento (DRJ), primeira instância do contencioso tributário administrativo. Os julgamentos são fechados, sem a possibilidade de sustentação oral.

“Em muitos casos, o contribuinte só tem ciência de que é alvo de fiscalização pelo Fisco quando a autoridade o procura para requerer esclarecimentos ou documentos. O projeto pode tornar a atividade de fiscalização mais transparente”, afirmou Teixeira.

De acordo com Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, embora a informação acerca do objeto de fiscalização já seja uma realidade na maior parte das fiscalizações federais, quando analisadas as demais esferas, principalmente a municipal, “o contribuinte ainda sofre” diante da falta de “qualquer previsão procedimental”.

Críticas Apesar dos elogios por parte dos tributaristas, muitos também criticaram pontos do PL e a falta de algumas exigências que poderiam aumentar a segurança jurídica para os contribuintes durante autuações. Segundo Bruno Teixeira, o texto não deixa claro sobre a possibilidade de nulidade do procedimento de fiscalização feito por auditor fiscal que deixe de observar a expedição do termo de início de procedimento fiscal. “O PL somente alude à possibilidade de responsabilização do servidor caso ele não disponibilize ao contribuinte, antes do início efetivo do procedimento, a certificação de autenticidade do termo”, explicou.

O tributarista Thiago Barbosa Wanderley criticou ponto semelhante no PL. Para ele, ao determinar que “a impossibilidade de certificação tempestiva da autenticidade não impede a realização do procedimento”, aparentemente há a retirada da garantia, conferida pela própria lei, que assegura ao contribuinte o acesso à certificação por meio eletrônico para ter segurança de que está sendo alvo de uma operação legítima.

Já o advogado Celso Costa cita a falta de trechos que tratam sobre o “aumento da velocidade e informalidade nas atividades das autoridades fiscais”. Ele explica que parte de seus clientes recebe perguntas e solicitações do Fisco por telefone e via e-mail. “É preciso ter cuidado nessas situações, pois apesar de aumentarem a produtividade da atividade de fiscalização, elas podem trazer prejuízo ao seu direito de defesa e ao devido processo legal”, afirmou. Nessas situações, o advogado diz sempre recomendar que o cliente solicite à fiscalização a formalização das perguntas e solicitações. “No entanto, percebo nitidamente que o cliente fica constrangido porque teme que esse pedido seja recebido de forma negativa pela autoridade fiscal e, por isso, possa prejudicá-lo no futuro. Acredito que o PL perdeu a oportunidade de demandar às autoridades fiscais a necessidade de formalizar, sempre, as perguntas e solicitações de documentação”, analisou o tributarista.  (Fonte: Jota)

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