30 de novembro de 2021

1. Aprovação do novo Refis vira moeda de troca para PEC dos Precatórios

Reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO relata que o projeto do novo Refis, que está parado na Câmara, “se transformou em moeda de troca para a aprovação da PEC dos Precatórios”. Segundo anota a reportagem, “o projeto não deverá ir a votação enquanto a PEC, que abre espaço no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil e outros gastos, não for aprovada pelos senadores”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no entanto, indicou que colocará a PEC em votação no plenário na próxima quinta-feira.

Enquanto isso, em evento em São Paulo, Pacheco deixou claro que a reforma do Imposto de Renda não sairá neste ano. “O projeto do Imposto de Renda está tramitando com o senador Angelo Coronel na Comissão de Assuntos Econômicos, fazendo um debate próprio, mas não deve ser apreciado neste ano. Fica para o ano que vem”, afirmou. Fonte: Jota Matinal

2. Liminar permite à Liv Up identificar internauta racista

A Liv Up, empresa do setor de alimentos saudáveis, obteve liminar na Justiça para tentar identificar usuários que fizeram comentários racistas, homofóbicos e de intolerância religiosa sobre vídeo publicitário divulgado por meio do YouTube. A decisão é da 37ª Vara Cível de São Paulo.

A liminar, já cumprida, obrigava o Google Brasil a fornecer os endereços de IP (Internet Protocol) e todos os dados cadastrais de perfis envolvidos para eventual responsabilização criminal e civil, como pedidos de indenizações. Além da chamada “porta lógica de origem”, para detectar com maior precisão qual usuário postou o comentário na rede social.

Com mais de dois milhões de visualizações, no vídeo publicado no canal da empresa há mais de um mês aparecem pessoas brancas, negras e um homem de bigode, vestido com roupas femininas, manuseando alimentos saudáveis, enquanto a propaganda diz “a vida é feita de escolhas. Que tal deixar a comida artificial para a loja de decoração”. Abaixo do vídeo, os usuários postaram os comentários.

Ao analisar o pedido, a juíza Adriana Cardoso dos Reis, da 37ª Vara Cível de São Paulo, deu o prazo de 15 dias para o Google Brasil fornecer as informações, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Segundo a decisão, deveriam ser repassados dados cadastrais tais como filiação, endereço, nome, prenome, estado civil e profissão do usuário, além dos registros de criação, como data e hora do uso, bem como o respectivo endereço IP.

Ao conceder a liminar, a magistrada considerou que o risco ao resultado útil do processo decorre do prazo para a manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet, que é de seis meses, segundo o artigo 15, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), “de modo que há evidente risco de perda dos registros eletrônicos e dos dados cadastrais necessários à apuração da autoria dos fatos narrados na petição inicial”.

O Google Brasil recorreu da decisão. Como não conseguiu efeito suspensivo, entregou as informações em juízo, mas não apresentou as portas lógicas. As informações, contudo, só serão liberadas após sentença, caso seja favorável à empresa.

O advogado que assessora a Liv Up no processo, Eber de Meira Ferreira, do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, afirma serem raras as decisões que determinam ao Google fornecer os dados cadastrais dos ofensores. “Com esses dados a empresa pode ter mais elementos para a identificação dos autores das ofensas para uma eventual ação penal ou cível contra os responsáveis”, diz.

Para Ferreira, apesar do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965, de 2014) prever que seja assegurada a preservação da intimidade, do sigilo e da confidencialidade dos usuários, também determina que essas informações sejam repassadas para a Justiça em casos de comentários homofóbicos, racistas, preconceituosos, para que haja uma eventual responsabilização – o que fica claro no artigo 22 da norma.

Esses pedidos judiciais, contudo, acrescenta o advogado, devem ser fundados com base nos incisos do mesmo artigo 22, em indícios da ocorrência do ilícito, na justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados e com a determinação do período ao qual se referem os registros.

Decisões como esta devem ficar cada vez mais frequentes, segundo Ferreira. “Até porque hoje vivemos num contexto de proliferação de fakenews e da utilização cada vez maior do ambiente virtual, que podem gerar mais ofensas pela internet”, diz.

De acordo com o advogado Marcelo Cárgano, que atua na área de proteção de dados e privacidade do escritório Abe Giovanini Advogados, o Marco Civil da Internet deu mais segurança para todas as partes envolvidas. Os provedores, afirma, não precisam fazer um controle prévio de todos os comentários postados, embora possam ter termos de uso para não admitirem conteúdos falsos ou preconceituosos.

“Os usuários estão protegidos pelo sigilo e privacidade. Contudo, a pessoa ofendida pode buscar o Judiciário para uma eventual reparação, o que deverá ser decidido caso a caso pelo juiz”, diz.

Procurado pelo Valor, o Google Brasil informou por nota que, no momento, prefere não comentar a decisão. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 30/11/2021

3. Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisição de empresa

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributação de “escrow account”. Trata-se de uma prática bastante comum nas operações de aquisição de empresas. Comprador e vendedor reservam uma parcela do preço por um determinado prazo e se, nesse período, aparecer alguma despesa que era desconhecida na época do contrato, tal quantia é usada para o pagamento.

Existe entendimento – inclusive na própria Receita Federal – de que não há tributação enquanto os valores estiverem presos na conta bancária. O vendedor, pessoa física, não precisa, portanto, contabilizar essa parcela como ganho e, consequentemente, não haverá pagamento de Imposto de Renda (IRPF) durante esse período.

Há discussão – e autuações -, no entanto, quando o dinheiro sai da conta. O contribuinte entende que só deve pagar imposto se não houver despesa extra. Ou seja, se ele, de fato, colocar as mãos no dinheiro depois de encerrado o prazo previsto no contrato.

Para os auditores fiscais, por outro lado, cabe tributação mesmo quando o dinheiro é retirado para o pagamento das despesas. “O fato de os valores terem sido utilizados para indenizar a compradora implicou a disponibilização aos vendedores”, disse o Fisco no último processo sobre esse tema julgado no Carf, no mês de setembro.

O entendimento foi de que o vendedor recebeu os valores e depois indenizou o comprador. O Fisco frisou, ainda, que a indenização não poderia ser considerada como redução do preço de venda porque o comprador, de fato, desembolsou tais quantias (processo nº 13971.723797/2015-76).

Esse caso tratava da venda de uma universidade, que pertencia a uma família, para um grande grupo empresarial do setor de educação. Foram negociados R$ 523 milhões – R$ 55 milhões ficaram reservados em uma conta bancária para as contingências e acabaram sendo usados.

O julgamento ocorreu na 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. Os conselheiros decidiram contra a tributação com base em uma norma editada pela Receita Federal para orientar pessoas jurídicas. Trata-se da Solução de Consulta nº 3, de 2016, editada pela da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Essa norma fala sobre o valor do custo de aquisição para fins de apuração do ágio (quantia paga pela rentabilidade futura da empresa adquirida). Consta que o dinheiro da “escrow account”, se utilizado para pagar despesas, diminui o custo de aquisição.

“Ora, se os valores devolvidos aos compradores representam custo de aquisição, naturalmente, representam, para os vendedores, uma dedução no valor de alienação”, diz, em seu voto, o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azevedo, relator do caso.

Ele afirma ainda que eventual atualização dos valores que retornaram para o comprador – para a quitação de pendências – deve seguir o mesmo tratamento dado à quantia principal. “Não podendo ser considerada parcela recebida sobre a qual deva incidir IRPF”, frisa. A decisão foi unânime.

Há pelo menos outras três decisões semelhantes na 2ª Seção. Duas foram proferidas em 2019, pela 2ª Turma da 4ª Câmara (processos nº 10120.722284/2017-32 e nº 10880.724621/2017-24) e uma, em 2018, pela 1ª Turma da 3ª Câmara (processo nº 10880.725865/2017-24).

Especialista na área, Caio Malpighi, do escritório Mannrich e Vasconcelos, diz que só há Imposto de Renda se existir disponibilidade jurídica e econômica do dinheiro. No caso de “escrow account”, afirma, nenhuma das duas hipóteses se configura se o dinheiro for usado para pagar despesas. “Em nenhum momento esses valores ficam disponíveis para o vendedor.”

O advogado Carlos Eduardo Orsolon, do escritório Demarest, complementa que, enquanto o dinheiro estiver na conta bancária, não pertence a nenhuma das duas partes. Tanto que os valores só podem ser liberados se o vendedor e o comprador autorizarem o banco. Precisa das duas assinaturas.

Não há como, na visão de Orsolon, dizer que esse dinheiro estava com o vendedor. Iria para o vendedor, ele diz, mas não foi porque houve uma contingência e teve que voltar para o comprador.

“A decisão do Carf vem no sentido de dizer que o que está no contrato tem muita força. Ali está previsto, de forma clara, que a parte variável do preço não iria para o vendedor se as condições listadas se concretizassem. Esse dinheiro, portanto, não foi para o vendedor. Não é renda e se não é renda tem ganho de capital.”

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou, em nota, que “o julgamento foi fundamento nas cláusulas contratuais e nas circunstâncias do caso concreto”. Considera não ter havido, até agora, “teses relevantes em discussão”. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 30/11/2021

4. Processos de recuperação judicial têm cada vez mais “cão de guarda”

Os chamados “cães de guarda” vêm sendo vistos com mais frequência nos processos de recuperação judicial. Tratam-se de profissionais contratados para vigiar o caixa das empresas. A ideia é “farejar” gastos. Fiscalizar excessos ou desvios e fraudes que possam estar sendo cometidas pelos gestores.

Geralmente, são incluídos nos processos a pedido dos administradores judiciais. A lei brasileira não prevê essa figura. Mas permite a substituição dos gestores das empresas, ou seja, uma intervenção bem mais grave. Por isso os juízes, em geral, não veem problemas.

Um desses “cães” está vigiando, atualmente, uma empresa conhecida do setor de energia. Eles entregaram um relatório sobre a viabilidade econômica da companhia ao juiz do caso, em São Paulo, na semana passada. Alertam que vem perdendo faturamento e executivos experientes para a concorrência.

“Esse cenário, se mantido, coloca em risco o cumprimento do plano de recuperação judicial”, frisam no documento.

Mas nem todos se mantêm no posto. A Itapemirim, empresa de transportes, por exemplo, também teve um cão de guarda na porta e conseguiu se livrar dele. O desembargador Azuma Nishi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerou que não havia a necessidade de mais um profissional para fiscalizar a gestão do grupo. A decisão foi proferida no mês de agosto. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 29/11/2021

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