30 de novembro de 2022

1. Equipe de transição estuda revogar cortes em tarifas de importação

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz a informação, em reportagem, de que a equipe de transição do governo eleito “estuda revogar a redução feita pelo Brasil de forma unilateral na Tarifa Externa Comum (TEC) que é cobrada para a importação de produtos de fora do Mercosul”. Além disso, também está sendo considerada a revogação da redução de impostos para a importação de itens como jet skis e lanchas, medida promovida pelo presidente Jair Bolsonaro. Fonte: Jota Matinal

2. STF retomará julgamento do Difal do ICMS

Estados e empresas poderão ter ainda neste ano uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as cobranças do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal). As discussões — que atingem em cheio o setor do varejo — serão reabertas, no Plenário Virtual, entre os dias 9 e 16 de dezembro.

O placar está em 5 a 2 para as empresas. Falta só um voto, portanto, para a maioria necessária para a vitória. Se conseguirem, irão escapar de uma dívida de bilhões de reais.

Essa será a terceira tentativa de concluir o tema. Nas outras duas vezes que esteve na pauta de julgamentos — setembro e começo deste mês — as discussões foram suspensas por pedidos de vista. O último foi apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Ontem, menos de 20 dias depois, ele liberou o caso novamente para votação. As discussões, no dia 9, serão reabertas com o seu voto.

Os ministros vão dizer se os Estados poderiam cobrar o imposto já neste ano de 2022 ou se isso só seria permitido a partir de 2023. Essa diferença de tempo, apesar de curta, tem custo alto. Os Estados estimam perda de R$ 9,8 bilhões sem o Difal de 2022.

Já os representantes das empresas, principalmente do varejo — o mais atingido —, afirmam que eventual decisão desfavorável pode gerar endividamento. Muitas companhias venderam mercadorias, até aqui, sem considerar o pagamento do imposto, o que resultou em preços mais baixos ao consumidor.

Com a permissão da cobrança, dizem, além de carregar o prejuízo das vendas em valor menor, correm o risco de autuações fiscais e ter que pagar o Difal desde janeiro, corrigido pela Selic e com multa de mora de 20%.

O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. A companhia paga a alíquota interestadual — 7% ou 12% (dependendo do local) — para o Estado onde está localizada e o Difal para o de destino da mercadoria.

Calcula-se o Difal com base no imposto cobrado pelo Estado do consumidor. Se é de 18%, por exemplo, reduz-se os 7% ou 12% recolhidos na origem e paga-se a diferença — 11% ou 6%.

A cobrança do Difal vinha sendo realizada até o ano passado por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que foi contestada no Judiciário pelo varejo. Alegava-se que essa emenda pressupõe a edição de lei complementar para a cobrança.

No ano passado, os ministros do STF deram razão às empresas. Decidiram que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 se, até essa data, não fosse editada uma lei complementar federal.

A LC 190 foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021, só que o presidente Jair Bolsonaro a sancionou em janeiro. Como o ano já tinha virado, instalou-se um novo debate: a cobrança poderia ser feita este ano ou apenas em 2023?

Por isso uma nova discussão em tão pouco tempo. Os ministros julgam três ações diretas de inconstitucionalidade. Uma da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) — ADI 7066 — e duas de Estados (7070 e 7078).

Há, por enquanto, três linhas de entendimento. A mais dura para as empresas consta no voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes. Ele entende pela cobrança já este ano, desde a publicação da lei, no mês de janeiro.

O ministro Dias Toffoli tem uma posição intermediária. Concorda com a cobrança já este ano, mas diz que os Estados precisam respeitar a noventena — teriam de esperar 90 dias, contados da publicação da lei para cobrar. A partir de abril, portanto.

Já o ministro Edson Fachin tem posição totalmente favorável. Diz que se deve respeitar o princípio da anterioridade anual. Isso significa que a cobrança só seria permitida no ano seguinte ao da publicação da lei que regulamenta o imposto: 2023.

O entendimento de Fachin é o único dos três, até agora, com adesão de outros ministros. Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber concordam com ele.

“Esperamos que o posicionamento do ministro Fachin seja confirmado, encerrando a discussão sobre a cobrança no próprio ano de 2022”, diz, em tom de torcida, o advogado Eduardo Suessmann.

Não há certeza, no entanto, de que o caso será concluído. Os ministros — mesmo aqueles que já proferiram votos — poderão apresentar novos pedidos de vista ou também pedido de destaque, o que deslocaria o caso para julgamento presencial e deixaria o placar novamente zerado. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 29/11/2022

3. STJ julga PIS e Cofins sobre descontos e bonificações dados aos varejistas

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem uma importante questão para o varejo: a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Por ora, o placar é favorável às varejistas. Dois ministros votaram contra a tributação. A sessão foi suspensa por pedido de vista.

O tema, segundo informaram os ministros no julgamento, é inédito na turma. E também não teria ainda sido analisado pela 2ª Turma, que também julga causas de direito público, afirmam advogados tributaristas.

O embate começou a ganhar força em 2017, quando a Receita Federal passou a orientar os fiscais do país de que deve incidir PIS e Cofins sobre valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores, com a edição da Solução de Consulta nº 542, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). No caso de bonificações em mercadorias, o posicionamento está na Solução de Consulta Cosit nº 202, de 2021.

A Receita Federal entende que bonificações e descontos são receitas e devem integrar a base de cálculo das contribuições. Para as varejistas, seriam apenas “redutores de custo”. Ou, na hipótese de serem considerados como receitas, teriam que ser caracterizadas como de natureza financeira, sujeitas à alíquota zero.

O caso que começou a ser analisado é da Cencosud Brasil, que busca afastar cobrança feita pela Receita Federal por não inclusão no cálculo do PIS e da Cofins, entre abril de 2006 e dezembro de 2010, de valores referentes a bonificações e descontos.

Em sustentação oral, a advogada Ariane Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho, que defende a varejista, destacou principalmente a questão dos descontos. Para ela, “não há que se falar em receita”. Não haveria, acrescentou, ingresso financeiro. Ariane citou recente precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favorável aos contribuintes.

Representante do Instituto de Defesa do Varejo (IDV), que é amicus curiae (parte interessada) na ação, a advogada Betina Treigner lembrou que há acordos comerciais pela redução do custo do produto, para que seja repassada ao consumidor final. “O desconto é irrelevante sob a perspectiva do varejista. A relevância do desconto se dá para o fornecedor, que vai ter redução no preço do produto vendido.”

Também em sustentação oral, o procurador Sandro Soares, da Fazenda Nacional, citou que, em razão de concentração no varejo, impõe-se aos fornecedores o pagamento de pedágio, que se tenta qualificar como descontos e bonificações (REsp 1836082).

Em seu voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, deu razão ao contribuinte. Disse que a base de cálculo do PIS e da Cofins no regime não cumulativo é composta pelas receitas obtidas pela empresa no mês. Para ela, descontos incondicionais não entram no conceito de renda.

Citando precedentes do STJ sobre efeitos tributários de descontos incondicionais (em tributos diversos, como o ICMS), a ministra afirmou que a Corte considera que a rubrica não integra o preço da operação mercantil e a varejista não poderia ser onerada com esses valores.

A incondicionalidade dos descontos só pode ser auferida sob a ótica do contribuinte que figura como fornecedor, segundo a relatora. Enquanto o fornecedor obtém receita com contratos de compra e venda de mercadorias, acrescentou, o varejista incorre em despesas para desempenhar sua atividade empresarial, e os descontos implicam redução dessas despesas.

Ainda de acordo com a relatora, há redução do valor de compra dos bens a serem posteriormente vendidos, cuja análise não tem relação com o conceito de receita como ingresso financeiro positivo ao varejista.

Para a ministra, quem concede os descontos ganha vantagens comerciais e é impactado pela redução da receita bruta. “Não há como transformar as despesas do varejista em receitas”, disse Regina Helena Costa. “O desconto não é parcela apta a levar a tributação de PIS e Cofins.” No voto, a relatora considerou extinta a execução fiscal contra a empresa.

Apesar de a turma ter cinco integrantes, o ministro Benedito Gonçalves não assistiu às sustentações orais e não deve votar. Por isso, o desembargador convocado Manoel Erhardt decidiu antecipar seu voto, seguindo o entendimento da relatora.

Como essa era a última sessão com a participação do desembargador convocado, se ele não antecipasse o voto poderia haver um problema no quórum quando o julgamento fosse retomado. A sessão foi suspensa por um pedido de vista apresentado pelo ministro Gurgel de Faria. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 30/11/2022

4. STF: Discussão tributária de mais de R$ 100 bi é liberada para julgamento

Uma das discussões tributárias mais valiosas para a União – precificada em R$ 115,2 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – foi liberada para julgamento. Trata sobre as cobranças de PIS e Cofins das instituições financeiras. O julgamento será realizado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 9 e 16 de dezembro.

Os ministros vão dizer se as instituições financeiras podem ser favorecidas por uma decisão mais antiga, de 2005, em que vetaram o alargamento da base do PIS e da Cofins. Naquela ocasião, eles declararam inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que considerava faturamento a totalidade da receita bruta auferida pelas empresas.

Com essa decisão, somente as receitas geradas da prestação de serviço ou venda de mercadoria – a depender da atividade da empresa – passaram a entrar no cálculo do PIS e da Cofins.

A Receita Federal, porém, começou a cobrar os bancos, com base no Parecer nº 2.773, de 2007, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Consta na norma que essas instituições não estariam abarcadas pelo artigo declarado inconstitucional.

E, desde lá, vem cobrando PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Os bancos, por outro lado, defendem que só poderiam ser tributadas as receitas geradas com vendas de mercadorias, prestação de serviços ou da combinação de ambos.

Impacto

Esse é um dos processos tributários em curso na Corte que mais pode pesar no caixa na União. De todos os que estão indicados no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), perde apenas para a discussão que trata da sistemática de créditos de PIS e Cofins, avaliada em R$ 472,7 bilhões.

Essa discussão sobre os créditos, no entanto, foi julgada pelo STF na semana passada – também no Plenário Virtual – e a União venceu. Os cofres públicos, portanto, não foram afetados.

Pode-se dizer, com isso, que hoje, o principal risco está no caso que irá a julgamento entre os dias 9 e 16 de dezembro.

Em julgamento

A decisão de liberar o tema para julgamento no Plenário Virtual foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele é o relator dos dois processos que serão julgados em conjunto e servirão como precedente para todos os demais em discussão no Judiciário.

Os dois casos em análise tratam de recursos apresentados pela União contra decisões de segunda instância que favoreceram as instituições financeiras. Um envolve o Banco Santander (RE 609096) e o outro a Sita Sociedade Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (RE 880143).

“É importante que, muitos anos após a definição da questão acerca da base de cálculo tratada na Lei 9.718/98, o STF pacifique o conflito. Se o Plenário pacificou a compreensão de que, naquela época, o tributo incidia apenas sobre prestação de serviços e venda de mercadorias, é razoável esperar que os contribuintes não devam se submeter à respectiva incidência”, defende, em favor das instituições financeiras, o advogado Luiz Gustavo Bichara. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 30/11/2022

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