30 de dezembro de 2022

1. Novas regras evitarão dupla tributação de multinacionais

As multinacionais começarão o ano de 2023 com novas possibilidades para o cálculo de preços de transferência, que poderão evitar a bitributação. Batalha de muitos anos do setor produtivo, o alinhamento das regras brasileiras ao padrão internacional foi concretizado por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.152, publicada ontem no Diário Oficial da União. A norma terá aplicação opcional para 2023, e obrigatória a partir de 2024.

Na prática, o texto evita o potencial aumento de tributos de multinacionais americanas, afasta o risco de dupla tributação e reduz as chances de litígios tributários, segundo advogados e representantes do setor.

“O ponto fundamental é que [a MP] aumenta a atratividade da economia brasileira nas cadeias globais de valor ligadas ao comércio intrafirma”, afirma o gerente-executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles.

O preço de transferência é um conjunto de métodos criados pela Receita Federal para indicar o valor que uma empresa pode pagar por um bem ou serviço transferido por companhia vinculada a ela, instalada em outro país. O objetivo é evitar concorrência desleal e que resultados sejam transferidos para o exterior via importações ou exportações – o que reduziria o pagamento de imposto no país.

As regras atuais de preço de transferência brasileiras são baseadas em métodos pré-estabelecidos com margens fixas de lucro. Sempre foram consideradas pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como alheias à realidade econômica, segundo o advogado Leonardo Castro, sócio da área tributária do VBD Advogados.

A MP foi considerada urgente pela presidência da República por causa de recente alteração na política tributária dos Estados Unidos. O governo americano deixaria de aceitar o crédito tributário referente aos impostos pagos no Brasil por causa de desvios no sistema de preços de transferência brasileiro. A MP institui o regime de “arm’s lenght”, adotado nas principais economias do mundo, no qual preços de transferência seguem um padrão de mercado.

Na prática, empresas americanas que atuam no Brasil passariam a enfrentar aumento de carga tributária a partir de 2023. Como as novas regras serão obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2024, segundo Telles, da CNI, dá tempo para as empresas e o próprio Fisco se prepararem para a mudança. Por outro lado, em 2023, as empresas poderão antecipar a adoção da nova regra.

O fato de o Brasil adotar norma para preços de transferência diferente das principais economias do mundo era um embaraço para os negócios porque acabava dando margem à dupla tributação, observa o executivo. Em diagnóstico realizado em 2019, a OCDE havia apontado 30 divergências entre as regras brasileiras e os padrões da instituição e 27 delas gerariam risco de dupla tributação.

“O Brasil era a jabuticaba nesse caso em relação à maioria dos países, tinha a legislação diferente”, afirma Clarissa Machado, sócia da área tributária do escritório Trench Rossi Watanabe. Entre as mudanças, a advogada destaca a necessidade de que essas companhias avisem a Receita sobre efeitos de reestruturações nos negócios. Segundo a advogada, isso poderá evitar autuações fiscais, que hoje acontecem quando o Fisco entende que a empresa realizou transação sem propósito negocial, só para reduzir a carga tributária.

Sócia do mesmo escritório, Simone Dias Musa aponta também que a nova legislação traz a possibilidade de o contribuinte, espontaneamente, ao fim do ano calendário, fazer novo ajuste no preço de transferência.

A MP ainda prevê a realização de consultas prévias à Receita especificamente sobre preços de transferência. Será cobrada uma taxa de R$ 80 mil por consulta, mas o contribuinte poderá checar se a Receita concorda com a metodologia que pretende aplicar, podendo evitar futuras autuações fiscais.

Além disso, quando o auditor fiscal discordar do modelo de cálculo adotado, ao invés de autuar a companhia, poderá abrir a possibilidade de retificação, afastando a aplicação de multas. A oferta de uma “segunda chance”, contudo, dependerá de alguns critérios fixados na MP.

Esse espaço para diálogo entre Fisco e contribuinte tem o potencial de reduzir o contencioso tributário, segundo a tributarista Thaís Shingai, sócia do escritório Mannrich Vasconcelos. “Se tiver uma situação que gere muita dúvida interpretativa, o contribuinte pode ir à Receita Federal e alinhar o entendimento. Não sabemos como será na prática, mas poderá ser feito”, afirma.

O lado negativo dessas mudanças, segundo Thais, é o provável aumento do custo de compliance (conformidade) para as empresas. “Agora a norma é muito mais detalhada e vai demandar das empresas a apresentação de documentação, deve ser criada alguma metodologia de prestação de informações sobre as operações controladas”, diz.

No geral, porém, a MP está alinhada com o que a iniciativa privada precisa, segundo o superintendente-geral da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Alexandre Fischer. “Estamos passando por um movimento mais alinhado com a boa prática contábil internacional, da essência sobre a forma. Por isso é importante a postura colaborativa da autoridade fiscal”, afirma.

Desde 2018, a Receita Federal atuou com a OCDE em estudos e debates para a modernização das regras de preços de transferência. Por meio de nota, o órgão afirma que o sistema atual gera problemas de dupla não tributação, o que faz com que o Brasil perca receitas tributárias, ao mesmo tempo em que se verifica casos de dupla tributação, o que prejudica investimentos no país. “O novo sistema corrige essas lacunas”, afirma a nota.

Apesar de as novas regras serem “mais subjetivas”, segundo a própria Receita, a MP contempla a introdução de novos instrumentos que trarão segurança jurídica e previsibilidade. “Há expectativa de redução de litigiosidade no âmbito internacional já que a transação estará sujeita a regras tributárias mais homogêneas”, diz a nota.

O alinhamento das normas para tributação em preços de transferência com as regras internacionais era um dos principais itens da agenda do atual governo no processo de acessão à OCDE. Na terça-feira, o futuro ministro da Fazenda Fernando Haddad disse que o projeto de integrar a OCDE será “revisitado” pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Fonte: Valor Econômico – Por Lu Aiko Otta e Beatriz Olivon — De Brasília 30/12/2022

2. STF pode retomar julgamentos de impacto fiscal bilionário

A nova regra que impõe prazo de 90 dias para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devolverem os processos para análise dos colegas, após pedido de vista, permitirá a retomada de uma série de julgamentos tributários de impacto bilionário. Conforme a mudança no Regimento Interno da Corte, vencido esse prazo, o processo é automaticamente liberado para votação.

Dentre os pedidos de vista que ainda não foram devolvidos a julgamento e já passaram do prazo de 90 dias, está o processo que discute a aplicação da multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada. Nesse caso, serão R$ 32 bilhões de perda se a União não puder mais aplicar a punição. Os contribuintes contestam essa multa por já estarem sujeitos à multa de mora (RE 796939).

Com a aplicação da nova regra, a Corte também poderá retomar o julgamento sobre o voto de qualidade, em que se debate o critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — última instância para discutir, na esfera administrativa, autuações fiscais aplicadas pela Receita Federal (ADIs 6399, 6403 e 6415). O modelo atual, que está sob análise na Corte, favorece o contribuinte. Com isso, em discussões milionárias, os conselheiros estão beneficiando as empresas.

Um recurso sobre a incidência de PIS na atividade de seguradoras, que está suspenso por pedido de vista apresentado em 2016, pode voltar à pauta de julgamentos (RE 400479). Mas, nesse caso, o STF começou a julgar a incidência de PIS e Cofins no setor em outros dois processos, também suspensos por pedido de vista. Eles ainda estão no prazo de 90 dias para devolução. O impacto do julgamento desses processos é estimado em R$ 115,2 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Outra ação cuja análise pela Corte poderá ser retomada trata da redução de 60% na base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos. A tramitação desse processo está suspensa por pedido de vista desde 2020 (ADI 5553).

Por pouco, a medida do STF não engloba a ação sobre os créditos tributários de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (ADC 49). Apesar de o mérito ter sido julgado, os ministros se dividem sobre a partir de quando a decisão teria validade e — mais importante para as empresas — sobre a edição de normas estaduais que disciplinem a transferência de crédito.

Com esse julgamento, as dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano, segundo impacto estimado em um parecer da Tendências Consultoria Integrada. Mas o pedido de vista, em embargos de declaração, foi devolvido em 19 de dezembro pelo ministro Nunes Marques. O julgamento está marcado para acontecer entre os dias 10 e 17 de fevereiro, no Plenário Virtual do STF.

Na seara trabalhista também há impacto pela nova regra. O STF pode retomar a análise da constitucionalidade de dispositivos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) que tratam da reparação do dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas (ADIs 6050, 6069 e 6082). O caso está suspenso por pedido de vista desde outubro de 2021.

O prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento, foi criado por meio de mudança no Regimento Interno da Corte. A alteração está prevista na Emenda Regimental nº 58/2022, aprovada por unanimidade em sessão administrativa realizada em formato eletrônico, de 7 a 14 de dezembro. A íntegra do texto deverá ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico, no começo de janeiro.

Em relação à devolução dos processos com pedido de vista já formulado na data de publicação da emenda, os ministros terão 90 dias úteis antes da liberação automática para julgamento.

Na prática, a medida vai acelerar a tramitação dos processos no STF. O mesmo efeito é esperado em relação à outra alteração no regimento interno da Corte, que impacta os recursos submetidos à sistemática da repercussão geral. A emenda regimental prevê um prazo comum de seis dias úteis para que cada ministro ou ministra se manifeste sobre a questão, após recebida a manifestação do relator. Na esteira das mudanças regimentais, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, assinou a Resolução nº 790, de 2022, que cria o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal). O objetivo do Cesal é ajudar o STF na resolução de processos que exijam “intervenções jurisdicionais diferenciadas”. Isso inclui a mediação, a conciliação e a cooperação entre STF e os demais órgãos do Judiciário para a prática de atos judiciais ou administrativos. Fonte Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 28/12/2022 (Colaborou Luisa Martins)

 

3. Empresas vão à Justiça contra corte de benefício fiscal

Cobranças que reduzem benefícios fiscais de ICMS, em uma tentativa dos Estados de compensar o impacto fiscal da pandemia, estão na mira do Judiciário. Uma empresa do Paraná, do setor de celulose, foi uma das primeiras a conseguir o direito de não ter que se submeter à limitação em 12% do crédito presumido do imposto, evitando impacto no caixa a partir de janeiro.

Em São Paulo, a Lei nº 17.293, de 2020, e quatro decretos que regulamentaram a norma, alcançando produtos variados como medicamentos, ovos e escovas de dentes (decretos nº 65.252, nº 65.253, nº 65.254 e nº 65.255), também foram questionados. Mas a situação é indefinida.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou com ação judicial (ADI nº 22502667520208260000). O então governador João Doria (PSDB-SP) voltou atrás em relação a alguns produtos, mas não todos.

A Fiesp entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) após decisão contrária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Como o recurso teve o seguimento negado, a entidade entrou com agravo mas, em novembro, o ministro Dias Toffoli pediu vista. “A expectativa do Estado é a integral manutenção do acórdão do TJSP”, diz a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) por nota.

“Enquanto não tiver sido concluído o julgamento, ainda temos chances potenciais de vitória”, afirma Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp.

No Paraná, o que se questiona é o Decreto n° 9.810, de 2021, que regulamentou a exigência de pagamento de 12% sobre o crédito presumido do ICMS, a partir de janeiro do ano que vem. Por isso, algumas empresas estão se antecipando e recorrendo ao Judiciário para obter liminar preventiva.

Esse percentual é destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funrep). Para Alysson Amorim Yamasaki, advogado que conseguiu a liminar em favor de uma indústria de celulose, o Funrep é como a instituição de um novo tributo não contemplada pela Constituição Federal. “Viola o princípio da não-afetação, ao vincular parte da receita desse imposto para um fundo, e afronta o princípio da não cumulatividade”, diz.

O advogado também argumentou apresentando a decisão do STF na ADI nº 3.550/RJ contra a Lei nº 4.546, de 2005, do Estado do Rio de Janeiro. Tal legislação previa que os contribuintes que destinassem recursos para o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro (FAES) teriam créditos presumidos de ICMS. A norma foi declarada inconstitucional com base no princípio da não-afetação (artigo 167, IV).

A primeira liminar contra o Funrep que se tem notícias foi proferida pela juíza Poliana Maria C. F. C. Wojciechowski da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa (processo nº 00293412720228160019). A liminar suspende a exigibilidade do percentual sob o argumento de que não pode haver vinculação de receita à fundo, conforme a Constituição.

Ela concedeu a liminar diante “do risco de a contribuinte ter que se sujeitar à cobrança da contrapartida de 12% sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado, que aparenta ser inconstitucional, e da probabilidade de provimento do recurso, já que existe precedente do Pretório Excelso [STF] no sentido de que a vinculação de receitas de impostos a fundos públicos, mesmo que de forma indireta, não encontra guarida na ordem constitucional”.

“A empresa pode fazer o depósito do percentual em conta judicial e, se ganhar o processo, levanta os valores com atualização pela Selic”, diz Yamasaki. “Ou deixa de pagar simplesmente mas, se a decisão for revertida em seu desfavor, incidirá correção monetária e multa”, acrescenta.

Os Estados do Paraná e de São Paulo instituíram a redução dos benefícios fiscais de ICMS fundamentadas na cláusula primeira, parágrafo 2º, do Convênio ICMS nº 42/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne todos os secretários da Fazenda do país.

Para o tributarista Pedro Moreira, do CM Advogados, a edição de leis estaduais para criar fundos que limitam os benefícios fiscais de ICMS concedidos aos contribuintes para incrementar a arrecadação possuem o nítido efeito de criar um novo tributo. “Isso somente poderia ser feito mediante autorização legislativa e observando a prerrogativa constitucional outorgada à União para criação de novos impostos, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal”, diz.

O tributarista lembra de uma outra ação no STF que questiona a constitucionalidade de fundos criados pelo Estado do Rio limitando benefícios fiscais de ICMS (ADI nº 5635). “A ação está pendente de julgamento após pedido de vista do ministro André Mendonça, mas poderá servir de norte sobre como a instância superior irá avaliar o tema”, diz.

“Enquanto isso, o contribuinte deve individualmente avaliar a pertinência de uma medida judicial, podendo realizar o depósito judicial para não ficar sujeito a restrições de certidão de regularidade e penalidades diversas”, finaliza Moreira.

Procurada pelo Valor, a PGE-PR disse, por meio de nota, que “a atuação da procuradora neste caso e os argumentos de defesa constam da contestação já apresentada nos autos judiciais”. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 30/12/2022

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