31 de janeiro de 2022

1. Justiça obriga Receita a calcular crédito de PIS /Cofins

O desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins de uma fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza. O montante é relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.

O pedido de habilitação do crédito de PIS e Cofins foi feito em dezembro de 2019 e aceito pela Receita após a verificação preliminar de requisitos formais – como legitimidade, trânsito em julgado da decisão favorável e prescrição. Porém, depois de apresentada a declaração de compensação, houve a instauração do procedimento fiscal para a apuração da quantia devida.

Com a demora, o contribuinte decidiu recorrer à Justiça. A primeira instância, porém, negou a liminar. O pedido era para que Receita desse uma resposta até 8 de outubro de 2021 – prazo final da última prorrogação do procedimento fiscal.

No processo, a empresa alegou que a Receita pode exercer seu direito de analisar a certeza e a liquidez do pedido sem obstar o direito de compensação do crédito reconhecido judicialmente. Além disso, destacou que não há prazo para o encerramento do procedimento de fiscalização, que poderia ser novamente adiado, nem previsão legal para a interrupção ou suspensão do período prescricional de cinco anos para a compensação tributária.

Na decisão, o desembargador Nery da Costa Júnior afirma que a possibilidade de fiscalização pela administração tributária é “inconteste”. Mas lembra que a Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

“Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica”, diz o julgador.

O desembargador destaca ainda que o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença e, por isso, a parte não pode ficar aguardando sem previsão a resposta ao seu requerimento (AI nº 5022588-56.2021.4.03.0000).

O advogado da empresa, Jerry Levers de Abreu, sócio do TozziniFreire, afirma que a Receita cumpriu a decisão. Para ele, essa discussão pode ser considerada uma “tese filhote” do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. “Na tese do século, são muitas empresas com milhões de reais a receber e esse procedimento coloca uma trava”, diz.

Não faz sentido, segundo ele, haver sucessivas prorrogações de prazo sem uma justificativa plausível. Além de ferir princípios constitucionais, afirma, impede o exercício do direito da empresa de compensar e poderia ser um limite à coisa julgada. A liminar, acrescenta, é importante porque mostra que o Judiciário reconhece que a Receita Federal não pode se valer de uma previsão legal para impedir o contribuinte de usufruir do seu direito.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a abertura de procedimento de fiscalização cujo encerramento depende de complexa análise documental impede a entrega de declarações de compensação por expressa previsão do artigo 74, parágrafo 3º, VII, da Lei nº 9.430/96. Assim, diz, com base na literalidade da norma, acredita na reversão da liminar quando da apreciação do mérito da ação mandamental. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 31/01/2022

2. Cancelamento de voos e shows pode gerar nova onda de ações

O avanço da variante ômicron tem afetado em cheio o setor de eventos turismo. Com o aumento no número pessoas contaminadas, companhias viram a necessidade de cancelar shows, espetáculos e voos. Toda essa situação tem causado uma série de dúvidas e pode gerar uma nova onda de discussões judiciais, segundo especialistas.

Apesar do aumento no número de casos, hoje há um cenário bem diferente do início da pandemia, quando o poder público editou normas que impactaram diretamente sobre a prestação de serviços e fornecimento de produtos.

Até dezembro estavam em vigor duas leis (nº 14.034/20 e 14.046/20), que previam regras diferenciadas para o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura. Agora, afirmam especialistas, deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para dirimir eventuais problemas entre essas empresas e os seus clientes. E os consumidores podem ter que pagar multa em caso de cancelamentos.

“Agora, o que está valendo é o CDC e, em caso de voos cancelados, as regras da Anac [Agência Nacional de Aviação Civil], que prevê sete dias para reembolso, incluindo valor da passagem sem multa. O crédito continua valendo, se for do interesse do consumidor, acomodação também. Se o consumidor desistir da viagem, não importa o motivo, a companhia aérea pode cobrar multa”, explica a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carolina Vesentini.

De acordo com a representante do instituto, nesta nova onda da covid-19, o que ela tem visto é que as companhias estão sendo solícitas em relação às demandas dos consumidores. “Mesmo sem leis emergenciais, não tenho visto grande casos de aplicação de multa, apesar de haver previsão em lei”, diz Carolina.

Como toda essa situação com a ômicron é muito nova e até 31 de dezembro estavam valendo as leis emergenciais, não há, por ora, segundo a advogada, casos no Judiciário. “Mas acho que vai começar a surgir do meio para o fim do ano e vai ser um norte de como o Judiciário vai se posicionar”, afirma.

Alexandre Ricco, do escritório Menezes & Ricco Advogados, lembra que a ômicron é recente e que decisões judiciais anteriores podem dar uma ideia de como a Justiça pode se posicionar. O advogado lembra que, quando do momento mais crítico da pandemia, com fronteiras fechadas, os juízes determinavam que as companhias aéreas reembolsassem os valores para os clientes sem a cobrança de multa.

“A empresa aplicou uma multa de 100% ao cliente na devolução de valores, ou seja, não quis devolver, apesar do fechamento de fronteiras e cancelamento do voo. O desembargador do TJ-SP entendeu pela aplicação do CDC e dever de restituição [processo nº 2082733-91.2020.8.26.0000]”, comenta Ricco.

O cenário agora “é próximo ao que já enfrentamos, o que tem impactado no cancelamento de voos e eventos”, diz a advogada Gabriela Gomes, do escritório PG Advogados, lembrando de decisões favoráveis a consumidores.

Como o caso de uma consumidora que recorreu à Justiça contra a multa aplicada pela companhia aérea pelo cancelamento da viagem. A 7ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente a ação para reconhecer como abusiva a penalidade e limitou o percentual em 5% do preço das passagens. Condenou, assim, a empresa a reembolsar a autora 95% do valor pago, além da integralidade das taxas e tarifas (processo nº 1002953-16.2020.8.26.0002).

Gabriela Gomes aconselha os consumidores que estiverem em período de quarentena a comunicarem imediatamente as empresas. “Hoje, estão mais preparadas. Criaram procedimentos internos para diminuir o impacto”, avalia.

Procurada, a Anac informou que monitora o cancelamento de voos. Companhias aéreas brasileiras manifestaram preocupação com o número de profissionais infectados pela covid-19 ou a influenza e a entidade autorizou as empresas a voarem com menos comissários de bordo nos aviões — três em vez de quatro profissionais. Porém, passaram a ter o limite de até 150 assentos em aviões com capacidade para até 186 pessoas. Ou seja, terão que reacomodar passageiros em outros voos. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos, Valor — São Paulo 30/01/2022

3. São Paulo vai cobrar ICMS Difal a partir 1º de abril

Estado de São Paulo vai cobrar o diferencial de alíquota de ICMS (Difal) no comércio eletrônico a partir de 1º de abril de 2022. A data consta no Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 02, publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado. A data sobre o início da cobrança do Difal no país tem oposto empresas e secretarias da Fazenda.

A discussão surgiu com o atraso na publicação, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a exigência. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma (LC nº 190) só foi publicada neste mês.

Com o atraso, os contribuintes passaram a defender que o Difal só deveria valer a partir de 2023. Porém, sem ele, os Estados correm o risco de perder R$ 9,8 bilhões em arrecadação.

No comunicado, o Estado de São Paulo afirma que a Lei Complementar nº 190 prevê a divulgação pelos Estados e pelo Distrito Federal, em portal próprio, das informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias do Difal e o comando da produção de seus efeitos a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal.

O Estado lembra que a Lei paulista nº 17.470, que regulamentou a repartição da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino, foi publicada no dia 14 de dezembro de 2021. Na sequência, o comunicado afirma que a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual (Difal), nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.

Para os tributaristas, a lei deveria prever 90 dias a partir da lei complementar nº 190, o que daria 05 de abril. De acordo com Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, o Estado de São Paulo havia se posicionado inicialmente, por meio da Lei nº 17.470, por aplicar as regras a partir de 90 dias contados da data da publicação desta lei, que se daria em 14 de março de 2022. Agora, mudou a previsão.

Mas, segundo Campanini, o prazo de 90 dias deveria ser contado após a publicação da LC 190, ou seja, a partir de 05 de abril. “São apenas 5 dias, mas dependendo do volume de operações este prazo pode ser questionado pelos contribuintes”, afirma.

O tributarista Maurício Barros, sócio do Demarest Advogados, mantêm a opinião de que a cobrança só poderia ser realizada a partir de 2023. A orientação para as empresas tem sido judicializar a questão, a não ser no caso em que a empresa não tenha um volume de operações que justifique o ingresso no Judiciário.

O STF já recebeu dois pedidos para definir a partir de quando os Estados podem cobrar o diferencial de alíquota do ICMS para o comércio eletrônico (Difal). O primeiro foi protocolado na semana passada, pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). O segundo foi proposto pelo governador do Estado de Alagoas. Enquanto os ministros não definem a questão, as empresas estão recorrendo ao Judiciário para obter liminares contra o pagamento. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 28/01/2022

4. Aras dá parecer contrário à decisão de Bolsonaro que manteve isenção para combustíveis na Zona Franca

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que os ministros revertam a decisão do presidente Jair Bolsonaro de manter a isenção fiscal de combustíveis importados por empresas da Zona Franca de Manaus. Essa discussão trata do veto à Lei nº 14.183, de 2021.

Essa lei foi publicada no dia 15 de julho e, em sua versão original, no artigo 8º, acabava com a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dessas mercadorias.

Era uma demanda do setor de combustíveis, que vê riscos de o combustível isento de impostos ser comercializado em outras regiões – prejudicando as empresas que não têm o mesmo benefício.

Bolsonaro sancionou e publicou a lei, sem o veto, no dia 14 de julho. Horas depois, porém, em uma edição extra do Diário Oficial da União, ele republicou o texto vetando o benefício. Essa reviravolta teria sido resultado da pressão da bancada do Amazonas no Senado.

Ação

O Partido Solidariedade entrou com uma ação contra esse veto – ADPF 893 – no mês de outubro. Alega que presidente desrespeitou prazos e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal.

Aras, no parecer, concordou com o partido. “Pouco importam quais normas o Presidente da República vetou e de quais razões se utilizou. O cerne da questão é a impossibilidade constitucional de existência do próprio ato”, afirma.

Esse caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Ainda não há decisão. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo 28/01/2022

5. Limite de precatórios em abril pode impactar compra e venda dos títulos

A partir desse ano vale uma nova data limite para a expedição de precatórios ser incluída no orçamento do ano seguinte. A data limite, que era 1º de julho passou para 2 de abril com a Emenda Constitucional nº 114, de 2021. Essa mudança pode impactar todo o mercado de compra e venda de precatórios, de acordo com Priscila Faricelli, sócia da área tributária do escritório Demarest.

Muitas empresas que adquirem precatórios trabalham nos processos para que eles sejam emitidos antes do prazo, almejando o recebimento no ano seguinte. Agora o prazo teve substancial redução, segundo a advogada. A mudança afeta o timing da monetização de créditos de empresas e fundos que adquirem precatórios.

A expedição do precatório ocorre ainda depois do trânsito em julgado. E não há prazo para isso, segundo a advogada. Muitas vezes após a vitória, a discussão sobre o valor do precatório se arrasta por anos. Existe um prazo de cinco anos para executar a decisão judicial, mas normalmente a discussão para quantificar o precatório leva mais tempo, segundo Priscila. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 28/01/2022

6. Falta de teste de covid impede empresas de exigir comprovação da doença de trabalhadores

O número de afastamentos nas empresas subiu muito com o avanço da variante ômicron. E, segundo advogados, a indisponibilidade de testes no mercado está tornando a situação ainda mais complicada. É que, para pedir o afastamento, o empregado – em tese – precisaria apresentar o exame positivo.

“Como exigir que o empregado apresente essa comprovação? É inviável. Por outro lado, como o empregador pode aceitar apenas a declaração de todo e qualquer empregado que afirmar estar contaminado?”, observa a advogada Fernanda Mendes, do escritório Tocantins & Pacheco.

Muitas empresas têm optado pelo afastamento do empregado mesmo sem comprovação para assegurar a saúde no ambiente de trabalho.

A advogada diz que uma das saídas possíveis, nesse cenário de baixa oferta de testagem, poderia ser o autoteste – se liberado pela Anvisa.

A diretoria colegiada da Anvisa se reúne, nesta sexta-feira, para tratar desse tema. Conforme publicado pelo Valor, o órgão recebeu na terça-feira as respostas da diligência solicitada ao Ministério da Saúde. A expectativa, dessa vez, é que o uso do autoteste seja autorizado. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 27/01/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio