31 de março de 2021

1. Promulgados os trechos anteriormente vetados da Lei nº 14.112/2020 sobre Recuperação Judicial

Seguem os principais pontos das mudanças:

a) não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados;

b) no caso de plano de recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 da Lei nº 11.101/2005.

À Lei de falência e a recuperação judicial e extrajudicial passa a estabelecer que não se aplica o limite de 30% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, à apuração do IRPJ e da CSLL sobre a parcela do lucro líquido decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência decretada.

Dispôs ainda, que nas hipóteses de renegociação de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, dever ser observado o seguinte:

a) a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins;

b) o ganho obtido pelo devedor com a redução da dívida não se sujeitará ao limite de 30% do prejuízo fiscal e da base negativa na apuração do IRPJ e da CSLL; e

c) as despesas correspondentes às obrigações assumidas no plano de recuperação judicial serão consideradas dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que não tenham sido objeto de dedução anterior.

A disposição supracitada não se aplica nos casos de ganho de capital decorrente de transação efetuada com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica devedora.

Especificamente este trecho entra em vigor em 26.3.2021.

Por meio da Lei nº 14.112/2020, foram alteradas a Lei nº 14.112/2020 para alterar a Lei nº 11.101/2005, que regulamenta os procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária e a Lei nº 10.522/2002, que trata do parcelamento geral.

Dentre as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, se destacam:

a) a possibilidade dos credores de apresentar plano alternativo de recuperação judicial do devedor. O referido plano somente pode ser apresentado após o requerimento de recuperação judicial pelo devedor e sempre que esgotado o prazo para votação ou quando rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelo devedor;

b) a vedação para a distribuição de lucros e dividendos, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Eventual distribuição será considerada, inclusive, crime passível de pena de prisão e multa;

c) a divulgação das regras objetivas para que grupos de empresas possam ingressar em conjunto numa recuperação judicial. Anteriormente, inexistia dispositivo legal que tratasse sobre o tema;

d) a faculdade de parcelar o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos da pessoa jurídica em recuperação judicial, nos termos da Lei nº 10.522/2002. Havendo tal opção, o valor das parcelas sofrerá atualização monetária; e

e) os trâmites a serem observados para os pedidos de falência e recuperação de empresas estrangeiras. Em relação as alterações produzidas na Lei nº 10.522/2002, destacamos que foram disciplinadas as regras a serem observadas pelos que tiverem pleiteado ou deferido o pedido de recuperação judicial, para adesão ao parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, ainda que não vencidos até a data do protocolo do referido pedido, de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Os parcelamentos poderão ser de até 120 parcelas, observadas as condições fixadas, ou 84 parcelas, na hipótese de utilização de crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Alternativamente ao parcelamento supracitado, na hipótese de débitos inscritos em dívida ativa, foi autorizada para as empresas em recuperação judicial, a apresentação de proposta de transação para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que, o prazo máximo de quitação a ser proposto será de 120 dias e o limite máximo de reduções de 70%. Já na hipótese de débitos decorrentes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação e do IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional, o parcelamento está autorizado, porém em no máximo 24 parcelas.

Por fim foram revogados diversos dispositivos, dentre os quais:

a) § 7º do art. 6 da Lei 11.101/2005, que tratava que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial;

b) inciso I do caput do art. 84, que estabelecia como créditos extraconcursais as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; e

c) art. 157, que estabelecia que o prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeçava a correr a partir do dia em que transitasse em julgado a sentença do encerramento da falência.

As disposições aqui citadas, assim como as demais disposições constantes na Lei, entram em vigor em 23.1.2021. (Fonte: Checkpoint)

2. Justiça suspende contratos e reduz contas de energia de empresas

Grandes consumidores de energia, como shoppings centers, instituições de ensino e restaurantes, têm obtido na Justiça decisões que suspendem ou flexibilizam contratos firmados com distribuidoras — de demanda de potência. Em alguns casos, a ordem judicial é para que a empresa pague apenas pelo que efetivamente consumiu, e não pelo volume contratado.

Para os juízes, a revisão dos contratos é possível diante dos efeitos da pandemia nos negócios das empresas. Advogados alertam, porém, que as decisões desconsideram particularidades do setor, além de terem potencial de transformar receitas em custos para as distribuidoras que, no médio e longo prazos, podem ser repassados nas tarifas de energia.

“O valor pago pela demanda contratada visa cobrir investimentos que já foram feitos na rede de distribuição. Se esse montante não chega para a distribuidora, vira custo, que é repassado para todos os usuários”, diz o advogado Vitor Sarmento de Mello, sócio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.

Empresas com consumo elevado firmam, normalmente, dois contratos: o de demanda de potência contratada e o de fornecimento de energia. No primeiro, a cobrança é por um valor fixo. No segundo, a fatura é cobrada com base no consumo e possui tarifa mais barata que a de um consumidor residencial.

Alegando redução nas vendas, dois estabelecimentos comerciais — um em São Paulo e outro em Barueri (SP) — obtiveram sentenças para obrigar a Enel a suspender a cobrança pela demanda contratada. Em compensação, os juízes exigiram que paguem o que consumirem com base na tarifa reservada à modalidade comum, e não na prevista em contrato — normalmente mais barata.

Ao analisar o caso do Bar e Restaurante ALP, a juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível de São Paulo, entendeu que o fechamento e as restrições aos horários de funcionamento do comércio configuram hipótese excepcional, de força maior, que autoriza a flexibilização do contrato com fundamento no artigo 317 do Código Civil. Pelo dispositivo, o juiz está autorizado a corrigir a desproporção entre a prestação devida e o momento de sua execução.

“A continuidade da cobrança das faturas na forma originalmente pactuada, sem flexibilização dos termos contratados, ocasionaria excessivo prejuízo à requerente, que, por questões alheias à sua vontade, está impossibilitada de exercer suas atividades regularmente”, afirma a juíza na decisão (processo nº 1044770-57.2020.8.26.0100).

Uma microempresa que gerencia a SP Diversões — centro de entretenimento com fliperama, kart e boliche — obteve decisão semelhante. Com contrato de demanda de 200 quilowatts e um custo de energia de cerca de R$ 20 mil por mês, a empresa teve redução de 95% no consumo. “A demanda contratada é para quando a empresa está em plena operação e dado seu porte consome muito quando está 100% ativa”, afirma o advogado Marcel Collesi Schmidt, que defende o consumidor.

O caso foi analisado pelo juiz Lucas Borges Dias, da 1ª Vara Cível de Barueri (SP). Ele determinou a revisão do contrato ao entender que a “drástica” redução da atividade econômica decorrente da pandemia impactou a capacidade financeira da empresa de cumprir a obrigação contratual.

O magistrado fundamentou a decisão na teoria da imprevisão, estabelecida nos artigos 478 a 480 do Código Civil, que dá amparo legal para o Judiciário interferir quando um fato superveniente desequilibra a base econômica do contrato, impondo a uma das partes uma obrigação muito onerosa.

“É razoável, portanto, que a cobrança seja realizada pela energia efetivamente consumida, uma vez que a autora só consumirá na medida das possibilidades de gerar riqueza com a sua atividade econômica, ao menos enquanto durar o fechamento parcial do comércio”, afirma.

Solução diferente foi dada para um shopping de São Caetano do Sul (SP). A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o estabelecimento desembolse 50% do valor contratado, sem prejuízo do pagamento do que foi efetivamente consumido, até o fim das restrições às atividades — quando o Estado atingir a fase azul do Plano São Paulo.

Depois, a empresa terá que pagar mensalmente 15% do valor que ficou em aberto durante o período de descontos (apelação nº 1003302-76.2020.8.26.0565). O estabelecimento havia firmado contrato de demanda de 800 quilowatts e vinha sendo cobrado por esse montante, apesar de, em maio de 2020, ter utilizado somente 80,6 quilowatts.

Com unidades em Toledo e Cascavel, no interior do Paraná, o Centro Universitário Fundação Assis Gurgacz obteve decisão para suspender a cobrança de quantias pré-fixadas em dois contratos de demanda de potência. Ao confirmarem liminar, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) exigiram que a Copel, distribuidora com atuação no Estado, exija o pagamento com base no consumo real até o retorno das atividades presenciais.

Os desembargadores consideraram que haveria risco de a instituição de ensino sofrer protestos e suspensão do fornecimento de energia caso não quitasse os valores (agravo de instrumento n° 0040714-83.2020.8.16.0000). Procurada, a Copel preferiu não se manifestar.

Segundo advogados, o Judiciário tem sido sensível ao pleito dos consumidores. “Mas não basta alegação genérica. É preciso demonstrar o impacto efetivo das restrições nas atividades da empresa”, afirma Eduardo Terashima, sócio do NHM Advogados.

O advogado Helvécio Franco Maia Junior, sócio do escritório Rolim, Viotti lembra, porém, que os efeitos econômicos da pandemia atingem todas as empresas. “Vejo com dificuldade a aplicação da onerosidade excessiva porque não há demonstração de que distribuidoras tiveram grande lucro com esses contratos”, diz.

Para João Paulo Pessoa, sócio do Toledo Marchetti Advogados, o Judiciário muitas vezes não analisa os litígios com base na regulação do setor. Ele lembra que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou as distribuidoras, por meio do Despacho nº 1.406, de 2020, a negociar diferimentos ou parcelamentos dos valores referentes ao faturamento da demanda contratada que superem a demanda medida. “A Aneel não viu espaço para dar uma decisão uniforme à questão, deixando para uma análise caso a caso.”

Wagner Ferreira, diretor jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), afirma que as decisões podem onerar vários consumidores em benefício de alguns. “Se grandes consumidores não querem mais a demanda que contrataram, a demanda vai sobrar. Se ela sobra vira custo, que é rateado por todos os consumidores, inclusive os residenciais”, diz.

Em nota, a Enel destaca que, “embora sensível aos desafios impostos a diversos setores da economia pelas restrições provocadas pela pandemia, decisões judiciais impedindo o faturamento pela demanda contratada podem ameaçar o equilíbrio econômico-financeiro de todo o setor elétrico”. (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

3. Fisco orienta sobre exclusão de ISS do PIS/Cofins

Empresas que contratam prestadores de serviços com decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins devem recolher integralmente as contribuições, sem deduzir a parcela referente ao imposto municipal. A orientação consta da Solução de Consulta nº 36, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal.

Publicada na segunda-feira, a interpretação da Cosit, de acordo com advogados, vincula os auditores fiscais e todos os contribuintes na mesma situação.

Alguns prestadores de serviço são obrigados por lei a reter, em guia única, o valor do PIS e da Cofins e da CSLL com alíquota de 4,65% sobre o valor bruto da nota fiscal. Com isso, o tomador adianta o recolhimento à Receita Federal e paga ao prestador o montante contratado com o desconto dos tributos.

A consulta à Receita foi formulada por empresa que presta serviços contábeis, financeiros e de suporte de tecnologia da informação (TI). Ela possui decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo das contribuições sociais e queria saber se a determinação se estende à retenção na fonte.

A resposta da Receita Federal foi negativa. Para a Cosit, a “retenção é norma que tem força própria e independente”. Logo, se a decisão judicial obtida pelo contribuinte não faz referência específica sobre a retenção deve prevalecer o artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê a antecipação dos tributos sobre o valor total dos serviços prestados.

“Analisando-se o provimento judicial obtido pela consulente, não se verifica a discussão sobre a interpretação do artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, tendo em vista o comando legal, não é possível ao contribuinte excluir qualquer parcela do valor bruto da nota referente à retenção, nos termos do artigo 2º da IN RFB nº 459, de 2004”, afirma a Cosit.

Douglas Campanini, sócio diretor da Athros Auditoria e Consultoria, diz que a interpretação da Receita pode gerar questionamentos. Na solução de consulta, acrescenta, a Cosit estabelece três condições para que decisões judiciais que suspendem total ou parcialmente a exigência do tributo se reflitam na retenção na fonte.

Uma delas é que a ação judicial determine especificamente que o tomador recolha os tributos deduzindo os tributos inexigíveis — no caso concreto, que o PIS/Cofins seja adiantado descontada a parcela do ISS. “A decisão judicial teria que dar um comando para o tomador do serviço. As empresas terão que ter cautela para inserir esse pedido nas petições formuladas ao Judiciário”, afirma Campanini.

Para o advogado Breno de Paula, trata-se de “ativismo” da Receita Federal para tentar tornar sem efeito as ordens do Judiciário. “A decisão judicial obtida pelo contribuinte deve ser cumprida por todos, inclusive pelos tomadores de serviço.” (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

4. OAB pede adiamento de prazo para entrega e pagamento do IR

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) o adiamento da entrega do imposto de renda (IR) deste ano e a prorrogação de certidões de regularidade fiscal vigentes. Os pedidos foram feitos em ofícios encaminhados há pouco aos órgãos.

As medidas visam auxiliar as empresas que sentem os efeitos da crise econômica gerada pela pandemia, de acordo com os ofícios.

O colégio pede que a Receita adie em 30 dias o prazo para declaração e pagamento do imposto de renda. Também foi solicitada a postergação das exigências de prova de regularidade fiscal, com prorrogação por 30 dias das certidões de regularidade fiscal vigentes, além da concessão de regularização fiscal presumida por 30 dias aos contribuintes sem certidão válida.

O pedido de postergar a validade das certidões também foi feito à PGFN. O ofício encaminhado à procuradoria ainda inclui a demanda por atendimento remoto.

De acordo com Alberto Medeiros, presidente da Comissão do Distrito Federal, a prorrogação das validades das certidões de regularidade fiscal permite que os contribuintes não sofram as diversas consequências de dever ao Fisco, como não poder obter financiamento em bancos públicos, participar de licitações, obter financiamentos em bancos privados ou taxas de juros diferenciadas.

“Em tempos de crise econômica, a regularidade fiscal pode representar a diferença para garantir a manutenção da atividade econômica do contribuinte e, em contrapartida, não traz prejuízos aos cofres públicos”, afirma o advogado.

Em 2020, quando os efeitos da pandemia começaram a ser sentidos no Brasil, a Receita postergou a entrega de declaração do IR. E tanto Receita quanto PGFN prorrogaram a validade de certidões emitidas. (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

5. Comissão de reforma ganha sobrevida, mas ainda sem previsão de relatório

Reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO informa que a comissão mista de reforma tributária, eclipsada desde o fim do ano passado, ganhou sobrevida ontem, com a prorrogação de seus trabalhos no Congresso. Como anota a reportagem, no entanto, “a pressão maior se volta, agora, para o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para que finalmente apresente o seu parecer com a fusão das três propostas em discussão: a da Câmara, a do Senado e o projeto de lei enviado pelo governo que cria um novo imposto da união da PIS/Cofins”. (Fonte: Jota)

6. Carga tributária de 2020 é a menor desde 2010 em razão da pandemia

Informam os principais jornais, os efeitos da pandemia, com a concessão de isenções tributárias, provocaram a menor carga tributária no país desde 2010 pelo menos. O peso dos impostos, segundo o Tesouro Nacional, foi estimado em 31,64% no ano passado.

Também no ESTADÃO, enquanto isso o governo trabalha para atender demandas mais pontuais de setores específicos. Nesse sentido, afirma o jornal, o governo “deverá prorrogar prazos de programas de redução de tributos sobre insumos utilizados na exportação de bens por causa do agravamento da pandemia do coronavírus”. Esses programas incluem o drawback e o Recof/Recof-Sped. Fontes ouvidas pelo jornal informa que uma medida provisória deverá ser editada nos próximos dias com a prorrogação da vigência desses incentivos.

Outra medida tributária a caminho foi aprovada ontem pelo Senado, e agora segue para sanção presidencial: a concessão de isenção de IR para quem contratar leitos privados para atendimento a pacientes de covid-19 pelo SUS. (Fonte: Jota)

7. Programa Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela – Alteração na Tributação após derrubada de veto

Foi promulgado o trecho anteriormente vetado da Lei nº 14.118/2021, no que se refere à alteração no art. 2º-A da Lei nº 12.024/2009, dispondo que, a partir de 1º.1.2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

Já caso a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, no âmbito dos mesmos programas, o pagamento unificado de tributos será equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.

O trecho acima referido entra em vigor em 26.3.2021.

Através da Lei nº 14.118/2021 (Conversão da Medida Provisória nº 966/2020) foi instituído o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00, e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.

Dentre as diretrizes do Programa Casa Verde e Amarela destacam-se:

a) atendimento habitacional compatível com a realidade local, de modo a reconhecer a diversidade regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País;

b) habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, a qual se integram as dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece;

c) estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto na Constituição;

d) redução das desigualdades sociais e regionais do País.

O Programa Casa Verde e Amarela será constituído pelos seguintes recursos: dotações orçamentárias da União; Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dentre outros.

Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge.

Fica alterada a legislação com temática habitacional, para adequações necessárias ao novo Programa, como por exemplo, cadastro de instituições e agentes financeiros, competência, financiamentos, dentre outros assuntos.

E por fim revoga a Lei nº 13.439/2017, que instituía o Programa Cartão Reforma, com a finalidade de conceder subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais. E também o dispositivo da Lei nº 13.465/2017, que dispunha sobre a elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, quando instaurada a Reurb. (Fonte: Checkpoint)

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